A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Acidente do Trabalho e Doença Profissional Dano Moral, NETP, FAP e Ação Regressiva do INSS Luciana Guedes Ferreira Pinto SANTIAGO, TORRES E SALDANHA ADVOGADOS.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Acidente do Trabalho e Doença Profissional Dano Moral, NETP, FAP e Ação Regressiva do INSS Luciana Guedes Ferreira Pinto SANTIAGO, TORRES E SALDANHA ADVOGADOS."— Transcrição da apresentação:

1 Acidente do Trabalho e Doença Profissional Dano Moral, NETP, FAP e Ação Regressiva do INSS Luciana Guedes Ferreira Pinto SANTIAGO, TORRES E SALDANHA ADVOGADOS

2 Acidente do Trabalho é aquele que decorre do exercício da atividade a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Acidente do Trabalho e Doença Profissional

3 ACIDENTE TÍPICO é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa; ACIDENTE TÍPICO é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa; DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHONTEP DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHONTEP ACIDENTE DE TRAJETO é aquele que ocorre no percurso do local de residência para o de trabalho, desse para aquele, ou de um para outro local de trabalho habitual, considerando a distância e o tempo de deslocamento compatíveis com o percurso do referido trajeto. ACIDENTE DE TRAJETO é aquele que ocorre no percurso do local de residência para o de trabalho, desse para aquele, ou de um para outro local de trabalho habitual, considerando a distância e o tempo de deslocamento compatíveis com o percurso do referido trajeto. Acidente do Trabalho e Doença Profissional

4 CONSEQUENCIAS: DANO MORAL E DANO MATERIAL DANO MORAL E DANO MATERIAL RESPONSABILIDADE CRIMINAL RESPONSABILIDADE CRIMINAL NTEP – NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO NTEP – NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO FAP GIIL- RAT (SAT) Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do trabalho FAP GIIL- RAT (SAT) Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do trabalho AÇÕES REGRESSIVAS DO INSS AÇÕES REGRESSIVAS DO INSS FISCALIZAÇÃO SRTE E AÇÕES DO MPT FISCALIZAÇÃO SRTE E AÇÕES DO MPT Acidente do Trabalho e Doença Profissional

5 DANO MORAL E DANO MATERIAL RESPONSABILIDADE SUBJETIVA X RESPONSABILIDADE OBJETIVA Acidente do Trabalho e Doença Profissional

6 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA A responsabilidade civil do empregador pelo acidente de trabalho não é objetiva, mas condicionada ao elemento subjetivo do agente, sendo, pois, indispensável a prova de que ele concorreu para o evento do acidente, descuidando do descumprindo dos seus deveres legais. A responsabilidade civil do empregador pelo acidente de trabalho não é objetiva, mas condicionada ao elemento subjetivo do agente, sendo, pois, indispensável a prova de que ele concorreu para o evento do acidente, descuidando do descumprindo dos seus deveres legais. Acidente do Trabalho e Doença Profissional

7 RESPONSABILIDADE OBJETIVA Teoria do risco criado A responsabilidade do empresário surge independentemente da existência de culpa. Só o fato de sua atividade ou profissão expor outros ao risco de sofrer prejuízos, já torna o agente responsável a indenizá-los. A responsabilidade do empresário surge independentemente da existência de culpa. Só o fato de sua atividade ou profissão expor outros ao risco de sofrer prejuízos, já torna o agente responsável a indenizá-los. Acidente do Trabalho e Doença Profissional

8 Constituição Federal Constituição Federal Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes do trabalho, a cargo de empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Responsabilidade Subjetiva Responsabilidade Subjetiva Acidente do Trabalho e Doença Profissional

9 CÓDIGO CIVIL LEI N DE 10 DE JANEIRO DE 2002 art. 186 art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Acidente do Trabalho e Doença Profissional

10 CC, art. 927 CC, art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Parágrafo único – Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem Parágrafo único – Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem RESPONSABILIDADE OBJETIVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Acidente do Trabalho e Doença Profissional

11 JUSTIÇA DO TRABALHO: JUSTIÇA DO TRABALHO: Dano moral: Dano moral: indenização do sofrimento do empregado acidentado Dano material Dano material: indenização dos valores que o empregado gasta e deixa de ganhar em razão do acidente Pensão vitalícia: Pensão vitalícia: pagamento mensal feito ao empregado que perde capacidade de trabalho em razão do acidente – pode ser cobrado em uma única parcela. Acidente do Trabalho e Doença Profissional

12 RESPONSABILIDADE CRIMINAL Obrigação de sofrer o castigo ou incorrer nas sanções penais impostas ao agente do fato ou omissão tida como criminosa. A responsabilidade advém da evidência de que ele responde ou deve sofrer as sanções impostas por seu ato ou omissão. No crime, a pessoa comete infração a uma norma de direito público e seu comportamento perturba a ordem social. A reação da sociedade é representada pela PENA. É irrelevante a existência ou não, de prejuízo experimentado pela vítima. Acidente do Trabalho e Doença Profissional

13 ALGUÉM TEM QUE PAGAR... - Juiz do Trabalho da 3ª Região SE FOR UMA EMPRESA DISPLICENTE, A INDENIZAÇÃO PODERÁ, INCLUSIVE, ARRUINÁ-LA - Juiz do Trabalho da 3ª Região SE FOR UMA EMPRESA DISPLICENTE, A INDENIZAÇÃO PODERÁ, INCLUSIVE, ARRUINÁ-LA - Juiz do Trabalho da 3ª Região Acidente do Trabalho e Doença Profissional

14 AÇÕES MTE/SRTE: AÇÕES MTE/SRTE: Interdições, em caso de GIR face à legislação Notificação com prazo para adequação Autuação por não adequação e/ ou descumprimento dos prazos da NR AÇÕES MPT : Procedimento preparatório Inquérito Civil Público Celebração de TAC Ação Civil Pública Multas/ DANO MORAL COLETIVO Acidente do Trabalho e Doença Profissional

15 NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO – NTEP É o vínculo da classificação internacional de doenças (CID), obtida a partir da Perícia Médica, com a atividade desempenhada pelo segurado, reconhecendo-se o benefício como acidentário mesmo sem a CAT. É o vínculo da classificação internacional de doenças (CID), obtida a partir da Perícia Médica, com a atividade desempenhada pelo segurado, reconhecendo-se o benefício como acidentário mesmo sem a CAT. O NTEP estabelece o nexo por presunção associando estatisticamente a patologia com o CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica da Empresa O NTEP estabelece o nexo por presunção associando estatisticamente a patologia com o CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica da Empresa Acidente do Trabalho e Doença Profissional

16 NEXO POR PRESUNÇÃO NEXO POR PRESUNÇÃO A lista apresenta o rol dos diversos Agentes ou Fatores de Risco de Natureza Ocupacional. A lista apresenta o rol dos diversos Agentes ou Fatores de Risco de Natureza Ocupacional. O nexo causal gera presunção absoluta da natureza ocupacional do agravo. O nexo causal gera presunção absoluta da natureza ocupacional do agravo. Por isso, presente o nexo etiológico entre o agravo e o trabalho, a doença é considerada como de natureza ocupacional. Por isso, presente o nexo etiológico entre o agravo e o trabalho, a doença é considerada como de natureza ocupacional. Acidente do Trabalho e Doença Profissional

17 ÔNUS DA PROVA ÔNUS DA PROVA Com a adoção do NTEP, a empresa deverá provar que as doenças e os acidentes de trabalho não foram causados pela atividade desenvolvida pelo trabalhador, ou seja, o ônus da prova passa a ser do empregador, e não mais do empregado. Com a adoção do NTEP, a empresa deverá provar que as doenças e os acidentes de trabalho não foram causados pela atividade desenvolvida pelo trabalhador, ou seja, o ônus da prova passa a ser do empregador, e não mais do empregado. Previstos os direitos de ampla defesa e do contraditório, os quais poderão ser utilizados tanto pelas empresas como pelos trabalhadores Previstos os direitos de ampla defesa e do contraditório, os quais poderão ser utilizados tanto pelas empresas como pelos trabalhadores Acidente do Trabalho e Doença Profissional

18 Efeitos do NTEP: Efeitos do NTEP: Aumento dos benefícios de natureza acidentária, desde a vigência do NTEP pelos dados gerais fornecidos pela Previdência Social incremento da ordem de 148% ; Aumento dos benefícios de natureza acidentária, desde a vigência do NTEP pelos dados gerais fornecidos pela Previdência Social incremento da ordem de 148% ; Aumento das ações trabalhistas requerendo indenização por danos morais e materiais face a doença do trabalho; Aumento das ações trabalhistas requerendo indenização por danos morais e materiais face a doença do trabalho; Estímulo ao eugenismo seleção mais rígida por parte da empresa, ao contratar; Estímulo ao eugenismo seleção mais rígida por parte da empresa, ao contratar; Elevação do Fator Acidentário Previdenciário - FAP Elevação do Fator Acidentário Previdenciário - FAP Acidente do Trabalho e Doença Profissional

19 Efeitos do NTEP (continuação): Efeitos do NTEP (continuação): Elevação do GIIL-RAT (SAT) Elevação do GIIL-RAT (SAT) Aumento do custo pelo pagamento do FGTS do trabalhador afastado por doença profissional; Aumento do custo pelo pagamento do FGTS do trabalhador afastado por doença profissional; Estabilidade temporária; Estabilidade temporária; Ações de reintegração. Ações de reintegração. Acidente do Trabalho e Doença Profissional

20 Fator Acidentário de Prevenção - FAP Fator Acidentário de Prevenção - FAP O FAP é o índice que varia de 0,5 a 2,0 permitindo à previdência social diminuir até 50% ou aumentar até 100% as alíquotas de contribuição das empresas – RAT – conforme o grau de risco O FAP é o índice que varia de 0,5 a 2,0 permitindo à previdência social diminuir até 50% ou aumentar até 100% as alíquotas de contribuição das empresas – RAT – conforme o grau de risco O FAP será aplicado sobre a alíquota de 1, 2 ou 3%, paga pelas empresas a título de seguro de acidente do trabalho, de acordo com seu ramo de atividade - CNAE. O FAP será aplicado sobre a alíquota de 1, 2 ou 3%, paga pelas empresas a título de seguro de acidente do trabalho, de acordo com seu ramo de atividade - CNAE. Acidente do Trabalho e Doença Profissional

21 Finalidade punir / educar Finalidade punir / educar FAP as empresas com mais acidentes e acidentes mais graves em uma subclasse CNAE passarão a contribuir com um valor maior, enquanto as empresas com menor acidentalidade terão uma redução no valor de contribuição. FAP as empresas com mais acidentes e acidentes mais graves em uma subclasse CNAE passarão a contribuir com um valor maior, enquanto as empresas com menor acidentalidade terão uma redução no valor de contribuição. Acidente do Trabalho e Doença Profissional

22 ACÃO REGRESSIVA DO INSS Art. 120, Lei 8.213/91 negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Art. 120, Lei 8.213/91 negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Acidente do Trabalho e Doença Profissional

23 Negligência culpa ou dolo em saúde e segurança do trabalho. SAT visa cobrir os gastos da Previdência Social nos casos em que não houve culpa. SAT visa cobrir os gastos da Previdência Social nos casos em que não houve culpa. O SAT não é um aval para que a empresa descumpra as normas de saúde e higiene do trabalho O SAT não é um aval para que a empresa descumpra as normas de saúde e higiene do trabalho Acidente do Trabalho e Doença Profissional

24 Pressupostos Dano Dano Negligência em relação às normas de segurança e higiene do trabalho Negligência em relação às normas de segurança e higiene do trabalho Nexo causal negligência Nexo causal negligência Acidente do Trabalho e Doença Profissional

25 Prevenção Observar as Normas Regulamentadoras; Orientar e treinar os empregados; Fiscalizar o usos de EPI; Utilizar Equipamentos de Proteção Coletiva; Preservar documentos e histórico dos empregados e do local de trabalho; Acompanhar os afastamentos dos empregados; Desenvolver políticas de prevenção Acidente do Trabalho e Doença Profissional

26 Defesa Judicial Descaracterizar o acidente do trabalho; Descaracterizar o acidente do trabalho; Tese da dupla operação SAT x Ressarcimento do INSS bis in idem; Tese da dupla operação SAT x Ressarcimento do INSS bis in idem; Ônus da prova do INSS; Ônus da prova do INSS; Demonstrar a ausência de culpa demonstrar a implementação de políticas voltadas ã prevenção do trabalho observância das NRs e dos PCMSO, PCMAT, PPRA etc. Demonstrar a ausência de culpa demonstrar a implementação de políticas voltadas ã prevenção do trabalho observância das NRs e dos PCMSO, PCMAT, PPRA etc. Acidente do Trabalho e Doença Profissional

27 Defesa Judicial (continuação) Demonstrar a ausência do nexo causal; Demonstrar a ausência do nexo causal; Participar ativamente da fase probatória provas documentais, testemunhas, perícia, etc. ; Participar ativamente da fase probatória provas documentais, testemunhas, perícia, etc. ; Expectativa de vida x aposentadoria Expectativa de vida x aposentadoria Dar especial atenção: 1.Processo Administrativo; 2.Ações trabalhistas; Acidente do Trabalho e Doença Profissional

28 Parcelas de pagamento futuro Parcelas de pagamento futuro Expectativa de vida x aposentadoria: Expectativa de vida x aposentadoria: Deve-se solicitar que sejam depositadas em juízo e que o INSS comprove, mensalmente, que o aposentado ainda está vivo; Deve-se solicitar que sejam depositadas em juízo e que o INSS comprove, mensalmente, que o aposentado ainda está vivo; Alegar que o ressarcimento ao INSS deverá ser considerado até a data de aposentadoria por idade e não pela expectativa de vida, pois após determinada idade o INSS teria que pagar a aposentadoria de qualquer forma Alegar que o ressarcimento ao INSS deverá ser considerado até a data de aposentadoria por idade e não pela expectativa de vida, pois após determinada idade o INSS teria que pagar a aposentadoria de qualquer forma Acidente do Trabalho e Doença Profissional

29 SAÚDE E SEGURANCA Custos X Investimentos SAÚDE E SEGURANCA Custos X Investimentos Custos São gastos que se realiza com o objetivo de colocar o produto pronto para ser comercializado (fabricando ou apenas revendendo), ou de cumprir com o serviço contratado. Investimento é a aplicação de capital que visa o aumento da capacidade produtiva ou do retorno sobre o capital. Acidente do Trabalho e Doença Profissional

30 A adequação às normas devem ser encarados como INVESTIMENTO: Reduz sinistralidade Reduz afastamentos ( e novos treinamentos) Reduz estabilidades Reduz ações judiciais e extrajudiciais Evita Multas e Sanções Reduz FAP Evita Interdições e Embargos Acidente do Trabalho e Doença Profissional

31 ACIDENTE DO TRABALHO Ação Individual (Empregado) Típico de Percurso Doença Profissional Danos Materiais Danos Morais FAP RAT REDUÇÃOREDUÇÃO AUMENTOAUMENTO Ação Regressiva INSS Ações MPT Fiscalização STR - MG NTEP

32

33 NÃO HÁ SAÚDE NO TRABALHO SEM GESTÃO; NÃO HÁ GESTÃO SEM INFORMACÃO SICEPOT-MG, Outubro 2011 Obrigada! Acidente do Trabalho e Doença Profissional Luciana Guedes Ferreira Pinto SANTIAGO, TORRES E SALDANHA ADVOGADOS


Carregar ppt "Acidente do Trabalho e Doença Profissional Dano Moral, NETP, FAP e Ação Regressiva do INSS Luciana Guedes Ferreira Pinto SANTIAGO, TORRES E SALDANHA ADVOGADOS."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google