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Governo do Estado Gabinete do Vice-Governador Governo do Estado Gabinete do Vice-Governador.

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Apresentação em tema: "Governo do Estado Gabinete do Vice-Governador Governo do Estado Gabinete do Vice-Governador."— Transcrição da apresentação:

1 Governo do Estado Gabinete do Vice-Governador Governo do Estado Gabinete do Vice-Governador

2 ENCONTROS DA DÉCADA DE AÇÃO LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Ten Cel Ordeli Savedra Gomes Assessor Superior de Segurança no Trânsito

3 LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO  Normas de circulação  Habilitação  Infrações de Trânsito

4 CAP III – NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA (Arts. 26 a 67) Ter domínio do veículo, atenção e cuidados indispensáveis à segurança

5 NORMAS DE CIRCULAÇÃO Circulação pelo lado direito – exceções Distância de segurança, lateral e frontal Na existência de uma pista com várias faixas no mesmo sentido Trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e acostamentos Veículos precedidos de batedores – prioridade de passagem

6 NORMAS DE CIRCULAÇÃO Preferência de passagem, em cruzamento não sinalizado Um fluxo apenas proveniente de rodovia Caso de rotatória Demais casos – o que vier pela direita do condutor

7 NORMAS DE CIRCULAÇÃO Veículos de socorro de incêndio e salvamento, polícia, fiscalização e operação de trânsito e ambulâncias, além da prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas algumas disposições (art. 29, VII)

8 NORMAS DE CIRCULAÇÃO Todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que: A sinalização de regulamentação assim o permita Condutor que venha atrás... Quem o precede na mesma faixa... Esteja livre a faixa de trânsito que irá tomar, por uma extensão segura

9 NORMAS DE CIRCULAÇÃO Todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá: Indicar com antecedência a manobra pretendida Manter distância lateral de segurança Retorno a sua faixa, devidamente sinalizado e sem obstruir o trânsito

10 NORMAS DE CIRCULAÇÃO Uso da buzina, em toque breve (art. 41): Advertências necessárias a fim de evitar acidentes Fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo

11 NORMAS DE CIRCULAÇÃO Condutores e passageiros de motocicletas: Capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores (Res. 203/06, 219/07, 257/07 e 270/08) Condutor segurando o guidom com as duas mãos Usando vestuário de proteção – CONTRAN Passageiro em carro lateral ou sentado atrás do condutor

12 CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS I – Vias Urbanas:  Via de trânsito rápido  Via arterial  Via coletora  Via local II – Vias Rurais:  Rodovias  Estradas

13 VELOCIDADE MÁXIMA ONDE NÃO EXISTIR SINALIZAÇÃO REGULAMENTADORA I – Vias urbanas  Vias de trânsito rápido: 80 Km/h  Vias arteriais: 60 Km/h  Vias coletoras: 40 Km/h  Vias locais: 30 Km/h

14 VELOCIDADE MÁXIMA ONDE NÃO EXISTIR SINALIZAÇÃO REGULAMENTADORA Vias Rurais Rodovias:  Automóveis, motocicletas e camionetas: 110 Km/h  Ônibus e microônibus: 90 Km/h  Demais veículos: 80 Km/h Estradas : 60 Km/h

15 VELOCIDADE  O órgão competente poderá sinalizar velocidades superiores ou inferiores...  Velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via...

16 NORMAS DE CIRCULAÇÃO  É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros. Exceção, Res. 14/98, art. 2º, IV  Crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas no banco traseiro. Exceções, Res. 277/2008, alterada pela 391/11

17 Cap. XIV – DA HABILITAÇÃO  Art. 143 – Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte graduação: I – Categoria A – condutor de veículo de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral; II – Categoria B – condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo PBT não exceda a Kg e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o motorista;

18 Cap. XIV – DA HABILITAÇÃO III – Categoria C – condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo PBT exceda a Kg; IV – Categoria D – condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista; V – Categoria E – condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque, trailer ou articulada tenha kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Lei /11)

19 Cap. XIV – DA HABILITAÇÃO  § 2º - São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei /11)

20 Cap. XIV – DA HABILITAÇÃO  § 3º - Aplica-se o disposto no inc. V ao condutor de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do PBT. (Renumerado pela Lei /11)

21 CAP. 15 DAS INFRAÇÕES

22  Art Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo; II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

23 III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

24 IV - (VETADO) V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; Validade: 1º Abr 1500

25 VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

26  Art Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior: Infração - as mesmas previstas no artigo anterior; Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior; Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

27  Art Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Lei nº /2008) Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

28  Art Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

29  Art Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

30  Art Disputar corrida por espírito de emulação: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

31  Art Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus: Infração - gravíssima; Penalidade - multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

32  Art Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo.

33  Art Transitar pela contramão de direção em: I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário: Infração - grave; Penalidade - multa;

34 II - vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação: Infração - gravíssima; Penalidade - multa.

35  Art Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem: Infração - gravíssima; Penalidade - multa.

36  Art Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes).

37  Art Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação: Infração - grave; Penalidade - multa.

38  Art Ultrapassar pela contramão outro veículo: V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela: Infração - gravíssima; Penalidade - multa.

39  Art Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): Infração média; Penalidade multa; II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): Infração grave; Penalidade multa;

40 III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): *Infração gravíssima; *Penalidade multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação." *Artigo com redação dada pela Lei /06.

41  Art Conduzir o veículo: I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado; (Art. 311 CP – reclusão de 3 a 6 anos) II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

42 III - com dispositivo anti-radar; IV - sem qualquer uma das placas de identificação; V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

43 VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo;

44  Art Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo: (Arts. 297 a 304 CP – reclusão de 2 a 6 anos e multa) Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo.

45  Art Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; (Res 203/06 e alterações) II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

46 III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda; IV – com os faróis apagados;

47 V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

48

49 “Faça da sua estrada um caminho de vida.”

50 Obrigado pela atenção. Contatos: (51) /6744 / e


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