Comitê Temático Desoneração e Desburocratização

Apresentação em tema: "Comitê Temático Desoneração e Desburocratização"— Transcrição da apresentação:

1 Comitê Temático Desoneração e Desburocratização
19 de Fevereiro de 2013

2 Comitê Temático “Desoneração e Desburocratização"
Representante do Governo Titular Gustavo de Paula Gasbarro (MDIC) Suplentes Fábio Santos Pereira Silva (MDIC) Representante da Iniciativa Privada Titular Marcos Tavares Leite (ASSIMPI) Suplentes George Doi (ASSIMPI) Renato Lino Olonca (ASSIMPI) Consultora Rosângela de Fátima Silva Bastos

3 Plano Estratégico 2013

4 Plano de Trabalho 2013 Ação 1 – DESBUROCRATIZAÇÃO DO ACESSO DAS MPEs À JUSTIÇA (Acordo de cooperação técnica (ACT), assinado entre MDIC e MJ), visando desburocratizar e facilitar o acesso das MPEs à justiça) Atividade Porque Como Quando Quem Elaboração de Pesquisa junto as entidades representativas das MPEs e Judiciário para identificar as dificuldades, entreves e gargalos, para acesso simplificado pelas MPEs e Justiça Ampliação do acesso simplificado as MPEs à justiça e serviços notariais Executar o Plano de Ação definido para os trabalhos de desburocratização do acesso a justiça, identificar os entraves e propor melhorias para o acesso a justiça bem como... 1º Semestre 2012 SETEC, Fábio Silva e Consultor SEBRAE (Rosangela Bastos) Elaborar o questionário base para pesquisa junto as entidades representativas das MPEs e Judiciário para identificar as dificuldades, entraves e gargalos, para acesso simplificado pelas MPEs a Justiça. Retomar ação em 2013 2º Semestre 2012 1º Semestre 2013 Situação atual: O Link do questionário está disponibilizado na plataforma FormSus, enviado às entidades mas sem um retorno consistente para análise. Ação será retomada em 2013. 4

5 Plano de Trabalho 2013 Ação 2 – Fiscalização orientadora (contemplando aspectos Trabalhistas, Ambientais e Metrológicos). Atividade Porque Como Quando Quem a) Cartilha para Fiscalização Orientadora quanto aos aspectos Trabalhistas, Ambientais e Metrológicos, complementar os dois últimos aspectos Orientar as MPES quanto aos tramites e exigências para a Fiscalização Orientadora ao Invés de punitiva. Articular reunião para apresentar ao Ministério do Meio Ambiente, documento consolidado (Cartilha de Fiscalização Disseminar a cartilha, através de ações conjuntas com os atores estratégicos (MDIC, SEBRAE, CNI, CNC, Sindicatos). Estruturar e encaminhar nota técnica ao IBAMA para demonstrar desconformidade da IN 06/2011 (suspensão da fiscalização Aguardando IRB enviar material/conteúdo para reformulação e nova Cartilha. 1º Semestre 2012 1º Semestre 2013 Fábio Silva e Marcos Leite Fábio Silva e Consultor SEBRAE (Rosangela Bastos) Situação atual : Aguardando o IRB – Instituto Recupera Brasil, enviar material/conteúdo para reformulação e nova edição da cartilha. No aguardo do material 5

6 Plano de Trabalho 2013 Ação 3 – Contabilidade Simplificada para MPEs (Resolução CFC n⁰ 1.255/2009). Atividade Porque Como Quando Quem Melhorar a aplicação das regras de contabilidade para MPEs Melhorar a aplicação das regras contábeis, de acordo com a Resolução CFC nº 1.255/2009 aos conceitos de MPEs, previstos na Articular a primeira reunião dos integrantes nomeados para comporem o GT, conforme Portaria 193/2011. Apoiar e orientar a elaboração do plano de trabalho do referido comitê, para elaborar estudos, analisar mudanças e propor Abril / 2012 Fábio Medeiros Consultor SEBRAE (Rosangela Bastos) Criação de cartilha orientadora para aplicação das regras contábeis as MPES Estruturação e realização de capacitações para disseminar a importância da utilização da contabilidade simplificada Elaborar uma cartilha especifica contendo orientações para as MPEs, a análise da adaptação Resolução CFC nº 1.255/2009 aos conceitos de MPE, previstos na Lei Complementar 123 Resolução aprovada pelo CFC 1.418/12, reunir GT para avaliar e decidir sobre as próximas ações 1º Semestre 2013 Gustavo Gasbarro, Fábio Silva e Consultor SEBRAE (Rosangela Bastos) Situação atual : O CFC aprovou a Resolução 1.418/2012, devendo o GT se reunir novamente para avaliar e decidir sobre as próximas ações. 6

7 Brasília, 5 de dezembro de 2012. Contador Juarez Domingues Carneiro
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.418/12 Aprova a ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea “f” do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/46, alterado pela Lei n.º /10, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012. Brasília, 5 de dezembro de 2012. Contador Juarez Domingues Carneiro Presidente Ata CFC n.º 972 7

8 Plano de Trabalho 2013 Ação 4 – ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA AO PREVISTO NA LEI GERAL (Portaria e Portaria 373 MTE – Ponto Eletrônico. Atividade Porque Como Quando Quem Propor artigo a ser incluído na Portaria 373, solicitando dispensa de Ponto Eletrônico para as MEs e EPPs. Obter dispensa desta obrigatoriedade para as MPEs Acompanhar o andamento do Oficio nº 50/2011, encaminhado dia 29/11/2011, ao Sr. Leonardo Soares, quanto a dispensa ao previsto na portaria 373/2011 do MTE. Revisar a Legislação trabalhista para adequação a Lei 123/2006. Março 2012 Sérgio Nunes Consultor SEBRAE (Rosangela Bastos) a) Estruturar GT para realizar estudos e propor ações de adequação da Legislação Trabalhista a Lei 123/2006. 1º Semestre 2013 Fábio Silva e Rosangela Bastos Situação atual : Feito contato com o Sr. Edgar Moreira Brandão, Auditor Fiscal do Trabalho e que pertence à Coordenação de Fiscalização do MTE, que está interessado em discutir as formas de estabelecer critérios de identificação de ME e EPP; 8

9 Plano de Trabalho 2013 Ação 5 – Atualização da Lei de Licitações – Lei 8.666/93. Atividade Porque Como Quando Quem Encaminhamento de Proposta de Emenda a Lei das Licitações, para atualização Atualizar a Lei das Licitações com benefícios as MPEs conforme Lei 123/2006. Verificar o andamento da ação e cobrar as sugestões para apresentação do documento final (relativo a proposta de emenda ao PL 001/2011 que altera a Lei 8666), ao Comitê de Compras Governamentais e ao CGSIM para sugestões/ajustes e, na reunião ordinária deste comitê para validação e encaminhamento Março 2012 Marcos Leite Encaminhar, para Assessoria Parlamentar, para providências a Proposta de Emenda ao PL 001/2011 para atualização da Lei de Licitações Fábio Silva Rosangela Bastos Situação atual : Acompanhamento e Monitoramento. (RETIRAR DO PLANO DE TRABALHO – DECISÃO DO GAT) 9

10 Plano de Trabalho 2013 Ação 6 – Integração dos dados Cadastrais dó DNRC pelo INPI e Juntas Comerciais . Atividade Porque Como Quando Quem Articular com o DNRC para que seja disponibilizados os dados cadastrais de uso comum pelo INPI e Juntas Comerciais. Integrar o Cadastro do DNRC para uso pelo INPI e Juntas Comerciais Acompanhar andamento das ações do Sr. Valdemar Thompsen, conforme registrado na memória da reunião realizada em 10/08/2011; 1º Semestre 2012 Valdemar Thompsen Acompanhar junto ao MDIC se os dados estão sendo integrados pelos estados. 2013 Rosangela Bastos Situação atual : Em MONITORAMENTO junto ao DNRC. (RETIRAR DO PLANO DE TRABALHO – DECISÃO DO GAT) 10

11 Plano de Trabalho 2013 Ação 7 – Desconsideração da Personalidade Jurídica – Penhora online – Projeto de Lei nº 3401/08. Atividade Porque Como Quando Quem Monitoramento do PL nº 3401/08. Aprovação do PL nº 3401/08 Monitoramento político na Câmara dos deputados da tramitação do Projeto de Lei nº 3401/08, que fixa critérios objetivos para que seja desconsiderada a Personalidade Jurídica em casos tipificados e específicos, afastando a penhora on-line. 1º Semestre 2012 Assessoria Parlamentar do MDIC Consultor SEBRAE (Rosangela Bastos) Acompanhamento e Monitoramento 1º Semestre 2013 Situação atual : Em ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO. (RETIRAR DO PLANO DE TRABALHO – DECISÃO DO GAT) 11

12 Plano de Trabalho 2013 Ação 8 – Revogação do Artigo 977 do Código Civil que "discrimina os cônjuges casados em comunhão universal de bens,impedindo-os de constituir sociedade empresária entre si". Atividade Porque Como Quando Quem Articular com parlamentare (es) com vistas à aprovação deste PL Revogação do Artigo 977 do Código Civil Realizar e acompanhar a articulação parlamentares com vistas à aprovação deste PL Fevereiro 2012 Sérgio Nunes e Marcos Leite Acompanhamento e monitoramento 1º Semestre 2013 Rosangela Bastos Situação atual : ACOMPANHAMENTO e MONITORAMENTO. (RETIRAR DO PLANO DE TRABALHO – DECISÃO DO GAT) 12

13 Plano de Trabalho 2013 Ação 9 – SPED - Sistema Público de Escrituração Digital. Atividade Porque Como Quando Quem Melhorar o ambiente de implementação do SPED para as MPE´s Propor melhores condições de implementação do SPED para as MPES, proporcionando condições de adaptação e redução dos custos Articular reuniões e encontros com grupos da RFB que estão atuando na implementação do SPED; Avaliar as condições das MPE´s para estarem prontas para o SPED até 2012, quando será exigido para todas as empresas 2º Semestre 2012 Fábio Silva/Rosangela Bastos Criação de material orientador e de capacitação Atuar na capacitação das empresas e pessoal técnico que irá operar o SPED Propor a criação de um GT do SPED 1º Semestre 2013 Situação atual : Propor criação de GT para reunir os agentes envolvidos e negociar o processo de implementação do SPED. 13

14 Plano de Trabalho 2013 Ação 10 – Certificação Digital . Atividade
Porque Como Quando Quem Redução dos custos envolvendo a certificação digital para a MPE e seus reflexos nas obrigações acessórias exigidas Propor ao Governo Federal a redução da periodicidade das remessas ao fisco, escalonando as empresas por grupos em faixas de faturamento, quantidade de empregados e atividades; a) Elaborar propostas a serem encaminhadas à RFB – Receita Federal do Brasil, em especial ao grupo de implementação do SPED, informando as dificuldades que a MPE vem enfrentando e quais as sua sugestões e críticas; 1º Semestre 2013 Fábio Silva Rosangela Bastos Situação atual : Participação do CT em grupo liderado pela FENACON que está tratando do assunto com as certificadoras e outros ligados ao tema. Já existe material de divulgação (Cartilha), um Mapa de Localização dos pontos de certificação. 14

15 Plano de Trabalho 2013 Ação 11 – Desburocratização na exportação de serviços pela MPE. Atividade Porque Como Quando Quem Atuar conjuntamente com o CT COMEX na proposição de regras de desburocratização na exportação de serviços pela MPE Proporcionar à MPE formas mais simplificadas para exportação de serviços Realizar reunião com o Departamento Jurídico e Assessoria Parlamentar do MDIC e com o CT COMEX para identificação das medidas necessárias ao encaminhamento do pleito. 1º Semestre 2013 Marcos Leite Rosangela Bastos Situação atual : Ação conjunta com o CT COMEX, para acompanhamento. 15

16 Plano de Trabalho 2013 Ação 12 – Acompanhamento e Apoio ao Processo de Construção da Agenda Nacional para a MPE. Atividade Porque Como Quando Quem Contribuir para a construção da Agenda Nacional para as MPE Para garantir a elaboração de um documento de grande significado e importância para orientar, deforma consistente, a formulação de políticas públicas para as MPE. Difundir a realização da Agenda contribuindo para a mobilização do público alvo; Participar dos encontros regionais e nas demais iniciativas programadas para a construção da Agenda; Acompanhar e criticar o trabalho em sua fase de realização; Incorporar as orientações da Agenda nas discussões do Comitê. Durante a construção da Agenda Conforme cronograma apresentado Permanentemente Participantes do CT e Coordenadores Participantes do CT Coordenadores e Consultores 16

17 Desenvolvimento, Indústria
Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas Ministério do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior Secretária de Comércio e Serviços