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Comitê Temático “Desoneração e Desburocratização " Representante do Governo Titular Gustavo de Paula Gasbarro (MDIC) Suplentes Fábio Santos Pereira Silva.

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2 Comitê Temático “Desoneração e Desburocratização " Representante do Governo Titular Gustavo de Paula Gasbarro (MDIC) Suplentes Fábio Santos Pereira Silva (MDIC ) Representante da Iniciativa Privada Titular Marcos Tavares Leite (ASSIMPI) Suplentes George Doi (ASSIMPI) Renato Lino Olonca (ASSIMPI) Rosângela de Fátima Silva Bastos Consultora

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4 Ação 1 – DESBUROCRATIZAÇÃO DO ACESSO DAS MPEs À JUSTIÇA (Acordo de cooperação técnica (ACT), assinado entre MDIC e MJ), visando desburocratizar e facilitar o acesso das MPEs à justiça) AtividadePorqueComoQuandoQuem Elaboração de Pesquisa junto as entidades representativas das MPEs e Judiciário para identificar as dificuldades, entreves e gargalos, para acesso simplificado pelas MPEs e Justiça Ampliação do acesso simplificado as MPEs à justiça e serviços notariais Executar o Plano de Ação definido para os trabalhos de desburocratização do acesso a justiça, identificar os entraves e propor melhorias para o acesso a justiça bem como... 1º Semestre 2012 SETEC, Fábio Silva e Consultor SEBRAE (Rosangela Bastos) a)Elaborar o questionário base para pesquisa junto as entidades representativas das MPEs e Judiciário para identificar as dificuldades, entraves e gargalos, para acesso simplificado pelas MPEs a Justiça. b)Retomar ação em º Semestre º Semestre 2013 SETEC, Fábio Silva e Consultor SEBRAE (Rosangela Bastos) Situação atual: O Link do questionário está disponibilizado na plataforma FormSus, enviado às entidades mas sem um retorno consistente para análise. Ação será retomada em 2013.

5 Ação 2 – Fiscalização orientadora (contemplando aspectos Trabalhistas, Ambientais e Metrológicos). AtividadePorqueComoQuandoQuem a) Cartilha para Fiscalização Orientadora quanto aos aspectos Trabalhistas, Ambientais e Metrológicos, complementar os dois últimos aspectos Orientar as MPES quanto aos tramites e exigências para a Fiscalização Orientadora ao Invés de punitiva. Articular reunião para apresentar ao Ministério do Meio Ambiente, documento consolidado (Cartilha de Fiscalização Disseminar a cartilha, através de ações conjuntas com os atores estratégicos (MDIC, SEBRAE, CNI, CNC, Sindicatos). Estruturar e encaminhar nota técnica ao IBAMA para demonstrar desconformidade da IN 06/2011 (suspensão da fiscalização Aguardando IRB enviar material/conteúdo para reformulação e nova Cartilha. 1º Semestre º Semestre 2013 Fábio Silva e Marcos Leite Fábio Silva e Consultor SEBRAE (Rosangela Bastos) Situação atual : Aguardando o IRB – Instituto Recupera Brasil, enviar material/conteúdo para reformulação e nova edição da cartilha. No aguardo do material

6 Ação 3 – Contabilidade Simplificada para MPEs (Resolução CFC n ⁰ 1.255/2009). AtividadePorqueComoQuandoQuem Melhorar a aplicação das regras de contabilidade para MPEs Melhorar a aplicação das regras contábeis, de acordo com a Resolução CFC nº 1.255/2009 aos conceitos de MPEs, previstos na Articular a primeira reunião dos integrantes nomeados para comporem o GT, conforme Portaria 193/2011. Apoiar e orientar a elaboração do plano de trabalho do referido comitê, para elaborar estudos, analisar mudanças e propor Abril / 2012 Fábio Medeiros Consultor SEBRAE (Rosangela Bastos) Criação de cartilha orientadora para aplicação das regras contábeis as MPES Estruturação e realização de capacitações para disseminar a importância da utilização da contabilidade simplificada Elaborar uma cartilha especifica contendo orientações para as MPEs, a análise da adaptação Resolução CFC nº 1.255/2009 aos conceitos de MPE, previstos na Lei Complementar 123 Resolução aprovada pelo CFC 1.418/12, reunir GT para avaliar e decidir sobre as próximas ações 1º Semestre 2013 Gustavo Gasbarro, Fábio Silva e Consultor SEBRAE (Rosangela Bastos) Situação atual : O CFC aprovou a Resolução 1.418/2012, devendo o GT se reunir novamente para avaliar e decidir sobre as próximas ações.

7 RESOLUÇÃO CFC N.º 1.418/12 Aprova a ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea “f” do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/46, alterado pela Lei n.º /10, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de Brasília, 5 de dezembro de Contador Juarez Domingues Carneiro Presidente Ata CFC n.º 972

8 Ação 4 – ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA AO PREVISTO NA LEI GERAL (Portaria e Portaria 373 MTE – Ponto Eletrônico. AtividadePorqueComoQuandoQuem Propor artigo a ser incluído na Portaria 373, solicitando dispensa de Ponto Eletrônico para as MEs e EPPs. Obter dispensa desta obrigatoriedade para as MPEs Acompanhar o andamento do Oficio nº 50/2011, encaminhado dia 29/11/2011, ao Sr. Leonardo Soares, quanto a dispensa ao previsto na portaria 373/2011 do MTE. Revisar a Legislação trabalhista para adequação a Lei 123/2006. Março 2012 Sérgio Nunes Consultor SEBRAE (Rosangela Bastos) a) Estruturar GT para realizar estudos e propor ações de adequação da Legislação Trabalhista a Lei 123/ º Semestre 2013 Fábio Silva e Rosangela Bastos Situação atual : Feito contato com o Sr. Edgar Moreira Brandão, Auditor Fiscal do Trabalho e que pertence à Coordenação de Fiscalização do MTE, que está interessado em discutir as formas de estabelecer critérios de identificação de ME e EPP;

9 Ação 5 – Atualização da Lei de Licitações – Lei 8.666/93. AtividadePorqueComoQuandoQuem Encaminhamento de Proposta de Emenda a Lei das Licitações, para atualização Atualizar a Lei das Licitações com benefícios as MPEs conforme Lei 123/2006. Verificar o andamento da ação e cobrar as sugestões para apresentação do documento final (relativo a proposta de emenda ao PL 001/2011 que altera a Lei 8666), ao Comitê de Compras Governamentais e ao CGSIM para sugestões/ajustes e, na reunião ordinária deste comitê para validação e encaminhamento Março 2012Marcos Leite Encaminhar, para Assessoria Parlamentar, para providências a Proposta de Emenda ao PL 001/2011 para atualização da Lei de Licitações Março 2012 Fábio Silva Rosangela Bastos Situação atual : Acompanhamento e Monitoramento. (RETIRAR DO PLANO DE TRABALHO – DECISÃO DO GAT)

10 Ação 6 – Integração dos dados Cadastrais dó DNRC pelo INPI e Juntas Comerciais. AtividadePorqueComoQuandoQuem Articular com o DNRC para que seja disponibilizados os dados cadastrais de uso comum pelo INPI e Juntas Comerciais. Integrar o Cadastro do DNRC para uso pelo INPI e Juntas Comerciais Acompanhar andamento das ações do Sr. Valdemar Thompsen, conforme registrado na memória da reunião realizada em 10/08/2011; 1º Semestre 2012 Valdemar Thompsen Acompanhar junto ao MDIC se os dados estão sendo integrados pelos estados. 1º Semestre 2013Rosangela Bastos Situação atual : Em MONITORAMENTO junto ao DNRC. (RETIRAR DO PLANO DE TRABALHO – DECISÃO DO GAT)

11 Ação 7 – Desconsideração da Personalidade Jurídica – Penhora online – Projeto de Lei nº 3401/08. AtividadePorqueComoQuandoQuem Monitoramento do PL nº 3401/08. Aprovação do PL nº 3401/08 Monitoramento político na Câmara dos deputados da tramitação do Projeto de Lei nº 3401/08, que fixa critérios objetivos para que seja desconsiderada a Personalidade Jurídica em casos tipificados e específicos, afastando a penhora on-line. 1º Semestre 2012 Assessoria Parlamentar do MDIC Consultor SEBRAE (Rosangela Bastos) Acompanhamento e Monitoramento 1º Semestre 2013 Situação atual : Em ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO. (RETIRAR DO PLANO DE TRABALHO – DECISÃO DO GAT)

12 Ação 8 – Revogação do Artigo 977 do Código Civil que "discrimina os cônjuges casados em comunhão universal de bens,impedindo-os de constituir sociedade empresária entre si". AtividadePorqueComoQuandoQuem Articular com parlamentare (es) com vistas à aprovação deste PL Revogação do Artigo 977 do Código Civil Realizar e acompanhar a articulação parlamentares com vistas à aprovação deste PL Fevereiro 2012 Sérgio Nunes e Marcos Leite Acompanhamento e monitoramento 1º Semestre 2013 Rosangela Bastos Situação atual : ACOMPANHAMENTO e MONITORAMENTO. (RETIRAR DO PLANO DE TRABALHO – DECISÃO DO GAT)

13 Ação 9 – SPED - Sistema Público de Escrituração Digital. AtividadePorqueComoQuandoQuem Melhorar o ambiente de implementação do SPED para as MPE´s Propor melhores condições de implementação do SPED para as MPES, proporcionando condições de adaptação e redução dos custos Articular reuniões e encontros com grupos da RFB que estão atuando na implementação do SPED; Avaliar as condições das MPE´s para estarem prontas para o SPED até 2012, quando será exigido para todas as empresas 2º Semestre 2012 Fábio Silva/Rosangela Bastos Criação de material orientador e de capacitação Atuar na capacitação das empresas e pessoal técnico que irá operar o SPED Propor a criação de um GT do SPED 1º Semestre 2013 Fábio Silva/Rosangela Bastos Situação atual : Propor criação de GT para reunir os agentes envolvidos e negociar o processo de implementação do SPED.

14 Ação 10 – Certificação Digital. AtividadePorqueComoQuandoQuem Redução dos custos envolvendo a certificação digital para a MPE e seus reflexos nas obrigações acessórias exigidas Propor ao Governo Federal a redução da periodicidade das remessas ao fisco, escalonando as empresas por grupos em faixas de faturamento, quantidade de empregados e atividades; a) Elaborar propostas a serem encaminhadas à RFB – Receita Federal do Brasil, em especial ao grupo de implementação do SPED, informando as dificuldades que a MPE vem enfrentando e quais as sua sugestões e críticas; 1º Semestre 2013 Fábio Silva Rosangela Bastos Situação atual : Participação do CT em grupo liderado pela FENACON que está tratando do assunto com as certificadoras e outros ligados ao tema. Já existe material de divulgação (Cartilha), um Mapa de Localização dos pontos de certificação.

15 Ação 11 – Desburocratização na exportação de serviços pela MPE. AtividadePorqueComoQuandoQuem Atuar conjuntamente com o CT COMEX na proposição de regras de desburocratização na exportação de serviços pela MPE Proporcionar à MPE formas mais simplificadas para exportação de serviços Realizar reunião com o Departamento Jurídico e Assessoria Parlamentar do MDIC e com o CT COMEX para identificação das medidas necessárias ao encaminhamento do pleito. 1º Semestre 2013 Marcos Leite Rosangela Bastos Situação atual : Ação conjunta com o CT COMEX, para acompanhamento.

16 Ação 12 – Acompanhamento e Apoio ao Processo de Construção da Agenda Nacional para a MPE. AtividadePorqueComoQuandoQuem Contribuir para a construção da Agenda Nacional para as MPE Para garantir a elaboração de um documento de grande significado e importância para orientar, deforma consistente, a formulação de políticas públicas para as MPE. 1.Difundir a realização da Agenda contribuindo para a mobilização do público alvo; 2.Participar dos encontros regionais e nas demais iniciativas programadas para a construção da Agenda; 3.Acompanhar e criticar o trabalho em sua fase de realização; 4.Incorporar as orientações da Agenda nas discussões do Comitê. Durante a construção da Agenda Conforme cronograma apresentado Durante a construção da Agenda Permanentemente Participantes do CT e Coordenadores Participantes do CT Participantes do CT e Coordenadores Coordenadores e Consultores

17 Ministério do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior Secretária de Comércio e Serviços Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas


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