7a. Reunião do Grupo de Assessoramento Técnico Brasília – 19 de outubro de 2010.

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1 7a. Reunião do Grupo de Assessoramento Técnico Brasília – 19 de outubro de 2010

2 Pauta AberturaSecretário Edson Lupatini Aprovação da memória da 6a. Reunião Resumo das ações dos 6 Comitês (10 min para cada Coordenador) Secretaria Técnica – Diretor Sérgio Nunes Abertura de debates junto aos presentes

3 Levantamento junto aos Fóruns Regionais Secretaria Técnica ResponderamResponderam Parcialmente Não responderam Não Implantado 61155 BA, GO, MG, MT, PE e SE AP, DF, MA, PA, PI, PR, RJ, RN, RO, RR e SP AL, AM, ES, PB e SC AC, CE, MS, RS e TO

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5 Secretaria Técnica Fóruns Regionais –Não implantados –Será realizada “força tarefa”, com o auxílio de alguns consultores, com o objetivo de estimular sua implantação –Implantados –Será realizada reunião para alinhamento das ações desenvolvidas pelo Fórum Permanente

6 Capacitação em Compras Governamentais Secretaria Técnica EstadoData Provável GO19 de outubro SE04, 09, 10 ou 11 de novembro MG10 de novembro PE17 de novembro PR24 de novembro

7 Novo Comitê de Varejo –Realização de reunião com ABVTEX, IEL e SESI no dia 15 de outubro para acertos finais do Termo de Cooperação entre as Entidades –Foco – capacitação de fornecedores Conjugação de esforços entre as entidades para que em conjunto proporcionem, no âmbito de sua atuação, meios para desenvolver uma qualificação que permita aos associados da ABVTEX controlar seus fornecedores quanto ao cumprimento de aspectos ligados à responsabilidade social além de: –Criar níveis de qualificação para os fornecedores e subcontratados, dentro dos critérios definidos em conjunto pelas entidades –Promover por meio do engajamento evolutivo e da melhoria contínua as melhores práticas no setor Secretaria Técnica

8 Evento de Dezembro - sugestão DataHorárioReunião Dia 07 de dezembro Das 10:00 às 12:00 Reunião de alinhamento dos Fóruns Regionais Dia 08 de dezembro Das 09:00 às 12:00 18 a. Plenária Projeto ABVTEX Plano de Ações 2011-2020 Acordos de Cooperação MPEs com outros países

9 Secretaria Técnica Implantação da Lei Geral Fonte: Sebrae – 19/10/10

10 Secretaria Técnica Agenda Estratégica –A Secretaria Técnica realizou um trabalho de análise das propostas elaboradas, apresentando sugestões e implicações para implementação de cada uma delas. Tais considerações deverão ser analisadas por cada Comitê Temático para apresentação de Plano de Ação 2011- 2020.

11 Secretaria Técnica –Compras Governamentais PropostaAções Preliminares Mapeadas Priorização da aprovação da cédula de crédito Atores: Febraban, BACEN, MF/STN Observação: Provável necessidade de envolvimento do Poder Legislativo Federal Nível de complexidade: alto Padronização de editais presenciais, a exemplo do que é realizado em relação a editais eletrônicos Atores: Fórum Permanente, MP Observação: abrangência nacional Nível de complexidade: alto Criação de hot sites em cada instituição pública com informações claras sobre compras para as MPEs Atores: Fórum Permanente, MP Observação: abrangência nacional Nível de complexidade: alto

12 Secretaria Técnica PropostaAções Preliminares Mapeadas Estruturação do Programa Nacional de Capacitação de empresários e empregados das MPEs Atores: Fórum Permanente, MTE Observação: criação de um programa estruturado Nível de complexidade: alto Inserção, na grade curricular dos ensinos fundamental e médio, da disciplina empreendedorismo. Atores: Fórum Permanente, MEC, Estados e Municípios Observação: abrangência nacional Nível de complexidade: alto –Rede de Disseminação

13 Secretaria Técnica –Investimento e Financiamento PropostaAções Preliminares Mapeadas Instituição de um sistema que registrará, além de débitos, os pagamentos feitos em dia por pessoas físicas e jurídicas e de regulamentação da atuação de instituições do tipo SPC e SERASA Atores: Fórum Permanente, Ministério da Fazenda, Febraban Observação: necessidade de criação/alteração de dispositivo legal Nível de complexidade: alto Cumprimento do Artigo 58 da Lei Geral, o qual trata de linha de crédito específica para o setor de MPEs. Atores: Fórum Permanente, Febraban Banco Central Observação: necessidade de criação/alteração de dispositivo legal Nível de complexidade: alto

14 Secretaria Técnica –Investimento e Financiamento PropostaAções Preliminares Mapeadas Isenção de impostos para operações de crédito para MPEs Atores: Fórum Permanente, Febraban, Ministério da Fazenda, Banco Central, Legislativo Federal Observação: necessidade de criação/alteração de dispositivo legal Nível de complexidade: alto

15 Secretaria Técnica –Comércio Exterior PropostaAções Preliminares Mapeadas Operacionalização do PROEX para financiamento à produção exportável Atores: Ministério da Fazenda/SAIN, Banco Central, Banco do Brasil Observação: necessidade de criação/alteração de dispositivo legal Nível de complexidade: alto Revisão e adequação das linhas oficiais e Adequação de fundo garantidor específico para MPEs exportadoras Atores: Ministério da Fazenda, Febraban, Bacen, Legislativo Federal Observação: necessidade de criação/alteração de dispositivo legal Nível de complexidade: alto

16 Secretaria Técnica –Comércio Exterior PropostaAções Preliminares Mapeadas Revisão da legislação sobre consórcios de exportação e Revisão da legislação sobre comerciais exportadoras e trading companies Atores: MDIC/SECEX e SCS, Ministério da Fazenda/SEAIN, Congresso Nacional Observação: necessidade de criação/alteração de dispositivo legal Nível de complexidade: alto

17 Secretaria Técnica –Desoneração e Desburocratização PropostaAções Preliminares Mapeadas Estruturação de sistema para centralização das orientações e informações buscadas pelas MPEs, nas cidades com mais de 500 mil habitantes Atores: Fórum Permanente e seus Comitês, Fóruns Regionais Observação: necessidade de articulação interna do Fórum Nacional e Regionais Nível de complexidade: baixo Redução dos custos e das exigências de projeto técnico de licenciamento ambiental Atores: MDIC/SCS, Ministério do Meio Ambiente Observação: necessidade de criação/alteração de dispositivo legal Nível de complexidade: baixo

18 Secretaria Técnica –Tecnologia e Inovação PropostaAções Preliminares Mapeadas Promover um movimento nacional para inovação para MPE (similar ao movimento da qualidade) Atores: MCT, Executivos Estaduais e Municipais, Entidades representativas das MPEs Observação: abrangência nacional Nível de complexidade: alto Sistematizar casos brasileiros para criação de subsídios para inovação e Sistematizar portal para diagnóstico de soluções Atores: Fórum, MCT, FINEP Observação: abrangência nacional Nível de complexidade: médio

19 Secretaria Técnica PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 591, DE 2010 Autores: Deputados Vignatti, Carlos Melles e outros Proposta de alteração às seguintes Leis: -Lei Complementar nº 63, de 11/01/90: critérios e prazos dos créditos de parcelas do produto de arrecadação de impostos de competência dos estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios -Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte -Lei nº 11.101, de 09/02/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária

20 Secretaria Técnica Lei Complementar nº 63, de 11/01/90 O PL 591, de 2010 propõe: - Modifica a data de publicação pelo Estado do PIB municipal e outras informações, para efeito da entrega das parcelas do ICMS pertencentes ao Municípios, de 30/06 para 15 de agosto -Cria critérios específicos de consideração da receita bruta para as empresas participantes do Simples Nacional para fins de cálculo do valor adicionado exigido pelo inciso II do § 1º do mesmo artigo, que especifica esse valor em 32% da receita bruta

21 Secretaria Técnica Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 O PL 591, de 2010 propõe: –Correção dos valores previstos na Lei, com base no INPC –Alteração da composição do CGSN e criação de seis novos Comitês Gestores –Estabelece novos limites para o enquadramento no Simples Nacional: R$ 360.000,00 para MEs e R$ 3.600.000,00 para EPPs –Empreendedor Individual: altera as regras de registro do EI, flexibiliza as obrigações trabalhistas e corrige os valores de enquadramento para R$ 48.000,00 –Modifica as regras relativas ao ICMS no escopo do Simples Nacional –Oficializa a comunicação eletrônica entre o CGSN e as MPEs do Simples Nacional, inclusive para fins de notificação de exclusão –Permite o ingresso de novas atividades no Simples Nacional –Parcelamento de débitos tributários

22 Secretaria Técnica Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 O PL 591, de 2010, propõe : –Convênios para fiscalização entre esfera estadual e municipal –Restringe à legislação do imposto de renda às hipóteses de presunção de omissão de receitas para as empresas do Simples Nacional –Redução de multas pelo descumprimento de obrigações acessórias; –Mudanças no processo administrativo fiscal –Tratamento mais favorecido nas aquisições e contratações públicas = remove restrições dos incisos I, II e III do art. 48 e seus parágrafos –Redução do depósito prévio para interposição de recursos –Sociedades de Propósitos Específicos: define a SRF como o órgão responsável pela regulamentação do tema

23 Secretaria Técnica Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 O PL 591, de 2010, propõe: –Abatimento de gastos com aquisição de ECF –Condições de acesso aos depósitos especiais do FAT: inclui cooperativas de crédito formadas por microempreendedores e MPEs –Agente de Desenvolvimento: define o perfil do profissional –Penhora on-line, cadastros de restrição e protestos somente serão acionados após o trânsito em julgado –Novas regras para o produtor rural: aplicar à pessoa física os dispositivos não tributários da Lei Geral, enquadrar os produtores rurais em nova tabela do Simples Nacional e prever a figura do trabalhador avulso rural

24 Secretaria Técnica Lei Complementar nº 11.101, de 09/02/2005 O PL 591, de 2010 propõe: –Limita a remuneração do administrador judicial de MPEs e prevê parcelas não superiores a 0,3% do faturamento bruto mensal das ME e EPP nos parcelamentos tributários –Recuperação judicial especial das ME e EPP –Estabelece prioridade para créditos de ME e EPPs

25 Muito obrigado! Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Esplanada dos Ministérios – Bloco “J” CEP 70053-900 – Brasília – DF – Brasil www.mdic.gov.br