Missão A ANS tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais.

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0 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
AUDIÊNCIA PÚBLICA CPI DOS PLANOS DE SAÚDE 02/10/03

1 Missão A ANS tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais - inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores - e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

2 ANS Até 1997 1997 1998 1999 2000 Debates no Congresso CDC (91)
Aprovação na Câmara Foco: atividade econômica Aprovação no Senado MP negociada Focos: atividade econômica e assistência à saúde Início da Vigência MF/SUSEP MS/SAS/DESAS ANS

3 Setor antes e depois da regulamentação

4 Início da vigência da Lei 9.656/98
(1) De 1998 até agosto de Órgão normativo de assistência à saúde.

5 Unificação da regulação e criação da ANS
Medida Lei + Provisória Regulamentação Marco legal 2000 Lei 9.961/00 Órgão Operadora Assistência à Regulador Saúde Ministério da CONSU (1) Saúde ANS (RDC) ANS (1) Setembro de 1999 em diante - Órgão inter-ministerial. Fixa as diretrizes da regulamentação.

6 ANS Modelo Decisório CONSU Ministério da Saúde
Min. Justiça (Presidente) Min. Saúde Min. Fazenda Min. Plan. e Orçamento Câmara de Saúde Suplementar - CSS Ouvidoria ANS Contrato de Gestão

7 Modelo Decisório Câmara de Saúde Suplementar, Consultas Públicas e Câmaras Técnicas, 2000 a 2003 Quantidade Nº de Reuniões Entidades Representadas Câmara de Saúde Suplementar 32 Consultas Públicas 14 Câmaras Técnicas 9 52 14 a 20 Fonte: ANS/MS. Dados até Set/2003

8 Dimensões da Regulação
1. Cobertura Assistencial e Condições de Acesso 2. Condições de Ingresso, Operação e Saída do Setor 3. Regulação de Preço 4. Fiscalização Direta e Indireta 5. Comunicação e Informação 6. Ressarcimento ao SUS

9 1. Cobertura Assistencial e Condições de Acesso
Pontos de destaque na regulamentação: Registro de Produtos Rol de Procedimentos Médicos Rol de Procedimentos Odontológicos Regulamentação do acesso nos casos de doenças e lesões preexistentes Impacto sobre planos novos (contratados após a Lei 9.656/98)

10 2. Condições de Ingresso, Operação e Saída do Setor
Registro de Operadoras Plano de Contas Padrão e publicação de balanços Garantias e Provisões Técnicas Regulamentação das Seguradoras Especializadas em Saúde Transferência de Carteira  Voluntária  Compulsória  Leilão Regimes Especiais Dir. Fiscal e Técnica, Liquidação Extra-Judicial e Falência Cancelamento de Registro

11 Número de Novos Registros de Operadoras e de Registros Cancelados
Fonte: Cadastro de Operadoras/ANS - * Set. /2003

12 Evolução das Garantias Financeiras
Operadoras Provisão Estimada Meta 2002 Realizado 221 com mais de beneficiários 82.124 899 com menos de 87.040 13.056 38.494 Total mercado 95.180 R$ mil Fonte: DIOPE/ANS

13 Evolução das Garantias Financeiras
R$ mil Provisão Patrimônio Líquido Abr /2003 Dez/2002 Dez/2001 Seguradoras Especializadas em Saúde Fonte: DIOPE/ANS

14 3. Regulação de Preço

15 Comparação dos índices de reajuste definidos pela ANS com taxas de inflação medidas pela FGV (IGP-M) e pelo DIEESE Fontes: DIPRO/ANS; FGV e DIEESE

16 Fiscalização Indireta
4. Ações de Fiscalização Fiscalização Direta Fiscalização Indireta Autonomia efetiva em todos os processos Instrumentos na esfera da ANS Menos visível > mais efetiva Estende os benefícios a todos os usuários Ação por denúncia, representação ou programada Legislação externa (geral) Mais visível > menos efetiva Não recompõe o direito do usuário Programa Cidadania Ativa / Denúncias ao Disque-ANS Representações Diretorias/ANS Programa Olho-Vivo / Fiscalização Pró-Ativa Sistema de Acompanhamento Econômico-Financeiro (DIOPS) / Plano de Recuperação Sistema de Informações sobre Produto (SIP) Monitoramento de Contratos / Termos de Compromisso (TCAC) Sistema de Informações do Cadastro de Beneficiários Regimes Especiais

17 4.1. Ações de Fiscalização Direta
Programa Cidadania Ativa (Denúncias) Nota: Dados desagregados disponíveis até maio/2003. O total de processos com penalidades é de 3.018, até agosto/2003. Fonte: DIFIS/ANS; dados até Maio/2003

18 4.1. Ações de Fiscalização Direta
Resultados do Programa Olho Vivo Nº % Autogestão 39 19,5 14 4,7 Cooperativa Médica 53 26,5 42 14,0 Medicina de Grupo 83 41,5 100 33,3 Seguradora 5 2,5 4 1,3 Outras 15 7,5 3 1,0 Total 195 97,5 163 54,3 Realizado até set. / 03 Modalidade 2002 14,8 95 183 51,1 9 18 5,0 358 71,6 A FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA ANS ESTÁ NO PROGRAMA OLHO VIVO PARÂMETROS ESPECÍFICOS PARA DETERMINAR AMOSTRAGEM. METAS PREVISTA NO CONTRATO DE GESTÃO. Fonte: DIFIS/ANS

19 4.2. Ações de Fiscalização Indireta
Planos de Recuperação Aprovados Fonte: DIOPE/ANS

20 Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TCAC)
Modelos Contratuais Fonte: ANS/MS Nota. Dados de TCAC de Set/2003; total de beneficiários por operadora. N• de beneficiários em Ago/2003 =

21 Operadoras em Regimes Especiais até agosto de 2003
Direção Fiscal 97 Direção Técnica 8 Liquidação Extrajudicial 19 Falências Decretadas 5 Regimes Encerrados 57 Fonte: DIOPE/ANS Os dados se referem apenas às operadoras que passaram por esses regimes e não ao número de regimes ocorridos

22 5. Comunicação, Informação e Conhecimento
Disque ANS ( ) Site ANS ( Sistema de Informações sobre Reajustes Índice de Reclamações Regulamentação da Publicidade de Operadoras Sistemas de Arrecadação, Cadastro de Beneficiários, Ressarcimento, DIOPS, SIP, Reajuste e Revisão Técnica Atendimento às Operadoras Pesquisas e Oficinas/Fórum

23 Disque ANS - Reclamações e Informações, 2001 - 2003
Demandas em 2001: Reclamações Informações Demandas até agosto de 2003: Reclamações Informações Fonte: Central de Atendimento/DIFIS/ANS Dados de 2003 até agosto

24 Atendimentos do Disque ANS - Programa Cidadania Ativa.
% de Temas das Reclamações, Fonte: Central de Atendimento/DIFIS/ANS Dados de 2003 até agosto

25 Central de Atendimento às Operadoras
Número Total de Atendimentos, Fonte: DIOPE/ANS, Dados de 2003 até agosto Nota: Inclui atendimentos por telefone e

26 6. Ressarcimento ao SUS Atendimentos feitos pelo SUS com Cobertura Contratual Valores superiores ao do SUS (Tabela TUNEP) Fundo Nacional de Saúde é ressarcido pelo valor SUS Diferença transferida ao prestador de serviços

27 Valores Cobrados e Pagos ao Ressarcimento ao SUS
Em R$ 1.000,00 43,1% 12,6% 25,5% 18,8% Partilha dos valores Repassados ao SUS Prestadores Públicos Prestadores Privados Prestadores Universitários Fonte: DIDES/ANS, Set/2003

28 Grau de Satisfação com o Plano de Saúde

29 Evolução das Reclamações do PROCON-São Paulo, 1997 - 2002
Ano Reclamações Fundamentadas (Planos de Saúde) Total de (todos os setores) % de Reclam. Planos de Saúde sobre Total de Variação (1997 / 2002) - 43,7% 63,3% - 2002 1.394 21.926 6,4 1997 2.477 13.429 18,5 Fonte: PROCON/São Paulo

30 Evolução do Cadastro de Beneficiários
Evolução do Cadastro de Beneficiários. Número e Variação Percentual em Relação à Dezembro de 2000 Nº Benef. % Variação Fonte: Cadastro de Beneficiários - DIDES/ANS, julho 2003

31 Beneficiários e Operadoras Registradas por Faixa Percentual Cumulativa de Beneficiários, 2003
Fontes: Cadastro de Beneficiários/DIDES/ANS -Ago/2003; Cadastro de Operadoras/DIOPE/ANS - Set//2003

32 Percentual de Beneficiários por Classificação de Operadoras
Fonte: Cadastro de Beneficiários - DIDES/ANS, Ago/2003

33 Proporção de Beneficiários por Época de Contratação de Planos de Saúde
2001 2003 Planos após à Lei 9.656/98 39,5% Planos antes da Lei 60,5% Planos antes da Lei 9.656/98 69,9% Planos após a Lei 30,1% Fonte: Cadastro de Beneficiários - DIDES/ANS, Dez/ Ago/2003

34 Distribuição dos Beneficiários em Planos com Vigência após a Lei 9
Distribuição dos Beneficiários em Planos com Vigência após a Lei 9.656/98, por Tipo de Contratação 2003 2001 Individual 27,4% Coletivo 72,6% 9 Fonte: Cadastro de Beneficiários - DIDES/ANS, Dez/ Ago/2003 Nota: Foram considerados beneficiários em planos contratados após a Lei 9.656/98

35 Distribuição do Grau de Cobertura de Planos de Saúde por Estado
2001 2003 Fontes: Cadastro de Beneficiários - DIDES/ANS, Dez/ Ago/2003; População - IBGE

36 Desafios da Regulação - Estruturais
Repactuação da relação Operadoras x Prestadores (Hospitais, Clínicas e Laboratórios, Médicos); Mobilidade (“Portabilidade da carência”); Resseguro/Co-seguro; Integração ao SUS: ressarcimento, incorporação tecnológica; Assistência Farmacêutica; Garantir continuidade de atendimento; Segurança Jurídica e regulatória.

37 Desafios da Regulação - Conjunturais
Agilizar a aplicação e cobrança de multas; Coibir falsos planos de saúde - cartões-desconto; Coibir operadoras clandestinas.

38 Desafio Emergencial Impactos da decisão do STF - Revisão da legislação e da regulamentação: 1. Novos instrumentos de proteção ao usuário de planos antigos 2. Garantir a possibilidade de migração para planos regulados

39 A ADI atinge o Art. 35-E da Lei 9
A ADI atinge o Art. 35-E da Lei 9.656/98, para os contratos antigos, com as seguintes implicações Planos individuais/familiares: Nº beneficiários = a) limites de consultas e interrupção de internação, inclusive em UTI b) rompimento unilateral do contrato c) controle de reajuste e revisões Anterior à Lei 9.656 Individual 24,7% Coletivo 37,4% Posterior à Lei 10,4% Posterior à Lei 9.656 27,6% Planos coletivos: Nº beneficiários = a) limites de consulta e interrupção de internação, inclusive em UTI Fonte: Cadastro de Beneficiários/DIDES/ANS - Jun/2003 Nota: Projeção de dados para planos anteriores à lei 9.656/98

40 FIM DA APRESENTAÇÃO