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0 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS AUDIÊNCIA PÚBLICA CPI DOS PLANOS DE SAÚDE 02/10/03.

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1 0 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS AUDIÊNCIA PÚBLICA CPI DOS PLANOS DE SAÚDE 02/10/03

2 1 A ANS tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais - inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores - e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Missão

3 2 Até Debates no Congresso CDC (91) Aprovação na Câmara Foco: atividade econômica Aprovação no Senado MP negociada Focos: atividade econômica e assistência à saúde Início da Vigência MF/SUSEP MS/SAS/DESAS ANS

4 3 Setor antes e depois da regulamentação

5 4 Início da vigência da Lei 9.656/98 (1) De 1998 até agosto de Órgão normativo de assistência à saúde.

6 5 Unificação da regulação e criação da ANS (1) Setembro de 1999 em diante - Órgão inter-ministerial. Fixa as diretrizes da regulamentação. Lei Medida Provisória Marco legal Operadora ANS 2000 Lei 9.961/00 Regulamentação + Ministério da Saúde Órgão Regulador Assistência à Saúde ANS (RDC) CONSU (1)

7 6 Modelo Decisório Ministério da Saúde CONSU Min. Justiça (Presidente) Min. Saúde Min. Fazenda Min. Plan. e Orçamento Câmara de Saúde Suplementar - CSS Ouvidoria ANS Contrato de Gestão

8 7 Modelo Decisório Fonte: ANS/MS. Dados até Set/2003 Quantidade Nº de Reuniões Entidades Representadas Câmara de Saúde Suplementar32 Consultas Públicas14 Câmaras Técnicas95214 a 20 Câmara de Saúde Suplementar, Consultas Públicas e Câmaras Técnicas, 2000 a 2003

9 8 Dimensões da Regulação 1. Cobertura Assistencial e Condições de Acesso 2. Condições de Ingresso, Operação e Saída do Setor 3. Regulação de Preço 4. Fiscalização Direta e Indireta 5. Comunicação e Informação 6. Ressarcimento ao SUS

10 9 Pontos de destaque na regulamentação: Registro de Produtos Rol de Procedimentos Médicos Rol de Procedimentos Odontológicos Regulamentação do acesso nos casos de doenças e lesões preexistentes Impacto sobre planos novos (contratados após a Lei 9.656/98) 1. Cobertura Assistencial e Condições de Acesso

11 10 2. Condições de Ingresso, Operação e Saída do Setor Registro de Operadoras Plano de Contas Padrão e publicação de balanços Garantias e Provisões Técnicas Regulamentação das Seguradoras Especializadas em Saúde Transferência de Carteira  Voluntária  Compulsória  Leilão Regimes Especiais Dir. Fiscal e Técnica, Liquidação Extra-Judicial e Falência Cancelamento de Registro

12 11 Fonte: Cadastro de Operadoras/ANS - * Set. /2003 Número de Novos Registros de Operadoras e de Registros Cancelados

13 12 Operadoras Provisão Estimada Meta 2002 Realizado com mais de beneficiários com menos de beneficiários Total mercado R$ mil Evolução das Garantias Financeiras Fonte: DIOPE/ANS

14 13 Fonte: DIOPE/ANS R$ mil Provisão Patrimônio Líquido Abr/ Dez/ Dez/ Seguradoras Especializadas em Saúde Evolução das Garantias Financeiras

15 14 3. Regulação de Preço

16 15 Comparação dos índices de reajuste definidos pela ANS com taxas de inflação medidas pela FGV (IGP-M) e pelo DIEESE Fontes: DIPRO/ANS; FGV e DIEESE

17 16 4. Ações de Fiscalização Programa Cidadania Ativa / Denúncias ao Disque-ANS Representações Diretorias/ANS Programa Olho-Vivo / Fiscalização Pró-Ativa Sistema de Acompanhamento Econômico-Financeiro (DIOPS) / Plano de Recuperação Sistema de Informações sobre Produto (SIP) Monitoramento de Contratos / Termos de Compromisso (TCAC) Sistema de Informações do Cadastro de Beneficiários Regimes Especiais Ação por denúncia, representação ou programada Legislação externa (geral) Mais visível > menos efetiva Não recompõe o direito do usuário Autonomia efetiva em todos os processos Instrumentos na esfera da ANS Menos visível > mais efetiva Estende os benefícios a todos os usuários Fiscalização DiretaFiscalização Indireta

18 Ações de Fiscalização Direta Fonte: DIFIS/ANS; dados até Maio/2003 Programa Cidadania Ativa (Denúncias) Nota: Dados desagregados disponíveis até maio/2003. O total de processos com penalidades é de 3.018, até agosto/2003.

19 18 Fonte: DIFIS/ANS 4.1. Ações de Fiscalização Direta Resultados do Programa Olho Vivo Nº% % Autogestão3919,5144,7 Cooperativa Médica5326,54214,0 Medicina de Grupo8341,510033,3 Seguradora52,541,3 Outras157,531,0 Total19597,516354,3 Realizado até set. / 03 Modalidade Realizado ,8 9526, ,1 92,5 185, ,6 Total Nº%

20 19 Fonte: DIOPE/ANS Planos de Recuperação Aprovados 4.2. Ações de Fiscalização Indireta

21 20 Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TCAC) Fonte: ANS/MS Nota. Dados de TCAC de Set/2003; total de beneficiários por operadora. N de beneficiários em Ago/2003 = Modelos Contratuais

22 21 RegimeOperadoras Direção Fiscal97 Direção Técnica8 Liquidação Extrajudicial19 Falências Decretadas5 Regimes Encerrados57 Operadoras em Regimes Especiais até agosto de 2003 Fonte: DIOPE/ANS Os dados se referem apenas às operadoras que passaram por esses regimes e não ao número de regimes ocorridos Regimes Especiais

23 22 Disque ANS ( ) Site ANS (www.ans.gov.br) Sistema de Informações sobre Reajustes Índice de Reclamações Regulamentação da Publicidade de Operadoras Sistemas de Arrecadação, Cadastro de Beneficiários, Ressarcimento, DIOPS, SIP, Reajuste e Revisão Técnica Atendimento às Operadoras Pesquisas e Oficinas/Fórum 5. Comunicação, Informação e Conhecimento

24 23 Disque ANS - Reclamações e Informações, Demandas em 2001: Reclamações Informações Demandas até agosto de 2003: Reclamações Informações Fonte: Central de Atendimento/DIFIS/ANS Dados de 2003 até agosto

25 24 Atendimentos do Disque ANS - Programa Cidadania Ativa. % de Temas das Reclamações, Fonte: Central de Atendimento/DIFIS/ANS Dados de 2003 até agosto

26 25 Central de Atendimento às Operadoras Fonte: DIOPE/ANS, Dados de 2003 até agosto Nota: Inclui atendimentos por telefone e Número Total de Atendimentos,

27 26 Atendimentos feitos pelo SUS com Cobertura Contratual Valores superiores ao do SUS (Tabela TUNEP) Fundo Nacional de Saúde é ressarcido pelo valor SUS Diferença transferida ao prestador de serviços 6. Ressarcimento ao SUS

28 27 43,1% 12,6% 25,5% 18,8% Repassados ao SUS Prestadores Públicos Prestadores Privados Prestadores Universitários Em R$ 1.000,00 Fonte: DIDES/ANS, Set/2003 Valores Cobrados e Pagos ao Ressarcimento ao SUS Partilha dos valores

29 28 Grau de Satisfação com o Plano de Saúde

30 29 Evolução das Reclamações do PROCON-São Paulo, Ano Reclamações Fundamentadas (Planos de Saúde) Total de Reclamações Fundamentadas (todos os setores) % de Reclam. Planos de Saúde sobre Total de Reclamações Variação (1997 / 2002) - 43,7%63,3% , ,5 Fonte: PROCON/São Paulo

31 30 Fonte: Cadastro de Beneficiários - DIDES/ANS, julho 2003 Nº Benef.% Variação Evolução do Cadastro de Beneficiários. Número e Variação Percentual em Relação à Dezembro de 2000

32 31 Fontes: Cadastro de Beneficiários/DIDES/ANS -Ago/2003; Cadastro de Operadoras/DIOPE/ANS - Set//2003 Beneficiários e Operadoras Registradas por Faixa Percentual Cumulativa de Beneficiários, 2003

33 32 Fonte: Cadastro de Beneficiários - DIDES/ANS, Ago/2003 Percentual de Beneficiários por Classificação de Operadoras

34 Planos antes da Lei 9.656/98 69,9% Planos após a Lei 9.656/98 30,1% 2003 Proporção de Beneficiários por Época de Contratação de Planos de Saúde Fonte: Cadastro de Beneficiários - DIDES/ANS, Dez/ Ago/2003 Planos após à Lei 9.656/98 39,5% Planos antes da Lei 9.656/98 60,5%

35 Distribuição dos Beneficiários em Planos com Vigência após a Lei 9.656/98, por Tipo de Contratação Fonte: Cadastro de Beneficiários - DIDES/ANS, Dez/ Ago/2003 Nota: Foram considerados beneficiários em planos contratados após a Lei 9.656/98 Individual 27,4% Coletivo 72,6%

36 Distribuição do Grau de Cobertura de Planos de Saúde por Estado Fontes: Cadastro de Beneficiários - DIDES/ANS, Dez/ Ago/2003; População - IBGE

37 36 Repactuação da relação Operadoras x Prestadores (Hospitais, Clínicas e Laboratórios, Médicos); Mobilidade (“Portabilidade da carência”); Resseguro/Co-seguro; Integração ao SUS: ressarcimento, incorporação tecnológica; Assistência Farmacêutica; Garantir continuidade de atendimento; Segurança Jurídica e regulatória. Desafios da Regulação - Estruturais

38 37 Agilizar a aplicação e cobrança de multas; Coibir falsos planos de saúde - cartões-desconto; Coibir operadoras clandestinas. Desafios da Regulação - Conjunturais

39 38 Impactos da decisão do STF - Revisão da legislação e da regulamentação: 1. Novos instrumentos de proteção ao usuário de planos antigos 2. Garantir a possibilidade de migração para planos regulados Desafio Emergencial

40 39 Planos individuais/familiares: Nº beneficiários = a) limites de consultas e interrupção de internação, inclusive em UTI b) rompimento unilateral do contrato c) controle de reajuste e revisões Planos coletivos: Nº beneficiários = a) limites de consulta e interrupção de internação, inclusive em UTI Fonte: Cadastro de Beneficiários/DIDES/ANS - Jun/2003 Nota: Projeção de dados para planos anteriores à lei 9.656/98 A ADI atinge o Art. 35-E da Lei 9.656/98, para os contratos antigos, com as seguintes implicações Anterior à Lei Individual 24,7% Anterior à Lei Coletivo 37,4% Posterior à Lei Individual 10,4% Posterior à Lei Coletivo 27,6%

41 40 FIM DA APRESENTAÇÃO


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