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O Que Fazem Deputados Federais, Estaduais, Senadores e o Governador? (competências e âmbito de atuação) Patricia Brasil Advogada Delegada do Partido Humanista.

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1 O Que Fazem Deputados Federais, Estaduais, Senadores e o Governador? (competências e âmbito de atuação) Patricia Brasil Advogada Delegada do Partido Humanista da Solidariedade Junto ao TRE/SP Especialista em Direito Eleitoral pela Escola Paulista da Magistratura Mestranda em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie Contato:

2 Deputados Federais e Senadores – âmbito de atuação. Compõem o Congresso Nacional – Poder Legislativo Federal – abrangência nacional; Deputados Federais – Câmara dos Deputados Federais; Senadores – Senado; Atuam em nível nacional e assim procuram criar leis que sejam aplicadas em todo o país; Nesta posição, buscam a aprovação de leis e emendas orçamentárias que beneficiem os respectivos Estados de origem (ex.: Hoyalties do Pré-Sal) SP – 70 Deputados Federais 2 - Senadores

3 Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, operações de crédito, dívida pública ; Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens de domínio da união; Concessão de anistia; Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública da União e territórios e do Distrito Federal; Criação e extinção de cargos e funções públicas; Telecomunicações e radiodifusão; Matéria financeira, cambial e monetária; Tratados ou acordos internacionais; Aprovar guerra, paz, estado de defesa ou de sítio; Sustar atos do Executivo Deputados Federais e Senadores – Congresso Nacional - Poder Legislativo art. 48 a 50 Constituição Federal

4 Atribuições Específicas da Câmara dos Deputados e do Senado I – Câmara dos Deputados: art. 51 da Constituição Federal Ex: autorizar a instauração de processo contra o presidente da república; II – Senado: art. 52 da Constituição Federal Ex: Fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

5 Deputados Estaduais e Governador – âmbito de atuação Deputados Estaduais – Poder Legislativo Estadual – Assembleia Legislativa; Governador – Poder Executivo Estadual – Administração Atuam no âmbito do Estado; Deputados Estaduais - temas constitucionalmente delegados aos estados e fiscalização do Governo Estadual SP – 94 Deputados Eleitos 01 Governador

6 Cumpre aos Deputados Estaduais legislar, no campo das competências legislativas do Estado, definidas pela Constituição Federal, inclusive podendo propor, emendar, alterar, revogar e derrogar lei estaduais, tanto ordinárias como complementares, elaborar e emendar a Constituição estadual, julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador do Estado, criar Comissões Parlamentares de Inquérito, além de outras competências estabelecidas na Constituição Federal e na Constituição Estadual. (art. 23, 24 e 27 da Constituição Federal) Deputados Estaduais – Assembleia Legislativa – Poder Legislativo Estadual

7 Governador do Estado – Poder Executivo Estadual -Representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas; -Exercer a direção superior da Administração Estadual; -Sancionar promulgar e fazer publicar as leis estaduais e expedir decretos e regulamentos para a execução da lei; -Vetar projetos de lei; -Prover cargos públicos; -Nomear e exonerar livremente Secretários de Estado, dirigentes de autarquias; -Decretar e fazer executar intervenção em municípios; -Prestar conta da administração do Estado à Assembleia Legislativa; -Organização e funcionamento da administração estadual; -Etc. (art. 47 da Constituição Estadual)

8 Teste Seus Conhecimentos 1)Descriminalização do aborto é tema a ser trabalhado por: a)Deputados Estaduais b)Deputados Federais c)Senado d)Congresso Nacional: deputados federais e senadores e)Governador do Estado f)Presidente da República 2) Salário da Polícia Militar é tratado por: a)Deputados Estaduais b)Deputados Federais c)Senado d)Congresso Nacional: deputados federais e senadores e)Governador do Estado f)Presidente da República 3) Tratados ou Acordos Internacionais devem ser tratados por: a)Deputados Estaduais b)Deputados Federais c)Senado d)Congresso Nacional: deputados federais e senadores e)Governador do Estado f)Presidente da República 4) Autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República é atribuição de âmbito Nacional, Estadual ou Municipal? 5) Fiscalizar programas de obras e planos estaduais, regionais e setoriais e discutir e votar projetos de leis Estaduais é competência: a)Do Senado b)Da Câmara dos Deputados c)Do Congresso Nacional d)Do Governador e)Da Assembleia Legislativa. Respostas: 1 – d; 2 – e; 3 – d; 4 – nacional ; 5 - e


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