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Programa Nacional de Controle Higiênico- Sani tá rio de Embarca ç ões Pesqueiras e Infraestruturas de Desembarque de Pescado COORDENAÇÃO-GERAL DE SANIDADE.

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1 Programa Nacional de Controle Higiênico- Sani tá rio de Embarca ç ões Pesqueiras e Infraestruturas de Desembarque de Pescado COORDENAÇÃO-GERAL DE SANIDADE PESQUEIRA - CGSAP Secretaria de Monitoramento e Controle – SEMOC Departamento de Monitoramento e Controle - DEMOC Minist é rio da Pesca e Aquicultura – MPA Março 2014

2 Histórico Relatório Final da Missão da UE (FVO), conclui:

3 Histórico (cont.) 1) MPA é a Autoridade Competente para o controle oficial da produção primária dos produtos da pesca (Lei n° de 26jun2009) Aquicultura Embarcações Infraestrutura de desembarque (não vinculadas a órgãos oficiais de inspeção)

4 Histórico (cont) 2) MPA ainda não possui um sistema de controle oficial implementado sobre as condições sanitárias da produção primária. 3) MPA não pode dar garantias quanto ao cumprimento/equivalência com os requisitos da UE na cadeia produtiva dos produtos da pesca exportados. 4) A DIPES/MAPA realiza desde a última auditoria da FVO (2007) controles aleatórios (pouca frequência) nas embarcações pesqueiras e nas aquiculturas.

5 Ações CGSAP/SEMOC Out.2012 a Mar2013: programação de visitas nas diferentes regiões do país: Norte (PA, AM, RO); Nordeste (CE), Sudeste (SP, RJ) e Sul (SC)

6 Ações CGSAP/SEMOC (cont.) Objetivos: 1- Obter diagnóstico das condições higiênico-sanitárias: embarcações pesqueiras locais de desembarque de pescado; 2- Elaborar o Programa “Embarque Nessa” estabelecendo: Requisitos higiênico-sanitários mínimos para embarcações/infraestrutra desembarque, englobando boas práticas higiênico-santárias a bordo das embarcações e nas operações de desembarque 3- Direcionar as políticas públicas e aprimorar as já existentes (TPPs, Profrota, Revitaliza p.e.)

7 Ações CGSAP/SEMOC (cont.) Mar2013: Termo de Cooperação Técnica MPA/INMETRO: Objetivos: Avaliação da Conformidade ao cumprimento do Programa Embarque Nessa

8 Desembarque - Região Norte Iranduba/AM Porto Velho/RO

9 Desembarque - Região Norte Santarém/PA Manaus/AM

10 Desembarque - Região Norte Porto Velho/RO Santarém/PA

11 Desembarque - Região Sudeste Guarujá/SP Niterói/RJ

12 Desembarque - Região Sul São Francisco do Sul/SC Laguna/SC

13 Embarcações Pesqueiras - Região Norte Porto Velho/RO Manacapuru/AM

14 Embarcações Pesqueiras - Regiões Sudeste e Sul Laguna/SC Nierói/RJ

15 Laguna/SC São Francisco do Sul/SC Embarcações Pesqueiras – Regiões Sudeste e Sul

16 Projeto IN MPA “Embarque Nessa” Embarcação Infraestrutura de desembarque Transporte Estabelecimento sob Inspeção Oficial Varejo Embarcação Infraestrutura de desembarque Armazenamento Temporário

17 PORTARIA MPA N° 28 DE 12 FEVEREIRO DE 2014 Em consulta pública até 30 de março.

18 - Estabelece requisitos higiênico-sanitários mínimos para a qualidade do pescado destinado ao processamento nos estabelecimentos industriais - Dispõe: 09 Capítulos Cap I - Organização e Abrangência do Programa Cap II - Das Definições Cap III - Das Disposições Preliminares Cap IV - Requisitos embarcações Pesca/Conservação/Transporte Cap V - Requisitos embarcações Processamento Cap VI - Requisitos embarcações fornecem m.p. estabelecimentos exportadores Cap VII - Requisitos Infraestrutura de Desembarque de Pescado Cap VIII - Das Sanções Cap IX - Disposições Finais Projeto IN MPA “Embarque Nessa” (cont.)

19 Projeto IN – MPA “Embarque Nessa” (cont.) Cap I: Organização e Abrangência : Embarcações que forneçam pescado como matéria-prima para processamento em estabelecimento sob inspeção oficial Excluem-se: Embarcações: Pesca não comercial Cap. III: Disposições Preliminares: Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP Autoridade Marítima aquicultura pesquisa

20 IN - MPA “Embarque Nessa” (cont.) Cap VI: Embarcações que forneçam matéria-prima para processamento em estabelecimento exportadores Cumprir requisitos higiênico-sanitários - Cap IV - Cap V (se aplicável) Prazo de 12 meses para solicitar a inspeção e certificação da embarcação pesqueira Cap IX: Disposições Finais: Prazos para cumprimento 01jan2018: embarcações pesca artesanal 01jan2016: demais embarcações

21 Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS Regime Nacional de Certificação de Capturas – RCC Adesão ao PREPS e Inscrição no RCC CUMPRIMENTO À IN EMBARQUE NESSA DISCUSSÕES - NORMATIVAS

22 Políticas Públicas para Fomento PROFROTA / REVITALIZA Protótipos de embarcações que cumpram requisitos da IN Embarque Nessa Substituição gradativa dos continentes de isopor por outros de material com superfície lisa, de fácil limpeza e desinfecção; Discutir soluções para aprimorar a conservação do pescado na embarcação pesqueira durante o cruzeiro de pesca (tanque para “choque-térmico” do pescado previamente ao seu armazenamento, p.e.)

23 Coordenação-Geral de Sanidade Pesqueira Departamento de Monitoramento e Controle Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA Obrigado


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