A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

1 Tribunal de Contas do Município de São Paulo TCMSP Um órgão a serviço da comunidade Roberto Braguim Presidente do Tribunal de Contas do Município de.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "1 Tribunal de Contas do Município de São Paulo TCMSP Um órgão a serviço da comunidade Roberto Braguim Presidente do Tribunal de Contas do Município de."— Transcrição da apresentação:

1 1 Tribunal de Contas do Município de São Paulo TCMSP Um órgão a serviço da comunidade Roberto Braguim Presidente do Tribunal de Contas do Município de S. Paulo

2 2 2 O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM NÚMEROS O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM NÚMEROS 10,9 milhões de habitantes; 160 mil funcionários públicos; 31 Subprefeituras; 23 Secretarias municipais; 8 Empresas; 4 Autarquias; 1 Tribunal de contas e um orçamento de mais de R$ 28 bilhões em 2010, maior que muitos Estados brasileiros.

3 3 Os Tribunais de Contas são órgãos instituídos pela Constituição; são órgãos públicos; são independentes – não são subordinados ao Executivo ou Legislativo; são autônomos; realizam o Controle Externo. ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO

4 4 Administração Direta Gabinete do Prefeito Secretarias Municipais Subprefeituras Câmara Municipal Tribunal de Contas Toda e qualquer pessoa que receba dinheiro público Administração Indireta IPREM Serviço Funerário Hospital do Servidor EMURB PRODAM CET SPTrans SPTuris COHAB Autarquia Hospitalar ÓRGÃOS FISCALIZADOS pelo TCMSP

5 5 Principais Atribuições : Emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do Executivo ( Função Opinativa ) Julgamento de contas dos administradores públicos e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos ( Função Julgadora ) Inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, e entidades instituídas pelo Governo Municipal Fiscalização da aplicação de recursos concedidos pelo Município TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

6 6 ORGANOGRAMA do TCMSP

7 7 Fiscalização e ControleEstratégia SFC APSP Gestão da Informação Planeja- mento “Novos Negócios” Governo Câmara 12 Educação 34 Apoio TCMSP Subprefei- turas 56 Saúde 78 Transporte Gestão Ambiental 910 Infraestr. Habitação Urbanismo FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

8 8 PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO : Órgãos e entidades a serem fiscalizados Objetivos de fiscalização Procedimentos previstos Recursos humanos estimados Tribunal de Contas A FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS

9 9 Relatórios de Fiscalização: Auditorias Acompanhamentos Inspeções Análises Relatórios Anuais de Fiscalização Informações Gerais Manifestações PRODUTOS

10 10 Levantamento de informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional. Avaliação quanto aos aspectos técnicos, da legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência, economicidade e segurança dos controles internos. AUDITORIAS

11 11 Destinam-se a: apurar denúncias; suprir omissões e eventuais lacunas de informações; esclarecer aspectos relativos a atos, documentos ou processos em exame; certificar o saneamento das irregularidades detectadas em trabalhos anteriores. INSPEÇÕES

12 12 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL T C M LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO EXECUÇÃO ADITAMENTOS TERMO DE ENCERRAMENTO ACOMPANHAMENTO DO EDITAL ANÁLISE DA LICITAÇÃO ANÁLISE DO CONTRATO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL ANÁLISE DOS ADITAMENTOS MANIFESTAÇÃO RELATÓRIO PARA O VOTO CICLO DE CONTRATAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO

13 13 Fiscalizações realizadas de forma seletiva e concomitante aos atos ou atividades dos Órgãos ou Entidades da Administração Municipal; Ex.: análises de editais, acompanhamento das sessões de licitação e acompanhamento da execução dos contratos e obras, alertas da LRF. ACOMPANHAMENTOS

14 14 Destinam-se a verificação de regularidade de atos e atividades quanto aos aspectos de legalidade / mérito. São examinados: Editais, Licitações, Contratos, Termos Aditivos, Notas de Empenho, Adiantamentos, Convênios/Auxílios e Subvenções, Consórcios, Termos de Doação, Permissão, Autorização, Concessão, Operações Urbanas e Interligadas. ANÁLISES

15 15 Consolidam os Resultados, Conclusões e Recomendações das Fiscalizações que contribuem para a Avaliação Anual dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Enfoques : Orçamentário, Financeiro, Patrimonial, Operacional, Legal, de Legitimidade, da Verificação do Atendimento a Determinações de Exercícios Anteriores etc. RELATÓRIOS ANUAIS DE CONTAS

16 16 CONTROLE PREVENTIVO Exemplos: Análise Crítica dos Resultados de Fiscalização Módulo de Contratação Escola de Contas Seminários Técnicos CONTROLES EXERCIDOS

17 17 CONTROLE CONCOMITANTE Acompanhamento de Editais de Licitação R$ 4,2 bilhões em 2008 Acompanhamento de Contratos, Convênios, Obras Públicas, L.R.F. R$ 428 milhões em 2008 CONTROLES EXERCIDOS

18 18 CONTROLE CONCOMITANTE Auditorias Operacionais Auditorias de Resultado/ R.A.F. – suporte contas CONTROLES EXERCIDOS

19 19 CONTROLE A POSTERIORI Exemplos: Análises de Contratos, Convênios, Adiantamentos etc. Auditorias de Regularidade/Conformidade Relatórios Anuais de Fiscalização CONTROLES EXERCIDOS

20 20 LEGAIS OPERACIONAIS Análises Licitações Contratos Convênios Adiantamentos Aposentadorias Pensões Representações Auditorias Regularidade Conformidade Auditorias Resultado das metas Operacionais – meios para as metas Gestão – Normativos/ Leis/Portarias HÍBRIDOS Acompanhamentos Contratos Convênios Obras Públicas L.R.F. CONTROLES EXERCIDOS

21 21 Órgão de Auxílio da Comunidade Acesso direto ao Tribunal para denunciar irregularidades ou ilegalidades : –cidadão –partido político –associação –sindicato O TRIBUNAL DE CONTAS E O CIDADÃO

22 22 Órgão de Auxílio da Comunidade Comunicação com o Tribunal de Contas por meio eletrônico : –site : – O TRIBUNAL DE CONTAS E O CIDADÃO

23 23 Orçamento Executado em R$ 22,3 bilhões Dívida Consolidada R$ 50,3 bilhões RESOLUÇÃO Nº 40, de 2001 – Senado Federal A relação entre a Dívida Consolidada Liquida – DCL e a Receita Corrente Líquida – RCL deverá ser reduzida para 1,2 até (art. 3º, inciso II). Em , essa relação deveria ter chegado a 1,4433; porém, verifica-se que a mesma alcançou 1,8651. Precatórios a Pagar R$ 9,6 bilhões PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

24 24 Despesa com Pessoal R$ 7,4 bilhões Gastos com Saúde em R$ 4,7 bilhões Terceirização da Prestação do Serviço – OS Gastos com Educação em R$ 5,3 bilhões Ênfase no Leve-Leite, Merenda, Transporte Escolar, Distribuição de Uniformes Gastos com Transportes em R$ 1,8 bilhões Gastos com Limpeza Pública R$ 1,0 bilhão PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

25 25 Brasil China Japão Portugal Espanha Itália Alemanha França Holanda Bélgica Coréia TRIBUNAIS DE CONTAS NO MUNDO

26 26 Estados Unidos Austrália Nova Zelândia Canada Reino Unido Suécia Noruega Dinamarca Chile Israel AUDITORIAS GERAIS NO MUNDO

27 27 Art.70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

28 28 a)número : 5 (cinco) Conselheiros, um dos quais exerce a Presidência. b) forma de escolha : 2 (dois) pelo Prefeito, com aprovação da Câmara 3 (três) pela Câmara Sempre nomeados pelo Prefeito COMPOSIÇÃO

29 29 c) requisitos para nomeação : idade (mais de 35 anos, menos de 65 anos) idoneidade moral e reputação ilibada notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública mais de 10 anos de exercício de função ou de formação profissional que exija os conhecimentos acima COMPOSIÇÃO

30 30 Colegiado (5 Conselheiros) Câmaras (2) Juízo Singular TRIBUNAL PLENO Cada CÂMARA é formada por 3 Conselheiros, um dos quais será o Presidente, que só terá voto de desempate. Cada CONSELHEIRO, exceto o Presidente do Tribunal de Contas. ORGANIZAÇÃO JURÍDICA

31 31 Conjunto de procedimentos avaliação objetiva, construtiva, sistemática e independente com o fim de identificar, em uma instituição pública, programa ou atividade de governo, a extensão em que:  os recursos financeiros, humanos e materiais são geridos com a devida observância aos princípios da efetividade, eficácia, eficiência e economicidade.  as atividades referentes à obrigação de prestar contas são desenvolvidas a contento, incluindo o cumprimento legal de normas e regulamentos, naquilo que for aplicável. FISCALIZAÇÃO - CONCEITO

32 32 Com esse breve desenho a respeito do Controle Externo, passo na sequência a desenvolver uma singela reflexão sobre a chamada improbidade administrativa, matéria de perfis acidentados e polêmicos. A questão da corrupção oferece contornos universais, variando de intensidade e de incidência ao longo do tempo e ao largo da geografia e dos vários regimes políticos.

33 33 Segundo o Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, é ela um dos fatores da crise de governabilidade, colocando em risco a democracia, sendo inspirada ora pela busca de vantagens materiais indevidas (corrupção- suborno), ora pela concessão de privilégio particular (corrupção-favorecimento),e é estimulada nas sociedades em que não há uma efetiva separação entre o público e o privado, podendo atingir o fundamento último da legitimidade do sistema (corrupção-solapamento). Do ângulo histórico, a preocupação com o combate à impropriedade administrativa remonta à Roma antiga, cuja legislação previa severas penalidades para os delitos a ela associados.

34 34 No Brasil, os princípios essenciais da atuação administrativa pública encontram-se agrupados no artigo 37 da Lei Maior, dentre os quais avulta o da moralidade, considerado por muitos autores o mais relevante de todos, posto que se oferece como pressuposto dos demais, embora todos eles devam coexistir no âmbito da administração. Mesmo antes da Constituição vigente, a preocupação com a moralidade não era desconhecida no direito administrativo brasileiro, como argutamente já apontava o Professor Celso Bastos em suas inesquecíveis lições.

35 35 Nesse particular, importante mencionar que até o surgimento do texto em vigor, as Constituições tratavam apenas do denominado “enriquecimento ilícito”, que, assim limitado, possibilitava a devida responsabilização, primeiro dos agentes políticos e mais tarde de qualquer agente público. No curso do tempo, merecem destaque, também, as Leis n.ºs /57 – Lei Pitombo – Godoy Ilha e n.º 3.502/58 – Lei Bilac Pinto.

36 36 A primeira delas possibilitava o sequestro e a perda em favor da Fazenda Pública dos bens adquiridos por servidor público, por influência ou abuso de cargo ou função pública, ou de emprego em entidade autárquica, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que tenha incorrido, estabelecendo, ainda, que mesmo a absolvição ou extinção da ação penal no juízo criminal não impediria a incorporação à Fazenda Pública dos bens, ressalvando o direito de terceiros de boa fé. Instituía, que o processo seria promovido por iniciativa do Ministério Público ou de qualquer pessoa do povo, além de determinar o registro público obrigatório de bens e valores dos servidores públicos.

37 37 Por sua vez, a segunda regulamentava o sequestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso do cargo ou função, enumerando, ainda, os casos que, para seus efeitos, constituíam enriquecimento ilícito e que, portanto, estariam sujeitos às suas determinações. Ressalto, que muitos desses casos vieram a ser definidos pela Lei n.º 8.429/92, como atos de improbidade administrativa. Posteriormente, em 29 de junho de 1965 veio à luz a Lei n.º 4.717, a chamada Lei da Ação Popular, conferindo ao cidadão instrumentos para controle de atos lesivos ao patrimônio público.

38 38 Essa construção histórica, débil até a edição da Constituição de 1988, robusteceu-se de modo significativo, podendo- se pensar que a partir de então consubstanciou-se o alargamento do conceito de impropriedade administrativa. Confira-se, a respeito, o parágrafo 4º do artigo 37 da Carta da República, assim redigido: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

39 39 Para dar exiquibilidade a esse dispositivo, foi editada a Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como a “Lei do colarinho branco”, a dispor sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional, ampliando assim, o campo de abrangência.

40 40 Estabelece, também, que estão sujeitos as suas penalidades os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

41 41 O texto legal em pauta classifica os atos de improbidade administrativa em: - atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito. - atos de improbidade que causam prejuízo ao Erário. - atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. Nessa simples enumeração fica revelada a ampla novidade que a lei veicula, mas que para além de tal esfera se encontra marcada também no aspecto punitivo

42 42 Efetivamente se a legislação anterior previa o sequestro e o perdimento de bens ou valores decorrentes do enriquecimento ilícito, o texto legal vigente,em seu artigo12, prevê e enumera largo arsenal de penas, atingindo inclusive a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. A Lei n.º 8.429/92 constitui-se, assim, ao lado da Lei Complementar n.º 101/ “Lei de Responsabilidade Fiscal”-, em instrumento dos mais modernos e avançados de que dispõe a sociedade, no acompanhamento do agir da Administração, sobressaindo-se nesse enquadramento a eficaz atuação dos Tribunais de Contas, como se constata da leitura do seu artigo 15.

43 43 Art. 15 – A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. Parágrafo único – O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.


Carregar ppt "1 Tribunal de Contas do Município de São Paulo TCMSP Um órgão a serviço da comunidade Roberto Braguim Presidente do Tribunal de Contas do Município de."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google