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Emanuel Pires Nº4 Cef oi. A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) é uma entidade administrativa independente com poderes de autoridade, que funciona.

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1 Emanuel Pires Nº4 Cef oi

2 A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) é uma entidade administrativa independente com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República. Tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na Lei. A CNPD é a Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais, cooperando com as autoridades de controlo de protecção de dados de outros Estados, nomeadamente na defesa e no exercício dos direitos de pessoas residentes no estrangeiro.

3 Rua de São Bento n.º 148-3º Lisboa - Tel: Fax:


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