I JORNADA INSTITUCIONAL DOS MAGISTRADOS DO TRT DA 11ª REGIÃO – MANAUS - 2014 RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFETIVIDADE DA TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

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1 I JORNADA INSTITUCIONAL DOS MAGISTRADOS DO TRT DA 11ª REGIÃO – MANAUS - 2014 RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFETIVIDADE DA TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR Brasilino Santos Ramos (brasilinosantosramos@globo.com)

2 S U M Á R I O I – O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. II – DADOS ESTATÍSTICOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. III – AUSÊNCIA DE CELERIDADE E DE EFETIVIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO. Causas. Consequências. Mecanismos de combate.

3 I – O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

4 Direitos fundamentais sociais do trabalhador. Há muito tempo proclamados... Deuteronômio 24, 14-15. “ Não oprimirás um assalariado pobre, necessitado, seja ele um dos teus irmãos ou um estrangeiro que mora em tua terra, em tua cidade. Pagar-lhes-ás o salário a cada dia, antes que o sol se ponha, porque ele é pobre e disso depende a sua vida.”

5 Gênese da razoável duração do processo. Magna Carta das Liberdades – Inglaterra/1215 – Rei João Sem Terra. “Para ninguém nós venderemos, recusaremos ou atrasaremos o direito ou à justiça” (art. 40).

6 Razoável duração do processo como direito fundamental. 6ª Emenda da Constituição da Filadélfia- EUA/1791: “julgamento público e rápido por um júri imparcial...”. Convenção Europeia de Direitos do Homem (1953, art. 6º): “...direito a que a causa seja examinada, equitativa e publicamente, em um prazo razoável...”. Pacto de São José da Costa Rica (1969): Toda pessoa “tem o direito de ser julgada em prazo razoável...”.

7 O processo no Estado Liberal Igualdade formal. Formalismo. Prestação jurisdicional com caráter meramente reparatório. Positivismo jurídico acrítico. “Neutralismo” do Poder Judiciário.

8 O processo no Estado Social. Constitucionalismo social (constituições mexicana (1917) e alemã (1919). Criação da OIT (1919). Função social da propriedade. Políticas públicas destinadas à melhoria de vida dos mais pobres. Maior importância: acesso à justiça aos mais pobres do que à ação em si mesma. Busca da igualdade substancial.

9 O processo no Estado Constitucional ou Democrático de Direito. Implementação dos direitos humanos e dos direitos fundamentais sociais (inclusive dos trabalhadores). Fenômeno da constitucionalização e coletivização (busca da celeridade e efetividade). Visão pós-positivista. Novos métodos de tutela na prestação jurisdicional: tutela preventiva dos direitos fundamentais.

10 Acesso à justiça no Estado Constitucional: conceito contemporâneo. “...o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos”. Portanto, “os juristas precisam, agora, reconhecer que as técnicas processuais servem a funções sociais”. (Mauro Cappelletti e Bryant Garth).

11 Estado Constitucional: marca indelével. “...ascensão dos valores, o reconhecimento da normatividade dos princípios e a essencialidade dos direitos fundamentais”. (Luís Roberto Barroso).

12 Direitos fundamentais sociais na Constituição Federal de 1988. Vocação de concretização da justiça social. Direitos incorporados ao patrimônio dos cidadãos como normas fundamentais mínimas. Grande desafio: implementação desses direitos (materiais e processuais).

13 Estado Constitucional e processo.  Impossibilidade de compreender o constitucionalismo atual “sem que consagre institutos processuais que assegurem os direitos fundamentais sociais”. (Paulo Bonavides)

14 Do devido processo legal ao devido processo justo e social. Devido processo legal: de garantia dos barões ingleses contra os abusos do Rei a princípio elementar nas Constituições. Processo justo: “o direito à efetividade das normas e garantias que as leis do processo e de direito material oferecem” (P.H. Lucon). Processo efetivo: “como instrumento da tutela de direitos”. (Kazuo Watanabe). Processo resultado: da fase autonomista e conceitual à “instrumento de tutela do direito substancial”. (José Roberto Bedaque).

15 Evolução histórica da razoável duração do processo no Brasil. CF de 1934: “...a lei assegurará o rápido andamento dos processos nas repartições públicas”. (Art. 113, § 35). Pacto de São José da Costa Rica (art. 8º, I): reconhecido pelo Brasil em setembro de 1992. (Decreto Presidencial 678/92). CF/1988 (EC 45/2004). Art. 5º, LXVIII – “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

16 Tempo adequado do processo: critérios de aferição. Sistema europeu (TEDH). Complexidade do assunto; comportamento dos litigantes e seus procuradores ; análise da atuação do órgão jurisdicional. Corte Internacional Americana. mesmos critérios do TEDH; análise global do procedimento.

17 II – DADOS ESTATÍSTICOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

18 Processos na Justiça do Trabalho-2005/2013 AnoRecebidosJulgadosResíduo 20133.643.8853.234.9681.552.639 20123.289.7313.184.7491.580.527 20113.044.9913.184.7491.579.212 20102.878.5912.878.7341.430.831 20092.974.0422.914.5471.453.709 20082.740.9522.730.4311.451.949 20072.636.7982.580.3961.418.029 20062.446.9142.368.2121.391.769 20052.401.2732.268.2791.314.642 Fonte: Corregedoria Geral da JT

19 Processos recebidos e julgados: 2012 Fonte: TST – Consolidação Estatística - 2012

20 JT – casos novos em 2012. TST – 7,94% a mais que em 2011 (183.303). TRTs-12,39% a mais que em 2011 (639.827). Varas do Trabalho - 6,11% a mais que em 2011 (2.239.671). Fonte: TST – Consolidação Estatística – 2012.

21 JT: processos julgados – 2011/2012. Fonte: TST – Consolidação Estatística – 2012.

22 TST: Julgados e a julgar - 2012 Fonte: TST – Consolidação Estatística – 2012.

23 TRTs: Julgados e a julgar – 2012. Fonte: TST – Consolidação Estatística – 2012.

24 Varas (fase de conhecimento): julgados e a julgar – 2012. Fonte: TST – Consolidação Estatística – 2012.

25 Execuções encerradas em relação ao total a executar – 2012. Fonte: TST – Consolidação Estatística – 2012.

26 Resíduo- 2011/2012. TST: 176.413 = 9,17% a mais que 2011. TRTs: 203.676 = 13,06% a mais que 2011. Varas (fase de conhecimento): 1.180.177 = 6,41% a mais que em 2011. Varas (fase de execução): 2.013.006 = 4,97% a menos que em 2011. Fonte: TST – Consolidação Estatística – 2012.

27 ÓrgãoVariação % 2009-2010 Variação 2011-2012 Resíduo em 2012 Projeção para 2022 TST- 2,25%9,17%176.413424.193 TRTs- 0,90%13,06%203.676695.064 Varas Conhecimento - 1,60%6,41%1.180.1772.196.703 Varas Execução 4,60%- 4,97%2.013.0061.326.796 Projeção de resíduo de processos – 2013 a 2020 Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

28 Taxa de congestionamento: 2010/2012. Fonte: TST – Consolidação Estatística – 2012.

29 ÓrgãoTaxa em 2012 Variação % 2010-2012 Projeção % 2013-2022 TST54,53%2,83%72,07% TRTs20,04%- 13,77%4,55% Varas Conhecimento 34,10%- 0,93%31,05% Varas (Execução)73,88%- 2,84%55,38% Taxa de Congestionamento – Projeção 2013-2020

30 Prazo médio nacional por rito (Varas: sentença e execução). Fonte: TST – Relatório de 2010

31 Varas - Prazo Médio - Sumaríssimo Ano1ª audiência InstruçãoProlação da Sentença Execução 2007355217356 2008404316388 2009584616413 2010485217456 2011465518544 2012495718543 Fonte: Corregedoria Geral da JT

32 Varas - Prazo Médio–Procedimento Ordinário Ano1ª audiência InstruçãoProlação da Sentença Execução 2007509646531 2008899829563 20098110729576 20106212232653 20116412432755 20126812931719 Fonte: Corregedoria Geral da JT

33 Prazo médio para julgamento nos TRTs - 2010 Fonte: TST – Relatório de 2010

34 Tribunais Regionais do Trabalho Prazo médio de tramitação Fonte: Corregedoria Geral da JT

35 Tribunal Superior do Trabalho Fonte: Corregedoria Geral da JT

36 Prazo médio de tramitação: Vara, TRT e TST - 2012  Vara (conhecimento e execução): 987 dias.  TRT: 100 dias.  TST: 462 dias.  Média geral: 1.486 dias = 04 anos e 03 meses.

37 Fonte: Conselho Nacional de Justiça – Relatório 2010

38 Fonte: CNJ – Relatório de 2010

39 III – AUSÊNCIA DE CELERIDADE E DE EFETIVIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO. CAUSAS. CONSEQUÊNCIAS. MECANISMOS DE COMBATE.

40 MAIOR OBSTÁCULO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NO BRASIL. “A ideologia conservadora, mesquinha e extremamente personalista, que predomina entre grande número de políticos brasileiros constitui inequívoco obstáculo para que haja uma mobilização destemida e disposta a pagar o preço e a suportar o peso de uma luta política para lograr meios e alternativas visando a implementar a operatividade da lei processual”. (José Rogério Cruz e Tucci).

41 Ciclo vicioso e perverso. 1 - Cumprimento das normas trabalhistas: resistência histórica e ideológica. 2 - Única alternativa: buscar a Justiça do Trabalho. 3 - Assoberbamento da JT + mecanismos processuais inadequados + purismo = 4 - LENTIDÃO e INEFETIVIDADE. 5 - Vantagem econômica para os que descumprem as normas trabalhistas. CALCANHAR DE AQUILES

42 Do ciclo vicioso ao ciclo virtuoso.  Necessidade de inversão da lógica perversa do ciclo vicioso: tornar anti-econômica a demanda judicial.  Implementação de mecanismos que concretizem a garantia constitucional da duração razoável e da efetividade do processo.  Devido processo justo e social: prestação jurisdicional com dimensão de justiça em um tempo adequado, efetiva e social.

43 Processo do Trabalho: instrumento de inclusão ou exclusão social? O mito do purismo, as lacunas e a (in)efetividade: lacunas normativas; lacunas ontológicas (norma desatualizada e incompatível com os fatos sociais); Lacunas axiológicas (solução injusta e insatisfatória). Constitucionalização do processo do trabalho: inclusão social. Relativização do dogma da autonomia: avanços do CPC; busca de maior efetividade.

44 Princípio da efetividade social no processo do trabalho. Conjunto de: concepções; conceitos; ideias; ações; e mecanismos. Que objetivam inspirar: concretização ou materialização da prestação jurisdicional; evitar preventivamente a lesão ao ordenamento jurídico que se avizinha; ou restabelecer tempestivamente e com a maior fidelidade possível, o direito que foi violado.

45 Postulados do princípio da efetividade social como princípio informativo no DPT (I)  Igualdade real na prestação jurisdicional;  jurisdição preferencialmente preventiva à lesão;  constante oposição à ótica individualista de ultrapassada inspiração no Estado Liberal;  ampliação da utilização da jurisdição da tutela coletiva;

46 Postulados do princípio da efetividade social como princípio informativo no DPT (II).  preferência pela tutela específica sobre a tutela ressarcitória;  busca de maior eficiência do Poder Judiciário (CF, art. 37);  inversão da lógica do custo do processo do trabalho.

47 Como anda a saúde dos Juízes do Trabalho ? 32,2% com riscos de apresentar transtornos mentais (índice superior ao de médicos). Trabalho intenso: 45% se deitam após a meia noite e 17,9% se levantam antes das 05 horas, porque do trabalho. 84,4% costumam trabalhar em casa. 18% não realizam pausas durante a jornada de trabalho. 70,4% trabalham em casa nos fins de semana, mesmo “estando muito cansados”. 69,5% se alimentam em horários irregulares por causa do trabalho. 33,2% estiveram em licença nos doze meses anteriores a pesquisa. 26% deixaram de realizar tarefas habituais por problemas de saúde. 64,3% trabalham nas férias. Pesquisa encomendada pela ANAMATRA, em maio/2011 – Profa. Dra. Ada Ávila Assunção – UFMG.

48 Comparação: incidência de doenças. Juízes x população brasileira. Vigitel = Pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde em todas as unidades da federação. Fonte: Pesquisa encomendada pela ANAMATRA, em maio/2011 – Profa. Dra. Ada Ávila Assunção – UFMG.

49 CF, duração razoável e efetividade do Processo do Trabalho e saúde do trabalhador. Princípios fundamentais (art. 1º, III e IV). Objetivos fundamentais (art. 2º, IV). Princípios (art. 4º, II). Convenção nº 155 da OIT. Direitos sociais (art. 6º, caput - saúde e trabalho). Direitos dos trabalhadores: art. 7º, XXII. Ordem econômica: art. 170, caput e inciso VI. Ordem social: art. 193, caput. art. 196, caput. art. 200, VIII. art. 225, caput.

50 brasilinosantosramos@globo.com