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CONSTITUCIONALISMO CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO E SUAS CLASSIFICAÇÕES Prof. Esdras Boccato Mestre em Direito do Estado - USP Procurador da Fazenda Nacional.

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1 CONSTITUCIONALISMO CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO E SUAS CLASSIFICAÇÕES Prof. Esdras Boccato Mestre em Direito do Estado - USP Procurador da Fazenda Nacional

2 1. NOÇÕES INICIAIS 1.1. Significado do termo “Constituição” A expressão “constituição” remete à ideia de reunião de elementos que formam ou caracterizam algo como distinto das demais coisas. Ao se falar em “constituição” de algo, pensa-se em sua organização, daí porque se pode afirmar que, em termos gerais, constituição é o modo de ser de alguma coisa. Teoria do Estado e da Constituição

3 1. NOÇÕES INICIAIS 1.2. Estado e o significado de “Constituição” A “constituição” na perspectiva de um Estado alude à noção de lei fundamental, daí porque se afirmar que, em sentido mais específico, constituição é “o conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação”. ( FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves, Curso de Direito Constitucional, 39ª ed., São Paulo, Saraiva, 2013, p. 41 ). Teoria do Estado e da Constituição

4 1. NOÇÕES INICIAIS 1.3. Surgimento do conceito específico de Constituição na história dos povos Nem sempre soou óbvio dizer que Constituição é a lei maior de um Estado e que, por isso, deve ser respeitada. Na verdade, esta noção só se firmou e se espalhou a partir do século XVIII, com as Revoluções francesas e norte-americanas, influenciadas pelo iluminismo, pelo liberalismo e, no âmbito jurídico, pelo constitucionalismo. Teoria do Estado e da Constituição

5 2. CONSTITUCIONALISMO 2.1. Conceito Historicamente, cuida-se de movimento jurídico-político cujo propósito é estabelecer Estados submetidos a Constituições escritas em que são assegurados direitos fundamentais aos indivíduos e prevista a separação de poderes como forma de organização do governo. Teoria do Estado e da Constituição

6 2. CONSTITUCIONALISMO 2.2. Implicações no conceito de Constituição Ao propagar a existência de direitos naturais aos seres humanos anteriores ao Estado, ao pregar a limitação do poder absolutista, e por entender que as Constituições escritas são expressão do pacto social, o movimento do constitucionalismo liberal do século XVIII acaba por adotar que Constituição “é o documento escrito e solene que organiza o Estado, adotando necessariamente a separação de poderes e visando garantir os direitos do homem”. (FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves, Curso de Direito Constitucional, 39ª ed., São Paulo, Saraiva, 2013, p. 37) Teoria do Estado e da Constituição

7 2. CONSTITUCIONALISMO 2.2. Implicações no conceito de Constituição Até a própria Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) dispôs acerca do que se entendia ser uma Constituição: Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição. Teoria do Estado e da Constituição

8 2. CONSTITUCIONALISMO 2.2. Implicações no conceito de Constituição Consequentemente, apesar de a Antiguidade ter conhecido a ideia de leis constitucionais, apenas se reconhece que as Constituições propriamente ditas surgiram no final do século XVIII. A primeira delas foi a Constituição do Estado da Virgínia, de 1776, à época da independência dos EUA. A ela se seguiram a de outros Estados norte-americanos, até a promulgação da Constituição dos Estados Unidos da América, em Teoria do Estado e da Constituição

9 3. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 3.1. Primeiras ideias O termo “constituição” é plurívoco. Assim também ocorre com o conceito de “Constituição”. A depender do foco com que queira analisar a Constituição, e a depender do momento histórico em que se esteja a sociedade, vários serão os possíveis significados atribuídos. Nenhum pode ser considerado equivocado, mas apenas útil ou inútil para os propósitos buscados. Teoria do Estado e da Constituição

10 3. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 3.2. Constituição em sentido sociológico “... en esencia, la Constituición de un país (es) la suma de los factores reales de poder que rigen en esse país” (LASSALE, Fernando, ?Que es una constituición?”, Madrid, Editorial “Cenit”, 1931, p. 65). Para Ferdinand Lassale, Constituição real é a acomodação a que os poderes chegam, sendo que o documento escrito com o nome de Constituição deve espelhar a realidade do poder exercido no país, sob pena de ser uma mera folha de papel. Logo, sob esta concepção, não é a Constituição que promove mudanças na sociedade. Teoria do Estado e da Constituição

11 3. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 3.3. Constituição em sentido político Segundo Carl Schmit, é a decisão política fundamental sobre o modo e forma de existência da unidade política. Por isso, distingue “Constituição” (estrutura do Estado, direitos individuais, dinâmica da democracia) de “leis constitucionais” (demais dispositivos inscritos no texto constitucional que não contenham matéria de decisão política fundamental). Teoria do Estado e da Constituição

12 3. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 3.4. Constituição em sentido jurídico Segundo Hans Kelsen, “constituição” pode ser entendida tanto em sentido lógico-jurídico, isto é, como a norma fundamental hipotética, quanto em sentido jurídico- positivo, isto é, como o conjunto de normas jurídicas hierarquicamente superiores que, regulando a produção das normas jurídicas em geral, somente podem ser revogadas ou alteradas “através de processo especial submetido a requisitos mais severos” (KELSEN, Hans, Teoria pura do direito, São Paulo, Martins Fontes, 2000, pp ). Teoria do Estado e da Constituição

13 3. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 3.5. Visão sincrética “A Constituição é algo que tem, como forma, um complexo de normas (escritas ou costumeiras); como conteúdo, a conduta humana motivada pelas relações sociais (econômicas, políticas, religiosas, etc.); como fim, a realização dos valores que apontam para o existir da comunidade; e, finalmente, como causa criadora e recriadora, o poder que emana do povo”. (SILVA, José Afonso da, Curso de direito constitucional positivo, 25ª ed., São Paulo, Saraiva, 2005, p. 39). Teoria do Estado e da Constituição

14 3. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 3.6. Dualidade de perspectivas O conceito jurídico de Constituição é aquele que interessa ao Direito Constitucional, por apresentar operacionalidade. Sob este prisma, não se deve perder de vista que, entre outras coisas, a Constituição é o conjunto de princípios e regras jurídicos que, disciplinando a conduta humana da sociedade por ela regida, norteia todo o sistema jurídico ao lhe servir de fundamento de validade. Assim, ganha relevo analisá-la tanto em perspectiva material (conteúdo) quanto em perspectiva formal (estrutura). Teoria do Estado e da Constituição

15 3. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 3.6. Dualidade de perspectivas Constituição em sentido material: conjunto de normas materialmente constitucionais, isto é, que disciplinam a forma de Estado ede governo, e os limites do exercício do poder estatal. Constituição em sentido formal: conjunto de normas jurídicas que fazem parte do texto da Constituição escrita, independentemente de seu conteúdo. Teoria do Estado e da Constituição

16 4. CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES 4.1. Quanto à origem promulgadas/democráticas: instituídas com participação popular em sua elaboração, através da eleição de representantes do povo para este específico fim (ex.: Assembleias Constituintes) outorgadas/autoritárias: instituídas apensar mediante o ato de vontade daquele que detém o poder estatal, sem participação de representantes populares. Considera-se como espécie as chamadas cesaristas, isto é, as submetidas somente a plebiscito popular posterior. Teoria do Estado e da Constituição

17 4. CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES 4.2. Quanto à forma e ao modo de elaboração escritas/dogmáticas: codificadas em um único documento formal e solene, “elaborada por um órgão constituinte, e sistematiza os dogmas ou ideias fundamentais da teoria política e do Direito dominantes no momento” (SILVA, José Afonso da, Curso de direito constitucional positivo, 25ª ed., São Paulo, Saraiva, 2005, p. 41). não-escritas/históricas: formadas a partir de algumas leis esparsas, costumes, jurisprudências, e são “resultante de lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos sócio-políticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado”. (SILVA, José Afonso da,... p. 41). ex.: Constituição inglesa, neozelandesa e israelense Teoria do Estado e da Constituição

18 4. CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES 4.3. Quanto ao conteúdo materiais: a que contém normas relativas a matéria essencialmente constitucionais formais: a que é formada por um documento solene e somente modificável por procedimentos especiais nela previstos Teoria do Estado e da Constituição

19 4. CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES 4.4. Quanto à estabilidade rígida: modificáveis por processo especial de elaboração de emendas constitucionais flexível: modificáveis pelo processo legislativo ordinário semirrígida: modificáveis, em parte, por processo especial, e, no restante, pelo processo legislativo ordinário ex.: Constituição Política do Império do Brasil (1824) Teoria do Estado e da Constituição

20 4. CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES 4.5. Quanto à correspondência com a realidade (Karl Loewenstein) normativa: a que efetivamente rege o poder político, conformando-o semântica: a “que serve apenas para perpetuar no Poder os seus detentores de fato... em vez de organizar, limitando, esse Poder, ela simplesmente atua como um instrumento de estabilização” (FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves, Estado de direito e Constituição, 4ª ed., São Paulo, Saraiva, 2007, p. 95) nominal: a que, apesar de ter sido editada com a intenção de ser democrática, é simplesmente ineficaz, como “é o caso das Constituições de regimes autoritários, em que o texto constitucional é frequentemente descumprido (FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves, p. 95) Teoria do Estado e da Constituição

21 4. CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES 4.6. Quanto à extensão sintética: contém normas a tratar, essencialmente, da organização e funcionamento do Estado e de seu relacionamento com os cidadãos analítica: além das normas de organização e de proteção aos direitos fundamentais, contém outras a esmiuçá-las, espaço de conformação dos Poderes constituídos casuística: além de esmiuçar matérias constitucionais, regulam diversas temáticas pormenorizadamente que, a princípio, não necessitariam de previsão constitucional Teoria do Estado e da Constituição

22 4. CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES 4.7. Quanto à finalidade garantia: visa garantir os direitos fundamentais do indivíduo e limitar o poder estatal balanço: na linha de Lassale, visa descrever o atual estágio da organização estatal estabelecida e registrar a etapa já conquistada (ex.: Constituições soviéticas de 1924, 1936 e 1977) dirigente/programa: visa estabelecer um plano/programa para dirigir a evolução política do Estado e da sociedade, impondo uma direção política permanente e dirigindo a própria ação governamental para o alcance de ideais. Teoria do Estado e da Constituição


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