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1 Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Junho 2009 Área de Inclusão Social Departamento de Gestão Pública e Avaliação de Impactos Sociais.

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1 1 Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Junho 2009 Área de Inclusão Social Departamento de Gestão Pública e Avaliação de Impactos Sociais

2 2 Linha de Financiamento para Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais. PMAE

3 3 PMAE – Contexto legal de criação Emenda Constitucional nº 42/2003, determina que os fiscos das três esferas de governo, em todo o País, atuem de forma integrada e compartilhem informações fiscais e dados cadastrais, conforme estabelecido no inciso XXII do art. 37 da Constituição. Decreto nº 6.022/2007, institui o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Resolução CMN nº 3.430/2006, excepcionaliza das regras de contingenciamento de crédito o valor global de R$ 300 milhões, destinados à Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais, por meio de linha de financiamento do BNDES e autoriza a contração destas operações de crédito até

4 4 PMAE - Histórico 2007 Criação da Linha de Financiamento PMAE Contratação da primeira operação no âmbito do PMAE. Ampliação do escopo da Linha de Financiamento PMAE, de modo a incluir as iniciativas voltadas à Modernização do Órgãos Estaduais de Meio Ambiente.

5 5 PMAE - Histórico Ampliação do escopo da Linha de Financiamento PMAE, de forma a viabilizar a concessão de colaboração financeira a projetos de melhoria da gestão em diversas áreas de atuação das Administrações Estaduais. Excepcionalização das regras de contingenciamento de crédito o valor global de R$ 300 milhões, destinados à Modernização da Administração Geral e Patrimonial dos Estados e do Distrito Federal.

6 6 PMAE - Histórico 2009 Prorrogação do prazo para a contratação de operações de crédito, destinadas à Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais, até (Resolução CMN nº 3.727/09, de 28/05/2009)

7 7 PMAE Tributário Inicialmente, os projetos da Linha de Financiamento PMAE restringiram-se às iniciativas voltadas à Modernização das Administrações Tributárias Estaduais: Cadastro Sincronizado Nacional Sistema Público de Escrituração Digital: Nota Fiscal Eletrônica Conhecimento de Transporte Eletrônico Escrituração Contábil Digital Escrituração Fiscal Digital.

8 8 PMAE – Aprovações e Contratações

9 9 PMAE – Execução 22% 0% 29% 5% 49% 54% 15% 0% Total Contratado R$ ,9 mil Desembolsos R$ ,6 mil (22%) Junho/2009

10 10 PMAE Tributário – Financiamento Por meio da Resolução CMN nº 3.430/06, de 26/12/2006, foi descontingenciado o montante global de R$ 300 milhões. Os valores máximos do financiamento foram definidos com base na arrecadação do ICMS e do número de empresas instaladas nos Estados e no Distrito Federal. Até R$ 15 milhões: BA, MG, PR, RJ, RS, SC, SP; Até R$ 12 milhões: AM, CE, DF, ES, GO, MA, MS, MT, PA, PE, RN; Até R$ 7 milhões: AC, AL, AP, PB, PI, RO, RR, SE, TO.

11 11 Ações Financiáveis Fortalecimento das capacidades gerencial, normativa, operacional e tecnológica; Desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de informação, serviços e processos; Informatização, inclusive aquisição e desenvolvimento de software; Capacitação, treinamento e aperfeiçoamento gerencial, técnico e de apoio operacional; Consultorias e estudos de natureza organizacional, de tecnologia da informação e outros relacionados aos processos ou atividades; Cooperação permanente entre as Secretarias e Órgãos Estaduais, entre as Administrações Estaduais, bem como entre as mesmas as administrações federal e municipais, para intercâmbio de experiências, informações, cadastros e atuação integrada.

12 12 Itens Financiáveis Tecnologia da Informação e de Comunicação e Equipamentos de Informática Capacitação de Recursos Humanos Serviços Técnicos Especializados Equipamentos de Apoio à Fiscalização e à Operacionalização Infraestrutura física

13 13 Participação dos Itens Financiáveis Todos os projetos deverão prever investimentos destinados à capacitação dos recursos humanos. Os investimentos em equipamentos de apoio à operação e fiscalização deverão ser de até 20% do valor total dos itens financiáveis no projeto. Os investimentos em infraestrutura física deverão ser de até 25% do valor total dos itens financiáveis no projeto.

14 14 Itens Não Financiáveis Aquisição de terrenos e desapropriações. Custeio e gastos com manutenção corrente. Obras de infraestrutura não voltadas para a melhoria da eficiência da Administração. Aquisição de bens móveis não voltados para a melhoria da eficiência da Administração.

15 15 Principais Condições das Operações Forma de apoio: Direta Participação máxima do BNDES: Até 90% dos itens financiáveis Prazo total do financiamento: 96 meses Carência: 36 meses Utilização: 36 meses Amortização: 60 meses Taxas de juros: Custo financeiro: TJLP Remuneração básica: 1,00% a.a. Remuneração de risco: 1,00% a.a.

16 16 A Carta-Consulta é o primeiro passo dos Estados para obter financiamento junto ao BNDES. PMAE Tributário: O Estado deverá contatar a Equipe Técnica AS/DEGEP - BNDES para obtenção do login e senha necessários ao preenchimento eletrônico da Carta-Consulta. PMAE Ambiental e PMAE Gestão: O Estado deverá contatar a Equipe Técnica AS/DEGEP - BNDES para solicitação de envio no modelo de Carta-Consulta a ser preenchido. A Carta-Consulta deverá ser preenchida segundo as orientações constantes do Roteiro de Informações para Consulta Prévia, disponível em: e encaminhada ao BNDES. Encaminhamento

17 17 Fluxo das operações no BNDES Recebimento da Carta Consulta e Enquadramento (30 dias) Departamento de Prioridade Liberação de Recursos e Acompanhamento Área Operacional Análise do projeto (60 dias) Área Operacional Aprovação Diretoria Contratação (60 dias a partir da autorização da STN) Área Operacional Entrega do projeto (60 dias) Estados e DF

18 18 Considerações Finais PMAE Tributário e Ambiental Todos os Estados que apresentaram ao BNDES projetos no âmbito da Linha de Financiamento PMAE foram atendidos. PMAE Gestão Tendo em vista a busca do fortalecimento institucional dos Estados brasileiros, o BNDES expandiu o escopo desta Linha de Financiamento e almeja o recebimento de projetos de modernização da gestão em diversas áreas de atuação das Administrações Estaduais. Outra Iniciativa Criação, em 28/04/2009, do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal – PEF-BNDES, objetivando a concessão de colaboração financeira para viabilizar a realização de despesas de capital constantes do orçamento anual.

19 19 Portal do BNDES

20 20 Linha de Financiamento PMAE BNDES - Área de Inclusão Social Ângela Silva Fernandes Chefe de Departamento Marcelo C B Fernandes Departamento de Gestão Pública e Avaliação de Impactos Sociais Paula Maria de C. Barbosa Jorge Henrique de A. Souza Elvio Lima Gaspar Diretor Ricardo Luiz de Souza Ramos Superintendente


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