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JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. Conceitos JURISDIÇÃO: é o poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos públicos destinados.

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1 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

2 Conceitos JURISDIÇÃO: é o poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo- se o direito a justa composição da lide. Atua por meio dos juízes de direito e tribunais regularmente investido.

3 Elementos Poder: atua cogentemente como manifestação da potestade do Estado e o faz em definitivo em face das partes em conflito. Função: cumpre a finalidade de fazer valer a ordem jurídica posta em dúvida em virtude de uma pretensão resistida. : Atividade: consiste numa série de atos e manifestações externas de declaração do direito e de concentração de obrigações consagradas num título.

4 Princípios fundamentais Inércia: Inércia: age quando provocada Indeclinabilidade: Indeclinabilidade: não pode recusar de aplicar o direito ou a lei Inevitabilidade: Inevitabilidade: impossibilidade de qualquer instituto impedir a jurisdição alcance seus objetivos e produza seus efeitos

5 Indelegabilidade: Indelegabilidade: as atribuições do Poder Judiciário estão previstos na CF, por meio de seus membros legalmente investidos sendo proibida a abdicação dessas funções em favor de órgãos dos outros Poderes. Substitutividade: Substitutividade: o Estado substitui a atividade daqueles que estão em conflito na lide, não admitindo-se fazer justiça com as próprias mãos. Definitividade: Definitividade: a decisão judicial, uma vez transitada em julgado não admite a revisão por outro órgão

6 Limitações da Jurisdição Senado Federal Senado Federal: art. 52, I e II, da CF – crimes de responsabilidade praticado pelo Presidente, Ministros de Estado, Ministros do STF, Procurador Geral da república e Advogado Geral da União Imunidade Diplomática: Imunidade Diplomática: Convenção de Viena de 1961 Competência Internacional Competência Internacional: Estatuto de Roma do Tribunal Internacional Penal (2002), com sede em Haia - Holanda. Julga os seguintes crimes: genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão.

7 Tribunal Internacional Penal Um órgão da ONU; Um órgão da ONU; Instituído em 2002, com 120 votos favoráveis, 20 abstenções e 7 votos contrários (China, EUA, Israel, Siri Lanka, Filipinas, India e Turquia); Instituído em 2002, com 120 votos favoráveis, 20 abstenções e 7 votos contrários (China, EUA, Israel, Siri Lanka, Filipinas, India e Turquia); Composta de no mínimo 18 juízes, escolhidos pela Assembleia do Estado-parte Composta de no mínimo 18 juízes, escolhidos pela Assembleia do Estado-parte 3 Seções: Seção de Questões Preliminares, incumbida de examinar a admissibilidade dos processos, a Seção de Primeira Instância, que proferirá os julgamentos, e a Seção de Apelações, responsável pela apreciação dos recursos. 3 Seções: Seção de Questões Preliminares, incumbida de examinar a admissibilidade dos processos, a Seção de Primeira Instância, que proferirá os julgamentos, e a Seção de Apelações, responsável pela apreciação dos recursos.

8 Competência do TIP crime de genocídio: como qualquer ato praticado “com intenção de destruir total ou parcialmente grupo nacional, étnico, racial ou religioso”; crimes contra humanidade: qualificados como “qualquer ato praticado como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra uma população civil e com conhecimento de tal ataque” crimes de guerra: os praticados em conflitos armados de índole internacional ou não, em particular quando cometidos como parte de um plano ou política para cometê-los em grande escala, abrangendo violações graves das Convenções de Genebra de 1949 e demais leis e costumes aplicáveis aos conflitos armados; crime de agressão: inserido no Estatuto, mas não foi definido, pelo que não pode ser aplicado.

9 Competência É o poder de fazer atuar a jurisdição que tem um órgão jurisdicional diante de um caso concreto. É uma delimitação prévia, constitucional e legal, estabelecendo segundo critérios de especialização da justiça, distribuição territorial e divisão de serviços.

10 Determinação da Competência Critérios objetivos: é determinado por algum aspecto da lide, que é o objeto do processo, tais como: lugar da infração; natureza do delito; qualidade da vítima; domicílio do réu, lugar onde consumou o delito. Competência funcional: é determinado pelas funções que o juiz exerce no processo: graus de jurisdição, fases do processo e objeto do juízo. Estabelece grandes cortes que vão reduzindo as infrações a grupos menores até chegar ao juiz competente. Vigora o princípio da especiliadade. A justiça estadual é a mais comum de todas

11 Etapas Verificação da competência internacional; Exame da competência originária dos tribunais definidos na CF; Competência das Justiças Especiais: Militar, Federal ou Estadual, e Eleitoral; Competência da Justiça Federal (art. 109, CF); Definição da competência territorial ou de foro, segundo o CPP; Definição do juízo, júri, ou de juízos especializados conforme a Lei de Organização Judiciária.

12 Competência Internacional O poder jurisdicional, como um dos Poderes do Estado, manifestação da soberania, é plena e completa, mas não exclui o poder de autolimitação, tornando-se aplicável somente a determinadas causas. A competência internacional está definida pelas regras da territorialidade e extraterritorialidade constantes nos artigos 5º a 7º do CP

13 Regras de Territorialidade Crimes praticados no território nacional Extensão de território: a) a) Embarcações e aeronaves públicas ou a serviço do governo brasileiro; b) b) Embarcações ou aeronaves privadas e comerciais no mar territorial e espaço aéreo brasileiro; c) c) Embarcações ou aeronaves privadas e comerciais no espaço aéreo ou em alto-mar; Teoria da Ubiquidade para definir a competência da autoridade judiciária e do resultado para definir a competência territorial

14 Regras da Extraterritorialidade os CRIMES: a) a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

15 Os CRIMES: a) a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) b) praticados por brasileiro; c) c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. Desde que: a) a) entrar o agente no território nacional; b) b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

16 Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) b) houve requisição do Ministro da Justiça.

17 Competência Interna Competência originária dos tribunais ou prerrogativa de função; Competência das Justiças Especializadas (Militar e Eleitoral) Competência da Justiça Federal Competência do foro Competência do juízo

18 Prerrogativa de Função STF (art. 102 CF) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;* c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente * Crimes de responsabilidade caberá ao Senado Federal

19 STJ (art. 105, I CF) a) nos crimes comuns: - - os Governadores dos Estados e do Distrito Federal;* b) Nos crimes comuns e de responsabilidade: - os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, - - os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, - - Membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, - - os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios; - - Membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; * Crimes de responsabilidade será pela Assembleia Legislativa

20 TRF (art. 108 CF) a) a) Crimes comuns e de responsabilidade dos juízes federais na área de sua jurisdição (juízes da Justiça Federal, Justiça do Trabalho e da Justiça Militar Federal) b) b) Crimes comuns e de responsabilidade dos membros do MPF Ressalvada a competência da Justiça Eleitoral Justiça Eleitoral (art. 121) Ausência de legislação específica, utiliza-se o Código Eleitoral; Paralelismo com a autoridade que cometeu o delito; Julga os crimes conexos. Justiça Militar (art. 124 CF) Crimes militares praticados pelos Oficiais-generais das FFAA

21 Tribunais de Justiça (art. 96, III) a) a) Juízes de direito comum e do juízo militar(TJM e Auditorias) b) b) Membros do MPE; c) c) Prefeitos (art. 29, X) d) d) Vice Governador (art. 74 CE),; e) e) Deputados Estaduais (art. 74 CE); f) f) Secretários de Estado(art. 74 CE); g) g) Procurador Geral do Estado (art. 74 CE); h) h) Defensor Público do Estado (art. 74 CE); i) i) Delegado Geral de Polícia Civil (art. 74 CE); j) j) Comandante Geral da Polícia Militar (art. 74 CE). Crimes eleitorais compete à Justiça Eleitoral

22 Regras do CPP Lugar da infração Domicílio do réu Natureza da infração Distribuição Prevenção Continência e Conexão

23 Lugar da Infração Regra geral Local onde o crime se consuma ou na tentativa, o local onde foi praticado o último ato de execução No JECrim será o local em que foi praticada a infração Crime continuado ou permanente será em qualquer dos lugares em que a conduta foi praticada

24 Domicílio do Réu Desconhecido o local da infração Opção nos crimes de ação penal privada exclusiva

25 Natureza da Infração Crimes dolosos contra a vida – Júri De acordo com a Lei de Organização Judiciária: a) a) Crimes apenados com reclusão: foro central b) b) Crimes apenados com detenção e prisão simples: foro regional

26 Desclassificação será remetido para o juiz competente, salvo: a) a) Se a jurisdição for mais graduada; b) b) No júri, caberá ao Presidente do Júri

27 Distribuição Na jurisdição houver mais de um juiz competente Sorteio aleatório

28 Prevenção Dois ou mais juízes competentes O juiz que pratica o primeiro ato do processo ou a ele relativa (decretação de prisão, mandado de busca etc)

29 Continência Aquilo que contém ou tem capacidade de conter algo. Para efeitos processuais, significa a hipótese de um fato criminoso conter outros, tornando todos uma unidade indivisível. Hipóteses: a) a) Concurso de pessoas b) b) Concurso formal (arts. 70, 73 2ª parte e 74 2ª parte)

30 Conexão Trata-se de ligação, nexo ou união. No processo penal, trata-se de liame existente entre infrações; é a produção da prova de forma mais eficaz;

31 Espécies de Conexão 1) Conexão interssubjetiva por a) a) Simultaneidade; b) b) Concurso c) c) Reciprocidade 2) Conexão Objetiva a) a) Consequencial b) b) Lógica c) c) Teleológica 3) Instrumental ou ocasional

32 Regras para eleição do Foro Prevalente Júri (Súmula 721, STF) Jurisdição de mesma categoria a) a) Pena maior b) b) Lugar em que ocorrer o maior número de infrações c) c) Prevenção Maior categoria (Súmula 704 do STF) e JECrim (art. 60, da Lei 9099/95) Especial (Eleitoral e Federal)

33 Exceções 1) Jurisdição comum e militar a) a) Militar será julgado na Justiça Militar e Civil na Justiça Comum, salvo se houver concurso de pessoas no âmbito federal; b) b) Se o civil praticar crime tipificado no CPM será julgado na JM, salvo se for nô âmbito estadual (Súmula 53 e 90, STJ) c) c) Crime contra a vida de civil por militar estadual d) d) Crime comum praticado por militar e) e) Militar estadual é julgado em seu estado (súmula 78, STJ)

34 2) Jurisdição Comum e Vara da Infância e Juventude 3) Superveniência de doença mental (art. 152) 4) Réu ausente (art. 366) 5) Recusa de jurado (art. 469) 6) Número excessivo de réus (art. 80);* 7) Infrações praticadas em circunstâncias de tempo e lugar diferentes (art. 80)* * Separação facultativa

35 Perpetuaitio Jurisditionis Sentença absolutória ou que desclassifique o crime que determinou a competência, mantém a competência para julgar os demais crimes Exceção: no júri, por força do art. 492, § 2º, caberá ao Juiz Presidente julgar no caso de desclassificação.


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