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Legislação do Trabalho (aplicada à Medicina do Trabalho) Legislação do Trabalho (aplicada à Medicina do Trabalho) Prof. Dr. Marcos Henrique Mendanha.

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1 Legislação do Trabalho (aplicada à Medicina do Trabalho) Legislação do Trabalho (aplicada à Medicina do Trabalho) Prof. Dr. Marcos Henrique Mendanha

2 Médico especialista em Medicina do Trabalho (ANAMT / AMB) - CRM-GO 9846 Médico especialista em Medicina do Trabalho (ANAMT / AMB) - CRM-GO 9846 Sócio Titular da ANAMT Sócio Titular da ANAMT Advogado / Pós-graduando em Direito do Trabalho – OAB-GO Advogado / Pós-graduando em Direito do Trabalho – OAB-GO

3 Prof. Dr. Marcos Henrique Mendanha Perito Judicial / Assistente Técnico no TRT e TRF – GO Perito Judicial / Assistente Técnico no TRT e TRF – GO Membro da Sociedade Brasileira de Perícias Médicas Membro da Sociedade Brasileira de Perícias Médicas Diretor da Clínica ASMETRO – Goiânia – GO Diretor da Clínica ASMETRO – Goiânia – GO Professor de Cursos de Pós Graduação de Medicina do Trabalho, Perícias Médicas, e Direito Médico Professor de Cursos de Pós Graduação de Medicina do Trabalho, Perícias Médicas, e Direito Médicowww.asmetro.com.br MSN:

4 Principais Tópicos da Aula: Conceitos Jurídicos Fundamentais: Direito, Lei, Constituição, etc.; Conceitos Jurídicos Fundamentais: Direito, Lei, Constituição, etc.; Hierarquia das Leis no Brasil; Hierarquia das Leis no Brasil; Características gerais da CLT; Características gerais da CLT; Algumas questões sobre Direito do Trabalho; Algumas questões sobre Direito do Trabalho; Características da CLT relacionadas à Medicina do Trabalho; Características da CLT relacionadas à Medicina do Trabalho;

5 Principais Tópicos da Aula: Visão geral das Normas Regulamentadoras (NRs): NR-7: PCMSO, ASO; NR-7: PCMSO, ASO; NR-4: SESMT; NR-4: SESMT; NR-9: PPRA; NR-9: PPRA; NR-5: CIPA; NR-5: CIPA; NR-17: Ergonomia; NR-17: Ergonomia; NR-15: Insalubridade; NR-15: Insalubridade; NR-16: Periculosidade. NR-16: Periculosidade.

6 Principais Tópicos da Aula: Tópicos de Legislação Previdenciária; Tópicos de Legislação Previdenciária; Conceito e caracterização de Acidente de Trabalho e Doenças Ocupacionais; Conceito e caracterização de Acidente de Trabalho e Doenças Ocupacionais; Estatísticas dos Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais; Estatísticas dos Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais; O Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) e suas repercussões; O Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) e suas repercussões; Responsabilidade do Empregador: Civil, Trabalhista, Penal e frente ao INSS; Responsabilidade do Empregador: Civil, Trabalhista, Penal e frente ao INSS;

7 Principais Tópicos da Aula: Curiosidades: hierarquia dos atestados médicos; as leis referentes às gestantes; médico assistente x médico perito do INSS; sugestões de conduta médica; casos concretos de litígios trabalhistas (um breve enfoque sobre perícias médicas que envolvem doenças ocupacionais e acidentes de trabalho), o preenchimento da CAT, o salário mínimo do médico, etc. Curiosidades: hierarquia dos atestados médicos; as leis referentes às gestantes; médico assistente x médico perito do INSS; sugestões de conduta médica; casos concretos de litígios trabalhistas (um breve enfoque sobre perícias médicas que envolvem doenças ocupacionais e acidentes de trabalho), o preenchimento da CAT, o salário mínimo do médico, etc.

8 Conceitos Jurídicos Fundamentais O que é o DIREITO ? O Direito, visto como ciência, é um conjunto de normas de cumprimento obrigatório, impostas pelo Estado aos cidadãos, e destinadas a regular as relações sociais. Diz-se, também, que uma pessoa tem um direito quando lhe é dada a possibilidade ou faculdade de agir de acordo com a norma.

9 Conceitos Jurídicos Fundamentais O que é a LEI ? Lei é a regra de caráter geral que exprime a vontade do Estado, e por ele imposta a todos. Ninguém pode deixar de cumprir uma norma dizendo não conhecê-la; ao contrário, o Estado presume que todos têm conhecimento das leis que cria, exigindo o seu cumprimento. Existem diversos tipos de lei, geralmente editadas pelo Poder Legislativo federal, estadual ou municipal.

10 Conceitos Jurídicos Fundamentais O que é a CONSTITUIÇÃO ? A Constituição é a lei mais importante de um país,à qual todas as outras estão submetidas. No Brasil, a nossa Constituição data de 1988, tem 245 artigos e é tida como uma das mais liberais e democráticas que já tivemos.

11 Conceitos Jurídicos Fundamentais O que é EMENDA CONSTITUCIONAL ? Algumas vezes verifica-se que uma norma existente na Constituição não representa da melhor forma a vontade da população ou não constitui a melhor forma de regulamentar uma determinada matéria. Deste modo, o Poder Legislativo vota uma nova lei constitucional, que vai alterar em parte a Constituição, o que se chama de emenda constitucional. Deste modo, o Poder Legislativo vota uma nova lei constitucional, que vai alterar em parte a Constituição, o que se chama de emenda constitucional.

12 Conceitos Jurídicos Fundamentais As Convenções da OIT, devidamente aprovadas no Congresso Nacional, e ratificadas pelo Presidente da República, adquirem o status de Emenda Constitucional, conforme Art. 5, parágrafo terceiro, da Constituição Federal de As Convenções da OIT, devidamente aprovadas no Congresso Nacional, e ratificadas pelo Presidente da República, adquirem o status de Emenda Constitucional, conforme Art. 5, parágrafo terceiro, da Constituição Federal de Exemplos: OIT 136 – Benzeno; OIT 176 – Segurança e Saúde nas Minas, etc. Exemplos: OIT 136 – Benzeno; OIT 176 – Segurança e Saúde nas Minas, etc.

13 Conceitos Jurídicos Fundamentais O que é uma LEI COMPLEMENTAR ? Algumas leis são chamadas de leis complementares à Constituição. São aquelas que regulamentam matérias tão importantes que praticamente assumem o caráter de lei constitucional. A própria Constituição delega as matérias a serem regulamentadas por Leis Complementares. Têm elas mais valor do que as outras leis, exceção feita, é claro, à própria Constituição

14 Conceitos Jurídicos Fundamentais O que é uma LEI ORDINÁRIA ou COMUM? A maior parte das leis que regulamentam as relações sociais e às quais estamos todos sujeitos podem ser denominadas de leis ordinárias (comuns). Conforme sejam elaboradas pelo Poder Legislativo federal, estadual ou municipal são chamadas de leis federais, estaduais ou municipais.

15 Exemplos de Leis Federais Ordinárias ou Comuns: Código Civil: Lei / 2002; Código Civil: Lei / 2002; Código Eleitoral: Lei.737 / 1965; Código Eleitoral: Lei.737 / 1965; Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT (Decreto-Lei / 1943): apresenta modificações dadas por várias Leis Ordinárias (por isso adquire esse status). Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT (Decreto-Lei / 1943): apresenta modificações dadas por várias Leis Ordinárias (por isso adquire esse status). Código Penal (Decreto-Lei / 1940): apresenta modificações dadas por várias Leis Ordinárias (por isso adquire esse status). Código Penal (Decreto-Lei / 1940): apresenta modificações dadas por várias Leis Ordinárias (por isso adquire esse status).

16 Curiosidade... Decreto-Lei: decreto com força de Lei Ordinária que emana do Poder Executivo. Esse poder ao Executivo é dado, seja por suspensão do Poder Legislativo, seja por autorização do Congresso. A CLT e o Código Penal foram instituídos por Decretos-Leis de Getúlio Vargas.

17 Relembrando... Getúlio Vargas Dia 10/11/1937, Getúlio Vargas vai foi ao rádio anunciar a descoberta do Plano Cohen, um falso plano comunista para tomar o poder no país. Com esse pretexto, Vargas dá um golpe de estado, fecha o Congresso e promulga uma nova Constituição (“Polaca”), inspirada na Constituição da Polônia: o país mergulha em um período de violenta ditadura ( : Estado Novo). Dia 10/11/1937, Getúlio Vargas vai foi ao rádio anunciar a descoberta do Plano Cohen, um falso plano comunista para tomar o poder no país. Com esse pretexto, Vargas dá um golpe de estado, fecha o Congresso e promulga uma nova Constituição (“Polaca”), inspirada na Constituição da Polônia: o país mergulha em um período de violenta ditadura ( : Estado Novo).

18 Conceitos Jurídicos Fundamentais O que é uma MEDIDA PROVISÓRIA ? As medidas provisórias são exceção à regra de que uma norma somente pode ser elaborada pelo Poder Legislativo. Nesse caso, em hipóteses relevantes e urgentes (estabelecidas na Constituição), o Presidente da República baixa uma medida provisória com força de lei e que deve, por isso, ser obedecida por todos. As medidas provisórias devem ser submetidas ao Congresso Nacional e, se não forem aprovadas por este, perdem a sua validade após um certo período de tempo (60 dias, conforme Art. 67 da CF, podendo ser prorrogada por mais 60 dias).

19 Curiosidades... A MP gera “trancamento” ou “travamento” de pauta a partir de 45 dias de sua publicação; A MP gera “trancamento” ou “travamento” de pauta a partir de 45 dias de sua publicação; Caso não seja votada em 60 dias, é automaticamente prorrogada por mais 60 dias; Caso não seja votada em 60 dias, é automaticamente prorrogada por mais 60 dias; Caso a MP seja reprovada pelo Congresso, o mesmo terá que editar Decreto Legislativo regulando a ineficácia da MP desde o início (efeito “ex-nunc”). Caso isso não ocorra, terá a MP validade resguardada nos seus 120 dias de vigência (efeito “ex-nunc”). Caso a MP seja reprovada pelo Congresso, o mesmo terá que editar Decreto Legislativo regulando a ineficácia da MP desde o início (efeito “ex-nunc”). Caso isso não ocorra, terá a MP validade resguardada nos seus 120 dias de vigência (efeito “ex-nunc”).

20 Conceitos Jurídicos Fundamentais O que são PORTARIAS e REGULAMENTOS ? Alguns atos de caráter administrativo são editados pelo Poder Executivo (e, eventualmente, pelos demais poderes), com o intuito de permitir a correta aplicação de uma lei. Assim, temos como exemplo, as portarias, as normas regulamentadoras (regulamentos), decretos, resoluções, etc.

21 Conceitos Jurídicos Fundamentais O que é a VIGÊNCIA DA LEI ? Uma lei passa a ser de conhecimento de todos quando é publicada no Diário Oficial. Geralmente as próprias leis indicam quando passam a ter valor; se, porém, ela nada fala, ela será obrigatória no país após 45 dias. Este espaço de tempo compreendido entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor é chamado de vacatio legis.

22 Hierarquia das Leis no Brasil (conforme Hans Kelsen) CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL (Convenções da OIT ratificadas) EMENDA CONSTITUCIONAL (Convenções da OIT ratificadas) LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI ORDINÁRIA ou CÓDIGO ou CLT ou MP ou LEI DELEGADA LEI ORDINÁRIA ou CÓDIGO ou CLT ou MP ou LEI DELEGADA DECRETO LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO RESOLUÇÃO (EX.: PL autoriza PE a elaborar LEI DELEGADA) RESOLUÇÃO (EX.: PL autoriza PE a elaborar LEI DELEGADA) DECRETO LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA ATO NORMATIVO ATO NORMATIVO ATO ADMINISTRATIVO ATO ADMINISTRATIVO PORTARIA (Portaria MTE / 78: NRs) PORTARIA (Portaria MTE / 78: NRs) RESOLUÇÕES DE AUTARQUIAS (OAB, CFM, UFRJ, ANVISA, ETC.) RESOLUÇÕES DE AUTARQUIAS (OAB, CFM, UFRJ, ANVISA, ETC.) CONTRATOS CONTRATOS Curiosidade: onde entra o Código de Ética Médica (Resolução 1246 do CFM)?

23 Curiosidade: Resolução 1810 / 06 - CFM Art. 12: “O médico de empresa, o médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional de empresa e o médico participante do serviço especializado em Segurança e Medicina do Trabalho não podem atuar como peritos judiciais, securitários, previdenciários ou assistentes técnicos, nos casos que envolvam a firma contratante e/ou seus assistidos (atuais ou passados)”. Art. 12: “O médico de empresa, o médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional de empresa e o médico participante do serviço especializado em Segurança e Medicina do Trabalho não podem atuar como peritos judiciais, securitários, previdenciários ou assistentes técnicos, nos casos que envolvam a firma contratante e/ou seus assistidos (atuais ou passados)”.

24 Curiosidade: Código de Processo Civil – Lei Ordinária n / 73 Art. 422 do CPC: “O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimentos ou suspeição." Art. 422 do CPC: “O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimentos ou suspeição."

25 ANTINOMIA! Critérios de Resolução de Conflitos de Normas: 1.Hierarquia. Se houver mesma hierarquia, avalia-se: 1.Especificidade (norma específica prevalesce sobre norma geral que trate do mesmo assunto); 2.Cronologia.

26 No exemplo anterior, avaliando o critério HIERARQUIA, quem está acima: Resolução do CFM ou Lei Ordinária???

27 Hierarquia das Leis no Brasil (conforme Hans Kelsen) CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL (Convenções da OIT ratificadas) EMENDA CONSTITUCIONAL (Convenções da OIT ratificadas) LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI ORDINÁRIA ou CÓDIGO ou CLT ou MP ou LEI DELEGADA LEI ORDINÁRIA ou CÓDIGO ou CLT ou MP ou LEI DELEGADA DECRETO LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO RESOLUÇÃO (EX.: PL autoriza PE a elaborar LEI DELEGADA) RESOLUÇÃO (EX.: PL autoriza PE a elaborar LEI DELEGADA) DECRETO LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA ATO NORMATIVO ATO NORMATIVO ATO ADMINISTRATIVO ATO ADMINISTRATIVO PORTARIA (NRs) PORTARIA (NRs) RESOLUÇÕES DE AUTARQUIAS (OAB, CFM, UFRJ, ANVISA, ETC.) RESOLUÇÕES DE AUTARQUIAS (OAB, CFM, UFRJ, ANVISA, ETC.) CONTRATOS CONTRATOS

28 Obs.: Resolução 1810 / 06 - CFM Art. 12: “O médico de empresa, o médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional de empresa e o médico participante do serviço especializado em Segurança e Medicina do Trabalho não podem atuar como peritos judiciais, securitários, previdenciários ou assistentes técnicos, nos casos que envolvam a firma contratante e/ou seus assistidos (atuais ou passados). Art. 12: “O médico de empresa, o médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional de empresa e o médico participante do serviço especializado em Segurança e Medicina do Trabalho não podem atuar como peritos judiciais, securitários, previdenciários ou assistentes técnicos, nos casos que envolvam a firma contratante e/ou seus assistidos (atuais ou passados). Por ordem judicial - Proc este artigo não se aplica aos médicos integrantes dos quadros da FUNASA. Provavelmente arguiu-se incompetência desta Resolução frente ao CPC! Por ordem judicial - Proc este artigo não se aplica aos médicos integrantes dos quadros da FUNASA. Provavelmente arguiu-se incompetência desta Resolução frente ao CPC!

29 Justificando... “Normas inferiores não podem inovar ou contrariar normas superiores, mas unicamente complementá-las e explicá- las, sob pena de exceder suas competências materiais, incorrendo em ilegalidade.” (STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em )

30 Hierarquia das Leis no Brasil Art. 200 da CLT: Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este capítulo (Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho), tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, ou setor de trabalho. Art. 200 da CLT: Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este capítulo (Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho), tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, ou setor de trabalho. As NRs representam essas disposições! As NRs representam essas disposições!

31 Hierarquia das Leis no Brasil Conclui-se então, que as Normas Regulamentadores (NRs) adquirem caráter de Lei Ordinária ou Lei Comum, tendo portanto uma outra posição dentro da Hierarquia das Leis no Brasil. Conclui-se então, que as Normas Regulamentadores (NRs) adquirem caráter de Lei Ordinária ou Lei Comum, tendo portanto uma outra posição dentro da Hierarquia das Leis no Brasil.

32 Hierarquia das Leis no Brasil (conforme Hans Kelsen) CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL (Convenções da OIT ratificadas) EMENDA CONSTITUCIONAL (Convenções da OIT ratificadas) LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI ORDINÁRIA ou CÓDIGO ou MP ou CLT ou NRs LEI ORDINÁRIA ou CÓDIGO ou MP ou CLT ou NRs DECRETO LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO RESOLUÇÃO (incide sobre assuntos internos dos poderes) RESOLUÇÃO (incide sobre assuntos internos dos poderes) DECRETO DECRETO INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA ATO NORMATIVO ATO NORMATIVO ATO ADMINISTRATIVO ATO ADMINISTRATIVO PORTARIAS PORTARIAS RESOLUÇÕES DE AUTARQUIAS (OAB, CFM, UFRJ, ANVISA, ETC.) RESOLUÇÕES DE AUTARQUIAS (OAB, CFM, UFRJ, ANVISA, ETC.)

33 Fontes das Leis Trabalhistas Constituição Federal (Artigos 6 e 7) Constituição Federal (Artigos 6 e 7) Convenções OIT Convenções OIT Súmulas TST Súmulas TST CLT (Cap. V – Lei / 77) CLT (Cap. V – Lei / 77) Portarias (3.214 / 78 – Normas Regulamentadoras) Portarias (3.214 / 78 – Normas Regulamentadoras) Acordos Coletivos Acordos Coletivos Jurisprudências Jurisprudências Instruções Normativas Instruções Normativas Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho Regulamentos da Empresa Regulamentos da Empresa Usos e Costumes Usos e Costumes Etc. Etc.

34 Constituição Federal Art. 6 da CF: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Art. 6 da CF: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

35 Constituição Federal Art. 7º da CF: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Art. 7º da CF: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

36 Constituição Federal XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”.Obs.: Insalubridade – NR-15; Periculosidade – NR-16; Penosidade – ???

37 A penosidade será definida em regulamentos (estatutos) ou normas coletivas daquela categoria. Exemplo:

38 Lei 8.112/90 (Lei do Servidor Público Federal) Art. 71: ”O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.”

39 CLT O que é a CLT ? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de Na CLT estão as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho e as normas de direito material e processual relacionadas ao direito trabalhista. Originalmente a CLT tem 922 artigos, mas muitos estão em desuso ou foram revogados. Apesar disso, a CLT continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores.

40 CLT Características da CLT A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado regulamentador". Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado regulamentador".

41 CLT Principais Tópicos da CLT Registro do Trabalhador/Carteira de Trabalho Registro do Trabalhador/Carteira de Trabalho Jornada de Trabalho Jornada de Trabalho Salário Mínimo Salário Mínimo Férias Férias Segurança e Medicina do Trabalho Segurança e Medicina do Trabalho Categorias Especiais de Trabalhadores Categorias Especiais de Trabalhadores Proteção do Trabalho da Mulher Proteção do Trabalho da Mulher Contratos Individuais de Trabalho Contratos Individuais de Trabalho Organização Sindical Organização Sindical Convenções Coletivas Convenções Coletivas Fiscalização Fiscalização Justiça do Trabalho e Processo Trabalhista Justiça do Trabalho e Processo Trabalhista

42 Questões diversas sobre Direito do Trabalho 1) A jornada normal de trabalho compreende: a) dez horas diárias e cinqüenta horas semanais. b) seis horas diárias e trinta horas semanais. c) oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. d) cinco horas diárias e vinte e cinco horas semanais.

43 Questões diversas sobre Direito do Trabalho A alternativa correta é a letra C: O art. 7.º, XIII, da CF limita a jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais. Nada impede, porém, que, por contrato individual ou convenção coletiva, estabeleça-se uma jornada inferior, caso em que, ultrapassada essa jornada contratual, incidirá hora extra.

44 Questões diversas sobre Direito do Trabalho A fixação da jornada em 8 horas por dia, com descanso semanal de 24 horas, preferencialmente aos domingos, já foi estipulada no Tratado de Versalhes, período pós 1 GM (OIT – criada em 1919, com 173 Convenções). A fixação da jornada em 8 horas por dia, com descanso semanal de 24 horas, preferencialmente aos domingos, já foi estipulada no Tratado de Versalhes, período pós 1 GM (OIT – criada em 1919, com 173 Convenções).

45 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Art 7, inciso XIII da CF / 88, e Art. 58 da CLT: A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite (subentende- se que determinadas categorias podem fixar jornadas menores. Ex.: bancários – 6h / dia. Art 7, inciso XIII da CF / 88, e Art. 58 da CLT: A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite (subentende- se que determinadas categorias podem fixar jornadas menores. Ex.: bancários – 6h / dia.

46 Além dos bancários, merece destaque um outro bom exemplo de categoria que tem jornada máxima diária estipulada em 6 horas:

47 Acreditem, OS MÉDICOS!

48 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas” (Ementa) Lei / 61: “Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas” (Ementa) Lei / 61, Art.8, § 2º: “Aos médicos auxiliares que contratarem com mais de um empregador, é vedado o trabalho além de seis horas diárias. § 3º: Mediante acordo escrito, ou por motivo de força maior, poderá ser o horário normal acrescido de horas suplementares, em número não excedente de duas.”

49 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas” (Ementa) Lei / 61: “Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas” (Ementa) É salário-mínimo dos médicos a remuneração mínima, permitida por lei, pelos serviços profissionais prestados por médicos, com a relação de emprego, a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.” Lei / 61, Art. 4º: “É salário-mínimo dos médicos a remuneração mínima, permitida por lei, pelos serviços profissionais prestados por médicos, com a relação de emprego, a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.”

50 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Art. 37 da CF/88 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade (?), publicidade (e os atos secretos?) e eficiência e, também, ao seguinte: Inciso IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público = MAIORIA: CONTRATOS PRECÁRIOS!

51 Curiosidade... Os cargos ou funções de chefia de serviços médicos somente poderão ser exercidos por médicos, devidamente habilitados na forma da lei.” Lei / 61, Art. 15: “Os cargos ou funções de chefia de serviços médicos somente poderão ser exercidos por médicos, devidamente habilitados na forma da lei.” PL 7703/06 (Lei do Ato Médico), Art. 5: “São privativos de médicos: direção e chefia de serviços médicos”

52 Reflexão... Pelo menos no serviço privado, a direção do serviço deve ser do médico desde Essa Lei é sempre aplicada?? Sendo aprovada, a Lei do Ato Médico, será aplicada??

53 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Art. 61 da CLT: “Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou seja cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto”. = “Horas extras” Art. 61 da CLT: “Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou seja cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto”. = “Horas extras”

54 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Art. 59 da CLT: A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado (acordo individual), ou mediante contrato coletivo de trabalho (tutelado por sindicato). Art. 59 da CLT: A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado (acordo individual), ou mediante contrato coletivo de trabalho (tutelado por sindicato).

55 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Art. 59, § 1º da CLT: Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) superior à da hora normal. Art. 59, § 1º da CLT: Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) superior à da hora normal. Obs.: sintonia com inciso XVI do Art. 7 da CF. Obs.: sintonia com inciso XVI do Art. 7 da CF.

56 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Art. 59, § 2º da CLT: Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (“Banco de Horas”) Art. 59, § 2º da CLT: Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (“Banco de Horas”)

57 Curiosidade... Art. 62 da CLT: “Não se compreendem no regime deste capítulo: Art. 62 da CLT: “Não se compreendem no regime deste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

58 Curiosidade... II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial”. II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial”.

59 Curiosidade... Parágrafo único do Art. 62 da CLT: O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Parágrafo único do Art. 62 da CLT: O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).

60 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Lei 605 / 49: Art. 1º: “Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.” Lei 605 / 49: Art. 1º: “Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.” Obs.: inciso XV do Art. 7 da CF. Obs.: inciso XV do Art. 7 da CF.

61 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Lei 605 / 49, Art. 5º: Esta lei não se aplica às seguintes pessoas: Lei 605 / 49, Art. 5º: Esta lei não se aplica às seguintes pessoas: b) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições (Princípio da Legalidade = nesse caso, burla-se os direitos trabalhistas celetistas de forma oficial);

62 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Lei 605 / 49, Art. 9º: Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. Lei 605 / 49, Art. 9º: Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

63 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Exemplos: Exemplos: Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Dom 6h 6h 6h 6h 6h 6h 6h Total: 42 horas. Total: 42 horas. Houve horas-extras??

64 Questões diversas sobre Direito do Trabalho R.: Não, mas as 6 horas trabalhadas no domingo devem ser pagas em dobro, com fulcro na Lei 605 / 49 (Artigo 9). R.: Não, mas as 6 horas trabalhadas no domingo devem ser pagas em dobro, com fulcro na Lei 605 / 49 (Artigo 9).

65 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Exemplos: Exemplos: Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Dom 8h 8h 8h 8h 8h 4h 6h Total: 50 horas. Total: 50 horas. Houve horas-extras??

66 Questões diversas sobre Direito do Trabalho R.: Sim, e ocorreram num domingo. Portanto, deveriam ser pagas em dobro e acrescidas de 50%, conforme Art. 59 da CLT c/c Lei 605/49 (posicionamento minoritário). R.: Sim, e ocorreram num domingo. Portanto, deveriam ser pagas em dobro e acrescidas de 50%, conforme Art. 59 da CLT c/c Lei 605/49 (posicionamento minoritário). Súmula 172 do TST: “Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas” (posicionamento majoritário). Súmula 172 do TST: “Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas” (posicionamento majoritário).

67 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Banco de Horas (Art. 59, parágrafo 2 da CLT ou CF): só com tutela do sindicato: folga deverá ser fornecida em até um ano. Banco de Horas (Art. 59, parágrafo 2 da CLT ou CF): só com tutela do sindicato: folga deverá ser fornecida em até um ano. Compensação: poder ser via acordo individual. Folga deverá se dar dentro da mesma semana (ex.: escala de 12/36). Compensação: poder ser via acordo individual. Folga deverá se dar dentro da mesma semana (ex.: escala de 12/36).

68 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Exemplos: Exemplos: Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Dom 8h 8h 8h 8h 8h 4h 8h É justo que o empregado, pelo regime de compensação, folgue apenas na terça- feira seguinte, por exemplo??

69 Reflexão... E a escala 12 x 36, é legal??

70 Reflexão... Art. 59, § 2º da CLT: Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Art. 59, § 2º da CLT: Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

71 Reflexão... E a escala 12 x 36, é legal?? R.: De acordo com a CLT, completamente ilegal!

72 Não se empolgue! Exemplo: Lei Estadual / 88 (Estatuto dos Serviores Civis do Estado de Goiás) Art. 52: “Os órgãos cujos serviços se fizerem necessários diuturnamente e/ou aos sábados, domingos e feriados civis ou religiosos funcionarão nesses dias em regime de plantão, fixado pelos respectivos dirigentes.”

73 Reflexão... E a escala 12 x 36, a quem serve??? Defensores: “ideal para algumas funções como vigilantes e profissionais da saúde”. (???) / “Há um maior tempo efetivo de descanso: em 48h trabalha-se 12h, enquanto outros empregados trabalham 16”. Defensores: “ideal para algumas funções como vigilantes e profissionais da saúde”. (???) / “Há um maior tempo efetivo de descanso: em 48h trabalha-se 12h, enquanto outros empregados trabalham 16”.

74 Reflexão... No mês (considerando 4 semanas): Trabalhadores com 44h/semana: 176 horas trabalhadas. Trabalhadores com 44h/semana: 176 horas trabalhadas. Trabalhadores em escala de 12 x 36: 168 horas trabalhadas. Detalhe: 4 horas a mais por jornada: desgaste! Trabalhadores em escala de 12 x 36: 168 horas trabalhadas. Detalhe: 4 horas a mais por jornada: desgaste!

75 Reflexão... E a escala 12 x 36, a quem serve??? Apenas ao empregador! Trata-se de uma maneira de legalizar o não pagamento de “horas-extras”. É a evidência de uma questionável atuação sindical! (Opinião do Professor)

76 Reflexão... Há juizes que condenam, quando solicitados no processo, o pagamento das horas-extras excedentes às 8 horas, mesmo em escalas convencionadas de 12 x 36, por entender que a CLT, sendo norma de ordem pública e de caráter imperativo, não pode ter sua aplicação afastada mesmo por negociação individual ou coletiva. Há juizes que condenam, quando solicitados no processo, o pagamento das horas-extras excedentes às 8 horas, mesmo em escalas convencionadas de 12 x 36, por entender que a CLT, sendo norma de ordem pública e de caráter imperativo, não pode ter sua aplicação afastada mesmo por negociação individual ou coletiva.

77 Relembrando... Art. 61 da CLT: “Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exercer do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou seja cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto”. = “Horas extras” Art. 61 da CLT: “Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exercer do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou seja cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto”. = “Horas extras”

78 Consequência Há julgados mais recentes que condenam o empregador inclusive a pagamento por “danos morais” (imateriais, extrapatrimoniais), em virtude do pagamento de horas-extras e trabalho aos domingos habituais. Há julgados mais recentes que condenam o empregador inclusive a pagamento por “danos morais” (imateriais, extrapatrimoniais), em virtude do pagamento de horas-extras e trabalho aos domingos habituais.

79 Reflexão... Mas em alguns casos, o próprio trabalhador já conta com as horas-extras, e pede ao empregador! CUIDADO!!

80 Reflexão... Art. 143 da CLT: É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Art. 143 da CLT: É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

81 Filosofias do Direito do Trabalho... Excesso de mão de obra (oferta maior que procura) + Mecanização / Automação, gera “dumping social” e desemprego crescente. Excesso de mão de obra (oferta maior que procura) + Mecanização / Automação, gera “dumping social” e desemprego crescente. Uma breve reflexão: o grande número de faculdades de Medicina e o “dumping médico”: que prognóstico você faz??

82 Filosofias do Direito do Trabalho... A mecanização veio para desafogar o trabalhador. É isso que se verifica?? A mecanização veio para desafogar o trabalhador. É isso que se verifica?? Até onde flexibilizar as leis trabalhistas contribuiria com a diminuição do desemprego?? Até onde flexibilizar as leis trabalhistas contribuiria com a diminuição do desemprego??

83 Filosofias do Direito do Trabalho... Por que em épocas de bonança econômica não se fala em aumento dos direitos trabalhistas, e quando vem a crise, aparecem inúmeros defensores da flexibilização das leis trabalhistas????

84 Filosofias do Direito do Trabalho... Atuação Sindical x Paternalismo da CLT No que mexer primeiro???

85 Utilidade Pública quanto ao Sindicato Médico: Contribuição Sindical (RCSU): obrigatoriedade do pagamento equivalente a 1 dia de trabalho “a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas” (Art. 513, alínea “e” da CLT, c/c Art. 580, inciso I, da CLT). Contribuição Social: só para os que quiserem se associar ao sindicato – opcional (Art. 540, da CLT).

86 Utilidade Pública quanto ao Sindicato Médico: Art. 585 da CLT: “Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados.”

87 Utilidade Pública quanto ao Sindicato Médico: Parágrafo único do Art. 585 da CLT: “Na hipótese referida neste artigo, à vista da manifestação do contribuinte e da exibição da prova de quitação da contribuição, dada por Sindicato de profissionais liberais, o empregador deixará de efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a que refere o Art. 582.”

88 Utilidade Pública quanto ao Sindicato Médico: O valor desse “1 dia de trabalho” é definido em Assembléia do Sindicato com base no Artigo 8, inciso IV da CF/88, e atualmente, o SIMEGO estabelece o valor de R$ 125,00 (adota-se a média de R$ 3.750,00 com base em fontes do FENAM). Já o valor da contribuição social (opcional) é atualmente de R$ 165,00 (determinado sobre os gastos anuais do SINDICATO, dividido pelo número provável de sindicalizados associados, conforme estatuto do Sindicato).

89 Curiosidade... No STF tramita ação movida pelo PPS pela não obrigatoriedade do contribuição sindical obrigatória.

90 Filosofias do Direito do Trabalho... Conforme dados do IPEA, se toda população ativa mundial trabalhasse (pleno emprego), todos trabalharíamos 4 horas por dia, 3 vezes por semana, com o mesmo nível de produção. Conforme dados do IPEA, se toda população ativa mundial trabalhasse (pleno emprego), todos trabalharíamos 4 horas por dia, 3 vezes por semana, com o mesmo nível de produção.

91 Reflexões... Para a maior parte de nós: Na infância, brincávamos, andávamos de bicicleta, etc. Na infância, brincávamos, andávamos de bicicleta, etc. Aos 19 anos, saíamos, baladas, encontros religiosos, etc. Férias eram férias mesmo! Aos 19 anos, saíamos, baladas, encontros religiosos, etc. Férias eram férias mesmo! O que você fez depois que se formou???

92 Filosofias do Direito do Trabalho... A saída para desemprego está na diminuição da jornada de Trabalho?? A saída para desemprego está na diminuição da jornada de Trabalho?? Exemplo da França: jornada de trabalho foi de 44h para 35h por semana. Exemplo da França: jornada de trabalho foi de 44h para 35h por semana. Resultado: não diminuiu o desemprego! Por que: automação? Capitalismo? Resultado: não diminuiu o desemprego! Por que: automação? Capitalismo?

93 Filosofias do Direito do Trabalho... Antes da 1 GM as relações de trabalho eram muito precarizadas, existindo um efetivo “dumping social”. Antes da 1 GM as relações de trabalho eram muito precarizadas, existindo um efetivo “dumping social”. Na China há uma elevada precarização do trabalho, e consequente “dumping social”. Na China há uma elevada precarização do trabalho, e consequente “dumping social”. O produto chinês é o mais vendido no mundo, mas o progresso social não alcança os chineses. O produto chinês é o mais vendido no mundo, mas o progresso social não alcança os chineses. Há historiadores que relacionam a atual China, com os trabalhadores europeus do período pré 1 GM. Há historiadores que relacionam a atual China, com os trabalhadores europeus do período pré 1 GM.

94 Filosofias do Direito do Trabalho... Em junho de 2009, o Presidente LULA defendeu na OIT a chamada “internacionalização do Direito do Trabalho”: foi muito aplaudido!

95 Questões diversas sobre Direito do Trabalho O empregado doméstico não tem limitação de jornada de trabalho, conforme Art. 7, parágrafo único, da CF. O empregado doméstico não tem limitação de jornada de trabalho, conforme Art. 7, parágrafo único, da CF. Há jurisprudências, no entanto, que afirmam que se a doméstica trabalhar meia jornada, poderá ganhar meio salário mínimo. Pergunta-se: o que será meia jornada de trabalho doméstico??? Há jurisprudências, no entanto, que afirmam que se a doméstica trabalhar meia jornada, poderá ganhar meio salário mínimo. Pergunta-se: o que será meia jornada de trabalho doméstico???

96 Questões diversas sobre Direito do Trabalho 2) As horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas, devem ser: a) remuneradas como horas extraordinárias com adicional. b) remuneradas como horas extraordinárias sem adicional. c) remuneradas com o mesmo valor da hora normal. d) compensadas com as horas semanais.

97 Questões diversas sobre Direito do Trabalho A alternativa correta é a letra A: Entre duas jornadas de trabalho deve haver, no mínimo, um intervalo de 11 horas (art. 66 da CLT). Sem a folga compensatória, segundo a súmula 110 do TST, "No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 (vinte e quatro) horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional."

98 Questões diversas sobre Direito do Trabalho 3) Considera-se empregado: a) a pessoa jurídica prestadora de serviços a outra pessoa jurídica sob dependência e mediante salário. b) a pessoa física prestadora de serviços eventuais a outra pessoa física sob dependência e mediante salário. c) a pessoa física prestadora de serviços não eventuais, que o faz a outra pessoa física, mediante subordinação e recebimento de salário. d) a pessoa física prestadora de serviços não eventuais a outra pessoa física sem subordinação desta e mediante recebimento de salário.

99 Questões diversas sobre Direito do Trabalho A alternativa correta é a letra C: “Empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” Art. 3 da CLT Macete: “SHOP”

100 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Art. 114, inciso I, da CF / 88 (alterado pela Emenda Constitucional n. 45 / 04): “Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Art. 114, inciso I, da CF / 88 (alterado pela Emenda Constitucional n. 45 / 04): “Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

101 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Verifica-se uma distinção entre “relação de emprego” e “relação de trabalho”. Verifica-se uma distinção entre “relação de emprego” e “relação de trabalho”. O termo “relação de trabalho” é mais abrangente. O termo “relação de trabalho” é mais abrangente. Entendimento majoritário: “relação de trabalho” (gênero); “relação de emprego” (espécie). Entendimento majoritário: “relação de trabalho” (gênero); “relação de emprego” (espécie).

102 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Relação de Trabalho Relação de Emprego Ser humano Pessoa física Pessoalidade (podendo haver substituições) Pessoalidade do empregado Onerosidade (permite voluntário) Onerosidade

103 Relação de Trabalho Relação de Emprego Habitualidade não é necessária (inclui trabalhador avulso e eventual: autônomo)Habitualidade (Ex. de Jurisprudência: até 2 dias – diarista; 3 ou mais: empregada) Subordinação não necessária (ex.: trabalho autônomo) Subordinaçãonecessária

104 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Há uma grande discussão sobre a nova abrangência da competência da Justiça do Trabalho após a EC / Há uma grande discussão sobre a nova abrangência da competência da Justiça do Trabalho após a EC / Para muitos, as relações de trabalho devem incluir as relações entre cliente e profissional liberal. Com isso, a Justiça do Trabalho passaria a julgar: honorários não pagos, erros médicos, etc. Para muitos, as relações de trabalho devem incluir as relações entre cliente e profissional liberal. Com isso, a Justiça do Trabalho passaria a julgar: honorários não pagos, erros médicos, etc.

105 Curiosidade: Terceirização Na terceirização lícita, o compromisso da empresa de terceirização para com a empresa contratante, é apenas o resultado final – obrigação de resultado ou de fim (não há pessoalidade, e nem subordinação direta dos trabalhadores terceirizados, conforme Súmula 331, III, do TST). Na terceirização lícita, o compromisso da empresa de terceirização para com a empresa contratante, é apenas o resultado final – obrigação de resultado ou de fim (não há pessoalidade, e nem subordinação direta dos trabalhadores terceirizados, conforme Súmula 331, III, do TST).

106 Curiosidade: Terceirização A terceirização deve ser de serviço especializado, e diferente do serviço fim da contratante. Ex.: empresa de informática pode terceirizar trabalhadores de limpeza (sem pessoalidade e subordinação direta), mas não pode contratar 2 técnicos em informática através de empresa de terceirização. Seria uma fraude trabalhista (precarização)! A terceirização deve ser de serviço especializado, e diferente do serviço fim da contratante. Ex.: empresa de informática pode terceirizar trabalhadores de limpeza (sem pessoalidade e subordinação direta), mas não pode contratar 2 técnicos em informática através de empresa de terceirização. Seria uma fraude trabalhista (precarização)!

107 Curiosidade: Terceirização Ex.: Um trabalhador terceirizado sofre acidente de trabalho na empresa que terceirizou o serviço. Quem responderá pelo acidente??? Ex.: Um trabalhador terceirizado sofre acidente de trabalho na empresa que terceirizou o serviço. Quem responderá pelo acidente???

108 Curiosidade: Terceirização Há controvérsia jurídica nas primeiras instâncias. No TST, com base na Súmula 331, IV, é subsidiária (e não solidária), tendo o empregador direto como maior responsável. Há controvérsia jurídica nas primeiras instâncias. No TST, com base na Súmula 331, IV, é subsidiária (e não solidária), tendo o empregador direto como maior responsável. Na prática, vê-se que o reclamante processa as 2 empresas, ou então, uma empresa faz “denunciação à lide”: chama a outra. Na prática, vê-se que o reclamante processa as 2 empresas, ou então, uma empresa faz “denunciação à lide”: chama a outra.

109 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Principais mudanças da nova Lei de Estágios (Lei / 2008), que também visa coibir precarização do trabalho estagiário: Restrição de jornada - Quatro horas para ensino fundamental (últimos anos) profissional de educação de jovens e adultos - Seis horas para ensino superior, ensino profissional de nível médio e ensino médio regular - Jornada reduzida a pelo menos a metade em época de provas Restrição de jornada - Quatro horas para ensino fundamental (últimos anos) profissional de educação de jovens e adultos - Seis horas para ensino superior, ensino profissional de nível médio e ensino médio regular - Jornada reduzida a pelo menos a metade em época de provas

110 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Duração do estágio - Máximo de dois anos por empresa, com exceção de profissões em que há regulamentação própria Duração do estágio - Máximo de dois anos por empresa, com exceção de profissões em que há regulamentação própria Bolsa-auxílio - Remuneração e vale transportes compulsórios para estágio não obrigatório Bolsa-auxílio - Remuneração e vale transportes compulsórios para estágio não obrigatório

111 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Férias Férias Saúde e segurança no trabalho - Serão aplicadas ao estagiário as legislações trabalhistas que envolvem saúde e segurança no trabalho Saúde e segurança no trabalho - Serão aplicadas ao estagiário as legislações trabalhistas que envolvem saúde e segurança no trabalho

112 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Defensores: “Os estagiários precisavam mesmo de uma lei que os resguardassem em suas relações de trabalho.” Defensores: “Os estagiários precisavam mesmo de uma lei que os resguardassem em suas relações de trabalho.” Críticos: “Qual o sentido de contratar um estagiário no lugar de um empregado convencional?” Críticos: “Qual o sentido de contratar um estagiário no lugar de um empregado convencional?”

113 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Segundo ABRES (Associação Brasileira de Estágios), em setembro de 2008 (época da promulgação da Lei ) haviam 1,1 milhões de estagiários no Brasil. Em janeiro de 2009, esse número caiu para 900 mil: redução de 200 mil em 4 meses. Segundo ABRES (Associação Brasileira de Estágios), em setembro de 2008 (época da promulgação da Lei ) haviam 1,1 milhões de estagiários no Brasil. Em janeiro de 2009, esse número caiu para 900 mil: redução de 200 mil em 4 meses. Reflexos da crise ou da nova Lei??

114 Questões diversas sobre Direito do Trabalho 4) O adicional de trabalho noturno é de, no mínimo: a) 10%. b) 20%. c) 30%. d) 40%.

115 Questões diversas sobre Direito do Trabalho A alternativa correta é a letra B: "Art. 73 da CLT: Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalhador noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna". (Em sintonia com a Lei / 61 – Médicos)

116 Questões diversas sobre Direito do Trabalho 5) Segundo a CLT, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: a) até 05 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente. b) até 03 dias consecutivos, em virtude de casamento. c) por 02 dias, a cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada. d) por 10 dias consecutivos, em virtude de nascimento de seu filho.

117 Questões diversas sobre Direito do Trabalho A alternativa correta é a letra B: Art. 473 da CLT: O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

118 Questões diversas sobre Direito do Trabalho III - por um dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana (alterado para 5 dias, conforme ADCT, art. 10); IV - por 1(um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; V – até 2 dias, consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor.

119 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Em tais situações, verifica-se que a relação de emprego pôde ser parcialmente paralisada, temporariamente, sem a dissolução do respectivo vínculo contratual que lhe formou. A essa paralisação se denomina, tecnicamente, suspensão parcial do contrato de trabalho, ou interrupção do contrato de trabalho (o salário, apesar da ausência do empregado, é pago pelo empregador). Em tais situações, verifica-se que a relação de emprego pôde ser parcialmente paralisada, temporariamente, sem a dissolução do respectivo vínculo contratual que lhe formou. A essa paralisação se denomina, tecnicamente, suspensão parcial do contrato de trabalho, ou interrupção do contrato de trabalho (o salário, apesar da ausência do empregado, é pago pelo empregador).

120 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Nos períodos de suspensão total do contrato de trabalho (ex.: auxílio-doença), tendo em vista não serem devidos salários, não há necessidade de recolhimento previdenciário e nem obrigação de depositar FGTS (exceto no auxílio-doença acidentário), isso em razão de a empresa não estar obrigada ao pagamento de salários durante esse período. Nos períodos de suspensão total do contrato de trabalho (ex.: auxílio-doença), tendo em vista não serem devidos salários, não há necessidade de recolhimento previdenciário e nem obrigação de depositar FGTS (exceto no auxílio-doença acidentário), isso em razão de a empresa não estar obrigada ao pagamento de salários durante esse período.

121 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Para as hipóteses de suspensão total, a lei assegura, em caráter geral, três direitos principais: Para as hipóteses de suspensão total, a lei assegura, em caráter geral, três direitos principais: a) direito ao emprego - se inexistisse tal direito o contrato estaria extinto.

122 Questões diversas sobre Direito do Trabalho b) direito, após a suspensão, a todas as vantagens que tiverem sido atribuídas à categoria que pertencia na empresa (CLT art. 471); c) direito à contagem do tempo para antiguidade (desde que haja retorno ao trabalho antes da aposentadoria – “tempo intercalado”). Hoje, poucos são os casos de exclusão da contagem do tempo de afastamento. Limitam-se a representação sindical e para tratar de interesses particulares, isto é, licença não remunerada (CLT art. 476).

123 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Art. 55 da Lei 8213 / 91: ”O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo: Art. 55 da Lei 8213 / 91: ”O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo: II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez” Exemplos de suspensão total do contrato de trabalho: auxílio-doença, e aposentadoria por invalidez. Exemplos de suspensão total do contrato de trabalho: auxílio-doença, e aposentadoria por invalidez.

124 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Outras possibilidades em que o empregado não trabalha, mas recebe do empregador (“suspensão parcial do contrato de trabalho” ou também chamado “interrupção do contrato de trabalho”): Outras possibilidades em que o empregado não trabalha, mas recebe do empregador (“suspensão parcial do contrato de trabalho” ou também chamado “interrupção do contrato de trabalho”): a) férias efetivamente gozadas (e não férias indenizadas) – art. 130, da CLT. O empregado se afasta do trabalho, com salários integrais e pagos, inclusive, antecipadamente;

125 Questões diversas sobre Direito do Trabalho b) licença-maternidade – CF, art. 7º, XVIII dias (28 antes e 92 dias após o parto). O salário da empregada é pago indiretamente pela Previdência Social (o benefício salário-maternidade é custeado pelas contribuições patronais calculadas sobre a folha de pagamento. O empregador paga a gestante os salários devidos e os desconta dos recolhimentos habituais devidos a Previdência. Em caso de aborto não criminoso: a mulher tem direito a um repouso remunerado de duas semanas (CLT, art. 395); o salário maternidade de trabalhadora avulsa e em casos de adoção, é pago diretamente pela Previdência Social (Art. 71 Lei 8213 / 91)

126 Questões diversas sobre Direito do Trabalho NOTA: O art. 7º, XVIII, da CF/88 ampliou de 84 para 120 dias o período durante o qual fica proibido o trabalho da mulher grávida. A Lei de 09/09/2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, institui a ampliação para 180 dias, sendo os últimos 60 dias a cargo da contratante, mediante benefícios fiscais (trata-se de uma faculdade da empresa ou orgão público). Em alguns locais essa lei já estava regulamentada, exemplo: Vitória – ES (Lei Municipal / 06, assinada pelo Pref. José Carlos Coser) NOTA: O art. 7º, XVIII, da CF/88 ampliou de 84 para 120 dias o período durante o qual fica proibido o trabalho da mulher grávida. A Lei de 09/09/2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, institui a ampliação para 180 dias, sendo os últimos 60 dias a cargo da contratante, mediante benefícios fiscais (trata-se de uma faculdade da empresa ou orgão público). Em alguns locais essa lei já estava regulamentada, exemplo: Vitória – ES (Lei Municipal / 06, assinada pelo Pref. José Carlos Coser)

127 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Obs.: a Câmara dos Deputados aprovou em 04/12/08 a PEC 114/2007 (Proposta de Emenda Constitucional), que confere estabilidade de 12 meses ao pai de família que a esposa esteja gestante. Falta aprovação no Senado Federal. Obs.: a Câmara dos Deputados aprovou em 04/12/08 a PEC 114/2007 (Proposta de Emenda Constitucional), que confere estabilidade de 12 meses ao pai de família que a esposa esteja gestante. Falta aprovação no Senado Federal.

128 Questões diversas sobre Direito do Trabalho c) domingos e feriados, se o empregado trabalhou durante a semana (Lei n.º 605/49); d) afastamento do trabalho de, no máximo, 90 dias, por exigência de serviço militar ou encargo público, devido a motivo de relevante interesse para segurança nacional (não inclui alistamento militar obrigatório), conforme art. 472 da CLT;

129 Questões diversas sobre Direito do Trabalho e) quando tiver de comparecer em juízo como testemunha ou parte em processo trabalhista (art. 473 e art. 822, da CLT e enunciado n.º 155,do TST); f) ausências consideradas justificadas pelo empregador, quando concorda em pagar os respectivos salários (art. 131, IV);

130 Questões diversas sobre Direito do Trabalho g) aviso prévio indenizado; h) afastamento para inquérito, por motivo de segurança nacional, por 90 dias (art. 472, §5º, CLT); i) greve, se houver pagamento de salários;

131 Questões diversas sobre Direito do Trabalho j) comparecimento de jurado à sessão do júri (art. 430, da CLT); l) ausência por trabalho em eleições (dobro do número de dias trabalhados); m) exame vestibular para ingresso em faculdade (art. 473, da CLT).

132 Questões diversas sobre Direito do Trabalho n) acidente de trabalho, onde nos primeiros 15 dias a suspensão é parcial, ou seja, interrupção do contrato de trabalho, em que o empregador tem obrigação relativa a remuneração. A partir do décimo sexto dia a suspensão é total e toma o lugar da remuneração o benefício que fica a cargo da Previdência Social (CLT, art. 4º, art. 133, inciso IV e art. 475); n) acidente de trabalho, onde nos primeiros 15 dias a suspensão é parcial, ou seja, interrupção do contrato de trabalho, em que o empregador tem obrigação relativa a remuneração. A partir do décimo sexto dia a suspensão é total e toma o lugar da remuneração o benefício que fica a cargo da Previdência Social (CLT, art. 4º, art. 133, inciso IV e art. 475);

133 Questões diversas sobre Direito do Trabalho o) doença, onde nos primeiros 15 dias a suspensão é parcial, ou seja, interrupção do contrato de trabalho. A partir do décimo sexto dia a suspensão é total e toma seu lugar o benefício que fica a cargo da Previdência Social (art. 133, inciso IV, art. 475 e art. 476, todos da CLT); p) participação em cursos ou programas de qualificação profissional (2 a 5 meses), oferecidos pelo empregador (o empregado, ou não recebe salário, ou recebe algum benefício conforme voluntariedade do empregador. Gera suspensão total ou parcial do contrato de trabalho - art. 476 – A, da CLT).

134 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Obs.: o empregado que tiver recebido auxílio-doença (acidentário ou não) por mais de 6 meses, não terá direito a férias, conforme art. 133, IV, da CLT. Obs.: o empregado que tiver recebido auxílio-doença (acidentário ou não) por mais de 6 meses, não terá direito a férias, conforme art. 133, IV, da CLT.

135 Questões diversas sobre Direito do Trabalho 6) Durante um contrato de experiência, a trabalhadora fica gestante: a) poderá ter direito ao salário maternidade e a estabilidade. b) poderá ter direito somente ao salário maternidade. c) poderá ter direito somente à estabilidade. d) o empregador deve indicar o abortamento de imediato.

136 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Resposta B: poderá ter direito somente ao salário maternidade. Resposta B: poderá ter direito somente ao salário maternidade. Se a gestante for segurada e/ou estiver no chamado “período de graça” (12 meses que sucedem ao término do último contrato que lhe atribuiu o status de segurada), a gestante terá direito ao salário maternidade de 1/12 da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, conforme Art. 73, inciso III da Lei / 91. Se a gestante for segurada e/ou estiver no chamado “período de graça” (12 meses que sucedem ao término do último contrato que lhe atribuiu o status de segurada), a gestante terá direito ao salário maternidade de 1/12 da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, conforme Art. 73, inciso III da Lei / 91.

137 Questões diversas sobre Direito do Trabalho O contrato de experiência não gera a estabilidade de 120 dias prevista no Art. 7, inciso XVIII da Constituição Federal. O contrato de experiência não gera a estabilidade de 120 dias prevista no Art. 7, inciso XVIII da Constituição Federal. Jurisprudência: « Ao contrato de experiência não aproveita a estabilidade provisória da gestante, e nem a ele se aplica a regra por despedimento arbitrário, ou sem justa causa, porque ele expira pelo simples decurso de tempo. » (TRT - 2 Região) Jurisprudência: « Ao contrato de experiência não aproveita a estabilidade provisória da gestante, e nem a ele se aplica a regra por despedimento arbitrário, ou sem justa causa, porque ele expira pelo simples decurso de tempo. » (TRT - 2 Região)

138 Questões diversas sobre Direito do Trabalho 5) Num contrato de trabalho por tempo indeterminado, a trabalhadora fica gestante durante o aviso prévio: a) terá direito ao salário maternidade e a estabilidade. b) terá direito somente ao salário maternidade. c) terá direito somente à estabilidade. d) o empregador, nesse caso, deve ele mesmo realizar o abortamento de imediato.

139 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Resposta A: “terá direito ao salário maternidade (desde que seja segurada da PS) e a estabilidade.” Dado o aviso prévio, e sobrevindo sobre este lapso de tempo a estabilidade, tem o empregado direito a garantia de emprego. Finda a estabilidade, o empregador poderá dar aviso prévio no dia seguinte, ou seja, terá o empregado mais 30 dias de aviso prévio para procurar um outro emprego. Dado o aviso prévio, e sobrevindo sobre este lapso de tempo a estabilidade, tem o empregado direito a garantia de emprego. Finda a estabilidade, o empregador poderá dar aviso prévio no dia seguinte, ou seja, terá o empregado mais 30 dias de aviso prévio para procurar um outro emprego.

140 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Art. 10, inciso II, item b: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Art. 10, inciso II, item b: “fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”

141 Questões diversas sobre Direito do Trabalho O cipeiro, dirigente e representante sindical gozam de estabilidade desde o registro de sua candidatura ao cargo, até um ano decorrido do término de seu mandato, conforme CLT. O cipeiro, dirigente e representante sindical gozam de estabilidade desde o registro de sua candidatura ao cargo, até um ano decorrido do término de seu mandato, conforme CLT. E o CIPEIRO, dirigente ou representante sindical que se candidatar durante o aviso prévio?

142 Questões diversas sobre Direito do Trabalho A Orientação Jurisprudencial n.º 35 da SDI-I do TST, inserida em , apresenta-se no seguinte sentido: "DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DE CANDIDATURA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Não tem direito à estabilidade provisória". A Orientação Jurisprudencial n.º 35 da SDI-I do TST, inserida em , apresenta-se no seguinte sentido: "DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DE CANDIDATURA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Não tem direito à estabilidade provisória". Tal orientação extrapola-se aos cipeiros, visando evitar fraudes. Tal orientação extrapola-se aos cipeiros, visando evitar fraudes.

143 Questões diversas sobre Direito do Trabalho 6) Que porcentagem de deficientes físicos entre os empregados deve ter uma empresa de 200 trabalhadores: a) 2% b) 3% c) 4% d) 5%

144 Questões diversas sobre Direito do Trabalho A alternativa correta é a letra A: Art. 93 da lei / 91: “A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

145 Questões diversas sobre Direito do Trabalho I - até 200 empregados.....2%; II - de 201 a %; III - de 501 a %; IV - de em diante %.”

146 Questões diversas sobre Direito do Trabalho 7) Sendo o empregado avisado de sua dispensa, no período de aviso prévio não indenizado de 30 dias, terá ele direito a uma redução do horário de trabalho de 2 horas por dia ou 7 dias corridos, conforme Art. 488 da CLT. Se a jornada for de 4 horas: a) terá direito o empregado a diminuição de 1 hora de trabalho por dia durante o aviso prévio. b) terá direito o empregado a diminuição de 2 horas de trabalho por dia durante o aviso prévio. c) não terá direito o empregado a nenhuma diminuição de trabalho por dia durante o aviso prévio. d) o empregado não precisará trabalhar durante o aviso prévio.

147 Questões diversas sobre Direito do Trabalho A alternativa correta é a letra B: terá direito o empregado a diminuição de 2 horas de trabalho por dia durante o aviso prévio. O art. 488 da CLT fala em redução de horário de trabalho e não de jornada de trabalho.

148 Curiosidade... Art. 58-A da CLT: “Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais”. Art. 58-A da CLT: “Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais”. § 4º do Art. 59 da CLT: “Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras”. § 4º do Art. 59 da CLT: “Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras”.

149 Questões diversas sobre Direito do Trabalho 8) O FGTS é recolhido na proporção de: a) 8%, sem desconto no salário. b) 10%, com desconto no salário. c) 12%, sem desconto no salário. d) 40%, sem desconto no salário.

150 Questões diversas sobre Direito do Trabalho A alternativa correta é a letra A: FGTS é o pecúlio do empregado, formado com o depósito compulsório, pelo empregador, do percentual de 8% (oito por cento) da sua remuneração mensal, sem ser descontado do salário, sendo um acréscimo a este.

151 Questões diversas sobre Direito do Trabalho 9) São requisitos legais que configuram a relação de emprego: a) a dependência, o salário, pessoalidade e a não eventualidade do trabalho prestado. b) o salário, a pessoalidade, a não eventualidade e a exclusividade. c) a pessoalidade, a não eventualidade, a exclusividade e a dependência. d) a não eventualidade, a exclusividade, a dependência e a onerosidade.

152 Questões diversas sobre Direito do Trabalho A alternativa correta é a letra A: O emprego se caracteriza pelo prestação de serviço do empregado que deve pessoal, não eventual e mediante salário (dependência). Macete: “SHOP”

153 Questões diversas sobre Direito do Trabalho 10) Trabalhador doméstico é: a) aquele que, de forma contínua, mediante vínculo de subordinação e salário, presta serviços no âmbito residencial do empregador e que, por isso, não envolvam intuito de lucro por parte deste. b) aquele que presta serviços a uma empresa para atender à necessidade transitória de substituição do pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços. c) aquele que presta serviços a inúmeras empresas, vinculado a entidade de classe, por intermédio desta e sem vínculo de emprego. d) aquele que presta serviços acidentalmente e, portanto, não caracteriza relação de emprego.

154 Questões diversas sobre Direito do Trabalho A alternativa correta é a letra A: Na alternativa b, está o conceito de trabalhador temporário. Na c, o conceito de trabalhador avulso e, na alternativa d, o trabalhador eventual.

155 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Vale lembrar que atualmente, para fins previdenciários, trabalhador avulso, eventual e autônomos são chamados de contribuintes individuais.

156 Questões diversas sobre Direito do Trabalho 11) Em regra, o contrato de trabalho temporário tem por limite normal: a) 3 meses. b) 6 meses. c) 12 meses. d) 24 meses.

157 Questões diversas sobre Direito do Trabalho A alternativa correta é a letra A: Art. 10, Lei 6.019/74 - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de- Obra (nesse caso poderá ser prorrogado mais 3 meses, no máximo). No caso de contrato celebrado com prazo superior a 3 meses e sem autorização do Ministério do Trabalho, o contrato será considerado como contrato de trabalho por tempo indeterminado.

158 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Trabalho Temporário X Contrato de Experiência X Contrato de Trabalho Por Prazo Determinado

159 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Contrato de Experiência e Trabalho Temporário Espécie X Contrato de Trabalho Por Prazo Determinado Gênero

160 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Trabalho temporário só vale para empresa urbana (rural não pode). Trabalho temporário só vale para empresa urbana (rural não pode). Só é válido em caso de necessidade extraordinária de serviços. Ex (caso concreto).: empresa afirma que só contrata temporariamente pois está sempre em promoção = fraude trabalhista! Só é válido em caso de necessidade extraordinária de serviços. Ex (caso concreto).: empresa afirma que só contrata temporariamente pois está sempre em promoção = fraude trabalhista!

161 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Art. 443 da CLT: “O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. Art. 443 da CLT: “O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. § 1º: Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

162 Questões diversas sobre Direito do Trabalho § 2º: O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência.

163 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Art. 445 da CLT: “O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do Art Art. 445 da CLT: “O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do Art Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias” Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias”

164 Questões diversas sobre Direito do Trabalho Súmula 188 TST: “O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias.”

165 A CLT e a “Segurança e Medicina do Trabalho” A Constituição Federal, em seu Capítulo II (Dos Direitos Sociais), artigo 6º e artigo 7º, incisos XXII, XXIII, XXVIII e XXXIII, dispõe, especificamente, sobre segurança e saúde dos trabalhadores. A Constituição Federal, em seu Capítulo II (Dos Direitos Sociais), artigo 6º e artigo 7º, incisos XXII, XXIII, XXVIII e XXXIII, dispõe, especificamente, sobre segurança e saúde dos trabalhadores.

166 A CLT e a “Segurança e Medicina do Trabalho” A CLT é de A CLT é de O art. 184 da CLT versa sobre dispositivos de emergência em máquinas. Será que em 1943 já haviam tantas máquinas assim?? O art. 184 da CLT versa sobre dispositivos de emergência em máquinas. Será que em 1943 já haviam tantas máquinas assim??

167 A CLT e a “Segurança e Medicina do Trabalho” A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - dedica o seu Capítulo V à Segurança e Medicina do Trabalho, de acordo com a redação dada pela Lei 6.514, de 22 de dezembro de A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - dedica o seu Capítulo V à Segurança e Medicina do Trabalho, de acordo com a redação dada pela Lei 6.514, de 22 de dezembro de O capítulo V da CLT foi reeditado em 1977, época em que os militares se defrontaram com um assombroso número de acidentes de trabalho. O capítulo V da CLT foi reeditado em 1977, época em que os militares se defrontaram com um assombroso número de acidentes de trabalho.

168 A CLT e a “Segurança e Medicina do Trabalho” Art. 155 (NR-1) - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: Art. 155 (NR-1) - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: II- coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;

169 A CLT e a “Segurança e Medicina do Trabalho” Art. 156 (NR-1) - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: Art. 156 (NR-1) - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: I- promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; III- impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201.

170 A CLT e a “Segurança e Medicina do Trabalho” Art. 157 (NR-1) - Cabe às empresas: I- cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; Art. 157 (NR-1) - Cabe às empresas: I- cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II- instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; IV- facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. IV- facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

171 A CLT e a “Segurança e Medicina do Trabalho” Art. 158 (NR-1) - Cabe aos empregados: I- observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; Art. 158 (NR-1) - Cabe aos empregados: I- observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; II- colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa


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