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Contabilidade Pública Conceitos e aplicações Prof. Paulo Espindola de Souza UNAES - 2006.

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Apresentação em tema: "Contabilidade Pública Conceitos e aplicações Prof. Paulo Espindola de Souza UNAES - 2006."— Transcrição da apresentação:

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2 Contabilidade Pública Conceitos e aplicações Prof. Paulo Espindola de Souza UNAES

3 Histórico Conceito - O que é o Orçamento PúblicoConceito - O que é o Orçamento Público Princípios OrçamentáriosPrincípios Orçamentários Elaboração/Aprovação do Orçamento Público no BrasilElaboração/Aprovação do Orçamento Público no Brasil - Órgão Central - Órgãos Setoriais - Unidade Orçamentária - Unidade Gestora O projeto de Lei e sua TramitaçãoO projeto de Lei e sua Tramitação Conceituações ImportantesConceituações Importantes - SIDOR - Exercício Financeiro - Distinção entre Crédito e Recurso 1 - Orçamento Público

4 Ênfase no Passado Ênfase no Futuro - Orçamento Tradicional ou Clássico; - Orçamento-Programa; - Orçamento Desempenho ou de Realizações; Lei nº 4.320/64 Constituição Federal HISTÓRICO:

5 Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados dos Municípios de do Distrito Federal) LEI 4.320/64

6 Previsão dos seguintes instrumentos relacionados a orçamento público: a) Plano Plurianual – objetivos e metas da administração de forma regionalizada para os próximos 04 anos Encaminhamento: até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro; Vigência: até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente Não especifica valores. b) Lei de Diretrizes Orçamentárias : Metas e prioridades da Administração para o exercício financeiro subsequente; orienta a elaboração da LOA, dispõem sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Encaminhamento: 08 (oito) meses e meio antes do exercício financeiro Vigência: 12 meses (01 exercício financeiro) Não especifica valores c ) Lei Orçamentária Anual - pormenoriza a etapa do plano plurianual a ser executada no periodo subsequente e compreende: Orçamento Fiscal: referente aos Poderes da União. Orçamento da Seguridade Social: abrangendo todos os órgão e entidades a ela vinculados Encaminhamento: até 04 meses antes do encerramento do exercício financeiro; Vigência: 12 meses(um exercício financeiro); Especifica valores CONSTITUIÇÃO FEDERAL

7 PPA LDO LOA PIRÂMIDE ORÇAMENTÁRIA

8 Conceito: Instrumento de ação do governo, no qual se estima todas as receitas a serem arrecadadas durante o exercício financeiro seguinte e se fixa as despesas a serem gastas. Essas receitas e despesas previstas no orçamento anual, na verdade traduzem em termos monetários os planos e programas do governo a serem executados em determinado período. O QUE É O ORÇAMENTO PÚBLICO ?

9 São regras básicas a serem observadas quando da elaboração e execução do orçamento público. Dentre os principaios podemos destacar os seguintes: Anualidade: em conformidade com este princípio, as receitas e despesas constantes do orçamento público deverão referir-se – sempre - a um período limitado de tempo(Art. 2º/34 Lei 4.320/64 Unidade: o orçamento deve ser único, ou seja, para determinado lapso temporal deve existir apenas um orçamento;(Art. 2º da Lei 4.320/64 Universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da união, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. (Art. 165, parágrafo 5º da Constituição Federal). Exclusividade: o orçamento deve conter apenas matérias orçamentárias, e não cuidar de assuntos estranhos a elas. (Art. 165, Parágrafo 8º da Constituição Federal). Especificação: as despesas devem sem classificadas com nível de desagregação tal que facilite a compreensão por parte de qualquer pessoa. (Art. 15 lei 4.320/64) Publicidade: o orçamento público, como o próprio nome diz, é público, fazendo-se necessário a divulgação do mesmo, através dos meios oficiais de comunicação, a fim de que toda a sociedade tome conhecimento do mesmo. (Art. 37-CF). Equilíbrio: em cada exercício financeiro o montante das despesas fixadas não poderão ultrapassar as receitas previstas. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

10 Entidades envolvidas: Órgão Central – MOG/SOF Órgão Setorial – unidade administrativa existente na estrutura de cada órgão Unidade Orçamentária – unidade administrativa para qual o orçamento consigna dotações orçamentárias específicas. Unidade Gestora -É uma unidade administrativa investida no poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização. Possui um código numérico formado por 06(seis) dígitos que identifica a unidade no sistema. Quadro 01Quadro 02 ( Conceito de Órgão para fins de Orçamento Público ) ELABORAÇÃO/APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL

11 TRE/MS JUSTIÇA ELEITORAL UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Quadro TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TRE/A C TRE/AL TRE/BA ÓRGÃO

12 Quadro 02 INÍCIO UG UO UA COF/SAG Ministério/ Órgão MPO/SOF Proposta Orçamentária Chefe do Poder Executivo Congresso Nacional Comissão Mista (discussão, votação e aprovação) Até 31/08Até 15/12 LOA ou Lei de Meios Publicação da LOA MOG/SOF Publicação do QDD MF/STN/COFIN Dec. de Exec. EXECUÇÃO PROPOSTAS PARCIAIS CONSOLIDAÇÃO GERAL CONSOLIDAÇÃO SETORIAL PROJETO DE LEI (1)(3)(2)(5)(4) (7)(6)(8)(9)(10) (11) (12) O PROJETO DE LEI E SUA TRAMITAÇÃO

13 SIDOR O Sidor é um sistema de teleinformática no qual são registradas as propostas orçamentárias e onde se processam as informações de cunho orçamentário, sendo o acesso ao mesmo restrito às unidades e órgãos envolvidos na elaboração do orçamento. EXERCÍCIO FINANCEIRO Compreende o espaço de tempo no qual o orçamento público(LOA) é executado, coincidindo no Brasil com o ano civil, conforme preceitua o art. 34 da Lei 4.320/64(ou seja, inicia-se em 01 de janeiro e termina em 31 de dezembro) DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITO E RECURSO - Crédito: é a autorização de gasto fixada no orçamento público. Sempre que nos referirmos a crédito, devemos ter em mente que estamos falando da parte orçamentária, e que a existência de crédito orçamentário não implica, necessariamente, na existência de recursos financeiros. - Recurso: é o dinheiro propriamente dito, que irá fazer face(pagar) aos créditos orçamentários utilizados. (Ao nos referirmos a recursos, devemos lembrar, sempre, que estamos falando em dinheiro) CONCEITUAÇÕES IMPORTANTES

14 Conceito Classificações das ReceitasClassificações das Receitas - Receitas Orçamentárias - Receitas Extra-orçamentárias - Receitas de Correntes - Receitas de Capital Estágios da Receita PúblicaEstágios da Receita Pública - Previsão - Lançamento - Arrecadação Codificação da Receita PúblicaCodificação da Receita Pública 2 - Receita Pública

15 “São recursos financeiros recebidos pelo Estado (União,Estados e Municípios) com o intuito de serem aplicados em gastos(despesas) realizados pela administração pública”. Em qualquer caso, a receita pública provocará, necessariamente, a entrada de recursos financeiros(regime de caixa). DETALHE IMPORTANTE: CONCEITO: CLASSIFICAÇÕES DAS RECEITAS Receitas Orçamentárias São aquelas receitas que foram previstas no orçamento aprovado. Receitas Extra-Orçamentárias São aquelas que não constam do orçamento.

16 Receitas Correntes São aquelas provenientes de arrecadação de tributos, contribuições, patrimonial, agropecuárias, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis como despesas correntes As fontes das receitas correntes, acima mencionadas, podem ser resumidas da seguinte forma: Podemos observar que as receitas correntes se encaixam naquelas espécies geradas em função de atividades rotineiras realizadas pelo estado TributáriasContribuições PatrimonialAgropecuárias IndustrialServiços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Receitas de Capital São aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente. * As fontes de recursos das receitas de capital podem ser assim resumidas:

17 * Em relação às receitas de capital, estas na verdade normalmente são provenientes de atividades eventualmente realizadas pelo estado. Operações de Crédito; Alienações de Bens; Amortizações; Transferências de Capital; Outras Receias de Capital;

18 Lançamento Definido pelo Art. 142 do Código Tributário Nacional como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Arrecadação: Consiste no recolhimento das receitas aos cofres públicos. Previsão Que é a estimativa de quanto se espera arrecadar durante determinado exercício financeiro. ESTÁGIOS DA RECEITA PÚBLICA

19 Classificação OrçamentáriaNíveisDiscriminaçãoEspecificação 1ºCateg. Econom Receitas Correntes ºFonteReceitas Tributárias 3ºSubfonte Imposos/Taxas 4ºRubrica Imp. S/ Prod. E Circul ºAlíneaImpo. S/Prod. Indust. 6ºSubalínea Produtos do Fumo CODIFICAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA Quadro 03

20 Conceito Estágios da Despesa PúblicaEstágios da Despesa Pública Restos a pagarRestos a pagar Despesas de Exercícios AnterioresDespesas de Exercícios Anteriores Suprimento de FundosSuprimento de Fundos Diárias Classificações Orçamentárias: Classificações Orçamentárias: - Classificação Institucional - Classificação Funcional-Programática - Classificação Quanto à Natureza da Despesa Grupo de Despesas Modalidade de Aplicação Elementos da Despesa 3 - Despesa Pública

21 Na verdade é um gasto efetuado pelo Estado (gasto este realizado através de um autorização dada pelo povo através de seus representantes no Congresso Nacional) ao administrador da coisa pública, com o objetivo de reverter em favor do mesmo o bem estar social. CONCEITO: ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA 1º) Empenho: consiste no comprometimento de determinada parcela do orçamento aprovado A realização material do empenho é efetuada no siafi através de uma NE-Nota de Empenho. Atualmente há três espécies de empenhos: Ordinário É aquele utilizado para realização de despesas de valor previamente conhecido e cujo pagamento ocorrerá de uma só vez (ex: aquisição de material de consumo).

22 Estimativo Uutilizado para despesas de valor não previamente conhecido e com base periódica normalmente não homogênea (ex: conta de luz e telefone). Global Que é aquele utilizado para realização de despesas de valor previamente conhecido, mas de pagamento parcelado. (ex: contratos de fornecimento de bens).

23 Nesse estágio é verificado se o material entregue pelo credor confere com as especificações do pedido e se o mesmo cumpriu todas as exigências a ele impostas. No siafi a liquidação da despesa é feita através de uma NL-Nota de Lançamento ou de uma OB-Ordem Bancária, quando a liquidação e o pagamento ocorrem de maneira simultânea. 2º) Liquidação: Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos documentos que comprovem a aquisição de tais direitos. 3º) Pagamento: É a efetiva saída de numerários da conta única do tesouro nacional em favor do credor O pagamento de uma despesa no siafi é realizado através de uma OB- Ordem Bancária.

24 RESTOS A PAGAR São aquelas despesas que ao final do exercício financeiro restaram ser pagas. Os restos a pagar são classificados em: Não Processados: que são aqueles que cumpriram o primeiro estágio Processados: que são aqueles que cumpriram o primeiro e o segundo estágio da despesa pública..“Art.36- Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas”. (Lei 4.320/64) Em qualquer caso os restos a pagar terão cumprido, sempre, o primeiro estágio da despesa, porém, em hipótese alguma, o último DETALHE IMPORTANTE:

25 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES: As despesas de exercícios anteriores são todas aquelas despesas que foram processadas no exercício anterior e que por algum motivo deixaram de ser pagas, sendo somente agora reclamadas ou reconhecidas. A regra básica para se identificar uma despesa como sendo de exercício anterior é se fazer os seguintes questionamentos: a) A despesa a ser paga está prevista no orçamento corrente? b) Está inscrita em restos a pagar? Se a resposta às duas perguntas forem negativas, então se pode afirmar que a mesma é despesa de exercício anterior. SUPRIMENTO DE FUNDOS: “O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação” - (Art Lei 4.320/64)

26 DIÁRIAS É uma forma de realização de despesa prevista no Art. 58 da Lei 8.112/90, destinada a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, por dia de deslocamento, que o servidor público, afastado de sua sede e a serviço da administração pública, for obrigado a realizar. A lei deixou a cargo de cada órgão a regulamentação da forma de concessão, bem como da fixação do valor das diária. CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS As despesas públicas podem ser classificadas de diversas maneiras, conforme o tipo de informação desejada. A essas diferentes maneiras de classificação de uma despesa pública damos o nome de classificações orçamentárias, são elas: - Classificação Institucional - Classificação Funcional-Programática - Classificação Quanto à Natureza da Despesa * Grupo de Despesas * Modalidade de Aplicação * Elementos da Despesa

27 A classificação Institucional da despesa tem por objetivo identificar a que órgão e respectiva unidade orçamentária está consignada parte da despesa da União, aprovada no orçamento anual Câmara dos Deputados UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Câmara dos Deputados Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados ÓRGÃO Pode, eventualmente, um Órgão ou Unidade Orçamentária não corresponder a uma estrutura administrativa, nem possuir um Órgão Setorial, como é o caso dos exemplo abaixo, classificados como órgãos pelo Manual Técnico de Orçamento da União, mas que não possuem a estrutura acima referida: Encargos Financeiros da União; Reservas de Contingências; Classificação Institucional Quadro 04

28 Classificação Funcional-Programática A classificação funcional-programática tem por objetivo a programação, elaboração e execução orçamentárias, bem como o controle da execução dos planos e ações, diretas ou indiretas do governo nas mais diversas áreas em que atua. É composta de uma codificação formada por 17 dígitos numéricos, os quais de desdobram em funções, programas, subprogramas, projetos/atividades, conforme demonstrado no gráfico abaixo e nos quadros nºs 04/05. A essa codificação damos o nome de programa de trabalho., trazendo cada uma delas um tipo informação diferente Programa de Trabalho Valor Capacitação de Recursos Humanos R$ ,00 Código Quadro 05

29 Função Programa Subprograma Projeto Atividade Nível de Agregação amplo para ações de Governo. Interface planejamento x orçamento e fixação de objetivos concretos. Objetivos concretos parciais. Ações Operacionalização. Início e fim determinados; Ênfase em despesa de Capital; Aumento ou melhoria da ação organizacional; Subdividem-se em subprojetos; Caráter contínuo Ênfase em despesas correntes Manutenção da ação organizacional; Dividem-se em subatividades.

30 02 Descrição Classificação Código Exemplificando: FUNÇÃO JUDICIÁRIA PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO SUBPROGRAMA ADM. GERAL ATIVIDADE COORDEN. MANUTENÇÃO. GERAL Quadro SUBATIVIDADE CAPACITAÇÃO DE REC. HUMANOS

31 Classificação Quanto a Natureza da Despesa A classificação da despesa quanto à sua natureza tem por objetivo identificar a maneira como vem sendo executado o orçamento público a nível de categoria de gasto, ou seja: - Material de Consumo, Serviços de Terceiros, Pessoal, etc. Para se classificar uma despesa quanto a natureza, devemos considerar a categoria econômica, o grupo a que pertence, a modalidade de aplicação e o elemento da despesa. Quadro 07 1º DígitoIdentifica a categoria econômica da despesa 2º DígitoIdentifica o grupo da despesa 3º e 4º DígitosIdentifica a modalidade de aplicação 5º e 6° DígitosIdentifica o elemento da despesa Acerca da classificação da despesa quanto à sua categoria econômica, a Lei 4.320/64 faz as seguintes considerações: - DESPESAS CORRENTES: Despesas de Custeio; Transferências Correntes; - DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras; Transferências de Capital “Art. 12 – A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

32 Grupo de Despesas Despesas Correntes 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Despesas de Capital 4 - INVESTIMENTOS 5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 – AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS

33 Modalidade de Aplicação A modalidade de aplicação da despesa tem por objetivo identificar a forma como será realizada a despesa pública, ou seja, se diretamente pela própria unidade orçamentária, ou mediante transferência a outro organismo ou entidade integrante ou não do orçamento público TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAIS ÀS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES 12 - TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A FUNDOS 13 - TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS 14 - TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS ÀS EMPRESAS COMERCIAIS E FINANCEIRAS 19 - TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS ÀS OUTRAS ENTIDADES 20 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO 30 - TRANSFERÊNCIAS AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 40 - TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS 50 - TRANSFERÊNCIAS ÀS INSTITUIÇÕES PRIVADAS 60 - TRANSFERÊNCIAS ÀS INSTITUIÇÕES MULTI-GOVERNAMENTAIS 71 - TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR – GOVERNO 72 - TRANSFERÊNCIAS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS 73 - TRANSFERÊNCIAS A FUNDOS INTERNACIONAIS 90 - APLICAÇÕES DIRETAS

34 Elementos da Despesa Os elementos da despesa identificam o objeto final do gasto. Dentre os principais elementos podemos destacar: 01 - APOSENTADORIAS E REFORMAS 03 - PENSÕES 12 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14 - DIÁRIAS – CIVIL 30 - MATERIAL DE CONSUMO 33 – PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES 36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 51 – OBRAS E INSTALAÇÕES 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 99 - OUTRAS DESPESAS

35 4 - Execução do Orçamento: Utilização dos Créditos OrçamentáriosUtilização dos Créditos Orçamentários * Empenho * Alteração de QDD * Movimentação de Créditos Orçamentários Créditos AdicionaisCréditos Adicionais * Créditos Suplementares * Créditos Especiais * Créditos Extraordinários

36 EXECUÇÃO Executar o orçamento público é colocar em prática tudo aquilo que foi previsto na lei orçamentária anual e nos instrumentos congêneres, ou seja, tentar arrecadar o valor estimado das receitas e gastar aquilo que fora fixado (despesas públicas). As receitas, por serem estimadas, poderão ultrapassar o valor previsto, o mesmo não podendo acontecer com as despesas, pois as mesmas são fixadas. Após aprovado o orçamento público, a COFIN/STN registrará o limite orçamentário a ser utilizado pelos Órgão Setoriais de cada Órgão, e este transferirá para suas unidades orçamentárias o limite orçamentário a ser utilizado pelas mesmas.

37 UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS A utilização dos créditos orçamentários dá início com a aprovação do orçamento, e está diretamente relacionada a gastos públicos, podendo ser feito das seguintes manerias: Empenho: “O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”(Art Lei 4.320/64) Alteração de QDD: As alterações de QDD são feitas no Siafi através da transação >DETAND. O documento utilizado para tanto é a ND-Nota de Dotação. Movimentação de Créditos Orçamentários: A movimentação dos créditos orçamentários entre unidades gestoras pode ser feita das seguintes formas:

38 TSE Descentralização Externa: É a movimentação de créditos orçamentários entre unidades gestoras pertencentes a órgãos distintos - destaque Senado Federal TRE Centro Gráfico Quadro 07 Descentralização Interna: É a movimentação de créditos orçamentários entre unidades gestoras pertencentes ao mesmo Órgão - provisão Descrição ClassificaçãoCódigo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Quadro 08

39 Créditos Suplementares: são aqueles destinados ao reforço da dotação orçamentária inicial. São autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo. ( Art Lei 4.320/64) Créditos Especiais: são aqueles destinados a atender despesas novas, para as quais não haja dotação orçamentária específica. São autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo. (Art Lei 4.320/64) Créditos Extraordinários: destinados a atender despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de guerra, comoção grave de repercussão nacional, ou calamidade pública, independendo de recursos para sua abertura, dada a natureza de suas operações. São abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. (Art Lei 4.320/64) Alguns doutrinadores conceituam os créditos adicionais como mecanismos retificadores do orçamento, sendo os mesmos divididos nas seguintes espécies CRÉDITOS ADICIONAIS:

40 5 - Programação Financeira Conceito Entidades EnvolvidasEntidades Envolvidas * Órgão Central * Órgão Setorial * Unidade Gestora Elaboração da Programação FinanceiraElaboração da Programação Financeira Movimentação de Recursos FinanceirosMovimentação de Recursos Financeiros * Repasse * Sub-repasse Codificação dos Grupos de Fontes de RecursosCodificação dos Grupos de Fontes de Recursos Disponibilidades por Fonte de RecursoDisponibilidades por Fonte de Recurso

41 CONCEITO A Programação Financeira compreende um conjunto de atividades que têm por objetivo planejar a liberação de recursos financeiros às unidades gestoras, conforme as necessidades das mesmas vão surgindo, à medida que ocorre a utilização dos créditos orçamentários, e levando-se em conta ainda, as disponibilidades financeiras existentes na conta única do Tesouro Nacional. (é feita sempre no mês anterior e se recebe no mês seguite) ENTIDADES ENVOLVIDAS Órgão Central: O órgão central do poder executivo responsável pela expedição de normas gerais e específicas acerca de programação financeira é o Ministério da Fazenda. Dessa forma, a liberação de recursos financeiros da conta única do tesouro nacional é feita por intermédio desse órgão central, através de uma secretaria nele existente, chamada de Secretaria do Tesouro Nacional. Órgão Setorial: É uma unidade administrativa existente na estrutura de cada órgão, responsável pela consolidação das propostas de programação financeira das unidades gestoras a ele pertencentes. Únidade Gestora:Unidade Administrativa cadastrada no SIAFI

42 ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria do Tesouro Nacional TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (Órgão Setorial de Programação Financeira) TRE/MS (UG) TRE/PR (UG) (1) (4) (2) (3) (1) (4) Tal qual a programação orçamentária, a elaboração da programação financeira é feita de forma ascendente e obedece a passos semelhantes aos daquela.

43 A - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS B - DIVIDA EXTERNA (BIRD/BID/KFW/OECF/JADECO/JICA/LTCB C - OUTRAS DESPESAS D - SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA E - RESTOS A PAGAR F - SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA(DEMAIS CREDORES) O - RESERVA DE CONTINGÊNCIA V - RECURSOS VINCULADOS - COFIN-DIREV Z - RESERVA DE CONTINGÊNCIA A solicitação dos recursos financeiros é feita nas seguintes categorias de gastos: Ao receberem os recursos financeiros, as unidades orçamentárias efetuam os pagamentos dos compromisso assumidos em função dos créditos orçamentários utilizados.

44 IMPORTANTE: A liberação de recursos financeiros esta condicionada à sua existência, bem como à obediência de determinados critérios. Tais critérios são os seguintes por ordem de prioridade: a) Volume de arrecadação dos recursos, de forma que o montante a ser liberado fique limitado ao efetivo ingresso dos recursos no caixa do Tesouro Nacional; b) Existência de dotação orçamentária nas categorias de gasto, para utilização dos recursos nos Órgãos Setoriais de Programação Financeira; c) Vinculações constitucionais e legais das receitas arrecadadas, bem como os respectivos prazos legais de repasse dos recursos; d) Prioridade de gasto, previamente estabelecida por Decreto do Presidente da República; e) Demanda apresentada pelos Órgãos, Ministérios e Entidades; f) Sazonalidade de alguns gastos; g) Política fiscal estabelecida para o período

45 MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS A movimentação de recursos financeiros pode ser feita de 03(três) maneiras: Cota É a liberação de recursos financeiros pelo órgão central para os órgãos setorias. A liberação de cotas é exclusiva da Secretaria do Tesouro Nacional-MF. MINISTÉRIO DA FAZENDA (Secretaria do Tesouro Nacional) (Órgão Setorial de Programação Financeira)

46 TSE Senado Federal TRE Centro Gráfico - Repasse: É a liberação de recursos financeiros entre unidades gestoras pertencentes a órgãos distintos TRE/PR TRE/MS TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Sub-Repasse: É a liberação de recursos financeiros entre unidades gestoras pertencentes à estrutura do mesmo órgão.

47 CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL Em obediência ao mandamento constitucional previsto no parágrafo 3º do art. 164 da Constituição Federal, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil. “ § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil...” UNIDADE GESTORAVALOR EM R$ TRE/MS ,00 CONTA ÚNICATRF/MT ,00 TRT/RJ ,00 TOTAL ,00 A Conta Única do Tesouro Nacional é mantida no Banco Central do Brasil e operacionalizada junto ao Banco do Brasil S.A, ou junto a bancos alternativos credenciados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

48 CODIFICAÇÃO DOS GRUPOS DE FONTES DE RECURSOS Atualmente existem 02(dois) grupos de Fonte de Recursos, tendo cada um deles as suas respectivas divisões conforme demonstrado abaixo: 1 - RECURSOS DO TESOURO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 100Recursos Ordinários 101Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados 102Imposto Territorial Rural 106 Recurso Ordinários Condicionados 2 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 201Recursos de incentivos fiscais 207Recursos de incentivos fiscais incentivados 250Recursos Diretamente Arrecadados 290 Recursos Diversos

49 DISPONIBILIDADES POR FONTES DE RECURSOS A Disponibilidade por Fonte de Recursos é uma conta contábil que guarda relação direta com a Conta Única do Tesouro Nacional, que como sabemos, recebe recursos das mais diversas fontes, cujo objetivo é identificar a fonte de cada recurso financeiro existente na Conta Única do Tesouro Nacional, em conformidade com as suas origens.


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