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CONTRATO ADMINISTRATIVO. Contratos em geral: acordo de vontades/ responsabilidades/ imposição unilateral de vontade. Duas características principais.

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1 CONTRATO ADMINISTRATIVO

2 Contratos em geral: acordo de vontades/ responsabilidades/ imposição unilateral de vontade. Duas características principais. Imposição de atos unilaterais: Contrato de Direito Privado da Administração e Contrato Administrativo / Exemplos. Prof. Caio Tácito, o qual disse: A tônica do contrato se desloca da simples harmonia de interesses para a consecução de um fim de interesse público.

3 Imposição unilateral de vontade e duas formas de instabilidade. Na instabilidade, o que deve ser preservado no contrato? Instabilidade e cláusulas exorbitantes. Alegação do particular da exceptio non adimpleti contractus. Pode o mesmo alegar? Há exceção?

4 Prof. Celso A. B. Mello (Curso de Direito Administrativo, p.599): um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado.

5 Prof. José dos S. C. Filho (Manual de Direito Administrativo, p.168): o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público.

6 Prof. Celso Spitzcovsky (Direito Administrativo, p. 331): ajuste celebrado pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela, sob um regime de Direito Público, visando à preservação do interesse da coletividade. Primeira característica: modificação do contrato – necessidade pública - objeto

7 Segunda característica: equilíbrio econômico- financeiro (natureza comutativa e sinalagmática). Equilíbrio econômico-financeiro: importância do Artigo 37, XXI e Artigo 5, XXXVI, da CF/88. Terceira característica: benefícios para o particular (poderes/segurança). Quarta característica: alteração unilateral ou extinção do contrato antes do prazo/conseq.

8 Competência para legislar sobre contratos. Competência concorrente. Diferença entre contrato da Administração e contrato administrativo. Necessidade de prévia licitação. Excecão? Conseq. da contratação sem licitação.

9 Em nível constitucional, temos dois dispositivos importantes que são direcionados aos contratos administrativos: A ) Artigo 22, XXVII. B ) Artigo 37, XXI.

10 No plano infraconstitucional, várias leis disciplinam os contratos administrativos, as quais, merecem destaque: 1 – Lei n /93: define as normas gerais sobre licitações e contratos. Importância do Art. 54 (Teoria Geral dos Contratos).

11 2 – Lei n /94: promoveu alterações importantes no conteúdo da Lei n /93. 3 – Lei n /95: disciplina as concessões e permissões de serviço público. 4 – Lei n /98: prevê a celebração de contratos de gestão entre o governo federal e as organizações sociais.

12 5 – Lei n /99: disciplina o Termo de Parceria entre a União Federal e as Organizações da Sociedade Civil de interesse público – Oscips. 6 – Lei n /04: institui normas gerais para licitação e contratação de PPP no âmbito dos Poderes Públicos. 7 – Lei n /05: regula a celebração de consórcios públicos entre as entidades federativas. 8 – Lei n /2010: dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade do governo.

13 Requisitos comuns para verificar se estamos falando ou não de um contrato administrativo (3 requisitos). Outros requisitos de maior importância: A – Submissão ao Direito Administrativo - Contratos regidos pelo Direito Civil e pelo Direito Público. - Cláusulas versando sobre remuneração do particular / alteração contratual.

14 B – Presença da Administração em pelo menos um dos pólos - Necessário e suficiente. C – Desigualdades entre as partes - Situação das partes no contrato administrativo e no contrato em geral. - Verticalidade e horizontalidade.

15 D – Mutabilidade Direito Privado e o princípio pacta sunt servanda (modificação)/ Contratos administrativos/ Remuneração do contratado. E – Existência de cláusulas exorbitantes Conceito e exemplos.

16 F – Formalismo Forma livre? Regra geral. Exceção (pagamento adiantado – Art.60 da Lei 8.666/93). G – Bilateralidade Existência de obrigações.

17 H - Comutatividade Equivalência. I – Confiança Recíproca O contrato administrativo é personalíssimo. Característica absoluta? (Substituição – Art. 64, parág. 2, Lei n /93)

18 Regra geral – bilateralidade. (contratante e contratado). Contratos plurilaterais/ Exemplo.

19 QUADRO COMPARATIVO ENTRE CONTRATOS PRIVADOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

20 A – Contrato de obra pública Conceito /Exemplo: praça Diferença entre obra pública(contribuição e predomínio do resultado final) e serviço público ( arrecadação e predomínio da atividade )/Exemplo: ponte Obra pública (regime de empreitada ou tarefa). Situação do tarefeiro.

21 B – Contrato de fornecimento Conceito / Exemplo: Alimentos C – Contrato de prestação de serviço Conceito / Exemplo: Escultura. D – Contrato de gerenciamento Conceito/ Decisão final. Responsabilidade pelos encargos financeiros.

22 E – Contrato de credenciamento Conceito / Exemplo. F – Contrato de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda (Lei n /2010). Importância da lei e âmbito.

23 De acordo com o Art. 2 da referida Lei, são serviços de publicidade: o conjunto de atividades realizadas integralmente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir idéias ou informar o público em geral.

24 Critérios para julgamento. É um contrato comum de prestação de serviços? Peculiaridades (fases e multiadjudicação).

25 G – Contrato de gestão Conceito e finalidade. Faz parte de qual administração? Foi inserido por qual lei?. Contrato de gestão entre União e as organizações sociais – finalidade. O Termo de Parceria – conceito.

26 MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, CARVALHO FILHO, José dos Santos. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Lumen Juris, 2010.


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