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FEDERALISMO FISCAL NO BRASIL I Curso Internacional Descentralización y Federalismo Fiscal Nações Unidas – CEPAL (Comissão Econômica para América Latina)

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Apresentação em tema: "FEDERALISMO FISCAL NO BRASIL I Curso Internacional Descentralización y Federalismo Fiscal Nações Unidas – CEPAL (Comissão Econômica para América Latina)"— Transcrição da apresentação:

1 FEDERALISMO FISCAL NO BRASIL I Curso Internacional Descentralización y Federalismo Fiscal Nações Unidas – CEPAL (Comissão Econômica para América Latina) - ILPES Santiago do Chile, 2 a 13 de agosto de 2004 Preparado por Marcus Vinicius de Lemos Schalch – Todas as informações são de exclusiva responsabilidade do autor

2 Índice 1.Brasil – A Federação 2.Principais eventos nos últimos anos 3.Desempenho econômico nos últimos anos 4.Arrecadação e Gastos das Esferas de Governo 5.Transferências Intergovernamentais 6.Saúde e Educação 7.Dívida Pública 8.Lei de Responsabilidade Fiscal 9.Conclusões 10.Bibliografia

3 1.Brasil – A Federação 2.Principais eventos nos últimos anos 3.Desempenho econômico nos últimos anos 4.Arrecadação e Gastos das Esferas de Governo 5.Transferências Intergovernamentais 6.Saúde e Educação 7.Dívida Pública 8.Lei de Responsabilidade Fiscal 9.Conclusões 10.Bibliografia

4 TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (...) Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. TÍTULO III - Da Organização do Estado Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa Art. 18º A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Brasil – A Federação A Federação Brasileira não foi construída por agregação (como os Estados Unidos), mas pela contínua descentralização de poder político (criação de Estados e Municípios)

5 Brasil – A Federação Região Sul Região Sudeste Região Centro-Oeste Região Nordeste Região Norte Dados gerais 26 Estados + Distrito Federal municípios Área: 8,5 milhões de Km 2 Constituição em vigor: 1988 População: 180 milhões PIB (2003): US$ 438 bilhões PIB per capita (2003): US$ Inflação (2003): 9,3% ao ano Taxa de juros: 16,0 % ao ano

6 Brasil – A Federação Fonte: IBGE MAIOREsMAIOREs MENORESMENORES

7 Brasil – Divisão dos Poderes EXECUTIVO LEGISLATIVO JUDICIÁRIO FEDERALFEDERAL ESTADUALESTADUAL MUNICIPALMUNICIPAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA MINISTÉRIOS EMPRESAS PÚBLICAS ÓRGÃOS FEDERAIS GOVERNADOR DE ESTADO SECRETARIAS DE ESTADOS EMPRESAS PÚBLICAS AUTARQUIAS FUNDAÇÕES INSTITUTOS PREFEITOS SECRETARIAS EMPRESAS PÚBLICAS FUNDAÇÕES INSTITUTOS CONGRESSO NACIONAL CÂMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DEPUTADOS ESTADUAIS CÂMARA DE VEREADORES VEREADORES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL (Só para Rio de Janeiro e São Paulo) Observação: Na estrutura da Federação Brasileira ainda há o Ministério Público, que tem como função defender os interesses difusos e coletivos

8 Brasil – Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Ministério da Fazenda Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Banco Central Secretaria do Tesouro Nacional - Elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano PluriAnual (4 anos) de investimentos e orçamentos. - Elaboração do Orçamento a ser enviado ao Congresso para aprovação (geralmente em julho do ano anterior) - Responsável pelas informações de gestão do Governo Federal: sistemas de pagamento e transferência de recursos, sistema de pagamento de pessoal, etc. - Elaboração de política e diretrizes para a modernização do Estado. - Presidente é nomeado pelo Presidente da República e aprovado pelo Senado Federal - Assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e solidez do sistema financeiro nacional. - Formulação e gestão das Políticas Monetária e Cambial, compatíveis com as diretrizes do governo federal. - Regulação e supervisão do sistema financeiro nacional - Administração do sistema de pagamentos e do meio circulante - Controle da Conta Única do Governo Federal - Controle e Gestão da Dívida Pública interna e externa (incluindo a dos Estados e Municípios). Banco do Brasil - Banco Múltiplo, que atua como agente econômico (arrecadação, transferências, etc.) para o Governo Federal e diversos governos sub-nacionais. - Centraliza a compensação de cheques e documentos servidores servidores

9 Brasil – Processo Eleitoral Considerações Gerais Eleições diretas para os Poderes Executivo e Legislativo Voto pode ser em um candidato ou em um Partido para o poder Legislativo. Voto não é distrital. Duração dos mandatos: Poder Executivo: 4 anos para Presidente, Governadores e Prefeitos (podendo ser reeleitos para mais um mandato). Poder Legislativo: 4 anos para Vereadores, Deputados Estaduais e Deputados Federais, 8 anos para Senadores. Não há limites para a reeleição. Calendário Eleitoral ANOS ELEITORAIS

10 TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes Capítulo I – Do Poder Legislativo Seção I - Do Congresso Nacional Art. 44º O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. Art. 45º A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. § 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados. Art. 46º O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. § 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes. Art. 47º Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Brasil – Poder Legislativo

11 Câmara dos Deputados no Brasil Brasil – Poder Legislativo - Em São Paulo, há um deputado para cada habitantes. Em Roraima, há um deputado para cada habitantes.

12 TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes Capítulo I – Do Poder Legislativo Seção VIII - Do Processo Legislativo Subseção II - Da Emenda à Constituição Art. 60º A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Brasil – Poder Legislativo

13 Brasil – A Federação %5.421 Mato Grosso do Sul % %5.255 Mato Grosso % %4.695 Goiás % %3.603 Distrito Federal % % População Grandes regiões e Unidades da Federação PIB Total PIB Per capita PRODUTO INTERNO BRUTO DO BRASIL - PIB, TOTAL E PER CAPITA O Federalismo Fiscal no Brasil busca reduzir as diferenças regionais através da distribuição da arrecadação federal para os Estados e Municípios com menor renda e com piores indicadores de desenvolvimento social (principalmente educação e saúde) Grandes diferenças Regionais

14 1.Brasil – A Federação 2.Principais eventos nos últimos anos 3.Desempenho econômico nos últimos anos 4.Arrecadação e Gastos das Esferas de Governo 5.Transferências Intergovernamentais 6.Saúde e Educação 7.Dívida Pública 8.Lei de Responsabilidade Fiscal 9.Conclusões 10.Bibliografia

15 Brasil – Principais Eventos nos Últimos Anos 1964 / 1984 – Regime Militar 1985 – Posse do primeiro presidente eleito pós-ditadura (eleições indiretas) 1987 – Formação da Assembléia Nacional Constituinte 1988 – Promulgação da Nova Constituição 1989 – Eleição de Fernando Collor de Mello. Assume em março de – Impeachment de Fernando Collor. Assume o vice, Itamar Franco 1994 – Implantação do Plano Real. Senador Fernando Henrique Cardoso sai do 1995 – Fernando Henrique Cardoso toma posse como presidente 1998 – Reeleição de Fernando Henrique Cardoso 1999 – Desvalorização do Real frente ao Dólar 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal 2002 – Eleição de Luís Inácio Lula da Silva para presidente. Assume em janeiro Ministério da Fazenda para se candidatar à presidência de 2003

16 1.Brasil – A Federação 2.Principais eventos nos últimos anos 3.Desempenho econômico nos últimos anos 4.Arrecadação e Gastos das Esferas de Governo 5.Transferências Intergovernamentais 6.Saúde e Educação 7.Dívida Pública 8.Lei de Responsabilidade Fiscal 9.Conclusões 10.Bibliografia

17 Desempenho Econômico

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22 Fonte: Banco Central do Brasil (dados do Brasil) e Instituto Nacional de Estadísticas (dados do Chile)

23 Desempenho Econômico

24 1.Brasil – A Federação 2.Principais eventos nos últimos anos 3.Desempenho econômico nos últimos anos 4.Arrecadação e Gastos das Esferas de Governo 5.Transferências Intergovernamentais 6.Saúde e Educação 7.Dívida Pública 8.Lei de Responsabilidade Fiscal 9.Conclusões 10.Bibliografia

25 Receitas Tributárias TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção I - Dos Princípios Gerais Art. 145º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Art. 147º Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. Art. 149º Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. São definidas na Constituição, Artigos 145 O à 156 O

26 TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção II – Das Limitações do Poder de Tributar Art. 151º É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Art. 152º É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Receitas Tributárias

27 TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção III – Dos Impostos da União Art. 153º Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Art. 154º A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. Receitas Tributárias

28 TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção IV – Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal Art. 155º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores. Receitas Tributárias

29 TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção V – Dos Impostos dos Municípios Art. 156º Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Receitas Tributárias

30 GOVERNO FEDERALESTADOSMUNICÍPIOS 1. Receita tributária 1.1. Impostos ligados à produção e a importação Imposto sobre produtos industrializados (IPI) Imposto sobre importações (IEx) Imposto sobre operações financeiras (IOF) Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS) Programa de Integração Social (PIS)/PASEP 1.2. Impostos sobre a renda e a propriedade Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica sobre produtos industrializados (IPI) Contribuição sobre o lucro líquido empresas (CSLL) 2. Contribuição previdenciária das empresas (INSS) e do servidor público 1. Receita tributária 1.1. Impostos ligados à produção e a importação Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) 1.2. Impostos sobre a renda e a propriedade Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2. Contribuição previdenciária das empresas e do servidor público 1. Receita tributária 1.1. Impostos ligados à produção e a importação Imposto sobre Serviços (ISS) 1.2. Impostos sobre a renda e a propriedade Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Imposto sobre transmissão inter-vivos de bens imóveis (ITBI) 2. Contribuição previdenciária das empresas e do servidor público Receitas Tributárias

31 Fonte: Site da Receita Federal, Andréa Teixeira Lemgruber. Receitas Tributárias

32 Arrecadação do Governo em 2003 (Em R$ Mil) Fonte: Portaria 307 (29/06/04), Secretaria do Tesouro Nacional. Elaboração própria. ANEXO 1

33 Governo Federal Composição das receitas (Impostos x Contribuições)

34 Governo Federal Vinculação das receitas

35 Governo Federal Vinculação das receitas por área

36 Gastos por nível de Governo TÍTULO III - Da Organização do Estado Capítulo II – Da União Art. 23º É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência Parágrafo único. Lei Complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Art. 24º Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX – educação, cultura, ensino e desporto XII – previdência social, proteção e defesa da saúde § 1º No âmbito da Legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a de estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União em para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados Capítulo III – Dos Estados Federados Art. 25º Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhe sejam vedadas por esta Constituição A constituição não define claramente as responsabilidades de gastos para cada nível de Governo

37 Gastos por nível de Governo

38 Gastos por função – Ano 2003 Fonte: Portaria STN n o 307, de 29 de junho de 2004

39 1.Brasil – A Federação 2.Principais eventos nos últimos anos 3.Desempenho econômico nos últimos anos 4.Arrecadação e Gastos das Esferas de Governo 5.Transferências Intergovernamentais 6.Saúde e Educação 7.Dívida Pública 8.Lei de Responsabilidade Fiscal 9.Conclusões 10.Bibliografia

40 Brasil – Transferências Intergovernamentais Há várias transferências entre as esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal) Governo Federal Estados e Distrito FederalMunicípios As transferências podem ser dos seguintes tipos: 1.Constitucionais: definidas na Constituição Federal de 1988, através do rateio de receitas federais arrecadadas. 2.Voluntárias: recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum e coincidente às três esferas do Governo. 3.Recursos: transferências efetuadas para financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) Regiões R$ 384,4 Bi (25% PIB) R$ 40,2 Bi (10%) 39,9 R$Bi (10%) 33,3 R$Bi (16%)

41 Brasil – Transferências Intergovernamentais Governo Federal Estados e Distrito FederalMunicípios Regiões 40,2 R$Bi (10%) ANEXO 2

42 Brasil – Transferências Intergovernamentais Principais transferências da União para cada Estado – 2003 (Em R$)

43 Brasil – Transferências Intergovernamentais Governo Federal Estados e Distrito FederalMunicípios Regiões 39,9 R$Bi (10%) ANEXO 3

44 Brasil – Transferências Intergovernamentais Governo Federal Estados e Distrito FederalMunicípios Regiões 33,3 R$Bi (16%) ANEXO 4

45 Brasil – Transferências Intergovernamentais Exemplo IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) Arrecadação IPI Fundo de Participação dos Estados Fundo de Participação dos Municípios IPI - Exportação 21,5 %22,5 % 10 % Estados Municípios 75 % 25 % FUNDEFRecursos Livres FUNDEFRecursos Livres 85 % 15 %

46 Brasil – Transferências Intergovernamentais

47 Transferências Voluntárias para Estados e Municípios

48 Brasil – Transferências Intergovernamentais Transferências Voluntárias para Estados

49 Brasil – Transferências Intergovernamentais Transferências Voluntárias para Municípios

50 Caixa de um Governo Estadual Estado ICMSIPVAOutros Caixa único EstadoMunicípios SaláriosFornecedores Outros Dívida Pública R$ 8,7 R$ 5,5 R$ 0,4 R$ 1,9 R$ 0,9 R$ 6,8 FUNDEF R$ 0,8R$ 1,5R$ 4,5 Caixa Único R$ 1,9 Transferênc. FUNDEF/IPI FPE R$ 0,6 R$ 0,7 R$ 0,6 R$ 3,3 R$ 2,8 R$ 1,0 Valores em R$ bilhões Estado do PR Transferências União

51 1.Brasil – A Federação 2.Principais eventos nos últimos anos 3.Desempenho econômico nos últimos anos 4.Arrecadação e Gastos das Esferas de Governo 5.Transferências Intergovernamentais 6.Saúde e Educação 7.Dívida Pública 8.Lei de Responsabilidade Fiscal 9.Conclusões 10.Bibliografia

52 Saúde TÍTULO VIII - Da Ordem Social Capítulo II – Da Seguridade Social Seção II – Da Saúde Art. 198º As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento de seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos (...) Art. 200º Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I – Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; III – Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV – Participar da formulação de política e da execução das ações de saneamento básico;

53 Ministério da Saúde Recursos do SUS R$ 22 bilhões/ano Estados/municípios sem gestão plena Convênios (Qtde: por ano) Estados/municípios com gestão plena R$ 3 bilhões/ano R$ 18 bilhões/ano R$ 700 milhões/ano Gestão Plena é quando o Estado/município recebe a verba do Governo Federal e realiza os pagamentos diretamente. 19 Estados e mais de 500 municípios já possuem a gestão plena. Repasses são feitos mensalmente. Convênios são verbas para projetos com finalidade específica: modernização e ampliação de hospitais, etc. Exigência que o dinheiro seja aplicado em fundo durante o período do projeto. Pagamento aos fornecedores são feitos diretamente pelo Ministério da Saúde. Assim como na Gestão Plena, a opção do banco para receber o pagamento é do fornecedor, que é feita no Estado/município. Repasses da Saúde

54 EXEMPLO DE CONVÊNIO – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ Repasses da Saúde

55 Educação TÍTULO VIII - Da Ordem Social Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto Art. 211º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistema de ensino § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e dos Territórios, financiará as instituições de ensino público federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnico-financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. § 2º Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização do ensino obrigatório. Educação PRIMÁRIA Governos Municipais SECUNDÁRIA Governos Estaduais UNIVERSITÁRIA* Governo Federal * Há Universidades financiadas com recursos dos Governos Estaduais

56 1.Brasil – A Federação 2.Principais eventos nos últimos anos 3.Desempenho econômico nos últimos anos 4.Arrecadação e Gastos das Esferas de Governo 5.Transferências Intergovernamentais 6.Saúde e Educação 7.Dívida Pública 8.Lei de Responsabilidade Fiscal 9.Conclusões 10.Bibliografia

57 Endividamento dos Governos Dívidas dos Governos (dez./2003) Federal: R$ 965,8 bilhões (63 % PIB) Estadual: R$ 284,2 bilhões (19 % PIB) Crescimento da dívida do Governo Federal até 2001

58 Endividamento dos Governos Contingenciamento: Processo necessário para a estabilização econômica Lei 9496/97: estabeleceu critérios para a consolidação e refinanciamento, pelo Governo Federal, das diversas dívidas financeiras de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, inclusive Dívida Mobiliária. Condições gerais da negociação: Prazo de pagamento de 30 anos Taxa de juros: IGP-DI (indicador de inflação) + 6% ao ano Comprometimento máximo de 13% da Receita Corrente Líquida 25 ESTADOS ASSINARAM COM O GOVERNO FEDERAL E VÊM CUMPRINDO O ACORDO CUSTO: R$ 103 bilhões (US$ 80 bilhões, em valores da época) - A cada ano é avaliado o cumprimento das metas e compromisso dos exercícios anteriores ANEXO 5

59 Endividamento dos Governos Controle do Governo Federal – Ministério da Fazenda (Secretaria do Tesouro Nacional) Art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal: O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. Para acompanhar e reconduzir a dívida aos limites estabelecidos, foi desenvolvido sistema informatizado (CADIP) para registro eletrônico do montante das dívidas consolidadas dos entes da Federação, conforme apurado e divulgado quadrimestralmente nos relatórios de Gestão Fiscal. Todas as informações são divulgadas na Internet (www.tesouro.fazenda.gov.br/lrf/index.asp). Mensalmente são divulgados a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites.www.tesouro.fazenda.gov.br/lrf/index.asp Novas contratações: O ente federativo deve enviar pedido para a Secretaria do Tesouro Nacional, que verificará os limites de endividamento e demais condições aplicáveis ao ente público pleiteante, previstos nas Resoluções do Senado Federal 40/2001 e 43/2001, alteradas pelas Resoluções 5/2002 e 3/2002, bem como na Lei Complementar 101/2000 (LRF) e demais normativos em vigor. Na prática, a solicitação entra em uma fila para aprovação e poucos empréstimos são liberados.

60 1.Brasil – A Federação 2.Principais eventos nos últimos anos 3.Desempenho econômico nos últimos anos 4.Arrecadação e Gastos das Esferas de Governo 5.Transferências Intergovernamentais 6.Saúde e Educação 7.Dívida Pública 8.Lei de Responsabilidade Fiscal 9.Conclusões 10.Bibliografia

61 Lei de Responsabilidade Fiscal Publicada em 4 de maio de 2000 Regulamenta os artigos 163 e 169 da Constituição Federal Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal: Fixa limites para diversos gastos, inclusive de pessoal (em relação à Receita Corrente Líquida): Plano Plurianual Lei Diretrizes Orçamentárias Lei Orçamentária Anual Transparência, planejamento, controle, relatórios fiscais padronizados, metas EFETIVAMENTE HOUVE UMA MELHORA DAS FINANÇAS PÚBLICAS !

62 1.Brasil – A Federação 2.Principais eventos nos últimos anos 3.Desempenho econômico nos últimos anos 4.Arrecadação e Gastos das Esferas de Governo 5.Transferências Intergovernamentais 6.Saúde e Educação 7.Dívida Pública 8.Lei de Responsabilidade Fiscal 9.Conclusões 10.Bibliografia

63 Conclusión En general, la centralización coordinada es mejor que la descentralización descoordinada. Pero la descentralización coordinada es mejor que la centralización coordinada.

64 1.Brasil – A Federação 2.Principais eventos nos últimos anos 3.Desempenho econômico nos últimos anos 4.Arrecadação e Gastos das Esferas de Governo 5.Transferências Intergovernamentais 6.Saúde e Educação 7.Dívida Pública 8.Lei de Responsabilidade Fiscal 9.Conclusões 10.Bibliografia

65 Bibliografia Sítios web:

66 ¡GRACIAS!


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