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1 PACTO SOBRE A JUSTIÇA Avaliação Preliminar Pontos positivos Pontos negativos Ausência de consenso na área da reforma do Processo CivilAusência de consenso.

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1 1 PACTO SOBRE A JUSTIÇA Avaliação Preliminar Pontos positivos Pontos negativos Ausência de consenso na área da reforma do Processo CivilAusência de consenso na área da reforma do Processo Civil Medida de aumento das alçadas em matéria de recursos cíveis é relativamente insignificanteMedida de aumento das alçadas em matéria de recursos cíveis é relativamente insignificante Ausência de reforma do regime das custas judiciaisAusência de reforma do regime das custas judiciais Necessidade de maior clarificação do regime jurídico da acção executivaNecessidade de maior clarificação do regime jurídico da acção executiva Inexistência de reforma do actual regime das férias judiciaisInexistência de reforma do actual regime das férias judiciais Ausência de referência a medidas essenciais para limitar o recurso ao sistema judicialAusência de referência a medidas essenciais para limitar o recurso ao sistema judicial -Reforço da arbitragem e da mediação como formas alternativas de resolução de litígios -Aperfeiçoamento da lei geral de arbitragem e elaboração de uma nova lei da mediação -Criação de incentivos à auto-regulação -Concessão de benefícios fiscais para os mecanismos de garantia contratual -Punição mais severa da litigância de má fé Ausência de referência ao reforço dos meios de investigação criminalAusência de referência ao reforço dos meios de investigação criminal Necessidade de maior concretização da revisão do mapa judiciárioNecessidade de maior concretização da revisão do mapa judiciário O consenso gerado entre os principais partidosO consenso gerado entre os principais partidos Na generalidade, os conteúdos são detalhados e foram definidas metas temporaisNa generalidade, os conteúdos são detalhados e foram definidas metas temporais Revisão do Código Processo PenalRevisão do Código Processo Penal -Novo regime do segredo de justiça -Novo regime das escutas telefónicas -Melhoria do regime de aplicação das medidas de coação Revisão do regime da acção executivaRevisão do regime da acção executiva Revisão do mapa judiciárioRevisão do mapa judiciário -Criação do gabinete do Juiz -Introdução de gestores profissionais nos tribunais e novo modelo de gestão Reforma do acesso à MagistraturaReforma do acesso à Magistratura -Fim do monopólio do CEJ como via única de admissão -Parte de formação em comum com os advogados -Estágios dos candidatos a Juiz noutras áreas Maior abertura do acesso ao STJ a juristas de reconhecido mérito, que têm que constituir pelo menos um quinto do total de juízesMaior abertura do acesso ao STJ a juristas de reconhecido mérito, que têm que constituir pelo menos um quinto do total de juízes Introdução da regra do concurso publico para provimento de lugares na Relação e de acesso ao SupremoIntrodução da regra do concurso publico para provimento de lugares na Relação e de acesso ao Supremo Maior autonomia do CSM e maior abertura a membros não magistrados no ConselhoMaior autonomia do CSM e maior abertura a membros não magistrados no Conselho


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