10 de Maio de 2011. Fontes principais Jurisprudência (case law) – mantém-se como principal fonte de produção e revelação do direito. Lei (statutory law)

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1 10 de Maio de 2011

2 Fontes principais Jurisprudência (case law) – mantém-se como principal fonte de produção e revelação do direito. Lei (statutory law) – valor hierarquicamente superior à jurisprudência.

3 Fontes subsidiárias Costume Doutrina

4 Jurisprudência Princípio do precedente vinculativo (stare decisis) – o caso deve ser decidido da mesma forma do que casos anteriores semelhantes. Aplica-se quer à common law quer à equity. Relevância da análise da sentença.

5 Sentenças Factos Obiter dicta (considerações auxiliares) Ratio decidendi (razão de decidir) Decisão

6 Ratio decidendi Argumento no qual a decisão se baseia / regra de direito. A regra de direito é o precedente vinculativo. Comparação entre factos (tarefa fundamental do jurista inglês – Process of distinguishing).

7 Ratio decidendi Descoberta: Interpretação da sentença. Tarefa do aplicador do direito: selecção de casos anteriores em função da sua ratio decidendi.

8 Princípio do precedente vinculativo Hierarquia dos tribunais (vinculação dos tribunais inferiores face aos tribunais superiores). Excepções (precedentes inconciliáveis; erro de julgamento). Precedente com apenas uma decisão, sem limitação temporal.

9 Conhecimento das sentenças Este sistema pressupõe o conhecimento das sentenças pelo aplicador do direito. Importância da publicação. Year books (1283-1535) Private reports (1536-1865) Law Reports (desde 1865) – Council of Law Reporting

10 Evolução do direito Possibilidade de revogação da jurisprudência através de normas legais. Tribunal superior não está necessariamente vinculado às suas decisões anteriores nem às decisões de um tribunal hierarquicamente inferior. Leading cases.

11 Lei Crescente relevância da lei como fonte de direito. Não existem códigos. Leis consolidadas – Exemplo: Sale of Goods Act 1979 (com algumas alterações posteriores).

12 Interpretação Regra: interpretação literal. Interpretation Act 1978 –(a) words importing the masculine gender include the feminine; (b) words importing the feminine gender include the masculine; (c) words in the singular include the plural and words in the plural include the singular. Outras regras: Golden rule: permite afastar o sentido literal quando for absurdo; Mischief rule: interpretação em conformidade com o objectivo de corrigir ou revogar uma regra jurisprudencial.

13 Interpretação – Precedente Normas legais podem integrar a ratio decidendi de uma sentença. Neste caso, a interpretação constitui precedente vinculativo.

14 Costume e doutrina Pouca importância no direito inglês. Costume só é fonte de direito se for aceite de forma pacífica desde 1189. Doutrina: Donoghue v Stevenson – Lord Buckmaster: The law books give no assistance because the work of living authors (however deservedly eminent) cannot be used as authorities though the opinions they express may demand attention, and the ancient books do not assist.