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1ESTIG 2004/2005 IRC – Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Criado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 20 de Novembro Criado pelo Decreto-Lei.

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1 1ESTIG 2004/2005 IRC – Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Criado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 20 de Novembro Criado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 20 de Novembro Entrada em vigor em 1/1/89 Entrada em vigor em 1/1/89 Características: Características: o Sobre o rendimento o Directo o Real o Periódico o Proporcional o Principal

2 2ESTIG 2004/2005 IRC – Incidência Pessoal (artº 2º do CIRC) Sujeitos Passivos residentes com personalidade jurídica Sujeitos Passivos residentes com personalidade jurídica o Sociedades comerciais o Sociedades civis sob a forma comercial o Cooperativas o Empresas públicas o Outras pessoas colectivas de direito público ou privado Sujeitos Passivos sem personalidade jurídica Sujeitos Passivos sem personalidade jurídica o Heranças jacentes o Associações e sociedades civis sem personalidade jurídica o Sociedades que ainda não tenham o registo definitivo Sujeitos Passivos não residentes Sujeitos Passivos não residentes Entidades que obtenham em território português rendimentos não sujeitos a IRS.

3 3ESTIG 2004/2005 IRC – Incidência Real (artº 3º, nº 1 do CIRC) Sujeitos Passivos Residentes Sujeitos Passivos Residentes o Exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola – Lucro o Não exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola – Rendimento Global Sujeitos Passivos Não Residentes Sujeitos Passivos Não Residentes o Com estabelecimento estável em Portugal – Lucro do estabelecimento estável o Sem estabelecimento estável em Portugal, ou com rendimentos que não lhe sejam imputáveis – Rendimento das categorias do IRS

4 4ESTIG 2004/2005 IRC – Extensão da Obrigação de Imposto (artº 4º do CIRC) Residentes – Todos os rendimentos incluindo os obtidos fora do território português. Residentes – Todos os rendimentos incluindo os obtidos fora do território português. Não Residentes – Apenas os rendimentos obtidos em território português. Não Residentes – Apenas os rendimentos obtidos em território português.

5 5ESTIG 2004/2005 IRC – Período de Tributação (artº 8º do CIRC) Coincidência entre o exercício económico e o ano civil, excepto para: Coincidência entre o exercício económico e o ano civil, excepto para: o Entidades não residentes com estabelecimento estável em território português o Entidades residentes mediante requerimento ao Ministro das Finanças Período de tributação inferior a um ano, para: Período de tributação inferior a um ano, para: o Exercício do início de actividade o Exercício da cessação de actividade o Quando as condições de sujeição a imposto ocorram e deixem de se verificar no mesmo exercício o Quando seja adoptado um período de tributação diferente Período de tributação superior a um ano, para: Período de tributação superior a um ano, para: o Sociedades em liquidação

6 6ESTIG 2004/2005 IRC – Isenções (artº 9 a 14º do CIRC) Isenções Pessoais Automáticas Isenções Pessoais Automáticas Estado, regiões autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e instituições de segurança social (artº 9º) Isenções a requerimento dos interessados Isenções a requerimento dos interessados Pessoas colectivas de utilidade pública e de solidariedade social (artº 10º)

7 7ESTIG 2004/2005 IRC – Isenções (artº 9 a 14º do CIRC) Isenções Reais Isenções Reais o Rendimentos directamente derivados do exercício de actividades culturais, recreativas e desportivas o Lucros realizados por entidades não residentes, de navegação marítima ou aérea desde que, isenção recíproca equivalente seja concedida a empresas residentes o Acordo celebrado com o Estado o Lucros derivados de obras e trabalhos das infra-estruturas NATO a realizar em território Português o Lucros colocados à disposição de entidade residente noutro Estado da EU a que se aplique a directiva 90/435/CEE, de 23/7>eliminação da dupla tributação

8 8ESTIG 2004/2005 IRC – Determinação da Matéria Colectável Definição da matéria colectável (artº 15 do CIRC) Residentes – Pessoas colectivas com ou sem personalidade jurídica que exerçam a título principal actividade comercial, industrial ou agrícola. Residentes – Pessoas colectivas com ou sem personalidade jurídica que exerçam a título principal actividade comercial, industrial ou agrícola. A matéria colectável é o lucro tributável deduzido dos prejuízos fiscais (artº 47º) e dos benefícios fiscais.

9 9ESTIG 2004/2005 IRC – Determinação da Matéria Colectável Definição da matéria colectável (artº 15 do CIRC) Residentes – Pessoas colectivas com ou sem personalidade jurídica que não exerçam a título principal actividade comercial, industrial ou agrícola Residentes – Pessoas colectivas com ou sem personalidade jurídica que não exerçam a título principal actividade comercial, industrial ou agrícola Matéria colectável é o rendimento global deduzido dos custos comuns e outros imputáveis aos rendimentos sujeitos a imposto (artº 49º) e benefícios fiscais.

10 10ESTIG 2004/2005 IRC – Determinação da Matéria Colectável Definição da matéria colectável (artº 15 do CIRC) Não Residentes – Com estabelecimento estável Não Residentes – Com estabelecimento estável Matéria colectável é o lucro imputável ao estabelecimento estável deduzido dos prejuízos fiscais imputáveis ao estabelecimento e dos benefícios fiscais.

11 11ESTIG 2004/2005 IRC – Determinação da Matéria Colectável Definição da matéria colectável (artº 15 do CIRC) Não Residentes – Sem estabelecimento estável Não Residentes – Sem estabelecimento estável Matéria Colectável é o rendimento das várias categorias de acordo com as regras do IRS.

12 12ESTIG 2004/2005 IRC – Determinação da Matéria Colectável Métodos da determinação da matéria colectável (artº 16º do CIRC) A Matéria Colectável é, em regra, determinada por avaliação directa com base na declaração do contribuinte, sem prejuízo do seu controlo posterior pela Administração Fiscal. A Matéria Colectável é, em regra, determinada por avaliação directa com base na declaração do contribuinte, sem prejuízo do seu controlo posterior pela Administração Fiscal. Na falta de declaração, compete à Direcção- Geral dos Impostos, quando for caso disso, a sua determinação. Na falta de declaração, compete à Direcção- Geral dos Impostos, quando for caso disso, a sua determinação.

13 13ESTIG 2004/2005 IRC – Determinação da Colecta Pessoas Colectivas e Outras Entidades Residentes Que Exerçam, a Título Principal, uma Actividade Comercial, Industrial ou Agrícola Resultado Líquido+Variações Patrimoniais Positivas não reflectidas no resultado-Variações Patrimoniais Negativas não reflectidas no resultado+ou-Correcções Fiscais=Lucro Tributável Resultado Líquido+Variações Patrimoniais Positivas não reflectidas no resultado-Variações Patrimoniais Negativas não reflectidas no resultado+ou-Correcções Fiscais=Lucro Tributável Lucro Tributável-Prejuízos Fiscais-Benefícios Fiscais=Matéria Colectável Lucro Tributável-Prejuízos Fiscais-Benefícios Fiscais=Matéria Colectável Matéria Colectável*Taxa=Colecta Matéria Colectável*Taxa=Colecta

14 14ESTIG 2004/2005 IRC – Determinação da Matéria Colectável Os Proveitos e as Variações Patrimoniais Positivas (artºs 20º e 21º do CIRC) Consideram-se proveitos ou ganhos os derivados do exercício de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, designadamente: Consideram-se proveitos ou ganhos os derivados do exercício de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, designadamente: o Vendas ou prestações de serviços; o Rendimentos de imóveis o Rendimentos de carácter financeiro, tais como juros, dividendos, descontos e prémios de emissão de obrigações o Mais valias realizadas o Indemnizações auferidas, seja a que titulo for o Subsídios ou subvenções de exploração. Ocorrem ainda para a formação do lucro tributável quaisquer outras variações patrimoniais positivas não reflectidas no resultado líquido do exercício.

15 15ESTIG 2004/2005 IRC – Determinação da Matéria Colectável Os Custos e as Variações Patrimoniais Negativas (artºs 23º e 24º do CIRC) São custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto, nomeadamente: São custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto, nomeadamente: o Encargos relativos à produção ou aquisição de quaisquer bens ou serviços, bem como à distribuição ou venda. o Encargos de natureza financeira o Encargos de natureza administrativa o Reintegrações e amortizações o Provisões o Menos valias realizadas Concorrem ainda para a formação do lucro tributável quaisquer outras variações negativas não reflectidas no resultado líquido do exercício.

16 16ESTIG 2004/2005 IRC – Determinação da Matéria Colectável Periodização do lucro tributável (artºs 18º, 19º e 22º do CIRC) O imposto incide sobre o rendimentos auferidos durante um determinado período cuja duração é, em regra, de um ano. O imposto incide sobre o rendimentos auferidos durante um determinado período cuja duração é, em regra, de um ano. Por forma que a tributação incida sobre o rendimento gerado nesse período é necessário que os proveitos e os custos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, sejam imputadas ao correspondente exercício de acordo com o princípio da especialização dos exercícios. Por forma que a tributação incida sobre o rendimento gerado nesse período é necessário que os proveitos e os custos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, sejam imputadas ao correspondente exercício de acordo com o princípio da especialização dos exercícios.

17 17ESTIG 2004/2005 IRC – Determinação da Matéria Colectável Tratamento Fiscal dos Subsídios (artº 20º, nº1 h) e artº 22º do CIRC) Subsídio destinado à exploração – Proveito a incluir no RLE do ano em que é recebido. Subsídio destinado à exploração – Proveito a incluir no RLE do ano em que é recebido. Subsídio não destinado à exploração: Subsídio não destinado à exploração: 1- Respeitante a elementos do imobilizado amortizáveis: Incluído no lucro tributável na proporção das amortizações calculadas sobre o valor de aquisição/produção, durante o período de vida útil, tendo como limite mínimo o valor correspondente à quota mínima de amortização. 2- Respeitante a elementos do imobilizado não amortizáveis: 2.1-Não alienáveis – Incluído no lucro tributável em fracções iguais durante o período em que os bens não são alienáveis por força da lei ou contrato 2.2- Alienáveis – Incluído no lucro tributável durante 10 anos, sendo o primeiro o do recebimento.

18 18ESTIG 2004/2005 IRC – Determinação da Matéria Colectável Valorimetria das existências (artºs 26º e 27º do CIRC) A valorimetria das existências influencia o RLE, assim, encontram-se definidos no CIRC os critérios fiscalmente aceites: A valorimetria das existências influencia o RLE, assim, encontram-se definidos no CIRC os critérios fiscalmente aceites: o Custos efectivos de aquisição ou produção o Custos padrões apurados de acordo com princípios técnicos e contabilísticos o Preços de venda deduzidos da margem normal de lucro o Valorimetrias especiais para as existências tidas como básicas ou normais.

19 19ESTIG 2004/2005 IRC – Determinação da Matéria Colectável Regime das Reintegrações e Amortizações (artºs 28º a 33º do CIRC e DR 2/90) As reintegrações e amortizações visam a repartição, de forma racional e sistemática, do custo de um activo imobilizado depreciável pelos exercícios abrangidos pela sua vida útil. As reintegrações e amortizações visam a repartição, de forma racional e sistemática, do custo de um activo imobilizado depreciável pelos exercícios abrangidos pela sua vida útil.

20 20ESTIG 2004/2005 IRC – Determinação da Matéria Colectável Regime das Reintegrações e Amortizações (artºs 28º a 33º do CIRC e DR 2/90) Base de Cálculo: Base de Cálculo: Para efeitos fiscais, o cálculo das reintegrações e amortizações deve incidir: 1- Custo de aquisição ou custo de produção 2- Valor resultante de reavaliação ao abrigo de legislação de carácter fiscal 3- Valor real, à data da abertura de escrita

21 21ESTIG 2004/2005 IRC – Determinação da Matéria Colectável Regime das Reintegrações e Amortizações (artºs 28º a 33º do CIRC e DR 2/90) Período de vida útil Período de vida útil È o período durante o qual se reintegra ou amortiza totalmente o valor de um activo imobilizado, excluído, quando for caso disso, o respectivo valor residual - Período mínimo de vida útil=100/Taxa constante do DR 2/90 - Período máximo de vida útil=2*Período mínimo de vida útil.

22 22ESTIG 2004/2005 IRC – Determinação da Matéria Colectável Regime das Reintegrações e Amortizações (artºs 28º a 33º do CIRC e DR 2/90) Métodos de cálculo Métodos de cálculo - Método das quotas constantes - Método das quotas degressivas

23 23ESTIG 2004/2005 IRC – Determinação da Matéria Colectável Regime das Reintegrações e Amortizações (artºs 28º a 33º do CIRC e DR 2/90) Casos especiais Casos especiais - No caso de imóveis, para efeitos do calculo das respectivas quotas de reintegração, é excluído o valor do terreno. Não havendo indicação expressa do valor do terreno pode ser assumido 25% do valor global. - Não são aceites como custo as reintegrações de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas na parte correspondente ao valor de aquisição ou de reavaliação excedente a ,87, bem como dos barcos de recreio e aviões de turismo, salvo quando afectos a empresas exploradoras de serviço público de transportes ou que se destinem a ser alugados. - Não são aceites como custos as reintegrações dos bens em que se tenha concretizado o reinvestimento do valor da realização, na parte correspondente à mais valia que tenha sido imputada ao custo de aquisição. - As reintegrações de bens de bens reavaliados ao abrigo de legislação fiscal. Não são aceites como custo fiscal na parte correspondente a 40% do aumento das reintegrações anuais resultante dessas reavaliações. - Os trespasses, marcas, patentes não são amortizáveis, excepto em caso de deperecimento comprovado. - As despesas de investigação poderão ser consideradas como custo no exercício em que sejam suportadas. - Os elementos do activo imobilizado de reduzido valor, isto é, aqueles cujo preço unitário de aquisição ou de produção não ultrapasse 199,52 podem ser totalmente reintegrados ou amortizados num só exercício.

24 24ESTIG 2004/2005 IRC – Determinação da Matéria Colectável Regime das Provisões (Artºs34º a 38º do CIRC) O CIRC enumera as provisões que são consideradas como custos fiscais: O CIRC enumera as provisões que são consideradas como custos fiscais: - Provisões para créditos de cobrança duvidosa - Provisões para depreciação de existências - Provisões para processos judiciais em curso - Provisões impostas pelo Banco de Portugal - Provisões para reconstituição de jazigos - Provisões para recuperação paisagística de terrenos.

25 25ESTIG 2004/2005 IRC – Determinação da Matéria Colectável Regime de Outros Encargos (artº 39º a 42º do CIRC) Créditos Incobráveis (artº 39º) Créditos Incobráveis (artº 39º) Realização de utilidade Social (artº 40º) Realização de utilidade Social (artº 40º) Donativos – Estatuto do Mecenato (D. L. nº 74/99, de 16/3) Donativos – Estatuto do Mecenato (D. L. nº 74/99, de 16/3) - Donativos ao Estado e Outras Entidades - Donativos para Fins Sociais - Mecenato Familiar - Donativos para fins culturais, ambientais, científicos ou tecnológicos, desportivos e educacionais. - Donativos para a sociedade de informação

26 26ESTIG 2004/2005 IRC – Determinação da Matéria Colectável Regime de Outros Encargos (artº 39º a 42º do CIRC) Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais Não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável os seguintes encargos, devendo ser adicionados no quadro 07 da declaração Modelo 22: - O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. - Os impostos e quaisquer outros encargos que incidam sobre terceiros e que a empresa não esteja legalmente autorizada a suportar. - As indemnizações pela verificação de eventos cujo risco seja segurável. - As despesas com ajudas de custo e de deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, na proporção de 20%. - Os encargos não devidamente documentados e as despesas de carácter confidencial. - As despesas com combustíveis na parte em que não se faça prova de que respeitem a bens pertencentes ao seu activo. - Os juros e outras formas de suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade, na parte que excedam o valor correspondente à taxa de referência. - Metade da diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes de capital.

27 27ESTIG 2004/2005 IRC – Determinação da Matéria Colectável Regime das Mais-Valias e Menos-Valias Realizadas (artºs 43º a 45º do CIRC) Conceito: Conceito: Ganhos obtidos ou as perdas sofridas em: - Transmissões onerosas de elementos do activo imobilizado - Sinistros verificados em elementos do activo imobilizado - Afectação permanente de elementos do activo imobilizado a fins alheios à actividade execida. Cálculo: Cálculo: MVF/mvf=V.Realização-(V.Aquisição- A.Acumuladas)*Coef.Desv.Moeda. A correcção monetária das MV e mv só acontece decorridos pelo menos 2 anos desde a data de aquisição e não é aplicável aos investimentos financeiros (excepto imóveis e partes de capital)

28 28ESTIG 2004/2005 IRC – Determinação da Matéria Colectável Regime das Mais-Valias e Menos-Valias Realizadas (artºs 43º a 45º do CIRC) Reinvestimento dos valores de realização Reinvestimento dos valores de realização - Tributação parcial, em 50%, no ano de ocorrência das mais-vlias (MV-mv) - Não sendo concretizado o reinvestimento>tributação majorada 15% É aplicável apenas a bens do activo imobilizado corpóreo detidos por um período não inferior a um ano. Existe a possibilidade de reinvestimento no ano anterior ao da realização, no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercício seguinte. Não é possível o reinvestimento em bens em estado de uso adquiridos a sujeitos passivos com os quiai existam relações especiais.

29 29ESTIG 2004/2005 IRC – Determinação da Matéria Colectável Regime das Mais-Valias e Menos-Valias Realizadas (artºs 43º a 45º do CIRC) Partes de Capital – Reinvestimento dos valores de realização Partes de Capital – Reinvestimento dos valores de realizaçãoCondições: - Reinvestimento na aquisição de partes de capital de sociedades residentes ou títulos do Estado português, ou na aquisição, fabricação, construção de activos do imobilizado corpóreo, - Partes de capital detidas por período não inferior a um ano e correspondendo a, pelo menos, 10% do capital social da sociedade participada ou ter um valor não inferior a , - As partes de capital e os títulos do Estado Português nos quais se concretizem o reinvestimento, sejam detidos por um período não inferior a um ano. Exclui do seu âmbito de aplicação, quer as transmissões onerosas quer as aquisições, quando efectuadas com entidades com as quais existam relações especiais ou residentes em território com regime de tributação claramente mais favorável.

30 30ESTIG 2004/2005 IRC – Determinação da Matéria Colectável Dupla Tributação Económica (artº 46º do CIRC) Eliminação da dupla tributação económica – Dedução da importância correspondente aos lucros distribuídos Eliminação da dupla tributação económica – Dedução da importância correspondente aos lucros distribuídosRequisitos: - A sociedade que distribui os lucros tenha a sua sede ou direcção efectiva em território português e esteja sujeita e não isenta de IRC - A entidade beneficiária não esteja pelo regime de transparência fiscal - A participação directa no capital social igual ou superior a 10% ou com um valor de aquisição não inferior a e esta tenha permanecido na titularidade do sujeito passivo durante o ano anterior à data da colocação à disposição dos lucros ou, se detido há menos tempo, desde que a participação seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período o Regime aplicável a entidades residentes noutro Estado da C.E. (directiva nº 90/435/CEE) o Rendimentos a que o regime é aplicável independentemente da percentagem de participação e do período de permanência

31 31ESTIG 2004/2005 IRC – Determinação da Matéria Colectável Dupla Tributação Económica (artº 46º do CIRC) Atenuação da dupla tributação económica Atenuação da dupla tributação económica Dedução de 50% dos lucros distribuídos por entidades com sede ou direcção efectiva em território português quando não se verifique qualquer dos requisitos para eliminação da dupla tributação económica Rendimentos de acções Rendimentos de acções Dedução em função do dividendo líquido EBF (artº 59º)

32 32ESTIG 2004/2005 IRC – Determinação da Matéria Colectável Determinação do Lucro Tributável por métodos Indirectos (artºs 52º a 57º do CIRC) Situações em que se pode efectuar avaliação indirecta (artºs 87º a 89º da LGT) Situações em que se pode efectuar avaliação indirecta (artºs 87º a 89º da LGT) Regime simplificado de determinação do lucro tributável (artº 53º) Regime simplificado de determinação do lucro tributável (artº 53º) - Sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado - Enquadramento do s. p. no exercício do início de actividade - Opção pela aplicação do regime geral - Vigência do regime simplificado - Apuramento do lucro tributável - Cessação da aplicação do regime simplificado - Sociedades de profissionais - Opção do s. p. pelo regime geral ainda que não tenha decorrido o período mínimo de permanência no regime simplificado

33 33ESTIG 2004/2005 IRC – Taxas (artº 80º do CIRC)

34 34ESTIG 2004/2005 IRC – Taxas Tributação Autónoma (artº 81 do CIRC)

35 35ESTIG 2004/2005 IRC – Liquidação Competência e Procedimento (artº 82º do CIRC) Contribuinte (Mod 22/Declaração de substituição) Contribuinte (Mod 22/Declaração de substituição) DGCI DGCI

36 36ESTIG 2004/2005 IRC – Liquidação Deduções à Colecta (artº 83º do CIRC) Deduções à Colecta Deduções à Colecta a) Dupla tributação internacional b) Benefícios fiscais c) Pagamento especial por conta d) Retenções na fonte a) b) e c)> deduções até á concorrência da colecta d) Pode gerar reembolso – A. Fiscal deve efectuar reembolsos até ao fim do 3º mês imediato ao da apresentação da declaração

37 37ESTIG 2004/2005 IRC – Liquidação Deduções à Colecta Crédito de imposto por dupla tributação internacional (artº 85º do CIRC) Eliminação unilateral da dupla tributação – Dedução á colecta do IRC, o menor dos dois valores: Eliminação unilateral da dupla tributação – Dedução á colecta do IRC, o menor dos dois valores: a) Imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro b) Fracção do IRC, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados ( insuficiência de colecta – dedução até ao fim dos 5 exercícios seguintes) Convenção para eliminar dupla tributação – Limite de dedução – imposto que deve ser pago no país de origem dos rendimentos Convenção para eliminar dupla tributação – Limite de dedução – imposto que deve ser pago no país de origem dos rendimentos

38 38ESTIG 2004/2005 IRC – Liquidação Deduções à Colecta Retenções na Fonte (artº 88º, 89º e 90 do CIRC)

39 39ESTIG 2004/2005 IRC – Liquidação Juros de Mora (artºs 101º e 102º do CIRC) Juros de Mora (artºs 101º e 102º do CIRC) Juros Compensatórios (artºs 24º, 94º, 96º, 99º e 106º do CIRC) Juros Compensatórios (artºs 24º, 94º, 96º, 99º e 106º do CIRC) Juros Indemnizatórios (artºs 95º e 96º do CIRC) Juros Indemnizatórios (artºs 95º e 96º do CIRC)

40 40ESTIG 2004/2005 IRC – Pagamento Pagamento do Imposto (artºs 96º e 97º do CIRC) Entidades residentes que exercem a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável – Pagamento por conta em Julho, Setembro e Dezembro. A até ao termo do prazo para apresentação da declaração periódica de rendimentos. Entidades residentes que exercem a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável – Pagamento por conta em Julho, Setembro e Dezembro. A até ao termo do prazo para apresentação da declaração periódica de rendimentos. Entidades residentes que não exercem a título principal actividade comercial, industrial ou agrícola – Até ao termo do prazo para apresentação periódica de rendimentos Entidades residentes que não exercem a título principal actividade comercial, industrial ou agrícola – Até ao termo do prazo para apresentação periódica de rendimentos Entidades não residentes sem estabelecimento estável - Até ao termo do prazo para apresentação periódica de rendimentos Entidades não residentes sem estabelecimento estável - Até ao termo do prazo para apresentação periódica de rendimentos

41 41ESTIG 2004/2005 IRC – Pagamento Pagamento Por Conta (artº 97º do CIRC) A=Colecta do IRC do exercício anterior, liquido das retenções na fonte: A=Colecta do IRC do exercício anterior, liquido das retenções na fonte: Cálculo Cálculo - 0,75*A se o Volume de Negócios498797,90 Pagamento em Julho, Setembro e Dezembro Pagamento em Julho, Setembro e Dezembro Interrupção ou limitação dos pagamentos por conta Interrupção ou limitação dos pagamentos por conta Situação em que não haverá lugar ao pagamento por conta (IRC do ano anetrior<199,52) Situação em que não haverá lugar ao pagamento por conta (IRC do ano anetrior<199,52)

42 42ESTIG 2004/2005 IRC – Obrigações acessórias Obrigações declarativas (artºs 109º, 110º, 112º e 114º do CIRC) Obrigações declarativas (artºs 109º, 110º, 112º e 114º do CIRC) Obrigações contabilísticas (artºs 115, 116ºe 117º do CIRC) Obrigações contabilísticas (artºs 115, 116ºe 117º do CIRC) Outras (artº 120º e 121º do CIRC) Outras (artº 120º e 121º do CIRC)

43 43ESTIG 2004/2005 IRC – Liquidação Deduções à Colecta Benefícios fiscais (artº 83º, nº2, d) do CIRC) Benefícios fiscais (artº 83º, nº2, d) do CIRC) - Crédito Fiscal ao Investimento efectuado por micro e pequenas empresas (D.L. Nº 42/98, de 3/3) - Crédito Fiscal ao Investimento em bens do activo imobilizado corpóreo para protecção ambiental (D.L. 447/99, de 9 de Novembro) Pagamento especial por conta (artº 87º e 98º do CIRC) Pagamento especial por conta (artº 87º e 98º do CIRC) - Março ou Março e Outubro - 1%*Vol. De Negócios (a) – Valores apresentados no ano anterior (a) Mínimo 1250 / Máximo


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