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I OFICINA SOBREE PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ELABORANDO-ADEQUANDO O PME Planejando a Próxima Década.

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1 I OFICINA SOBREE PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ELABORANDO-ADEQUANDO O PME Planejando a Próxima Década

2 PNE: a lei, um sonho, o desafio...

3 Diretrizes do PNE

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5 Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade. Ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME Conhecendo as Metas do Plano Nacional de Educação META 1:

6 Ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PNE BrasilBrasil Segunda IBGE/2010 a população de 0 e 3 anos era de crianças, 21,2% estavam na escola DiagnósticoDiagnóstico ParanáParaná Segundo IBGE/2010 a população de 0 e 3 anos era de crianças, destas estavam na escola – - são necessárias vagas Segundo IBGE/2010 a população de 0 e 3 anos era de crianças, destas estavam na escola – 14,8% - são necessárias vagas Ponta Grossa Segundo IBGE/2010 a população de 0 e 3 anos era de crianças, destas estavam na escola dados do INEP/2013 – Segundo IBGE/2010 a população de 0 e 3 anos era de crianças, destas estavam na escola dados do INEP/2013 – 23,7% META 1 – Educação Infantil

7 Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade. BrasilBrasil Segunda IBGE/2010 a população de 4 e 5 anos era de crianças, 78,2% estavam na escola DiagnósticoDiagnóstico ParanáParaná Segundo IBGE/2010 a população de 4 e 5 anos era de crianças, destas estavam na escola – - são necessárias vagas Segundo IBGE/2010 a população de 4 e 5 anos era de crianças, destas estavam na escola – 35% - são necessárias vagas Ponta Grossa Segundo IBGE/2010 a população de 4 e 5 anos era de crianças, destas estavam na escola dados do INEP/ Segundo IBGE/2010 a população de 4 e 5 anos era de crianças, destas estavam na escola dados do INEP/ ,8% META 1 – Educação Infantil

8 Ponta Grossa A situação em Ponta Grossa da educação infantil assim se apresenta: ,7%  Segundo IBGE/2010 a população de 0 a 3 anos é de crianças, destas crianças estavam matriculadas, representando 23,7% de acordo com dados do MEC/INEP ,8%  A população de 4 e 5 anos de idade em 2010 segundo IBGE era de crianças, destas estavam na escola, 73,8%.  Se considerarmos o mínimo de 98% de atendimento educacional nesta faixa etária até 2016 serão necessárias novas vagas de pré-escola. Educação Infantil - Diagnóstico

9 A situação do Estado do Paraná da educação infantil assim se apresenta: %  Segundo IBGE/2010 a população de 0 a 3 anos é de crianças, destas crianças estavam matriculadas, representando 15% de acordo com dados do MEC/INEP %  A população de 4 e 5 anos de idade em 2010 segundo IBGE era de crianças, destas estavam na escola, 35%.  Se considerarmos o mínimo de 98% de atendimento educacional nesta faixa etária até 2016 serão necessárias novas vagas de pré-escola. Educação Infantil - Diagnóstico

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13 CASCAVEL A situação em CASCAVEL da educação infantil assim se apresenta: ,5%  Segundo IBGE/2010 a população de 0 a 3 anos é de crianças, destas crianças estavam matriculadas, representando 26,5% de acordo com dados do MEC/INEP ,4%  A população de 4 e 5 anos de idade em 2010 segundo IBGE era de crianças, destas estavam na escola, 73,4%.  Se considerarmos o mínimo de 98% de atendimento educacional nesta faixa etária até 2016 serão necessárias novas vagas de pré-escola. Educação Infantil - Diagnóstico

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15 Cascavel – Matrícula Ed. Infantil

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20 Creche – atendimento de 15 % pré-escola – atendimento de 35% PARANA

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25 META 4

26 Financiamento e Gestão da Educação Além dos 25% da receita proveniente dos impostos, geralmente complementado pelo “retorno do FUNDEB” e do salário-educação, o Município recebe outras transferências voluntárias através de programas suplementares para a garantia da educação, em material ou em dinheiro, a saber: a) Programa Nacional do Livro Didático, b) Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, c) Programa Dinheuro Direto na Escola – PDDE, d) Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, e) Program a Estadual de Apoio ao Transporte Escolar – PETE.

27 Financiamento e Gestão da Educação

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32 E. I. Manutenção Educação Infantil Resolução/FNDE nº 17, de 16 de maio de 2013 Estabelece procedimentos para a transferência obrigatória de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de zero a 48 meses informadas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, em creches públicas ou conveniadas com o poder público. Valores (2014):  Creche Integral – 1.485,62 - Creche Integral Conv ,07  Creche Parcial ,79 - Creche Parcial Conv. 914,23

33 E. I. Manutenção Educação Infantil Resolução/FNDE nº 15, de 16 de maio de 2013 novos estabelecimentos públicos de educação infantil Estabelece critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, a partir do exercício de Resolução/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013 Estabelece critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal, para a manutenção de novas turmas de educação infantil, a partir do exercício de 2013.

34 E. I. Manutenção Educação Infantil Portaria nº 43, de 22 de janeiro de Estipula o valor por aluno a ser repassado no exercício de 2014:  Creche integral – R$ 2.629,27  Creche parcial -- R$ 1.618,01  Pré-escola integral – R$ 2.629,27  Pré-escola parcial – R$ 2.022,51 SIMEC até que as novas matrículas sejam computadas no âmbito do FUNDEB. A partir do mês do registro no sistema: SIMEC até que as novas matrículas sejam computadas no âmbito do FUNDEB.  Os valores são estipulados para as Resoluções/FNDE: 15, 16 e 17.

35 FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: CF – 88 Constituição de 1988: IMPOSTOS UNIÃO: IR e IPI (formam o FPE e FPM), IOF, I. Ex, I.Imp., ITR. ESTADOS: ICMS, IPVA, ITBCM, IRRF e D. ATIVA. MUNICÍPIOS: IPTU, ISS, ITBI, IRRF E D. ATIVA. União fica com 57% da arrecadação; Estados ficam com 25% da arrecadação; Municípios ficam com 18% da arrecadação. 35

36 Repartição da arrecadação tributária Brasil:

37 CONTRIBUIÇÃO DOS ENTES FEDERADOS COM O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA % 20% 41%

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39 FUNDEB – DESIGUALDADE REGIONAIS: ► Crescimento do custo-aluno mínimo: ● Valor de 2012 → R$ 1.867,15 – cresc. 7,97% ● Valor de 2013 → R$ 2.022,51 - cresc. 8,32% ● Valor de 2014 → R$ 2.285,57 – cresc. 13,01% ► O custo-aluno mínimo nacional em 2014 será de R$ 2.285,57 - dez estados se encontram abaixo deste valor ( AL, AM, BA, CE, MA, PA, PB, PE, PI, RN ) ; ► O maior custo aluno no FUNDEB é de Roraima R$ 3.927,16, seguido de Amapá com R$ 3.355,48 ► O Paraná é o 16° custo aluno R$ 2.375,70. 39

40 OS RECURSOS DO FUNDEB NO PARANÁ:  Receita realizada do FUNDEB 2012 foi de R$ ,00 ► Receita realizada do FUNDEB 2013 foi de R$ ,00 ► Crescimento FUNDEB: R$ ,00 ► Percentual: 13,72%  A distribuição entre entes federados em 2013 é a seguinte: O Estado recebeu R$ ,00; 54,88%  Os Municípios receberam R$ ,00.  A distribuição entre entes federados em 2014 é a seguinte: O Estado receberá R$ ,00; 53,64%  Os Municípios receberão R$ ,00.  Total R$ ,00  Crescimento FUNDEB: R$ , ,33% 40

41 Composição do FUNDEB do Paraná em 2013

42 EVOLUÇÃO DO FUNDEB X ICMS - PARANÁ

43 10,70% 16,3% 9,7% 13,7% 7,5%

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45 MATRICULA GERADORA DE RECURSOS 2010 a 2014 NO PARANÁ: 45

46 MATRICULA GERADORA DE RECURSOS 2010 a 2014 NO PARANÁ: 46

47 PR – SALÁRIO-EDUCAÇÃO: Cota Estadual e Municipal

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49 COMO SE ORGANIZA O ORÇAMENTO: ORGÃO / UNIDADE DEPARTAMENTO SUB FUNÇÃO – ENSINO FUNDAMENTAL FUNÇÃO - EDUCAÇÃO PROGRAMA AÇÃO GRUPO NATUREZA DA DESPESA- CUSTEIO ELEMENTO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA SUB ELEMENTO – DIST GRATUITA CATEGORIA ECONOMICA - CUSTEIO ITEM - MERENDA IDUSO / GRUPO DE FONTE FONTE O ORÇAMENTO 49

50 COMO SE ORGANIZA O ORÇAMENTO: ORGÃO / UNIDADE DEPARTAMENTO SUB FUNÇÃO – EDUCAÇÃO INFANTIL FUNÇÃO - EDUCAÇÃO PROGRAMA AÇÃO GRUPO NATUREZA DA DESPESA- PESSOAL ELEMENTO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA SUB ELEMENTO – VENCIMENTOS CATEGORIA ECONOMICA - CUSTEIO ITEM IDUSO / GRUPO DE FONTE FONTE O ORÇAMENTO 50

51 COMO SE ORGANIZA O ORÇAMENTO: ORGÃO / UNIDADE DEPARTAMENTO SUB FUNÇÃO – EJA FUNÇÃO - EDUCAÇÃO PROGRAMA AÇÃO GRUPO NATUREZA DA DESPESA- INVEST ELEMENTO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA SUB ELEMENTO – OBRAS CATEGORIA ECONOMICA - INVESTIMENTO ITEM IDUSO / GRUPO DE FONTE FONTE O ORÇAMENTO 51

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53 FINANCIAMENTO ADEQUADO PARA GARANTIR UMA ESCOLA DE QUALIDADE META 20: Estratégias 20.6, 20.7, 20.7 e 20.8 ● META 20: Estratégias 20.6, 20.7, 20.7 e 20.8 Custo Aluno Qualidade Inicial- CAQi, com o objetivo de estabelecer um padrão mínimo de qualidade; ● O CAQi estima tudo o que é preciso para que uma escola tenha condições básicas de funcionamento; ● No prazo de 2 anos será implantado o CAQi, e será progressivamente reajustado até a implementação do CAQ. 53

54 FINANCIAMENTO ADEQUADO PARA GARANTIR UMA ESCOLA DE QUALIDADE? ► O que deve ser levado em conta para o cálculo do CAQi? Valorização dos Profissionais; Priorizando o tempo integral ; Formação continuada; Número de alunos por turma; Infraestrutura; Equipamentos; Material didático; Alimentação escolar; Transporte escolar. 54

55 55

56 56 58%

57 57 Tabela CAQI Tabela CAQI 2014 Tipo de Unidade CrechePré-escolaEF Séries Iniciais EF Séries Finais E Médio Custo total (R$) 9.151, , , , ,00

58 META: 20 PIB – Produto Interno Bruto do Pais  PIB Brasil em 2012 = R$ 4,403 trilhões (dados do IBGE)  Brasil teve 6,1% do PIB destinado à Educação em 2012 (dados do Governo Federal)  6,1% do PIB 2012 = R$ 268,58 bilhões  Matrícula da educação básica pública 2012 = 50,545 milhões de alunos.  Gasto per capita = R$ 5.313,68

59 META: 20 PIB – Produto Interno Bruto do Pais Meta 20: Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto – PIB do País no 5º ano de vigência desta Lei, e no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio. Estratégias:  Aperfeiçoar e ampliar – salário-educação  No prazo de 2 anos implantar o Custo Aluno- Qualidade inicial - CAQi

60 META: 20 PIB – Produto Interno Bruto do Pais Estratégias:  Complementação dos recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ.  Aprovar, no prazo de 1 (um) ano, Lei de Responsabilidade Educacional.

61 PIB – Produto Interno Bruto do Pais  Gasto per capita = R$ 5.313,68 em 2012  10% do PIB até 2024 = R$ 404,3 bilhões % dos recursos.  Matrícula da Ed. básica publica adicional = 11,6 milhões  Gosto per capita = R$ 6.505,00  OBS. O aumento do INVESTIMENTO em Educação para 10% do PIB - Depende da receita do Royalties.

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63 Royalties para a educação  Com a aprovação da Lei nº , de 9 de setembro de 2013, dos Royalties para a educação, agora é saber o que fazer o onde aplicar o dinheiro.  A Lei nº /2013, criou a obrigatoriedade da vinculação dos recursos de royalties para educação (75%) e saúde (25%) de Estados, Municípios e da União.  A Lei definiu duas regras: O petróleo como fonte de financiamento da educação - ROYALTIES

64  A Lei definiu duas regras: 1ª Os recursos provenientes de royalties de plataforma continental que são destinadas a União terão a vinculação imediata em 50% do Fundo Social, hoje este Fundo tem em caixa R$ 1,5 bilhões e espera-se que no exercício de 2014 tenha mais 2 bilhões, então o Governo Federal terá que aplicar no mínimo R$ 1,5 bilhões para estas duas áreas. 2ª Os Estados e Municípios terão a vinculação nos contratos celebrados a partir de 03 de dezembro de Os recursos sobe ano a ano, de acordo com a previsão de aumento da produção O petróleo como fonte de financiamento da educação - ROYALTIES

65  Para 2014, os recursos previstos com os royalties, para o investimento na educação, são na ordem de R$ 1,74 bilhão.  De acordo com a projeção do Governo em 2015 é de R$ 2,82 bilhões,  R$ 5,3 bilhões em 2016,  R$ 8,1 bilhões em 2017,...chegando em R$ 29,8 bilhões em O petróleo como fonte de financiamento da educação - ROYALTIES

66  Os Estados e os municípios devem criar uma legislação para vincular seus recursos atuais de royalties para a educação e saúde, condição para ter preferência quando a União repassar sua parte de recurso.  Portanto a criação de uma legislação municipal deve contemplar a mesma vinculação da Lei Nacional, (75% educação e 25% saúde) definindo que os recursos que hoje chegam ao município pelo Fundo Especial do Petróleo (FEP) tenham a mesma destinação. O petróleo como fonte de financiamento da educação - ROYALTIES

67 regulamento  Art. 2º Para fins de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal, serão destinados exclusivamente para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, na forma de regulamento, os seguintes recursos:  III – 50% dos recursos recebidos pelo Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei nº , de 22 de dezembro de 2010, até que sejam cumpridas as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação; Lei nº de 9 de setembro de 2013

68  Art. 2º § 1º As receitas de que trata o inciso I serão distribuídas de forma prioritária aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que determinarem a aplicação da respectiva parcela de receitas de royalties e da participação especial com a mesma destina exclusiva. Lei nº de 9 de setembro de 2013

69  § 3º União, Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarão os recursos previstos nos incisos I e II deste artigo no montante de 75% na área de educação e de 25% na área de saúde.  Art. 4º Os recursos destinadas para as áreas de educação e saúde na forma do art. 2º serão aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal.  Art. 5º O §1º do art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: Lei nº de 9 de setembro de 2013

70  Art. 5º... II – ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública Lei nº de 9 de setembro de 2013

71 Censo Escolar 2013: matrículas crescem na educação infantil e na rede privada e está estagnada no ensino médio, observa-se a migração de escola pública para privada

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75 Contato: Prof. JACIR BOMBONATO MACHADO ou Telefone : (41) Celular: (41)


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