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EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: O PAPEL DO MUNICÍPIO: - CONSELHOS & FUNDOS Públio Caio Bessa Cyrino Procurador de Justiça/AM.

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1 EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: O PAPEL DO MUNICÍPIO: - CONSELHOS & FUNDOS Públio Caio Bessa Cyrino Procurador de Justiça/AM

2 O MUNICÍPIO NO ECA

3 RESPONSÁVEIS PELA POLÍTICA DE ATENDIMENTO Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não- governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

4 Entes Políticos União Estado Município

5 Entes Não-Políticos SOCIEDADE CIVIL

6 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 204, CF: Descentralização Político – Administrativa Participação popular na formulação e controle das políticas

7 DIRETRIZES DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO NO ECA Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: I - municipalização do atendimento ;

8 II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

9 III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa; IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

10 MUNICIPALIZAÇÃO DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA PARA FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE DAS POLÍTICAS.

11 REAL SIGNIFICADO DE MUNICIPALIZAÇÃO

12 DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA O QUE SIGNIFICA? ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO.

13 DESCENTALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARTICIPAÇÃO POPULAR

14 MODO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR CONSELHOS PARITÁRIOS

15 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS Parágrafo único, do artigo 1º da CF. ARTIGO 204, II, DA CF

16 Características dos Conselhos Criação por lei. Paridade de representação. Capacidade deliberativa e fiscalizadora Novo locus de discricionariedade

17 FUNDOS ESPECIAIS Criação por lei. Vinculação aos Conselhos. Estimulador de Políticas. Controlador de gastos.

18 ORÇAMENTO E FUNDO ORÇAMENTO PÚBLICO PARTE I ORÇAMENTO PÚBLICO

19 CONCEITO Instrumentos da Administração para: Planejamento Controle das receitas e despesas públicas

20 O QUE PLANEJA? As Políticas e Programas

21 O QUE CONTROLA? As despesas

22 COMPOSIÇÃO Receitas Despesas

23 ATENÇÃO ORÇAMENTO: Não é dinheiro; é estimativa. Não obriga realizar as despesas previstas. Só permite despesas previstas em Lei.

24 DE ONDE VEM A RECEITA? Vem dos tributos: Taxas Impostos Outras contribuições.

25 COMPOSIÇÃO DA RECEITA Próprias Transferências de Recursos Receitas da Capital.

26 RECEITA PRÓPRIA IPTU ISS ITBI Taxas

27 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS Parte dos Impostos cobrados pela UNIÃO e ESTADOS e repassados aos Municípios em percentuais

28 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ICMS – Estado Município – 25% IPVA – Estado Município – 50% FPM – UNIÃO Município ITR – UNIÃO Município – 50%

29 OUTRAS RECEITAS: FUNDOS especiais Royalties Receitas patrimoniais Da Administração Indireta

30 COMPOSIÇÃO DE DESPESAS 21/4/ Despesas correntes – Manutenção dos Serviços Públicos. Despesas da Capital – Equipamentos e infra-estrutura.

31 DESPESAS VINCULADAS 21/4/ Ensino Público – 25% Saúde – 50% Pessoal – 60%

32 PROCESSO ORÇAMENTÁRIO 21/4/ P.P.A – Plano Plurianual L.D.O – Lei de Diretrizes Orçamentárias. L.O – Lei Orçamentária.

33 P.P.A 21/4/ Planeja investimentos (despesas de capital) por 04 anos. Vigora nos 03 últimos anos do Prefeito que elaborou e o 1º ano do eleito.

34 L.D.O 15/04 na CM. 30/06 aprovada. 21/4/ Compreende METAS e PRIORIDADES (inclusive METAS FISCAIS).

35 L.O 30/09 na CM. – última sessão do ano. 21/4/ É a expressão em moeda (dinheiro) das metas e prioridades. É a Lei que autoriza despesas a partir da previsão de receitas

36 O POVO PARTICIPA? Deve participar na fase: 21/4/ De elaboração De representação de emendas De votação (pressão popular) De execução orçamentária.

37 PARTICIPAÇÃO DOS C.Ts. 21/4/ Art. 134, P. Único, ECA Art. 136, IX - ECA

38 CALENDÁRIO LEGAL IMPORTANTE 21/4/ Final de Fevereiro, Maio e Setembro: Audiência Pública na CM para avaliar cumprimento de metas fiscais.

39 CALENDÁRIO (CONTINUAÇÃO) 21/4/ Final dos meses de Março, Maio, Julho, Setembro, Novembro e Janeiro. Município deve apresentar Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

40 CALENDÁRIO (CONTINUAÇÃO ) 21/4/ Realizar audiências públicas. No decorrer do Processo Orçamentário:

41 CALENDÁRIO COM PROIBIÇÕES 21/4/ Empréstimos (operação de crédito por antecipação de receitas). ÚLTIMO ANO DE MANDATO

42 ENTENDER A LINGUAGEM DO ORÇAMENTO 21/4/ É o instrumento de ação governamental. PROGRAMA Ex.: COMBATE À VIOLENCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL.

43 PROJETO 21/4/ É a ação governamental que se exaure quando realizada. Não tem duração continuada. Ex.: Construção de Abrigo para acolher Crianças e Jovens vítimas de violência Sexual.

44 ATIVIDADE 21/4/ É a ação governamental para manutenção de serviços prestados. Ex.: Aquisição de equipamentos para o Abrigo.

45 QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA – Q.D.D. 21/4/ Especifica o valor previsto para cada elemento de despesa. Ex: – Combate à Violência Sexual – Material de consumo – 200,000

46 ETAPAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 21/4/ Empenho; Liquidação; Pagamento.

47 ATENÇÃO O valor do empenho é limitador do gasto Não se empenha despesa sem previsão orçamentária e financeira.

48 LIQUIDAÇÃO 21/4/ É o reconhecimento de que a ação foi concretizada. Serve para autorizar o pagamento.

49 PAGAMENTO 21/4/ É a realização da obrigação do governante com o credor.

50 CONTINGENCIAMENTO 21/4/ É a suspensão da autorização de despesa orçamentária, com o fim de equilibrar receita.

51 REMANEJAMENTO 21/4/ modificação da alocação de recursos ou atividades.

52 LICITAÇÃO 21/4/ Procedimento obrigatório a partir de determinado valor, a fim de garantir melhor preço ou serviço.

53 FUNDOS PARTE II FUNDOS 21/4/

54 21/4/ COMO FUNCIONA O COFRE DO MUNICÍPIO ? Principio da Tesouraria Única

55 21/4/ EXCEÇÃO À TESOURARIA ÚNICA Fundos especiais.

56 21/4/ CONCEITO Reserva financeira com destinação especifica.

57 21/4/ RECEITAS DO FUNDO Dotação própria Transferências Multas Doações.

58 21/4/ GERECIAMENTO Vinculado ao CMDCA Contabilidade por Órgão da Prefeitura.

59 21/4/ DELIBERAÇÃO Pelo CMDCA

60 21/4/ PRESTAÇÃO DE CONTAS Ao TCE Ao CMDCA Aos Doadores


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