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Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Diretora Maria Cecília Martins Brito.

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Apresentação em tema: "Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Diretora Maria Cecília Martins Brito."— Transcrição da apresentação:

1 Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Diretora Maria Cecília Martins Brito

2 Fundamentos Legais da Vigilância Sanitária de Alimentos Constituição Federal/88 Art Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano

3 Fundamentos Legais da Vigilância Sanitária de Alimentos Lei Federal n.º 8080/90 (Lei orgânica do SUS) Art. 6º. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): VIII – a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano

4 Fundamentos Legais da Vigilância Sanitária de Alimentos Lei Federal n.º 9782/99 (Lei de Criação da ANVISA) Art. 8º. Incumbe a Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública... § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:... II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

5 Finalidade Institucional ANVISA x MAPA Finalidade Institucional ANVISA x MAPA ANVISAMISSÃO Proteger e promover a saúde da população garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso. MAPAMISSÃO Promover o desenvolvimento sustentável e a competitividade do agronegócio em benefício da sociedade brasileira.

6 ANVISA MAPA Análise de Risco HACCP Cadeia Produtiva

7 Organização dos Sistemas LACEN LACEN GGALI VISAMUNICIPAL VISAEstadual INCQS

8 Produtos de Origem Animal MAPA: comércio interestadual e internacional. Secretaria de Estado: comércio intermunicipal. Secretaria Municipal: comércio municipal. Saúde Pública: casas atacadistas e estabelecimentos varejistas. (Lei nº 1283/50 alterada pela Lei 7889/90) Produção Primária Comercialização Consumo Final Armazenamento Distribuição Industrialização AGRICULTURASAÚDE

9 Produtos de Origem Vegetal Revisão do Decreto de Classificação Produção Primária Minimamente Processados Comercialização Consumo Final Armazenamento Distribuição Industrialização SAÚDEAGRICULTURA

10 SAÚDE Duplicidade de Legislação Dupla fiscalização fiscalização SobreposiçãoLacunas Disfunções do Controle e Fiscalização de Alimentos AGRICULTURA

11 Produtos de Origem Vegetal Produção Primária Industrialização SAÚDE BENEFICIAMENTO; ARMAZENAGEM; PRODUTOS MINIMAMENTE PROCESSADOS EXEMPLO: Açaí, Amendoim, Castanha do Brasil, Arroz (beribéri) LACUNAS LACUNAS AGRICULTURA

12 Produtos de Origem Animal (Vegetal) Produtos de Origem Animal (Vegetal) Produtos clandestinos Produção de subsistência e agricultura familiar LACUNAS LACUNAS Comercialização Consumo Final Industrialização

13 IN nº 30 /99AlimentosLight Portaria nº27/98 IN nº67/02 IN nº65/03 IN nº23/05 Amidos e Féculas RDC nº263/05 IN 28/07 IN 46/07 Portaria nº 183/96 Aditivos Alimentares Portaria nº 540/97 Resolução CNNPA 21/75 Decreto nº /65 Decreto nº /65 DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES

14 IN 28/07 IN 46/07 Portaria nº 183/96 Aditivos Alimentares RDC nº 1/02, RDC nº 27/00 e RES. CNS/MS nº 4/88 (açúcares) RDC nº 18/08, RDC nº 8/08, RDC nº 79/02, Portaria nº 502/98 e Portaria nº 39/98 (adoçantes) RDC nº 43/05, RDC nº 234/02 e RDC nº 386/99 (aditivos BPF) RDC nº 27/04, Portaria nº 35/98, Portaria nº 13/98 (alimentos p/fins especiais) RDC nº 2/07 (aromas) RDC nº 201/05, RES. nº 387/99, Portaria nº 376/99, Portaria nº 375/99, Portaria nº 503/98, Portaria nº 392/96, Comunicado Dinal nº 17/80, RES.-CNNPA nº 21/77 (balas, confeitos, bombons, chocolates e similares) RDC nº 8/08, RDC nº 25/06, RDC nº 89/00, RES. CNS/MS nº 4/88 (bebidas alcoólicas) RDC nº 8/08, RDC nº 70/07, RDC nº 5/07, RDC nº 25/05, RDC nº 5/07, Portaria nº 371/99, Portaria nº 503/98, Portaria SVS/MS nº 3/97 (bebidas não – alcoólicas) RDC nº 33/01 (caldos e sopas) Portaria nº 1004/98, Portaria nº 1002/98, RDC nº 179/01, RDC nº 28/01(carnes e produtos cárneos) DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES

15 IN 28/07 IN 46/07 Portaria nº 183/96 Aditivos Alimentares RDC nº 60/07, Portaria nº 35/98, Portaria nº 376/99, Portaria nº 503/98 (cereais e prod. De ou a base de cereais) Portaria DINAL/MS nº 2/87, RES. CNNPA nº 11/78, RES. CNNPA nº 44/77, RES. CNNPA nº 37/77 (corantes) RES. 14/99 (fermentos) RDC nº 8/08, RDC nº 70/07, RDC nº 54/07, RDC nº 217/05, RDC nº 12/02, RDC nº 24/01, Portaria nº 38/89, Portaria DETEN/MS nº 43/96 RDC nº 8/08, RDC nº 70/07, RDC nº 54/07, RDC nº 217/05, RDC nº 12/02, RDC nº 24/01, Portaria nº 38/89, Portaria DETEN/MS nº 43/96, Portaria DETEN/MS nº 239/96, Portaria DETEN/MS nº 237/96, RES. DINAL/MS nº 7/89, RES. CNS/MS nº 4/88 (frutas) RDC nº 3/07, RDC nº 3/07, Portaria nº 376/99, Portaria nº 371/99, Portaria nº 503/98, Portaria nº 156/98 (gelados) RDC nº 65/07 (geléias) DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES

16 IN 28/07 IN 46/07 Portaria nº 183/96 Aditivos Alimentares RDC nº 201/05, Portaria nº 13/96 DETEN/MS (goma konjak) Portaria nº 38/89, Portaria DETEN/MS nº 29/96, Portaria DETEN/MS nº 28/96, Portaria DETEN/MS nº 21/96, Portaria DETEN/MS nº 236/96, Resolução CNS/MS nº 4/88 (leite) RDC nº 4/07, RDC nº 4/07, Portaria nº 376/99, Portaria nº 374/99,Portaria nº 372/99, Portaria nº 503/98 (molhos) RDC nº 23/2005, RES. CNS/MS nº 4/88(óleos e gorduras) Portaria DETEN/MS nº 240/96, RES.CNS/MS nº 4/88 (Pescados e Produtos da pesca) Resolução CNS/MS nº 4, de 24 de novembro de 1988 (Ovos e Derivados) Portaria DETEN/MS nº 164/96, RDC nº 34/01(Preparações culinárias industriais) Lei nº /01,RES.nº 383/99, Portaria nº 376/99, Portaria nº 370/99, Portaria nº 503/98 (Produtos de panificação e biscoitos) RDC nº 1/01 (Realçadores de Sabor) RDC nº 201/05, RDC nº 169/02, RES. nº 388/99, Portaria nº 376/99, Portaria nº 503/98(Sobremesas) RDC nº 8/08, RDC nº 69/07, RDC nº 24/05, RDC nº 24/05 (Suplementos) DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES

17 Portaria nº183/96 Contaminantes ContaminantesPortaria nº685/98 RDC nº274/02 IN 10/06 Condimentos ou temperos RDC nº276/05 Portaria nº 354/97 Doce em pasta Doce em pastaRDC nº 272/05 Portaria nº 554/95 IN nº 8/05 IN nº 23/05 IN nº 33/01FarinhasRDC nº 263/05 RDC nº 344/02 RDC nº 175/03 RDC nº 344/02 DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES

18 IN nº 49/06 Óleos e Gorduras Vegetais RDC nº 270/05 Portaria nº 371/97 IN nº 22/05 Rotulagem de Alimentos RDC nº 259/02 RDC nº 359/03 RDC nº 360/03 DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES

19 SOBREPOSIÇÃO Aspectos negativos Confusão: setor produtivo no cumprimento de parâmetros diferentes para um mesmo assunto Consumidor Agentes públicos: SNVS e MAPA

20 Aspectos negativos Mesmo alimento registrado nos dois órgãos. Estabelecimentos que impedem entrada de inspetores da saúde. Omissão por parte de setores das administrações públicas estaduais e municipais em assumir sua responsabilidade, em virtude da falta de delimitação de competências. SOBREPOSIÇÃO

21 Desafios Definição de competências por etapas da cadeia produtiva. Regulamentação compatível com a atribuição de cada órgão. Inspeção conjunta nos estabelecimentos de produtos de origem animal em situação de risco à saúde.

22 OBRIGADA. Gerência – Geral de Alimentos Fone/Fax: Fone/Fax:


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