Fundamentos Legais da Vigilância Sanitária de Alimentos

Apresentação em tema: "Fundamentos Legais da Vigilância Sanitária de Alimentos"— Transcrição da apresentação:

1 Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Diretora Maria Cecília Martins Brito

2 Fundamentos Legais da Vigilância Sanitária de Alimentos
Constituição Federal/88 “Art Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano”

3 Fundamentos Legais da Vigilância Sanitária de Alimentos
Lei Federal n.º 8080/90 (Lei orgânica do SUS) “Art. 6º. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): VIII – a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano”

4 Fundamentos Legais da Vigilância Sanitária de Alimentos
Lei Federal n.º 9782/99 (Lei de Criação da ANVISA) “ Art. 8º. Incumbe a Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública ... § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:   II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;”  

5 Finalidade Institucional ANVISA x MAPA
MISSÃO Proteger e promover a saúde da população garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso. MAPA MISSÃO Promover o desenvolvimento sustentável e a competitividade do agronegócio em benefício da sociedade brasileira.

6 MAPA ANVISA Análise de Risco HACCP Cadeia Produtiva

7 Organização dos Sistemas
AGRICULTURA - SUASA SAÚDE - SNVS LACEN Secretaria Estadual de Saúde ANVISA GGALI VISA MUNICIPAL Secretaria Municipal de Saúde Estadual INCQS FIOCRUZ Secretaria Estadual MAPA Secretaria Municipal

8 Produtos de Origem Animal
Comercialização Consumo Final Produção Primária Armazenamento Distribuição Industrialização AGRICULTURA SAÚDE MAPA: comércio interestadual e internacional. Secretaria de Estado: comércio intermunicipal. Secretaria Municipal: comércio municipal. Saúde Pública: casas atacadistas e estabelecimentos varejistas. (Lei nº 1283/50 alterada pela Lei 7889/90)

9 Produtos de Origem Vegetal
Produção Primária Minimamente Processados Comercialização Consumo Final Armazenamento Distribuição Industrialização AGRICULTURA SAÚDE Revisão do Decreto de Classificação

10 Disfunções do Controle e Fiscalização de Alimentos
AGRICULTURA SAÚDE

11 Produtos de Origem Vegetal
LACUNAS Produção Primária Industrialização SAÚDE AGRICULTURA BENEFICIAMENTO; ARMAZENAGEM; PRODUTOS MINIMAMENTE PROCESSADOS EXEMPLO: Açaí, Amendoim, Castanha do Brasil, Arroz (beribéri)

12 Produtos de Origem Animal (Vegetal)
LACUNAS Comercialização Consumo Final Industrialização Produtos clandestinos Produção de subsistência e agricultura familiar

13 DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES
IN nº 30 /99 Alimentos Light Portaria nº27/98 IN nº67/02 IN nº65/03 IN nº23/05 Amidos e Féculas RDC nº263/05 IN 28/07 IN 46/07 Portaria nº 183/96 Aditivos Alimentares Portaria nº 540/97 Resolução CNNPA 21/75 Decreto nº /65 Decreto nº /65

14 DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES
IN 28/07 IN 46/07 Portaria nº 183/96 Aditivos Alimentares RDC nº 1/02, RDC nº 27/00 e RES. CNS/MS nº 4/88 (açúcares) RDC nº 18/08, RDC nº 8/08, RDC nº 79/02, Portaria nº 502/98 e Portaria nº 39/98 (adoçantes) RDC nº 43/05, RDC nº 234/02 e RDC nº 386/99 (aditivos BPF) RDC nº 27/04, Portaria nº 35/98, Portaria nº 13/98 (alimentos p/fins especiais) RDC nº 2/07 (aromas) RDC nº 201/05, RES. nº 387/99, Portaria nº 376/99, Portaria nº 375/99, Portaria nº 503/98, Portaria nº 392/96, Comunicado Dinal nº 17/80, RES.-CNNPA nº 21/77 (balas, confeitos, bombons, chocolates e similares) RDC nº 8/08, RDC nº 25/06, RDC nº 89/00, RES. CNS/MS nº 4/88 (bebidas alcoólicas) RDC nº 8/08, RDC nº 70/07, RDC nº 5/07, RDC nº 25/05, RDC nº 5/07, Portaria nº 371/99, Portaria nº 503/98, Portaria SVS/MS nº 3/97 (bebidas não – alcoólicas) RDC nº 33/01 (caldos e sopas) Portaria nº 1004/98, Portaria nº 1002/98, RDC nº 179/01, RDC nº 28/01(carnes e produtos cárneos)

15 DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES
IN 28/07 IN 46/07 Portaria nº 183/96 Aditivos Alimentares RDC nº 60/07, Portaria nº 35/98, Portaria nº 376/99, Portaria nº 503/98 (cereais e prod. De ou a base de cereais) Portaria DINAL/MS nº 2/87, RES. CNNPA nº 11/78, RES. CNNPA nº 44/77, RES. CNNPA nº 37/77 (corantes) RES. 14/99 (fermentos) RDC nº 8/08, RDC nº 70/07, RDC nº 54/07, RDC nº 217/05, RDC nº 12/02, RDC nº 24/01, Portaria nº 38/89, Portaria DETEN/MS nº 43/96 RDC nº 8/08, RDC nº 70/07, RDC nº 54/07, RDC nº 217/05, RDC nº 12/02, RDC nº 24/01, Portaria nº 38/89, Portaria DETEN/MS nº 43/96, Portaria DETEN/MS nº 239/96, Portaria DETEN/MS nº 237/96, RES. DINAL/MS nº 7/89, RES. CNS/MS nº 4/88 (frutas) RDC nº 3/07, RDC nº 3/07, Portaria nº 376/99, Portaria nº 371/99, Portaria nº 503/98, Portaria nº 156/98 (gelados) RDC nº 65/07 (geléias)

16 DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES
IN 28/07 IN 46/07 Portaria nº 183/96 Aditivos Alimentares RDC nº 201/05, Portaria nº 13/96 DETEN/MS (goma konjak) Portaria nº 38/89, Portaria DETEN/MS nº 29/96, Portaria DETEN/MS nº 28/96, Portaria DETEN/MS nº 21/96, Portaria DETEN/MS nº 236/96, Resolução CNS/MS nº 4/88 (leite) RDC nº 4/07, RDC nº 4/07, Portaria nº 376/99, Portaria nº 374/99,Portaria nº 372/99, Portaria nº 503/98 (molhos) RDC nº 23/2005, RES. CNS/MS nº 4/88(óleos e gorduras) Portaria DETEN/MS nº 240/96, RES.CNS/MS nº 4/88 (Pescados e Produtos da pesca) Resolução CNS/MS nº 4, de 24 de novembro de 1988 (Ovos e Derivados) Portaria DETEN/MS nº 164/96, RDC nº 34/01(Preparações culinárias industriais) Lei nº /01,RES.nº 383/99, Portaria nº 376/99,  Portaria nº 370/99, Portaria nº 503/98 (Produtos de panificação e biscoitos) RDC nº 1/01 (Realçadores de Sabor)    RDC nº 201/05, RDC nº 169/02, RES. nº 388/99, Portaria nº 376/99, Portaria nº 503/98(Sobremesas) RDC nº 8/08, RDC nº 69/07, RDC nº 24/05, RDC nº 24/05 (Suplementos)

17 DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES
Portaria nº183/96 Contaminantes Portaria nº685/98 RDC nº274/02 IN 10/06 Condimentos ou temperos RDC nº276/05 Portaria nº 354/97 Doce em pasta RDC nº 272/05 Portaria nº 554/95 IN nº 8/05 IN nº 23/05 IN nº 33/01 Farinhas RDC nº 263/05 RDC nº 344/02 RDC nº 175/03

18 DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES
IN nº 49/06 Óleos e Gorduras Vegetais RDC nº 270/05 Portaria nº 371/97 IN nº 22/05 Rotulagem de Alimentos RDC nº 259/02 RDC nº 359/03 RDC nº 360/03

19 SOBREPOSIÇÃO Aspectos negativos Confusão: Consumidor
setor produtivo no cumprimento de parâmetros diferentes para um mesmo assunto Consumidor Agentes públicos: SNVS e MAPA

20 SOBREPOSIÇÃO Aspectos negativos
Mesmo alimento registrado nos dois órgãos. Estabelecimentos que impedem entrada de inspetores da saúde. Omissão por parte de setores das administrações públicas estaduais e municipais em assumir sua responsabilidade, em virtude da falta de delimitação de competências.

21 Desafios Definição de competências por etapas da cadeia produtiva.
Regulamentação compatível com a atribuição de cada órgão. Inspeção conjunta nos estabelecimentos de produtos de origem animal em situação de risco à saúde.

22 OBRIGADA. Gerência – Geral de Alimentos www.alimentos.gov.br
Fone/Fax: