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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA CREMESP Crimes contra a dignidade sexual (DEZEMBRO/2010) FERNANDO SHIMIDT DE PAULA Delegado de Polícia.

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1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA CREMESP Crimes contra a dignidade sexual (DEZEMBRO/2010) FERNANDO SHIMIDT DE PAULA Delegado de Polícia

2 Lei nº , de 07 de agosto de 2009: 1 - alterou o Título VI da Parte Especial do Código Penal (de CCC p/ CCDS) 2 - alterou o artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº /1990) 3 - revogou a Lei nº /1954 (corrupção de menores).

3 - DÉBITO CONJUGAL Cânon 1013, §1º: "procreatio et educatio prolis "mutuum adjutorium et remedium concupiscentiae"

4 - DIGNIDADE SEXUAL CF, art. 1º, III. Dignidade da pessoa humana CC, art São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos CC, art – presunção de paternidade

5 ARTIGO 213 constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos

6 Formas Qualificadas § 1º reclusão, de 8 a 12 anos lesão corporal grave menor de 18 e maior de 14 anos § 2º reclusão, de 12 a 30 anos se resulta morte da vítima Caput – pena de 6 a 10 anos

7 Caso Caso: Estupro/atentado violento no dia dos namorados, em Sto. André. Indagação Indagação: se o agente praticar a conjunção carnal e outro ato libidinoso em ações sucessivas, haverá crime único ou estarão configurados dois delitos? Em outras palavras: o tipo é misto alternativo ou cumulativo?

8 Artigo 215 (viola ç ão sexual mediante fraude) Artigo 215 (viola ç ão sexual mediante fraude), com pena de reclusão, de 2 a 6 anos: ter conjun ç ão carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impe ç a ou dificulte a livre manifesta ç ão de vontade da v í tima.

9 Assédio sexual Assédio sexual (artigo 216-A) constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condi ç ão de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou fun ç ão. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Causa de aumento de pena (+ 1/3): vítima menor de 18 anos (§ 2 º )*Cantada

10 VULNERÁVEL CP, art. 217-A e § 1º MENOR DE 14 ANOS Enfermidade ou deficiência mental + Fatal de discernimento Ausência de resistência por qualquer causa

11 Observações: 1)antes se falava em violência presumida, agora pessoa vulnerável 2)a sedu ç ão foi abolida pela Lei n º /05 3)Pedofilia 4)ECA, art. 240 e 241-A a 241-E-Qualificadoras: 1)Lesão grave: reclusão, de 10 a 20 anos (§ 3 º ) 2)Morte: reclusão, de 12 a 30 anos (§ 4 º )

12 Corrupção de menores (art. 218): induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem, pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos Obs. revogada a Lei nº /1954 (corrupção de menores).

13 3. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A): praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

14 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração de vulnerável (art. 218-B) Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração de vulnerável (art. 218-B) submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone. Pena: reclusão, de 4 a 10 anos gerente responsável pelo local § 2º - nas mesmas penas incorre quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14 anos na situação descrita no caput do artigo (inciso I), bem como o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput do artigo (inciso II). (Caso: Rua Conselheiro Furtado)

15 Ação penal: Ação penal: Antes, a regra era da Ação Penal Privada, com duas exceções: 1) ação pública condicionada à representação, se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar- se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família 2) ação pública incondicionada, se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador. Agora, a regra é da Ação Penal Pública Condicionada Agora, a regra é da Ação Penal Pública Condicionada (art. 225, caput), salvo uma exceção: 1) ação pública incondicionada (art. 225, p. único), se a vítima for: - menor de 18 anos ou - pessoa vulnerável.

16 Lenocínio significa intermediação de favores sexuais Mediação para servir à lascívia de outrem (art. 227) Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem Favorecimento da prostituição (art. 228) Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone Casa de prostituição (art. 229) Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra a exploração sexual, haja ou não intuito de lucro ou intermediação Rufianismo (art. 230) = proxeneta Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente do lucro ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça

17 Trata - prostituição - outra forma de exploração sexual - trabalho escravo Tráfico Internacional (art. 231) promover ou facilitar a entrada ou a saída do país (caput) agenciar, aliciar, comprar, transportar, transferir ou alojar (§1o) Tráfico Interno (art. 231-A) promover ou facilitar o deslocamento dentro do país (§ 1o) agenciar, aliciar, vender ou comprar, transportar, transferir ou alojar (§ 2o )

18 Ultraje público ao pudor Ato obsceno (art. 233) Ofende o pudor público lugar público, aberto ou exposto ao público Escrito ou objeto obsceno (art. 234) para comércio

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