Características dos Direitos Fundamentais – Parte 1 George Marmelstein Lima.

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1 Características dos Direitos Fundamentais – Parte 1 George Marmelstein Lima

2 Objetivos: Conhecer as características dos direitos fundamentais, analisando como essas características afetam o modo de aplicar o direito.

3 Características dos Direitos Fundamentais (a) normatividade potencializada; (b) irrevogabilidade (cláusula pétrea); (c) aplicação direta e imediata; (d) exigibilidade (justiciabilidade); (e) dimensão objetiva e subjetiva, (f) eficácia irradiante; (g) estrutura principiológica e relatividade dos direitos fundamentais.

4 Características dos Direitos Fundamentais (a) normatividade potencializada

5 Características dos Direitos Fundamentais (a) normatividade potencializada não são os direitos fundamentais que devem girar em torno das leis, mas as leis que devem girar em torno dos direitos fundamentais - Krüger

6 Características dos Direitos Fundamentais (a) normatividade potencializada exemplo 1: protesto na Praça dos Três Poderes

7 Características dos Direitos Fundamentais (a) normatividade potencializada exemplo 1: protesto na Praça dos Três Poderes

8 Características dos Direitos Fundamentais (a) normatividade potencializada exemplo 1: protesto na Praça dos Três Poderes

9 Características dos Direitos Fundamentais (a) normatividade potencializada exemplo 2: divulgação de propaganda eleitoral

10 Características dos Direitos Fundamentais (a) normatividade potencializada exemplo 2: divulgação de propaganda eleitoral

11 Características dos Direitos Fundamentais (a) normatividade potencializada exemplo 2: divulgação de propaganda eleitoral

12 Características dos Direitos Fundamentais (b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)

13 Características dos Direitos Fundamentais (b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea) exemplo 1: cláusula pétrea fora do art. 5º – art. 16, da CF/88

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15 Características dos Direitos Fundamentais (b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea) exemplo 2: cláusula pétrea fora do Título II, da CF/88 – O Princípio da Anterioridade Tributária

16 Características dos Direitos Fundamentais (b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea) exemplo 2: cláusula pétrea fora do Título II, da CF/88 – O Princípio da Anterioridade Tributária

17 Características dos Direitos Fundamentais (b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea) exemplo 3: cláusula pétrea – direito social – licença- maternidade

18 Características dos Direitos Fundamentais (b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea) exemplo 3: cláusula pétrea – direito social – licença- maternidade

19 Características dos Direitos Fundamentais (b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea) exemplo 3: cláusula pétrea – direito social – licença- maternidade

20 Características dos Direitos Fundamentais (b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea) Estudo de Caso – Redução da Maioridade Penal (Caso João Hélio) O artigo 228 da Constituição Federal é cláusula pétrea?

21 Características dos Direitos Fundamentais (c) Aplicação direta e imediata

22 Características dos Direitos Fundamentais (c) Aplicação direta e imediata Exemplo1: Nepotismo no Judiciário – Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça

23 Características dos Direitos Fundamentais (c) Aplicação direta e imediata Exemplo1: Nepotismo no Judiciário – Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça

24 Características dos Direitos Fundamentais (d) Exigibilidade (Justiciabilidade)

25 Características dos Direitos Fundamentais (d) Exigibilidade (Justiciabilidade) Exemplo 1: Caso Larry Rohter

26 Características dos Direitos Fundamentais

27 (d) Exigibilidade (Justiciabilidade) Exemplo 1: Caso Larry Rohter

28 Características dos Direitos Fundamentais Para descontrair:

29 Características dos Direitos Fundamentais Para descontrair 2:

30 Características dos Direitos Fundamentais (d) Exigibilidade (Justiciabilidade) Exemplo 2: Controle das CPIs

31 Características dos Direitos Fundamentais (e) Dever de Proteção