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DISCIPLINA: MANUAL DE ROTINAS DAS VARAS CRIMINAIS E DE EXECUÇÃO PENAL PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL PROFESSOR: CRISTIANO.

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1 DISCIPLINA: MANUAL DE ROTINAS DAS VARAS CRIMINAIS E DE EXECUÇÃO PENAL PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL PROFESSOR: CRISTIANO ARANTES E SILVA

2 Ementa: Manual de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal. Fase Pré-Processual (Comunicação de Prisão em Flagrante. Inquérito Policial. Segredo de Justiça. Interceptação das comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática). Fase Processual (Rito. Fase Postulatória. Juízo de Admissibilidade. Citação e Intimação. Suspensão do processo pelo não comparecimento do réu. Audiência de Instrução e Julgamento. Sentença. Guia de Recolhimento). CONTEÚDO DA DISCIPLINA PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

3 Processo de Execução Penal (Competência. Instauração do PEP. Apensos: Roteiro de Penas, Benefícios e Incidentes. Saída Temporária. Recursos. Alvarás. Controle do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena de Multa CONTEÚDO DA DISCIPLINA PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

4 Só leitura. A valorização do talento individual ao mesmo tempo em que se estimula o trabalho em equipe, padroniza- se tarefas, sempre com o foco no mesmo objetivo, configura ferramentas necessárias para a construção de um ambiente favorável ao alcance de um resultado esperado, que é sempre a evolução qualitativa da entrega da prestação jurisdicional. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

5 Só leitura. O projeto GESTÃO DE PROCESSOS – GERENCIAMENTO DE ROTINAS, alinhado às metas prioritárias relacionadas pelo CNJ, foi desenvolvido justamente para padronizar as rotinas de Secretarias de 1. Grau, Cíveis e Criminais. E como fruto, tivemos: - MANUAL DE ROTINAS/PROCESSO CIVIL – RITO ORDINÁRIO – VOLUME I, e o MANUAL DE ROTINAS DAS VARAS CRIMINAIS E DE EXECUÇÃO PENAL, ambos disponíveis no site do TJ/PA na internet. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

6 Manual de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal: 1. Fase Pré-Processual 2. Fase Processual 3. Execução Penal PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

7 Só leitura: O Manual foi construído à luz do Plano de Gestão para Funcionamento das Varas Criminais e de Execução Penal elaborado pelo CNJ, no entanto, sua adaptação à realidade do Poder Judiciário do Estado do Pará se deu através de amplo debate e conclusões formadas em oficinas realizadas com a participação de servidores e magistrados. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

8 Protocolo Distribuição Registro e Autuação Numeração das folhas dos autos Conclusão Juntada Expedição de Documento PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL Manual de Rotinas/Processo Civil – Rito Ordinário:

9 PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL Recebimento de documentos por fax Desentranhamento Vista e Carga Cobrança de Autos Autenticação de peças processuais Arquivamento de autos Comunicação de atos Manual de Rotinas/Processo Civil – Rito Ordinário:

10 Só leitura: Alguns temas mais específicos à formação dos autos em geral, tais com o Protocolo de expedientes e petições, Distribuição, Registro e Autuação, numeração das folhas dos autos, Conclusão, Juntada, Expedição de Documento, Recebimento de documentos por fax, Desentranhamento, Vista e Carga, Cobrança de Autos, Autenticação de peças processuais e o Arquivamento de autos, bem como as regras gerais para a comunicação dos atos, enfim, tudo o que diz respeito à forma como a Secretaria deve organizar os autos do processo, foram tratadas no Manual de Rotinas/Processo Civil – Rito Ordinário, e possui perfeita aplicabilidade aos procedimentos criminais, por isso, remetemos o servidor que atua em Unidade Judiciária com competência criminal a também absorver os conhecimentos oferecidos no Manual de Processo Civil. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

11 1.FASE PRÉ-PROCESSUAL: Prisão em Flagrante Delito Inquérito Policial Situações de Segredo de Justiça Interceptação de Comunicações Telefônicas e de Sistemas de Informática e Telemática PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

12 1.1. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO: Artigo 310 do CPP. Comunicação oriunda da Autoridade Policial. Horário Normal: Distribuição. Registro  Secretaria  Autuação  Numeração de folhas  Certidões  Juntada de Antecedentes Criminais  Alimentação dos Sistemas (LIBRA ou SAPXXI e SISPE)  Juiz competente Plantão Judiciário: Secretaria do Plantão  Registro e Autuação (próprio do plantão)  Numeração de folhas  Certidões  Juntada de Antecedentes Criminais  Alimentação dos Sistemas (LIBRA ou SAPXXI e SISPE)  Juiz Plantonista  Distribuição Conversão em Prisão Preventiva. Momento: ao receber o auto de prisão em flagrante. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

13 Só leitura: Ao receber o auto de prisão em flagrante, o magistrado relaxará a prisão ilegal; verificará a possibilidade de concessão de liberdade provisória; ou converterá a prisão em flagrante EM PREVENTIVA, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou concederá a liberdade provisória, com ou sem fiança. A conversão da prisão em flagrante em preventiva dispensa a oitiva do Ministério Público, tal como indicada no art. 312 do CPP, haja vista que o autuado já se encontra preso, incumbindo ao magistrado avaliar a regularidade da prisão e a conveniência da manutenção da medida. Não há que se falar em atuação de ofício do magistrado, considerando que a prisão foi efetivada pela Autoridade Policial que, por sua vez, encaminhou a notícia ao juízo competente. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

14 Documentos imprescindíveis: Liberdade Provisória: impossibilidade de apreciação  Vista ao defensor constituído ou encaminhamento à Defensoria Pública para suprir a falta em 48 horas. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

15 Controle do Prazo da Prisão: Alimentação dos Sistemas: LIBRA ou SAPXXI e SISPE. Identificação dos autos com tarja ou similar de cor vermelha. Cumprimento do artigo 2o. da Resolução n. 66/2009 do CNJ, conforme regulamentação expedida pela Corregedoria de Justiça a que estiver vinculada a Unidade Judiciária. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

16 1.2. INQUÉRITO POLICIAL Regra geral: Tramitação direta entre a Polícia e o Ministério Público PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

17 Só Leitura: Isso quer dizer que os autos do Inquérito Policial devem passar pelo Setor de Distribuição do Poder Judiciário apenas quando da primeira remessa ao Ministério Público, e somente para fins de registro e controle. Nesse caso, o distribuidor, após registrar os autos do IPL, sem se proceder a distribuição e autuação dos mesmos, os encaminhará ao Ministério Público INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO DO JUIZ. A regra da tramitação direta vale inclusive para os pedidos de prorrogação de prazo para a conclusão das investigações e requerimento de diligências imprescindíveis para o oferecimento da denúncia. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

18 EXCEÇÕES: Apreciação de medida constritiva ou acautelatória Apreciação de pedido de restrição de algum direito fundamental do investigado Pendência sobre questões de competência Provocação do juízo em face de indeferimento de pedido de vista pelo Ministério Público ou Autoridade Policial PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

19 EXCEÇÕES: Apreciação de pedido de prorrogação de prazo quando o indiciado estiver preso em flagrante ou com prisão, preventiva ou temporária, decretada Promoção de denúncia pelo MP ou apresentação de queixa-crime pelo ofendido ou seu representante legal. Pedido de arquivamento de IPL Apreciação de pedido de extinção de punibilidade Impetração de Habeas Corpus PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

20 Só leitura: Os autos do IPL serão excepcionalmente encaminhados ao magistrado para as seguintes hipóteses: Apreciação de medida constritiva ou acautelatória Apreciação de pedido de restrição de algum direito fundamental do investigado Pendência sobre questões de competência Provocação do juízo em face de indeferimento de pedido de vista pelo Ministério Público ou Autoridade Policial Apreciação de pedido de prorrogação de prazo quando o indiciado estiver preso em flagrante ou com prisão, preventiva ou temporária, decretada. Promoção de denúncia pelo MP ou apresentação de queixa-crime pelo ofendido ou seu representante legal. Pedido de arquivamento de IPL Apreciação de pedido de extinção de punibilidade Impetração de Habeas Corpus PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

21 1.3. MEDIDAS CONSTRITIVAS E ACAUTELATÓRIAS. Rotina: Representação da Autoridade Policial  Ministério Público  Distribuidor  Secretaria do Juízo competente  Magistrado PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

22 Exceção: as requeridas pelo Ministério Público. Rotina: Distribuidor  Secretaria do Juízo competente  Magistrado PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

23 1.4.INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E DE SISTEMA DE INFORMÁTICA E TELEMÁTICA. Regulamentos: Lei n /2006 e Resolução n. 59/2008 – Conselho Nacional de Justiça PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

24 Só leitura: Em caso de não cumprimento dos procedimentos relacionados na Lei n /2006 e Resolução n. 59/2008 – Conselho Nacional de Justiça, o distribuidor, em horário normal ou em plantão judiciário, não receberá o pedido e negará a distribuição. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

25 Forma de encaminhamento do pedido ao Poder Judiciário: Envelope Pequeno: a ser aberto pelo distribuidor Envelope Grande: a ser aberto pelo juiz PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

26 Só leitura: A representação deve ser encaminhada pela Autoridade Policial em 2 envelopes lacrados. Um maior, com a impressão em sua parte exterior das seguintes informações: “medida cautelar sigilosa”; delegacia de origem ou órgão do Ministério Público; Comarca de origem da medida. Nada mais. E outro, menor, também lacrado, contendo apenas o número e o ano do procedimento investigatório ou do IPL. O distribuidor abrirá o envelope menor e efetuará a distribuição alimentando o sistema apenas com o número do procedimento investigatório e a delegacia ou o órgão do Ministério Público de origem. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

27 O envelope maior será encaminhado imediatamente, e sem violação do lacre, ao juiz competente. O Diretor da Secretaria ou o responsável autorizado pelo juiz deverá fazer a conferência do lacre do envelope, promover sua abertura, autuar em autos apartados e fazer conclusão imediata ao juiz. Apreciado o pedido, o juiz proferirá sua decisão fundamentada, indicando a forma de execução e o prazo do monitoramento, bem como, fazer constar todos os requisitos relacionados na Resolução n. 59/2008 do CNJ. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

28 PLANTÃO JUDICIÁRIO: Encaminhamento ao distribuidor após o encerramento do período de plantão. Na Ata de Plantão constará apenas a expressão “medida cautelar sigilosa" Controle: Alimentação do sistema da Corregedoria Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/sistemas) PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

29 1.5. PROCEDIMENTOS SUJEITOS AO REGIME DE PUBLICIDADE RESTRITA (Segredo de Justiça). Proteção da intimidade Proteção de interesse social Proteção de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da Sociedade e do Estado. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

30 Acesso aos autos sujeito ao regime de Publicidade Restrita Regra geral: somente mediante decisão individualizada e motivada do juiz competente. Rotina: pedido de acesso aos autos  conclusão ao juiz  decisão (deferimento ou indeferimento) PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

31 2. FASE PROCESSUAL. Inicia-se com o oferecimento da denúncia. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

32 Regras gerais: Cada volume conterá no máximo 200 folhas Os autos do Inquérito Policial permanecerá em apenso aos autos da Ação Penal Controle dos prazos prescricionais afixado na capa ou contracapa dos autos PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

33 Qual Rito a ser adotado? (art. 394 do CPP) Ordinário: pena privativa de liberdade igual ou superior a 4 anos Sumário: pena privativa de liberdade superior a 2 anos e inferior a 4 anos Sumaríssimo: infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos e contravenções penais) PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

34 Só leitura: O critério para a adoção do Rito de processamento da ação penal é definido em razão da quantidade da pena máxima em abstrato. O Rito Ordinário será aplicado quando se tratar de imputação que prevê pena privativa de liberdade cujo máximo é igual ou superior a 4 anos; será Sumário quando o máximo da pena privativa de liberdade for superior a 2 anos e inferior a 4 anos; e, em se tratando de infrações de menor potencial ofensivo, o rito será o sumaríssimo. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

35 Duração razoável do processo. Regra geral: 105 dias PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

36 10 dias para a conclusão do IPL; A distribuição é imediata; 2 dias para os atos da Secretaria e remessa ao Ministério Público; 5 dias para o oferecimento da denúncia; 2 dias para os atos da Secretaria e conclusão ao juiz; 5 dias para a decisão interlocutória de admissibilidade da ação penal; 2 dias para os atos da Secretaria e expedição do mandado de citação; PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

37 2 dias para o cumprimento do mandado pelo oficial de justiça; 10 dias para o acusado apresentar sua resposta; 2 dias para os atos da Secretaria e conclusão ao juiz; 5 dias para a decisão de recebimento da denúncia ou absolvição sumária do réu; e 60 dias para a instrução do processo, com a realização da audiência de instrução e julgamento. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

38 Só leitura: Duração razoável do processo. Regra geral: 105 dias. 10 dias para a conclusão do IPL; A distribuição é imediata; 2 dias para os atos da Secretaria e remessa ao Ministério Público; 5 dias para o oferecimento da denúncia; 2 dias para os atos da Secretaria e conclusão ao juiz; 5 dias para a decisão interlocutória de admissibilidade da ação penal; PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

39 2 dias para os atos da Secretaria e expedição do mandado de citação; 2 dias para o cumprimento do mandado pelo oficial de justiça; 10 dias para o acusado apresentar sua resposta; 2 dias para os atos da Secretaria e conclusão ao juiz; 5 dias para a decisão de recebimento da denúncia ou absolvição sumária do réu; e 60 dias para a instrução do processo, com a realização da audiência de instrução e julgamento. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

40 Exceção: 148 dias Hipóteses: Se não houver defensor constituído e o réu for assistido por defensor público ou dativo: aumenta-se 10 dias; Se o réu apresentar resposta com documentos e preliminares que dependem da oitiva do Ministério Público: aumenta-se 7 dias; Em razão da complexidade da instrução ou do número excessivo de réus: aumenta-se mais 26 dias (6 dias para os atos de secretaria, 5 dias para cada parte e 10 dias para a prolação da sentença pelo juiz). PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

41 Só leitura: O prazo será de 148 dias quando não houver defensor constituído e o réu for assistido por defensor público ou dativo: aumenta-se 10 dias. Se o réu apresentar resposta com documentos e preliminares que dependem da oitiva do Ministério Público: aumenta-se 7 dias. Em razão da complexidade da instrução ou do número excessivo de réus: aumenta-se mais 26 dias, sendo 6 dias para os atos de secretaria, 5 dias para cada parte, autor e réu, independentemente do número de acusados, e 10 dias para a prolação da sentença pelo juiz. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

42 Fase Postulatória: compreende desde o oferecimento da denúncia até a apresentação da resposta escrita pela defesa. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

43 Juízo de Admissibilidade. Objetivo: análise dos pressupostos processuais e condições da ação. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

44 Citação: art. 351 e seguintes do CPP. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

45 Espécies: Mandado (art. 352) Carta Precatória (art. 354) ou Rogatória (art. 368) Edital (art. 361 e 365) Por hora certa (art. 362) Por termo (comparecimento espontâneo) PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

46 Só leitura: Em todo caso, o acusado deverá ter acesso a cópia da denúncia e da decisão que a recebeu. Ser esclarecido de que, caso não possua defensor constituído, atuará em sua defesa a Defensoria Pública ou defensor designado pelo juiz, bem como orientado para que mantenha contato com a instituição ou o profissional nomeado, por isso, é importante a indicação do nome, endereço, telefone e correio eletrônico. E, ainda, quando estiver solto, o acusado deverá ser advertido de que a partir do recebimento da denúncia deverá informar ao juízo sobre qualquer mudança de seu endereço. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

47 Suspensão do processo e do prazo prescricional pelo não comparecimento do Réu citado por edital. Art. 366 do CPP. O juiz deve: Deliberar sobre a produção antecipada das provas urgentes Verificar a necessidade da decretação da prisão preventiva do réu. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

48 Só leitura: Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, se presentes os requisitos relacionados no art. 312 do CPP. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

49 Revelia. Art. 396-A, § 2o. do CPP. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

50 Só leitura: O processo criminal tramitará sem a presença do réu que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado. Mesmo assim, o juiz nomeará defensor para oferecer a resposta do acusado, no prazo de 10 dias. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

51 Resposta escrita do acusado. Prazo: 10 dias. A resposta escrita é obrigatória e deve ser efetiva. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

52 Com a resposta escrita, o juiz poderá: Rejeitar a denúncia – art. 395 Absolver sumariamente o acusado – art. 397 Receber a denúncia e dar início à fase de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – art. 397 PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

53 Fase de Instrução e Julgamento. Prazo: 60 dias. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

54 Só leitura: Recebida a denúncia, inicia-se a fase de Instrução e Julgamento. O juiz designará a audiência para a produção das provas e o interrogatório do réu. A audiência será una e poderá se estender por mais de um dia, preferencialmente sucessivos, tal como acontece na sessão do Tribunal do Júri. Somente poderá ser adiada quando for imprescindível a prova faltante, podendo o juiz determinar a condução coercitiva de quem deva comparecer; ou se o defensor, não podendo comparecer, comprovar o motivo justificado do seu impedimento até a abertura da audiência. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

55 Ordem dos atos praticados na audiência de instrução e julgamento: 1.Oitiva da vítima. 2.Oitiva das testemunhas de acusação. 3.Oitiva das testemunhas de defesa. 4.Esclarecimentos do perito. 5.Acareação. 6.Reconhecimento de pessoas e coisas. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

56 Ordem dos atos praticados na audiência de instrução e julgamento: 7. Interrogatório do réu. 8.Requerimento de diligências. 9.Decisão as diligências. 10.Alegações finais. 11.Prolação de sentença, com a intimação das partes. 12.Manifestação das partes sobre a sentença. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

57 Só leitura: Na audiência, proceder-se-á, nessa ordem, a oitiva da vítima, das testemunhas arroladas pela acusação, pela defesa, esclarecimentos do perito, acareação, reconhecimento de pessoas e coisas e o interrogatório do réu. Em seguida, as partes poderão requerer diligências, sobre o que deverá decidir o magistrado. As partes procederão as alegações finais e o juiz prolatará a sentença, ficando as partes desde já intimadas. E, finalmente, as partes poderão se manifestar sobre a sentença. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

58 Testemunhas. Art. 202 ss. do CPP. Oportunidade para a indicação: Acusação: com o oferecimento da denúncia Defesa: com apresentação da resposta escrita PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

59 INTERROGATÓRIO DO RÉU. Deve ser assegurado ao acusado a oportunidade de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, fazendo o devido registro no termo de deliberação. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

60 Só leitura: As testemunhas serão inquiridas diretamente pelas partes, devendo o juiz apenas complementar o depoimento se houver pontos a serem esclarecidos. Já no interrogatório do réu, que será realizado ao fim de toda a produção probatória, o juiz perguntará primeiro e, depois, indagará às partes se restou algum fato a ser esclarecido. As providências preliminares são as mesmas de sempre: assegurar ao acusado a oportunidade de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, fazendo o devido registro no termo de deliberação. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

61 ALEGAÇÕES FINAIS. Regra geral: em audiência (oral). Prazo: 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

62 Só leitura: Encerrada a instrução sem diligências adicionais ou indeferidas em audiência, cada parte terá o tempo de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos, para as alegações finais, a começar pelo Ministério Público. As alegações finais poderão ser ditadas, digitadas diretamente no computador ou transferida por arquivo digital por meio de mídia, pen drive ou similar. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

63 Exceções: substituição por memoriais escritos. Prazo: 5 dias. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

64 Só leitura: A substituição das alegações finais orais pela apresentação de memoriais escritos é cabível, no prazo de 5 dias, em casos de grande complexidade da causa, quantidade de réus e deferimento de pedido de diligências. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

65 Encerramento da audiência de Instrução e Julgamento: Sem a prolação de sentença Deferimento de diligências Complexidade da causa Número excessivo de acusados Com a prolação de sentença Vantagem: as partes e advogados ficam intimadas da sentença em audiência, poupando a Secretaria da expedição de atos e evitando diligências de rua pelo oficial de justiça. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

66 Julgamento. A sentença pode ser: Absolutória: improcedência da persecução penal Absolutória imprópria: aplicação de medida de segurança Condenatória: total ou parcial procedência da persecução penal. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

67 Só leitura: Deverá constar expressamente na sentença condenatória a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; a Deliberação sobre outros efeitos específicos, por exemplo, a suspensão da habilitação para dirigir veículos ou eventual perda do cargo no caso de condenação de servidor público; e a ordem para o registro do nome do réu no rol dos culpados somente após o trânsito em julgado, comando que não se aplica para o caso da sentença de pronúncia, e para a comunicação da Justiça Eleitoral sobre a condenação. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

68 Intimação da sentença: Pessoal: publicação em audiência; termo nos autos; ou mandado cumprido por oficial de justiça. Publicação no DJE. Por Edital. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

69 Intimação do Ministério Público: Publicação da sentença em audiência Retirada dos autos com carga da Secretaria Entrega dos autos no serviço de protocolo da Promotoria de Justiça. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

70 Importante: em caso de recusa de recebimento dos autos no serviço de protocolo da Promotoria de Justiça, a ocorrência deverá ser certificada pelo Diretor de Secretaria e submetida a apreciação do magistrado para deliberação. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

71 Intimação da Defesa: Em caso de réu preso: a intimação é pessoal, do réu e do seu defensor, constituído, Defensor Público ou nomeado. Em caso de réu solto representado por defensor constituído: a intimação é pessoal, do réu e do seu defensor; caso o réu não seja encontrado, deve ser intimado por edital, bastando a intimação pessoal do defensor. Em caso de réu solto não representado por defensor constituído: não sendo o réu encontrado, deve ser intimado por edital e os autos encaminhados à Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo, que terá vista dos autos. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

72 Providências da Secretaria: Expedir documentos: mandados, cartas, ofícios, etc. Alimentação dos sistemas: LIBRA ou SAPXXI e SISPE. Registros em livros próprios: sentença e rol dos culpados. Expedir certidões: trânsito em julgado ou tempestividade/intempestividade da interposição de recurso. Expedir Guia de Recolhimento, provisória ou definitiva: réu preso ou quando vier a ser preso. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

73 Só leitura: A Secretaria deverá expedir todos os atos e documentos necessários para o cumprimento da parte dispositiva da sentença (mandados, cartas, ofícios etc.), proceder a alimentação dos sistemas (LIBRA ou SAPXXI e SISPE) e promover o registro da sentença em livro próprio. Deve, ainda, certificar o trânsito em julgado para a acusação e defesa ou, se houver a interposição de recurso, certificar sua tempestividade ou intempestividade. E, finalmente, expedir a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, caso o condenado esteja preso ou vier a ser preso, para encaminhamento ao juízo competente para a execução penal. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

74 Guia de Recolhimento. Requisitos: art. 106 da LEP (Lei de Execuções Penais = Lei n /1984). Responsável: A secretaria do Juízo da condenação. Condição indispensável: recolhimento do condenado à prisão. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

75 3. Processo de Execução Penal. Disposições legais e regulamentares: LEP – Lei de Execuções Penais Resolução n. 016/2007 – TJPA Resolução n. 024/2007 – TJPA Provimento n. 02/2007 – CJRMB Provimento n. 06/2008 – CJCI. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

76 1. Abetetuba 2. Altamira 3. Belém 4. Bragança 5. Cametá 6. Capanema 7. Castanhal 8. Itaituba PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL 9.Marabá 10. Mocajuba 11. Paragominas 12. Redenção 13. Salinópolis 14 Santarém 15. Tomé-açu 16. Tucuruí COMPETÊNCIA:

77 Só leitura: A competência para a Execução Penal foi definida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará para toda Comarca onde houver instalado estabelecimento prisional adequado ao regime da pena. Para as Comarcas não contempladas com a instalação de estabelecimento prisional, o cumprimento da pena será preferencialmente na comarca Polo da região judiciaria respectiva ou na Comarca em que houver vaga na unidade penitenciária. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

78 Alteração da Competência: Por alteração da residência, quando o regime for aberto em residência particular (art. 117 da LEP). Por alteração do local de cumprimento da pena privativa de liberdade. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

79 Só leitura: Em caso de alteração da competência, tanto pela transferência do apenado ou pelo deferimento de cumprimento do regime aberto com recolhimento em residência particular em Comarca distinta, o juiz determinará o encaminhamento integral dos autos para o novo juízo competente, com a respectiva baixa no registro e distribuição do primeiro. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

80 Autos do Processo de Execução Penal Para cada condenado haverá um processo de execução penal com sua respectiva numeração. É nesses autos que serão juntados as guias retificadoras da guia de recolhimento original, as referentes a eventuais novas condenações e os documentos indispensáveis. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

81 Apenso de Roteiro de Pena Conceito: É um apenso aos autos de execução penal onde serão juntados todos os documentos relacionados à execução, a fim de que seja mantido nos autos principais apenas os essenciais e suficientes ao melhor e mais rápido entendimento da situação prisional do apenado. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

82 Só leitura: É no apenso de Roteiro de Penas que será anexado o cálculo de liquidação da pena devidamente atualizado; as certidões de feitos em curso contra o apenado, folhas de antecedentes criminais e outros documentos importantes que permitam o direcionamento dos atos a serem praticados; os Laudos de cessação de periculosidade e de dependência toxicológica; os Despachos de impulso oficial do feito; as Decisões sobre suspensão, revogação e manutenção de benefícios concedidos, com as prévias manifestações do Ministério Público e da Defesa; as petições de juntada de procuração e vistas dos autos; e os ofícios e petições em geral, desde que não correspondam a questão tratada em outro apenso. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

83 Outros Apensos: Os incidentes e pedidos de benefícios serão registrados e autuados em apenso aos autos da execução penal e assim que decididos serão arquivados, com cópia da decisão e outros documentos trasladadas para o Roteiro de Penas. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

84 Só leitura: Serão autuados em apenso os pedidos de progressão de regime livramento condicional, remição e qualquer outro requerimento apresentado por quem tenha legitimidade para postular, bem como as comunicações de prática de falta disciplinar – cada comunicação receberá uma autuação e separado. Finalizado o procedimento, será anotado na capa a expressão “decidido” ou “finalizado”. Os pedidos reiterados poderão ser juntados nos mesmos autos desde que ainda não tenham sido apreciados. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

85 Importante: Para todos os autos, quer seja o principal ou quer sejam os apensos, a Secretaria deverá observar o limite de 200 folhas por volume, abrindo-se o segundo volume a partir da folha 201. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

86 Devolução da guia de recolhimento: Em caso de expedição de guia de recolhimento em desacordo com as disposições previstas no art. 106 da LEP, Provimento n. 02/2007 – CJRMB e Provimento n. 06/2008 – CJCI, ou caso não instruídas com os documentos necessários, as mesmas serão restituídas ao juízo de origem para o suprimento da falha em prazo máximo de 05 dias. Também serão restituídas aquelas guias de recolhimento expedidas sem que o mandado de prisão tenha sido integralmente cumprido com a prisão do apenado. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

87 Só leitura: As guias de recolhimento relativas a condenações supervenientes do apenado serão juntadas nos autos do processo de execução penal já existente, observada a continuidade entre as datas de término da pena da primeira e a de início da segunda, e assim sucessivamente. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

88 ROTINA DA SECRETARIA: a)Confirmar o local de prisão ou residência do condenado (se for solto), identificando o juízo competente; b)Confirmar a existência de registro de guia anterior; c)Certificar se a guia atende às disposições do art. 106 da LEP e Provimento n. 02/2007 – CJRMB e Provimento n. 06/2008 – CJCI; d)Certificar se o sentenciado está representado por defensor com poderes específicos. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

89 e)Restituir a guia de recolhimento ao Juízo de origem para retificação no prazo máximo de 5 dias, se não atender aos itens; f)Registrar a guia de recolhimento expedida corretamente, inserindo-a no sistema processual; g)Guias relativas a um mesmo condenado devem ser autuadas juntadas nos autos de execução; h)Identificar na capa dos autos com a aposição de tarjas ou similar na borda superior esquerda com os seguintes critérios: PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

90 PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL DescriçãoCor Regime FechadoVermelho Regime Semi-AbertoVermelho e Azul (duas tarjas) Regime AbertoAzul Livramento CondicionalVerde Apenado foragidoPreto Execução Penal provisóriaRosa Para o caso de Varas Mistas, identificar os autos do processo de Execução Penal Amarelo

91 i)Fazer conclusão dos autos ao juiz para nomeação de defensor para o sentenciado cuja guia não apresente defensor constituído por procuração com poderes específicos para a defesa na execução penal; j)Encaminhar o feito para o setor de cálculo de liquidação da pena, onde deverá ser usado obrigatoriamente o SISPE. k)Alimentação dos sistemas LIBRA ou SAPXXI. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

92 Procedimento Judicial. Art. 196 da LEP. 1) Requerimento da parte interessada  Vista ao Ministério Público  Produção de prova (se for o caso)  Decisão do Juiz 2) Requerimento do Ministério Público  Vista à Defesa  Produção de prova (se for o caso)  Decisão do Juiz PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

93 Controle dos prazos: Sistemas informatizados (LIBRA ou SAPXXI e SISPE) Agendamento com separação física dos autos PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

94 Só leitura A Secretaria deve promover o controle dos prazos mantendo atualizada a alimentação dos sistemas (LIBRA ou SAPXXI e SISPE), bem pelo agendamento com a separação física dos autos, de modo a permitir o encaminhamento dos autos para processamento das providências cabíveis com antecedência mínima de 01 semana antes do vencimento de qualquer prazo PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

95 Autorização para Saída Temporária. Processamento: unificado em provimento anual. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

96 Só leitura: O processamento das saídas temporárias unificado num só provimento anual evitará com que a cada nova oportunidade de saída temporária gere-se um novo procedimento, com todas as providências inerentes ao processamento. Com o deferimento da primeira saída do ano, não havendo notícia de alteração do comportamento do apenado por parte do Diretor do estabelecimento prisional, as demais saídas serão por ele determinadas diretamente. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

97 Rotina da Secretaria: a)Proceder o registro do processo de saída temporária anual, apensando-o aos autos de execução; b)Abrir vista ao Ministério Público; c)Após, fazer a conclusão ao Juiz para deliberação. A decisão especificará as datas nas quais o apenado fará jus ao benefício ao longo do ano, sem prejuízo da possibilidade de algum outro em particular; d)Finalmente, registrar o gozo da saída temporária e seu cumprimento nos sistemas LIBRA ou SAPXXI e SISPE e nos próprios autos do processo de execução penal relativo cada condenado. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

98 Recurso. Interposto recurso de Agravo, a rotina da Secretaria será: a)Proceder a abertura do instrumento que, devidamente instruído, será encaminhado para sustentação ou reforma; b)Não havendo retratação, encaminhar os autos ao Tribunal, lavrando-se certidão da remessa no roteiro de penas, inclusive com notícia sobre eventual concessão de efeito suspensivo; c)Recebida comunicação da Superior Instância por fax, telex ou telegrama sobre resultado de julgamento do recurso interposto, confirmar autenticidade pela via mais célere (telefone, fax ou correio eletrônico) com certidão; PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

99 Em caso de determinação de soltura pelos Tribunais, a rotina da Secretaria para o cumprimento do Alvará de Soltura será: a)Confirmar a autenticidade da ordem mediante certidão, de pronto; a)Remeter os autos conclusos imediatamente ao juiz para deliberação sobre o cumprimento da ordem. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

100 Importante: O Tribunal deverá remeter os autos ao Juízo já com o alvará de soltura confeccionado, para imediato cumprimento, com posterior ciência às partes e comunicações devidas. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

101 Controle do cumprimento da pena privativa de liberdade: A rotina da Secretaria será: a)Lançar no sistema SISPE todas as informações relativas ao cumprimento da pena privativa de liberdade, ou em livro próprio, caso o sistema SISPE não esteja disponível; b)Conferir diariamente os agendamentos no sistema SISPE de benefício e o final da pena, de modo a prever com antecedência mínima de 30 dias a ocorrência de qualquer evento; c)Detectada qualquer ocorrência, abrir vista dos autos por ato ordinatório para Defesa para o que de direito, seguindo-se ao roteiro previsto no item relativo ao Procedimento Judicial (art. 196 da LEP). PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

102 Pena de Multa. Natureza: dívida de valor. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL

103 Art. 51 do Código Penal. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. PROGRAMA DECAPACITAÇÃO -TJE MANUAL DE ROTINAS PROCESSO CRIMINAL


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