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HABEAS CORPUS MANDADO DE SEGURANÇA HABEAS DATA MANDADO DE INJUNÇÃO AÇÃO POPULAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ação de Improbidade Administrativa.

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1 HABEAS CORPUS MANDADO DE SEGURANÇA HABEAS DATA MANDADO DE INJUNÇÃO AÇÃO POPULAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ação de Improbidade Administrativa

2  CF/1988: preocupação com os direitos humanos e sociais, com a dignidade da pessoa humana e com direitos e garantias fundamentais. Art. 5º, CF/88: direitos e garantias visando à defesa do indivíduo e da coletividade contra o arbítrio e do excesso de poder; proteção pela jurisdição constitucional.

3  Direito Processual Constitucional. Instrumentos judiciais de proteção (remédios constitucionais) a direitos fundamentais, liberdade, democracia, cidadania, patrimônio público:

4  Habeas corpus (proteção à liberdade de ir vir);  Habeas data (proteção da intimidade e da personalidade e conhecimento e retificação de dados estatais ou de caráter público);  Mandado de segurança (proteção a direito líquido e certo);  Mandado de injunção (garantia de efetivação de direitos obstados pela inércia legislativa).

5  1.1. SURGIMENTO:  Origem: Inglaterra – Carta Magna de 1215;  Brasil: Código de Processo Imperial de 1832: o cidadão podia pedir uma ordem de habeas corpus contra prisão ou constrangimento ilegal.

6  Constituição de 1891: defesa da liberdade contra iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder. Teoria Brasileira do Habeas Corpus. Emenda Constitucional de 1926: limitação do HC à proteção ao direito de locomoção. Constituições Posteriores (1934; 1937; 1946; 1967 e EC 1/69): HC contra violência ou ameaça à liberdade locomotiva, por abuso de poder ou ilegalidade, não cabendo contra transgressões disciplinares.

7   “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5º, LXVIII).

8  Proteção constitucional à liberdade física de locomoção (de ir e vir) e contra demais coações ilegais daí resultantes previstas em lei, em especial no inquérito policial ou no processo.  Natureza: de ação; gratuidade; capacidade postulatória de qualquer pessoa.

9  HC preventivo: ameaça de prisão; HC Liberatório (repressivo): lesão à liberdade de ir e vir. Sujeitos:  Paciente: quem está na iminência de ser ou já está preso; Impetrante: quem pede em seu nome a ordem para outrem (paciente). Impetrada é a pessoa, geralmente autoridade policial ou judicial, que está na iminência ou já tenha determinado a prisão de alguém.

10  Obediência às condições da ação: possibilidade jurídica, interesse e legitimidade. Não admite dilação probatória. Procedimento (sumaríssimo especial): Petição de HC; Despacho inicial; deferimento ou não de liminar; informações da autoridade impetrada; sentença (mandamental). Na decisão de deferimento, o juiz expedirá salvo-conduto ( HC preventivo) ou alvará de soltura (HC repressivo).

11  2.1. SURGIMENTO:  Constituição de 1934 (“Dar-se-á mandado de segurança para a defesa do direito certo e incontestado ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade”). Com exceção da Const de 1937, todas as posteriores previram o MS.

12  CF/88: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (inc. LIX do art. 5°).  Leis de regência do MS: Lei n. 191, de 1936; Lei n , de 1951, Lei n /64 (revogadas). Lei atual: Lei n /2009.

13  Classificação:  Individual, quando for impetrado por pessoa individualmente considerada ou em litisconsórcio; Coletivo, quando impetrado por pessoa jurídica ou instituição para defesa de direitos coletivos (inc. LX do art. 5°, CF/88).  Preventivo, visa evitar a ameaça a direito líquido e certo; Repressivo, para suspender o ato ou suprir omissão.

14  Cabimento: contra atos (ação ou omissão) praticados por autoridade, com caráter de ius imperi.  Direito líquido e certo: indubitável, plausível, incontestável.  Prazo decadencial para impetração: 120 dias.  Não há condenação em honorários de sucumbência.

15  Rito sumaríssimo especial (não admite dilação probatória): Petição inicial; despacho inicial; concessão ou não de liminar (com ou sem fiança); oitiva do Ministério Público – participação facultativa; sentença mandamental.  É cabível a suspensão da segurança pelo Presidente do Tribunal.

16  CF/88 (art. 5º, LXXII): “para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para “retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”; e, nos termos do art. 7º, III, da Lei 9.507/97 (que regula o HD), “para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável”.

17  Gratuidade (art. 5º, LXVIII, CF/88).  Finalidade: salvaguarda da intimidade, da vida privada, a honra e da imagem, dentre outros atributos, de uma pessoa.  Legitimidade: ativa: qualquer pessoa; passiva: órgãos ou entidades de caráter público (empresas de telefonia, provedoras de internet etc.) ou governamentais.

18  Fase administrativa (extrajudicial), obrigatória; fase judicial.  Procedimento (judicial) sumaríssimo especial: petição inicial (com a prova do indeferimento – recusa); despacho inicial; concessão ou não de liminar; informações do impetrado; oitiva do Ministério Público; sentença (mandamental).

19  Constituição de 1988 (art. 5º, LXXI): “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Por não existir lei reguladora, aplica-se por analogia a Lei n /09 (do MS). É possível mandado de injunção coletivo.

20  Garantia constitucional para suprir omissão legislativa ou retirar obstáculos para que sejam realizados direitos constitucionais, principalmente os relacionados à soberania, à nacionalidade e à cidadania.  Legitimidade ativa: pessoa, física ou jurídica; Legitimidade passiva: órgão ou autoridade incumbida pela Constituição de regulamentar (produzir, editar) a norma.

21  Procedimento documental, rito célere: petição inicial; notificação da autoridade para informações; participação do Ministério Público (facultativa); sentença.

22  Efeitos da sentença concessiva do MI – (doutrina e jurisprudência) Posições: 1) apenas cientificar o órgão para que tome a providência (efeitos declaratórios – corrente abstrata); (correntes concretas – mandamentais): 2) ordem ou mandamento para que a autoridade impetrada regulamente ou edite a norma faltante dentro de um prazo fixado; 3) concede prazo para que o órgão edite a norma, não o fazendo se estabelece uma norma particular para o caso concreto; 4) reconhece o direito desde logo até que seja editada a norma regulamentadora.


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