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Área de Relevante Interesse Ecológico ARIE do Degredo Audiência Pública referente a ampliação e modificação dos limites da Área de Relevante Interesse.

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Apresentação em tema: "Área de Relevante Interesse Ecológico ARIE do Degredo Audiência Pública referente a ampliação e modificação dos limites da Área de Relevante Interesse."— Transcrição da apresentação:

1 Área de Relevante Interesse Ecológico ARIE do Degredo Audiência Pública referente a ampliação e modificação dos limites da Área de Relevante Interesse Ecológico do Degredo

2  Apresentar proposta quanto a ampliação e modificação dos limites da Unidade de Conservação - UC do Degredo;  Arrastar a UC do Degredo,ao norte, em uma extensão de 4,1 km visando incluir o Jardim das Guttatas e o fragmento de restinga existente. Objetivo da Audiência Pública

3  Segundo trabalho realizado entre os anos de 2009 e 2011 por cientistas e pesquisadores da secção Florística/fitossociologia da UFES, “ quatorze espécies encontram-se na lista de espécies ameaçadas de extinção, entre elas a orquídea Cattleya guttata Lindl., que contribui para a fisionomia peculiar da formação vegetal, devido à alta riqueza de suas populações. Por essa razão conferiu-se o nome Área de Proteção de Jardim das Guttatas.” (www.botanica.org.br/trabalhos-cientificos/.../63CNBot_flofitosso_095.p.) Proposta de ampliação e modificação dos limites da ARIE do Degredo

4  A área total a ser ampliada é de 300 hectares;  A área ao Sul, também com extensão de 4,1km, após a execução do Plano de Manejo que está sendo desenvolvido, estará na zona de amortecimento da ARIE;  Esta área continuará sendo protegida por Lei Federal, Cód. Florestal, pelo Cód. Municipal do Meio Ambiente e continuará sendo intocável;  A área ao norte de 300 ha, que até hoje está fora da UC, e onde está localizado o Jardim das Guttatas está literalmente desprotegida sofrendo intervenções criminosas de supressão de fragmentos de orquídeas e até tentativa de abertura de áreas para implantação de loteamentos residenciais clandestinos.

5 Proposta de ampliação e modificação dos limites da ARIE do Degredo  A Secretaria de Meio Ambiente tem recebido denúncias constantemente e as vezes quando chegamos nos locais, já nos deparamos com áreas degradadas;  Temos solicitado apoio da Polícia Militar Ambiental frequentemente e estamos ajustando um Termo de Cooperação com a Cia de Policia Militar Ambiental, trazendo o destacamento pra Linhares;  Somos conscientes que se não tomarmos iniciativa e protelarmos mais, iremos perder definitivamente a capacidade de recuperarmos e cuidarmos deste ecossistema;

6 Proposta de ampliação e modificação dos limites da ARIE do Degredo  Levamos esta pauta ao COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, com apresentação técnica da equipe que está atuando no Plano de Manejo e o conselho deliberou a proposta por unanimidade;

7 Proposta de ampliação e modificação dos limites da ARIE do Degredo  As modificações da área da ARIE do Degredo:  Arraste ao norte em uma extensão de 4,1 km visando incluir o Jardim das Guttatas e o fragmento de restinga existente.  Aumentar as dimensões da ARIE em 300 hectares  Benefícios: I.Limitar a expansão urbana de Pontal do Ipiranga na área desprotegida II.Proteção da área com maior ocorrência de Cattleya guttata III.A área ao Sul, também com extensão de 4,1km, após a execução do Plano de Manejo que está sendo desenvolvido, estará na zona de amortecimento da ARIE;

8 I - Limitar a expansão urbana de Pontal do Ipiranga na área desprotegida  Criar um limite para expansão urbana de Pontal do Ipiranga;  Proteger uma área de grande importância ecológica, atualmente desprotegida, quanto ao avanço da ocupação urbana desordenada. Limite Urbano de Pontal do Ipiranga Proposta de Nova área Atual ARIE do Degredo

9 Proposta de ampliação e modificação dos limites Dimensões da proposta da nova ARIE do Degredo: Área= 2.708,71 ha Perímetro= 36,62 km

10 Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza  Lei Nº 9.985, de 18 de Julho de 2000 – Lei do SNUC  Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências;  Art. 7o As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:  I - Unidades de Proteção Integral;  II - Unidades de Uso Sustentável.

11  Art. 7o As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:  I - Unidades de Proteção Integral; I - Estação Ecológica; II - Reserva Biológica; III - Parque Nacional; IV - Monumento Natural; V - Refúgio de Vida Silvestre.  II - Unidades de Uso Sustentável. I - Área de Proteção Ambiental; II - Área de Relevante Interesse Ecológico; III - Floresta Nacional; IV - Reserva Extrativista; V - Reserva de Fauna; VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

12 ARIE – Área de Relevante Interesse Ecológico  Lei Nº 9.985, de 18 de Julho de 2000 – Lei de SNUC  Art.16 – ARIE “é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza”.  constituída por terras públicas ou privadas  Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma ARIE.  Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.  Art.25 - § 2º - Os limites da zona de amortecimento poderão ser definidas no ato de criação da unidade ou posteriormente O Plano de Manejo determinará a zona de amortecimento

13 Plano de Manejo – ARIE DO DEGREDO  Contratação de empresa terceirizada para elaboração do Plano de Manejo  Termo de Referência elaborado pela Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Linhares  Principais objetivos do Plano de Manejo:  É um instrumento operacional de planejamento para o gestor da ARIE  Fornece diretrizes para a proteção, gerenciamento e manejo ao órgão gestor da ARIE  Ordenar as atividades territoriais e ambientais de uso público  Avaliar a possibilidade de ampliação dos limites com embasamento/argumentação científica  Integrar a ARIE ao seu entorno  Identificar possíveis fontes de recursos financeiros e orientar as melhores formar de aplicação  Avaliar a estrutura física e arquitetônica de possíveis instalações para a ARIE, como as das já existentes  Fortalecer e ampliar o conhecimento geral sobre a ARIE  Mapear e avaliar a importância dos fragmentos florestais existentes em zonas de cabeceiras e de nascentes  Promover o zoneamento da ARIE e seus usos  Mapear o uso e cobertura do solo  Oferecer um banco de dados cartográficos de informações bióticas e abióticas (ambiente SIG)

14 Criação da ARIE do Degredo  Lei Nº de 05/12/2002  Criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) do Degredo  Código Municipal de Meio Ambiente do Município de Linhares  Decreto Nº de 16/11/2011  Regulamentação da criação da ARIE do Degredo

15 Localização Geográfica Dimensões da ARIE do Degredo: Área= 2.549,54 ha Perímetro= 35,90 km

16 Importância Ecológica da Criação  Decreto Nº 1.122, de 16 de Novembro de 2011, considera:  A necessidade de se preservar significativo ecossistema de Restinga, com formações de origem pleistocênica, situado no município de Linhares;  A iniciativa do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, em tombar parte da área como Patrimônio Natural Nacional;  A necessidade de se preservar as tartarugas ameaçadas de extinção, Dermochelys coriácea e Caretta caretta, que utilizam a praia do Degredo para nidificação, além de outros organismos ameaçados de extinção com destaque para as plantas Couepia schottii, Jacquinia brasiliensis e a orquídea Cattleya guttata;  A existência da iniciativa pioneira do Estado do Espírito Santo em definir o trecho litorâneo do Degredo como área de extrema importância biológica, sendo considerada área potencial e prioritária para criação de Unidade de Conservação, devido a maior parte de sua vegetação de restinga estar em bom estado de conservação, com grande riqueza de ambientes e alta diversidade de espécies, incluindo espécies endêmicas da Mata Atlântica e ameaçadas de extinção;  A existência da iniciativa da Prefeitura Municipal de Linhares em instituir por meio de diploma legal, o Código Municipal de Meio Ambiente de Linhares, desde 2002 a Área de Relevante Interesse Ecológico do Degredo, visando a conservação daquele ecossistema.

17 Próximas Etapas  Alterar o Decreto, indicando os novos limites da ARIE do Degredo;  Após o término do plano de manejo poderemos conhecer as atividades que poderão ser desenvolvidas na ARIE do Degredo, considerando que a maior parte dela é produtora por se tratar de categoria de uso sustentável.


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