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Tópicos Especiais em Economia e Gestão da Saúde ResidenteVitor Luiz Andrade Residência em Economia e Administração Tel. 4009-5172.

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1 Tópicos Especiais em Economia e Gestão da Saúde ResidenteVitor Luiz Andrade Residência em Economia e Administração Tel

2 Ementa O Financiamento da Saúde História do financiamento público de saúde Os fundos de saúde Outras formas de financiamento público da saúde

3 O Financiamento da Saúde Quais são as formas de financiamento dos gastos com saúde? Como devem ser os instrumentos da política fiscal para garantir a sustentabilidade do SUS?

4 O Financiamento da Saúde A problemática situação financeira da área da saúde foi, e ainda é, condicionada pela lógica da política econômica: A ênfase em promover elevado superávit primário resulta numa política fiscal contracionista e em taxas de juros elevadas; Desenvolvimento das políticas sociais, tais como a de garantir saúde, ficam em segundo plano; Redução das despesas sociais, contagiam a atuação das demais esferas de governo - estaduais e municipais.

5 O Financiamento da Saúde Os instrumentos fiscais devem assegurar: Ajustamento na alocação de recursos (gastos); Ajustamento na distribuição de renda; Compatibilização da carga tributária (capacidade de arrecadação); Estabilização econômica. Quanto mais diversificadas foram as bases fiscais de uma nação, maior será sua flexibilidade fiscal, ou seja, maior o grau de liberdade do Estado para financiar políticas de interesse geral.

6 O Financiamento da Saúde A Curva de Laffer mostra a relação existente entre as alíquotas do imposto e o total da arrecadação tributária, de modo que nem sempre o aumento da tributação gera um aumento de arrecadação. Esse limite varia de país para país de, em função de aspectos culturais, credibilidade, retorno social... Há um ponto ótimo de arrecadação

7 O Financiamento da Saúde Houve elevação da carga tributária global, fortemente influenciada pela evolução das contribuições sociais indiretas: Apresenta clara tendência de crescimento; Caráter de regressividade por penalizar os mais pobre.

8 Histórico do financiamento público da saúde A contribuição da União para o SINPAS, retirada do orçamento fiscal, era relativamente pouco expressiva com tendência de queda O financiamento da saúde antes do SUS (1988) Participação das transferência da união no orçamento do SINPAS

9 Histórico do financiamento público da saúde Inovações da Constituição Federal de 1988 A definição da Seguridade Social (previdência + saúde + assistência social) e seu orçamento: Os recursos do Orçamento da Seguridade Social (OSS) são baseados em impostos, taxas e contribuições sociais

10 Histórico do financiamento público da saúde Principais fontes do Orçamento da Seguridade Social - OSS A definição da Seguridade Social (previdência + saúde + assistência social) e seu orçamento: Os recursos do Orçamento da Seguridade Social (OSS) são baseados em impostos, taxas e contribuições sociais

11 Os Fundos de Saúde A existência de fundos especiais com a finalidade de gerir os recursos financeiros destinados a ações e serviços de saúde nas três esferas de governo foi determinado pela Lei Orgânica da Saúde; Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação e movimentados sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde (lei n.8.080/90 – art.33) Os recursos financeiros do MS, administrados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), destinam-se prover: Despesas correntes e de capital do MS, seus órgão e suas entidades integrantes do SUS; Transferências para a cobertura de ações e serviços de saúde a serem executadas de forma descentralizada pelos estados e municípios; Financiamentos destinados à melhoria da capacidade instalada de unidades e serviços de saúde do SUS.

12 Os Fundos de Saúde Parcela destinada ao Fundo Nacional de Saúde - FNS Entre a média de repasse do OSS para o FNS é de 16%; Além do repasse da OSS, o FNS conta com: Recursos da ONU provenientes de doações internacionais; Seguro obrigatório DPVAT Crédito de transações financeiras de instituições integrantes do SUS, etc. CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas CPMF: Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira COFINS: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social

13 Os Fundos de Saúde O art.55 da LDO (1990) destinava 30% do OSS para a Saúde. No entanto, na primeira metade da déc. de 90 não houve regularidade dos aportes de receita ao OSS; Alegação de restrições fiscais e de aumento das despesas da Previdência Social; O recurso passa a financiar principalmente a previdência social. A interrupção do aporte desses recursos para a Saúde gerou grande instabilidade, aumentando a dependência em relação a outros recursos; Além do recurso federal, a CF definiu o financiamento da Saúde nos três níveis de governo. Ou seja, estabeleceu um esquema tripartite de financiamento: OSS (federal) + recursos fiscais dos estados e municípios; Tem havido uma diminuição crescente da participação direta da União.

14 Os Fundos de Saúde

15 Fundo Estadual de Saúde (FES): São consideradas receitas desses fundos, a saber: As transferências oriundas do FNS; Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; O produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária, multas e juros de mora por infrações ao código sanitário estadual; As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas e de prestação de serviços; Doações, em espécies, feitas diretamente para o fundo

16 Os Fundos de Saúde Fundo Municipal de Saúde (FMS) As fontes de financiamento do FMS são as seguintes: Recursos do tesouro municipal: Provenientes da arrecadação de impostos e taxas municipais (min 15%); Repasse de receita tributária dos outros níveis da federação. Repasses estaduais do FES Repasses federais do FNS: Baseados em valor per capita: Não depende do volume de prestação de serviços; Repasse global fixo. Baseados na remuneração de serviços prestados: Provém da remuneração de serviços hospitalares via emissão de AIH; Repasse variável.

17 Os Fundos de Saúde Fundo Municipal de Saúde (FMS) Gerido pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS); Tem como finalidade permitir maior flexibilidade e autonomia da gestão dos recursos; Facilita os repasses de recursos entre esferas do governo; Garantia de que os recursos da saúde não sejam desviados para outros fins – facilitar o controle social e lei de responsabilidade fiscal; A fiscalização é exercida pelo Conselho de Saúde e Tribunal de Contas.

18 Outras formas de financiamento público da saúde O SUS apresenta dificuldades em garantir recursos estáveis e suficientes para o seu financiamento; Ao longo dos 21 anos do SUS, houve três grandes iniciativas voltadas a garantir quantitativos razoáveis e fontes estáveis de financiamento: Art. 55 da CF que determina 30% do Orçamento da Seguridade Social para a Saúde; Criação da CPMF em 1997; Aprovação da Emenda Constitucional 29 em 2000.

19 Outras formas de financiamento público da saúde A criação da CPMF Na segunda metade da déc. de 90, o MS encampa e lidera a luta pela criação de uma fonte específica de financiamento para a Saúde: Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF); Vigorou de 1º de janeiro de 1994 até 31 de dezembro de 1994; Tinha uma alíquota de 0,25% sobre movimentações financeiras; Era aplicado integralmente na Saúde.

20 Outras formas de financiamento público da saúde A criação da CPMF A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) substituiu o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), que passou a vigorar em janeiro de 1997; Definida como provisória, passa a ter caráter permanente; A CPMF funcionou como fonte substitutiva: a incorporação de seus recursos correspondeu, quase na mesma proporção, a diminuição de outras fontes.

21 Outras formas de financiamento público da saúde A criação da CPMF Na segunda metade da déc. de 90, o MS encampa e lidera a luta pela criação de uma fonte específica de financiamento para a Saúde: Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF); Vigorou de 1º de janeiro de 1994 até 31 de dezembro de 1994; Tinha uma alíquota de 0,25% sobre movimentações financeiras; Era aplicado integralmente na Saúde.

22 Outras formas de financiamento público da saúde A criação da CPMF A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) substituiu o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), que passou a vigorar em janeiro de 1997; Definida como provisória, passa a ter caráter permanente; A CPMF funcionou como fonte substitutiva: a incorporação de seus recursos correspondeu, quase na mesma proporção, a diminuição de outras fontes.

23 Outras formas de financiamento público da saúde A criação da CPMF Concebida como imposto integralmente vinculado a saúde, pouco tempo depois foi transformado em contribuição social; depois de algum tempo passou a ser partilhado com a Previdência Social e posteriormente com a Assistência Social Até 1998, financiava integralmente a Saúde com alíquota de 0,25%; Em 1999 a alíquota passa a ser 0,30% e a Saúde perde exclusividade; 0,20%: Saúde 0,10%: Previdência Em 2001 a alíquota passa a ser 0,38% 0,20%: Saúde 0,10%: Previdência 0.08%: Assistência Social

24 Outras formas de financiamento público da saúde : = 0,25% 1999: 0,30% Previdência 2001: 0,38% Previdência Ass. Social 2007: Fim da CPMF Atualmente em discussão a Contribuição Social para a Saúde (CSS)

25 Outras formas de financiamento público da saúde Emenda Constitucional n.29/2000 Em 2000, por meio da EC 29 o sistema de financiamento da Saúde ganhou maior estabilidade devido a definição dos seguintes pontos: A base de cálculo para a definição dos recursos a serem aplicados em saúde O percentual mínimo a serem aplicados na saúde; As ações e serviços públicos de saúde; Dos instrumentos de acompanhamento, fiscalização e controle

26 Outras formas de financiamento público da saúde Emenda Constitucional n.29/2000 Foram estabelecidos patamares mínimos de aplicação de recursos da União, dos estados e dos municípios no apoio ao SUS; União: montante empenhado em 1999 acrescido de 5% e, nos anos subsequentes, corrigido pela variação nominal do PIB; Estados: 12% de suas receitas próprias = impostos + transf. união – transf. municipais = y.0,12 Municípios: 15% de suas receitas próprias = impostos + transf. união e estado = y.0,15 OBS: Para Estados e Municípios, aumento gradual a partir do mínimo de 7% em 2000, até atingirem 12% e 15%, respectivamente, em 2004 (regra de transição)

27 Outras formas de financiamento público da saúde Os objetivos da vinculação de receitas para ações e serviços de saúde, foram: Comprometer as três esferas de governo com o financiamento da saúde; Estabelecer fontes estáveis de financiamento, prevenindo crises ou situações de insolvência; Propiciar o planejamento necessário à sustentabilidade do SUS; Garantir a continuidade dos gastos do sistema com base no financiamento público e cobertura universal.

28 Outras formas de financiamento público da saúde Resultados: Apesar das resistências por parte de alguns governos, a vinculação surtiu resultados positivos: Produção ambulatorial média dos municípios em 2000 era de 89% e em 2003 passou para 94% Houve variação no percentual médio de recursos destinados à saúde: Em 2000: 13,6% Em 2001: 14,7% Em 2002: 16,0% No entanto, está muito aquém de um financiamento ideal...

29 Outras formas de financiamento público da saúde Resultados: Não se materializaram as expectativas de um aumento substantivo do gasto federal em Saúde; Teve o mérito de efetivamente comprometer as três esferas do governo com a universalização da Saúde. No entanto, tem havido dificuldades de alguns entes subnacionais sobretudo os mais endividados O SUS continua subfinanciado, representando menos de 17% do OSS e cerca de 5% da despesa efetiva do governo federal

30 Outras formas de financiamento público da saúde Devido a este quadro de subfinanciamento... Discute-se nova regulamentação da EC 29 por meio da recriação de um tributo sobre movimentações financeiras denominado Contribuição Social para a Saúde (CSS) Alíquota sugerida de 0,1%; Repasse integral para a Saúde. No entanto, no início de 2010 o governo sinalizou não estar muito favorável à criação da CSS. Há uma proposta em andamento de incluir a Saúde no Fundo Social do pré-sal. Pelo projeto do governo, o Fundo Social, de natureza contábil e financeira, vinculado à Presidência da República, será destinado a projetos e programas nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia e da sustentabilidade ambiental.

31 Questões 11) Quais foram as três principais iniciativas voltadas para garantir fontes de recursos estáveis e suficiente financiamento do SUS? 12) O financiamento da saúde atende se baseia em quais princípios do SUS?


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