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MESA REDONDA: A Interface da Políticas Públicas e Erradicação do Trabalho Infantil Nivia Maria Polezer / Assistente Social.

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Apresentação em tema: "MESA REDONDA: A Interface da Políticas Públicas e Erradicação do Trabalho Infantil Nivia Maria Polezer / Assistente Social."— Transcrição da apresentação:

1 MESA REDONDA: A Interface da Políticas Públicas e Erradicação do Trabalho Infantil Nivia Maria Polezer / Assistente Social

2 Territórios livres do trabalho infantil A realidade tem nos mostrado que devemos qualificar nosso debate. Estarmos presente é importante, mas não é suficiente. O que fazemos para alterar o rumo da história das crianças e adolescentes em situação do trabalho infantil.

3 Contextualização da problemática - Trabalho Infantil

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8 Por que este tema: Consolidar a perspectiva de co- responsabilidade entre os entes federados e demais órgãos; Consolidar políticas de Estado e não de um governo; Cumprimento do ECA – art. 86 Política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e demais legislações vigentes.

9 ASSISTÊNCIA SOCIAL Marcos Legais da Política de Assistência Social: Constituição Federal de : Lei Orgânica de Assistência Social 2009 : Lei /2009 CEBAS 2011: Lei /2011 insere o SUAS na LOAS

10 ASSISTÊNCIA SOCIAL Marcos Normativos do SUAS: Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004); Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS/2005); Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB- RH/SUAS/2006); Tipificação dos Serviços Socioassistenciais (2009); Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Programas de Transferência de Renda (2009).

11 Centralidade na Família na Política de Assistência Social RECONHECIMENTO: Do papel da família e de suas potencialidades; Do papel do Estado no apoio ao exercício da função da família de cuidado e proteção de seus membros; De que a família é espaço de cuidado e proteção, mas também pode ser o espaço de conflito e até mesmo violações. Assistencialismo AJUDA Ligado à filantropia; Concepção relacionada à culpabilização individual; Não provoca mudanças. Assistencialismo AJUDA Ligado à filantropia; Concepção relacionada à culpabilização individual; Não provoca mudanças. Assistência Social DIREITO Direito social e dever estatal; Concepção contextualizada das situações e do papel do estado de Proteção Social; Voltada à promoção do acesso a direitos; Contínua, transformadora; Reconhece necessidades individuais e coletivas; Promove estratégia de desenvolvimento individual, familiar e coletivo. Assistência Social DIREITO Direito social e dever estatal; Concepção contextualizada das situações e do papel do estado de Proteção Social; Voltada à promoção do acesso a direitos; Contínua, transformadora; Reconhece necessidades individuais e coletivas; Promove estratégia de desenvolvimento individual, familiar e coletivo.

12 OBJETIVOS DO SUAS...que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária. Prover... Contribuir... Assegurar......serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitam....com a inclusão e a eqüidade dos demandatários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbanas e rural.

13 Enfoque na proteção social, a partir da configuração de um sistema que reorganiza as ações por níveis de complexidade Proteção Social Básica Proteção Social Especial de Média Complexidade Proteção Social Especial de Alta Complexidade SUAS - UM NOVO MODELO DE ORGANIZAÇÃO

14 PSB PSE Alta Ausência de Vínculos Familiares e Comunitários Fortalecimento dos Vínculos Familiares e Comunitários PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL CRAS CREAS e CENTRO POP Instituições de Acolhimento Família Acolhedora PSE Média

15 intervenção Assistência Social conjunto articulado de ações, várias políticas setoriais A intervenção realizada pela Assistência Social deve contar com um conjunto articulado de ações, referenciando as várias políticas setoriais: Saúde; Educação; Esporte; Cultura ; Lazer ; Trabalho (Preparação/Proteção para o trabalho). Centralidade na família Centralidade na família, visando o fortalecimento ou resgate da convivência familiar, por meio de ações integradas desenvolvidas no âmbito do SUAS; Fortalecimento de vínculos comunitários e estímulo a autonomia Fortalecimento de vínculos comunitários e estímulo a autonomia, visando a (re)inserção comunitária e a participação social; Prevençãoagravamento reincidência Prevenção do agravamento ou reincidência de situações de risco e violação de direitos; DIRETRIZES PARA O ENFRENTAMENTO DO TRABALHO INFANTIL:

16 Intersetorialidadearticulação Intersetorialidade no desenvolvimento das intervenções e articulação do serviço com a rede socioassistencial, com as demais políticas setoriais e com o Sistema de Garantia de Direitos; resgate dos direitos reconstrução dos projetos de vidas Adoção de metodologia centrada no resgate dos direitos e na reconstrução dos projetos de vidas das crianças e adolescentes e familiares; Atendimento personalizado Atendimento personalizado que considere a singularidade do indivíduo e de cada família; Acompanhamento técnico-profissional qualificado Acompanhamento técnico-profissional qualificado visando a realização de intervenções condizentes com as legislações e normativas relacionadas.

17 Desafios para reduzir os índices de trabalho infantil Há necessidade de visão social e concepção de infância mais adequadas, que permitam contextualizar a criança no seu tempo e no seu contexto social- histórico.

18 O enfrentamento ao trabalho infantil se realiza de forma intersetorial: - Instância governamental que mobiliza o enfrentamento ao trabalho infantil: Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil – CONAETI, instituída pela Portaria nº 365, de Coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com participação quadripartite, visa implementar a aplicação das disposições das Convenções nºs 138 e 182 da OIT. - Possui, como uma de suas principais atribuições, o acompanhamento da execução do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, por ela elaborado em 2003 e para ser lançada em nova versão O enfrentamento ao trabalho infantil deve congregrar diversos esforços de vários setores. A ATUAÇÃO DO GOVERNO BRASILEIRO :

19 Desafios para reduzir os índices de trabalho infantil Implementar as ações contida no Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção do Adolescente Trabalhador, nos três níveis: União, Estado e Municípios;

20 Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção do Adolescente Trabalhador - Eixos Estratégicos: Eixo 1 - priorização da prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador nas agendas políticas e sociais. Eixo 2 - promoção de ações de comunicação e mobilização social. Eixo 3 - criação, aperfeiçoamento e implementação de mecanismos de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador, com destaque para as piores formas.

21 Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção do Adolescente Trabalhador: Eixo 4 - promoção e fortalecimento da família na perspectiva de sua emancipação e inclusão social. Eixo 5 - garantia de educação pública de qualidade para todas as crianças e adolescentes. Eixo 6 - proteção da saúde de crianças e adolescentes contra a exposição aos riscos do trabalho.. Eixo 7 - fomento à geração de conhecimento sobre a realidade do trabalho infantil no Brasil, com destaque para as suas piores formas.

22 Art.24. Os programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistencias. Não são caracterizados como ações continuadas. Art.24-C – Fica instituído o Programa de Erradicação do trabalho Infantil (PETI), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e ofertas de serviços socioeducativos para crianças, que se encontrem em situação de trabalho. § 1º O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de for a articulada pelos entes federados, com a participacão da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz., a partir de 14 (quatorze) anos. § 2º As crianças e adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificadas e ter os seus dados inseridos no cadastros Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).com a devida identificação das situações de trabalho infantil. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil: O compartilhamento de responsabilidades e o desenvolvimento de competências específicas de modo articulado e complementar para a prevenção e o enfrentamento do trabalho infantil. PETI Criação do PETI no ano de 1996, em Estados e para situações específicas Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), modificada pela lei n de 6 de julho de 2011 (PLSUAS)

23 RECOMENDAÇÕES: As situações de trabalho infantil nos territórios deverão ser alvo de ações de busca ativa pelos municípios ; São referências importantes a serem consideradas pelos municípios, no que se refere à incidência de trabalho infantil, os dados mais recentes e disponíveis da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD e do CENSO, fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE e o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador. Cabe ao Órgão Gestor da Assistência Social, no Município, coordenar o processo de busca ativa das situações de trabalho infantil nos territórios. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

24 Territórios livres do trabalho infantil Diagnóstico desta realidade brasileira para traçar estratégias para o enfrentamento do trabalho infantil (cruzar dados do IBGE e Trabalho Infantil captados no Censo 2010, PNAD, etc) ; Instrução Operacional Conjunta SNAS e SENARC e capacitar os gestores estaduais e do DF detalhando o cadastramento de situações de trabalho infantil no Cadastro Único; Capacitação dos gestores estaduais e DF para discutir e aprofundar a identificação e abordagem das piores formas de trabalho infantil de acordo com as orientações das Instruções Operacionais; NECESSÁRIO:

25 As ações de busca ativa de situações de trabalho infantil devem estar associadas: a ) a inclusão das famílias no PETI; b) o cadastramento ou atualização dos campos específicos de trabalho infantil no CADÚNICO; c) o acompanhamento familiar através do CREAS/Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI ou CRAS/Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família–PAIF; d) a inserção das crianças e adolescentes na escola e nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos ou Atividades Socioeducativas de outras Políticas Sociais;

26 As ações de busca ativa de situações de trabalho infantil devem estar associadas: e) a avaliação das crianças e adolescentes encontradas em situação de trabalho infantil pelo Sistema Único de Saúde – SUS; f) a articulação do CREAS/PAEFI com o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, quando necessário, visando o afastamento da criança e do adolescente do trabalho e a garantia da proteção integral.

27 Busca ativa de situações de trabalho infantil: - O processo de busca ativa de situações de trabalho infantil no território deve estar articulado, no mínimo, com os seguintes atores: Vigilância Social, Superintendências Regionais do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Conselho Tutelar, Serviço Especializado em Abordagem Social, PETI, Programa Bolsa Família, CRAS/PAIF, CREAS/PAEFI, Educação, Saúde e canais de denúncia para a violação de direitos de criança/adolescente, quando houver; - A rede de educação e de saúde deve ser priorizada enquanto estratégias de busca ativa do trabalho infantil haja vista sua capilaridade e abrangência.

28 Busca ativa de situações de trabalho infantil: -Os entrevistadores do CADÚNICO também são atores que podem identificar situações de trabalho infantil considerando a declaração da família ao preencher o CADÚNICO ou fatos que indiquem a existência de trabalho infantil; -As ações de busca ativa do trabalho infantil devem incidir no meio urbano e rural e partir de mapeamento geo-referenciado, fornecendo conhecimento prévio dos territórios e dos principais focos de trabalho infantil, visando o planejamento local.

29 Busca ativa de situações de trabalho infantil: - Os profissionais da assistência social envolvidos nas ações de busca ativa do trabalho infantil devem dispor de capacitação técnica acerca dos seguintes temas:política social, política de assistência social, violação de direitos de crianças e adolescentes, trabalho infantil com ênfase no trabalho infantil doméstico, nas ruas, nos lixões e nos casos de exploração sexual, técnicas de abordagem de crianças,adolescente e suas famílias. * Recomenda-se a articulação com instituições de ensino superior e pesquisadores da área social, bem como com a Organização Internacional do Trabalho – OIT, visando a qualificação e o fortalecimento das ações de busca ativa.

30 1.BUSCA ATIVA Destaque para: CRAS, MTE, MPT (Termo de Cooperação), Conselho Tutelar, Serviço Especializado de Abordagem Social, Vigilância Socioassistencial 2. REGISTRO NO CADÚNICO A obrigatoriedade do registro para acesso ao PETI – necessidade de mobilização e capacitação 3. ACOMPANHAMENTO FAMILIAR Através do CRAS- PAIF, CREAS – PAEFI – registro do acompanhamento familiar 4. TRANSFERÊNCIA DE RENDA Público prioritário do PBF 5. INSERÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO SCFV OU NA REDE 6. SISTEMAS – INFORMAÇÃO Cadúnico – Sibec – Sispeti Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome PETI – O foco no trabalho infantil

31 Que o mundo do trabalho das novas gerações seja construído sob a lógica dos direitos e não da exploração. Que todas as crianças sejam sempre protegidas e consideradas prioridade para todos. TERRITÓRIOS LIVRES DO TRABALHO INFANTIL

32 Obrigada! Nívia Maria Polezer


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