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Sucessão Testamentária. Aspectos Gerais Campo de exercício da autonomia da vontade Reduzida utilização na experiência brasileira Limites ao testador condicionados.

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1 Sucessão Testamentária

2 Aspectos Gerais Campo de exercício da autonomia da vontade Reduzida utilização na experiência brasileira Limites ao testador condicionados à existência de herdeiros necessários Ato personalíssimo, passível de mudança a qualquer tempo, que comporta disposições extrapatrimoniais (art e 1858) Prazo decadencial para impugnação – 5 anos a partir do registro (art. 1859) – Relembrando a distinção entre prazo decadencial e prescricional

3 Aspectos Gerais Capacidade de testar (art – 1861) – Incapazes e aqueles que não estiverem em pleno discernimento não podem testar – Diálogo com as previsões de incapacidade dos artigos 3º e 4º – Exceção: Maior de 16 anos pode testar Vedação ao testamento conjuntivo (art. 1863) – Simultâneo » Testadores falam na primeira pessões do plural, dizendo a mesma coisa – Recíproco » Cada testador nomeia o outro como seu herdeiro – Correspectivo » Quando o motivo da reciprocidade é expressamente declarado, como, por exemplo, quando A nomeia B legatário porque sabe que B também o nomeará como legatário

4 Aspectos Gerais Testamento é – Personalíssimo – Formal – Revogável – Unilateral – Gratuito (não significa ausência de custo) – Solene – Causa mortis

5 Formas ordinárias de testamento – A) Testamento Público (art. 1862, I, 1864, 1867) Unica forma de testamento permitido ao deficiente visual Público por que? Qualquer um pode ter acesso? Publicidade na feitura Cabível a utilização de escritos e apontamentos – Como assim? – Natureza oral, redução a termo pelo tabelião

6 Formas ordinárias de testamento Procedimento Testamento Público (art. 1864) – Ser escrito por tabelião ou seu substituto legal em seu livro de notas – Após lavrado, ser lido em voz alta ao testador e às duas testemunhas a um só tempo; ou lido pelo testador ao oficial e às testemunhas – Assinado pelo testador, testemunhas e tabelião – Cumprimento dos requisitos gerais de escritura pública (art. 215, § 1º) – Testador analfabeto?(art. 1865) » Tabelião declara e uma das testemunhas assina a rogo

7 Formas ordinárias de testamento – B) Testamento cerrado (art ) Escrito pelo testador ou por alguém a seu pedido, com disposições que podem ser de caráter sigiloso, que se completa com instrumento de aprovação pelo tabelião na presença de duas testemunhas Há, então, duas peças: i) Testamento e ii) Auto de aprovação Sigilo é essencial? Não.

8 Formas ordinárias de testamento – Requisitos formais testamento cerrado (art. 1868) – Testador deve entregar ao tabelião na presença de duas testemunhas – Testador deve declarar que aquele é seu testamento e que o quer aprovado – Tabelião deve lavrar auto de aprovação imediatamente na presença das duas testemunhas, e o ler na sequencia ao testador e às aludidas testemunhas – Auto de aprovação deve ser assiando pelo testador, pelo tabelião e pelas testemunhas – ATENÇÃO: O tabelião não fica com cópia do testamento, esse é devolvido lacrado ao testador, sendo lançado no livro o lugar, dia, mes e ano em que o testamento foi aprovado e entregue (art. 1874) – Quando do falecimento, o testamento é levado a juízo para abertura e cumprimento, se não houver vício que o eive de invalidade, ou suspeita de falsidade (art. 1875)

9 Formas ordinárias de testamento – Peculiaridades testamento cerrado Analfabeto não pode celebrar testamento cerrado Pode ser redigido em lingua estrangeira (1871) O tabelião pode redigir o testamento e aprova-lo (art. 1870)

10 Formas ordinárias de testamento – Testamento particular (art ) Escrito e assinado pelo próprio testador e lido em voz alta por esse a pelo menos três testemunhas Testamento hológrafo, testamento autógrafo Pode ser escrito em língua estrangeira, desde que as testemunhas compreendam (art. 1880) Próprio testador redige, le e assina Morto o testador, publica-se em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimis (Art. 1877) Testemunhas devem confirmar suas assinaturas para confirmação do testamento – E se já tiverem morrido? » Testamento pode ser confirmado se o juiz entender que há prova suficiente de sua veracidade (art. 1878, parágrafo único)

11 Codicilo – Codicilo (art – 1885) Disposições sobre enterro, pequenas esmolas, legados de móveis, roupas, jóias de pequeno valor e bens de uso pessoal (art. 1881) Deve ser datado, assinado e escrito pelo próprio autor (halógrafo e autógrafo) Suas disposições podem ser revogadas por testamento posterior (art. 1884), embora possam conviver testamento e codicilo O que é valor de pequena monta? – Jurisprudência estipula em torno de 10% Testamento inválido, codiciolo e a conversão substancial do negócio jurídico, prevista no artigo 170 do Código Civil

12 Formas especiais de testamento – A) Testamento marítimo e aeronautico (arts ) Feito perante o comandante ou alguém por ele designado, perante duas testemunhas, observados os procedimentos do testamento público ou do cerrado Registrado no diário de bordo Caduca se o testador não morrer na viagem ou depois de 90 dias – B) Testamento militar Feito perante duas testemunhas no caso de campanha ou praça sitiada Caduca se puder testar na forma oridária até 90 dias após ter pratica o testamento originário


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