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2º Congresso Brasileiro Médico e Jurídico

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Apresentação em tema: "2º Congresso Brasileiro Médico e Jurídico"— Transcrição da apresentação:

1 2º Congresso Brasileiro Médico e Jurídico
Judicialização da saúde

2 Fratura entre duas lógicas: do SUS e da indústria.
Art. 196 da CF Art. 170 e 199 da CF

3 LÓGICA DA INDÚSTRIA – privada
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL LÓGICA DO SUS - social Art A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. LÓGICA DA INDÚSTRIA – privada Art. 170 – Propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, etc. Art. 199 – É livre a assistência à saúde

4 Realidade SUS x particular

5 Promessa e objetivos constitucionais
Atuar permanentemente para: Construir uma sociedade justa e solidária Diminuir as desigualdades sociais Como fazer isto na saúde? garantindo na prática o que está prometido nas políticas da saúde existentes. Avançando na melhoria e incorporação de novas técnicas, procedimentos e medicamentos.

6 Realidade de custos da judicialização
Se o objetivo é diminuir a desigualdade, o que a judicialização tem contribuído para isto? Vamos tomar como exemplo a realidade do Estado do Paraná.

7 Evolução do atendimento às Demandas Judiciais por Medicamentos
ANO Valor da distribuição de medicamentos (R$) 2003 ,06 2004 ,06 2005 ,37 2006 ,02 2007 ,97 2008 ,60 2009 ,94 2010 ,24 2011 ,93 2012 ,82

8 Distribuição de Medicamentos pelo CEMEPAR em 2012
PROGRAMAS VALOR Componente Especializado R$ ,60 Componente Estratégico R$ ,80 Programa AIDS (antiretrovirais) R$ ,77 Imunobiológicos (soros e vacinas) R$ ,34 Componente Básico R$ ,66 Imatinibe (compra MS) R$ ,00 Programas Estaduais SESA R$ ,75 Demanda Judicial R$ ,82 TOTAL R$ ,60 Repasse estadual aos municípios (CBAF) R$ ,50

9 Atendimento às Demandas Judiciais por Medicamentos
Nº de ações recebidas pelo CEMEPAR (1999 a junho 2012) 6.998 N.º usuários ativos no MDJ em 22/06/2012 2.784 N.º usuários inativos no MDJ em 22/06/2012 3.459 N.º óbitos no MDJ em 22/06/2012 716 N.º usuários pendentes no MDJ em 22/06/2012 39 Nº usuários novos cadastrados no MDJ em 2010 1.000 Nº usuários novos cadastrados no MDJ em 2011 1.424 Nº usuários novos cadastrados no MDJ até 22/ 730

10 Gastos da União e alguns Estados decorrentes de ordens judiciais
R$ 132 milhões Ceará R$ 140 milhões Paraná (2784 pessoas atendidas) R$ 65 milhões São Paulo R$ 700 milhões Minas Gerais – 2010 (4762 pessoas atendidas) R$ 61 milhões Rio Grande do Sul – 2011 R$ 192 milhões Espírito Santo R$ 9 milhões

11 Necessidade de incorporação de novos medicamentos?
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA? Necessidade de incorporação de novos medicamentos? - SEGUNDO A NOVA ENTIDADE MOLECULAR A FOOD AND DRUGS ADMINISTRATION (FDA), É RARA NO MERCADO. - EM 2007, SOMENTE 17 ENTIDADES MOLECULARES FORAM APROVADAS NOS EUA ENTRE 1998 E 2002 FORAM APROVADOS OS REGISTROS DE 415 MEDICAMENTOS PELA FDA; DESTES, APENAS 133 (32%) ERAM CONSTITUÍDOS POR NOVAS MOLÉCULAS. - DOS 133, SOMENTE 58 ERAM DROGAS QUE APRESENTAVAM ALGUM BENEFÍCIO SUPERIOR AOS MEDICAMENTOS DA MESMA CONDIÇÃO, CERCA DE 14% DO TOTAL.

12 Supremo Tribunal Federal e a judicialização: Implicações para a saúde e o acesso ao medicamento?
Mas o que a judicialização da saúde tem a ver com isto? Tudo - Hoje há grande demanda por medicamentos de alta, média e baixa complexidade. A nova Judicialização será a busca por procedimentos e internação. E isto já vem ocorrendo. Parâmetros fixados a partir STA 175.

13 Premissas para fornecimento de medicamentos a partir da STA 175:
Primeira premissa: Haverá direito subjetivo público à saúde no caso de haver política pública que garanta o fornecimento destes medicamentos e/ou tratamentos ao cidadão, sendo exigível, portanto, perante o Poder Público o seu fornecimento. Assim, tratando-se de medicamento básico, previsto na lista RENAME, mas não fornecido pelo ente estatal, há direito subjetivo do indivíduo à prestação material, podendo deduzir a pretensão frente ao Município ou ao Estado-membro, a depender da natureza do medicamento pretendido ". Enunciado nº 11 da Jornada de Saúde: Nos casos em que o pedido em ação judicial seja de medicamento, produto ou procedimento já previsto nas listas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS) ou em PDCT, recomenda-se que seja determinada, pelo Poder Judiciário, a inclusão do demandante em serviço ou programa já existentes no SUS, para fins de acompanhamento e controle clínico

14 Premissas para fornecimento de medicamentos a partir da STA 175:
Segunda premissa Sendo o direito à saúde garantido a todos, 'não é necessária a comprovação da hipossuficiência para fazer jus à prestação material, esteja ela fixada em política pública ou não‘ (princípio da universalidade)

15 Premissas para fornecimento de medicamentos a partir da STA 175:
Terceira premissa: É vedada a dispensação de medicamento não aprovado pela ANVISA', contida na Lei n.º 8.080/1990, alterada pela Lei n.º /2011, que, em seu artigo 19-T. ENUNCIADO nº 6 - Jornada da Saúde do CNJ A determinação judicial de fornecimento de Fármacos deve evitar os medicamentos ainda não registrados na Anvisa, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei.

16 Premissas para fornecimento de medicamentos a partir da STA 175:
Quarta premissa: necessária para o fornecimento de medicamento por intermédio de ação judicial é a 'existência de prévia solicitação administrativa da prestação material pretendida pelo indivíduo frente aos órgãos governamentais competentes, de modo a receber resposta sobre a possibilidade, ou não, de fornecimento do tratamento pretendido, considerando se o mesmo está, ou não, na lista do RENAME (Relação Nacional de Medicamentos)'. Ausente o pedido administrativo, cabe ao Poder Judiciário previamente ouvir o gestor público antes de apreciar os pedidos de liminar. Enunciado nº 13 – Jornada da Saúde: Nas ações de saúde, que pleiteiam do poder público o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, recomenda-se, sempre que possível, a prévia oitiva do gestor do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a, inclusive, identificar solicitação prévia do requerente à Administração, competência do ente federado e alternativas terapêuticas

17 Premissas para fornecimento de medicamentos a partir da STA 175:
Quinta premissa: Prescrição deve ser preferencialmente do SUS, não o sendo, exige-se maior carga de demonstração e fundamentação clínica e terapêutica. Enunciado nº 1 do Comitê Executivo da Saúde do PR ( 'As ações que versem sobre pedidos para que o Poder Público promova a dispensação de medicamentos ou tratamentos, baseadas no direito constitucional à saúde, devem ser instruídas com prescrição de médico em exercício no Sistema Único de Saúde, ressalvadas as hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, sob risco de indeferimento de liminar ou antecipação da tutela'. Enunciado nº 12 da Jornada da Saúde: A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) , no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), tratamento e periodicidade, medicamentos, doses, e fazendo referência também à situação do registro na Anvisa .

18 Premissas para fornecimento de medicamentos a partir da STA 175:
Sexta premissa: Inexistente política estatal para a patologia, analisar se a pretensão é de tratamento ou medicamento experimental ou não. I - Caso positivo, indevido o medicamento. II - Caso negativo (não experimental): a) identificar a pertinência e necessidade do fármaco por parte do requerente; b) identificar se a prescrição está fundada em Medicina Baseada em Evidências, caso não esteja fundada nos protocolos clínicos; c) Prontuário do paciente indicando eventuais tratamentos a que o paciente já foi submetido para o tratamento da moléstia, se os mesmos estavam contemplados em política pública, bem como se foram prescritos por médicos públicos ou particulares. Enunciado nº 16 da Jornada da Saúde: Nas demandas que visam ao acesso a ações e serviços da saúde diferenciada daquelas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o autor deve apresentar prova da evidência científica e também a inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos clínicos do SUS.

19 Premissas para fornecimento de medicamentos a partir da STA 175:
Sétima premissa: Necessidade de perícia (ou laudo médico) indicando a necessidade do tratamento excepcional, seus efeitos, estudos da MBE e vantagens para o paciente, além de comparar com eventuais fármacos fornecidos pelo SUS.

20 Premissas para fornecimento de medicamentos a partir da STA 175:
Oitava premissa: Declaração da existência, ou não, de conflito de interesses entre o prescritor e o fármaco prescrito.

21 Futuro da Judicialização
Repercussão geral no RExt. n°684612/RJ, envolvendo política publica num hospital do Rio de Janeiro, visando obrigar o Município a contratar de profissionais (médicos, enfermeiros, dentistas, etc). O STF possivelmente regulará a interferência judicial na política pública. Deverá ocorrer evolução da compreensão da STA nº 175 Impacto da judicialização sobre as contas públicas (10% dos medicamentos por ordem judicial no PR para atender 2754 pacientes) Déficit do atendimento do SUS nas políticas básicas de saúde

22 Futuro da Judicialização
Isto significa que a nova pauta política e judicial conterá discussões sobre: Relação custo-benefício dos novos medicamentos, Aprovação pela Conitec; Eficácia dos “novos medicamentos”; Inclusão na Rename, Políticas públicas na área de saúde, com definição sobre o conceito e limites da universalidade e integralidade; Menor interferência judicial na concessão de medicamentos e políticas fora da política pública, maior controle sobre a qualidade da política existente.

23 Aspectos polêmicos indíviduo
Impactante filme sobre doença e novos medicamentos, regulação pelo FDA, teste duplo cego, acertos e erros médicos, da política, contrabando do medicamentos, etc .

24 Indústria farmacêutica
Também a questão relativa ao relacionamento entre laboratórios, médicos e poder público farão parte desta agenda. SUPER INTERESSANTE – SET/2009 SAÚDE: Verdades inconvenientes sobre a indústria dos remédios. Por trás de uma pílula há uma das indústrias mais lucrativas do mundo. Desconfiado? Fale com o seu médico. A SUPER falaria

25 Planos de saúde e o custo da medicina

26 Aspectos polêmicos: Indústria farmacêutica – registro de medicamentos para algumas finalidades, medicamentos órfãos, compra fracionada (sem licitação). Durante as duas décadas em que trabalhou no New England Journal of Medicine, a Dra. Marcia Angell esteve numa posição privilegiada para assistir aos crescentes problemas da indústria farmacêutica. Expõe como os americanos gastam 200 bilhões de dólares a cada ano em medicamentos.

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28 Judicialização: problema ou oportunidade?
A questão é como cada um dos atores pode e deve encarar este quadro. O Poder Público com certeza adotará medidas urgentes para fazer frente à sangria de recursos que, em regra, quando despendidos pela via judicial não há controle de aquisição, preço ou mesmo uso. Alguns passos, aliás , já foram dados por meio da lei no 12401/2011, que além de avançar no tocante a inclusão de medicamentos na lista Rename, também limitou o acesso a medicamentos, por intermédio do sus, que nela não estejam previstos. Esta nova lei ainda não sofreu a adequada interpretação e aplicação pelo poder Judiciário, mas estou certo que ela importar numa redefinição dos termos da STA. 175. Pois bem , acredito que cada agente da política de saúde, seja pública ou privada, pode permanecer com sua postura atual, aproveitando eventuais benefícios que o atual momento de hesitação política e compreensão do debate pela sociedade possa lhe trazer imediatamente. Ou este quadro pode ser visto como uma oportunidade para avançar e melhorar o sistema como um todo e para todos.

29 Potencial de mercado - Gigante mercado brasileiro de medicamentos, com um potencial até 200 milhões de usuários. - Orçamento para 2014 R$ 106 bilhões - Acesso universal e igualitário. - O futuro do mercado está nas mãos Estado que é o maior consumidor de medicamentos, insumos, próteses, órteses, exames e serviços médicos.

30 Conclusão: O que isto significa na prática para os pacientes no futuro?
Como adiantei, temos um imenso mercado a ser desbravado pelo poder público e pela indústria, mediante a incorporação de novas drogas e novas tecnologias. Mas este mercado somente estará aberto se tivermos medidas pró ativas de todos os atores e da indústria, de modo especial. A) praticando no mercado interno preços compatíveis com o mercado internacional; B) adoção de código de ética pela indústria, no que tange ao seu relacionamento com o Estado e com médicos. Neste aspecto, penso que o Brasil vive hoje tempos equivalentes aos relatados no livro A Cidadela, de Kronin, que denunciava as práticas médicas na Inglaterra em meados do século dezenove. C) investimento em pesquisa de novas drogas que atendam problemas nacionais endêmicos, como a malária, leishmaniose, dengue, etc.

31 Conclusão: D) parceria dos laboratórios com universidades de medicina, de farmácia, com hospitais, instituições com fiocruz, INCA, etc, para desenvolvimento de medicamentos, técnicas e políticas de saúde E) melhoria na imagem da indústria farmacêutica por intermédio destas ações, em detrimento do marketing convencional. F) Demonstração clara de que não há anjos ou demônios neste intrincado relacionamento, mas atores que podem combinar suas atuações e interesse na construção de um SIstema Único de Saúde melhor e viável.

32 Obrigado! João Pedro Gebran Neto Desembargador Federal do TRF 4ª Região Membro do Fórum Nacional da Saúde do CNJ


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