Tramitação PROCESSO PENAL.

Apresentação em tema: "Tramitação PROCESSO PENAL."— Transcrição da apresentação:

1 Tramitação PROCESSO PENAL

2 Tramitação – Processo Penal
Todos os processos que envolvam crimes; Todos os processos cujas características se encontram consignadas e previstas no Direito Português, concretamente: Código Penal Código Processo Penal

3 Tramitação – Processo Penal
Arquiva Fases preliminares Notícia crime Denúncia Inquérito Acusa

4 Tramitação – Processo Penal
Inquérito Instrução (facultativo) Despacho Pronúncia Não pronúncia

5 Tramitação – Processo Penal
Despacho Proferido por J.I.C. (Juiz de Instrução Criminal) Pronúncia Processo segue para Julgamento Não pronúncia Processo não segue para Julgamento

6 Tramitação – Processo Penal
Julgamento Julgamento Absolvição Condenação

7 Tramitação – Processo Penal
Julgamento Sentença Recurso Ordinário Extraordinário (provas novas)

8 Tramitação – Processo Penal
Após o Recurso, Colectivo de Juízes profere Acórdão Recurso Execução de Penas

9 Tramitação – Processo Penal
Os processos criminais encontram-se descritos na plataforma CITIUS; No entanto nenhuma das suas peças processuais está acessível; É possível consultar o histórico do processo, mas concretamente nada referente a um processo crime, dado o segredo de justiça; Não é possível entregar nada referente a um processo crime através da plataforma Citius, dado o segredo de justiça;

10 Tramitação – Processo Penal
Histórico Processo Crime

11 Tramitação – Processo Penal
Qualquer processo crime, encontra-se ao abrigo do segredo de justiça e poderá ser consultado, no tribunal por: Magistrados (Juízes, Procuradores) Funcionários do respectiva secção criminal Intervenientes principais no processo (Arguido - ofensor ; Assistente - agredido) Advogados aos quais tenha sido passada procuração forense

12 Tramitação – Processo Penal
Exemplo de procuração forense PROCURAÇÃO FORENSE AYYYYYYYYYY, N.I.F. XYXYXYXY casado, empresário, residente na XXXXXXXXXXXXXXXX, portador do B. I. n.º YYYYYY emitido em XX/XX/XXXX, pelo Arquivo de Identificação de YYYYY, declara que constitui seus bastante procuradores os Drs. Eduardo Lacerda Tavares, e Luís Lacerda Tavares Advogados com escritório na Praça D. Afonso V, n.º º - Dt.º em Sintra, a quem confere os mais amplos poderes forenses em direito permitidos. Sintra, XX de YYYYYY de YYYYY.

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Histórico Processo Crime Redacção que se pode ler no centro do “slide” anterior referente à plataforma CITIUS Tribunal: Comarca da Grande Lisboa-Noroeste Processo: xxxxxGGSNT, Sintra - Juízo de Média Inst. Criminal - xª Secção - Juiz 1 Estado: Pendente Espécie: Processo Comum (Tribunal Singular) Valor: 0 € Data Autuação: Entrega electrónica de peças processuais indisponível. Por favor recorra à entrega pelos restantes meios.

14 Tramitação – Processo Penal
“Restantes meios” Entrega em suporte de papel ou em suporte digital (CD) na Secretaria-Geral do Ministério Público do Tribunal: Pessoalmente na Secretaria; Por Correio, normalmente registado c/ AR

15 Tramitação – Processo Penal
Nenhum dos articulados ou requerimentos poderá ser enviado por correio electrónico, ou o escrivão do Juízo ou da Vara Criminal, responderá, nos termos seguintes, em obediência ao Direito e à Lei vigente: Recusa de recepção de ficheiro(s) transmitido(s) por correio electrónico Face à revogação da Portaria n.º 642/2004, de 6 de Junho, operada pelas disposições conjugadas dos artigos 27.º al. a) e 30.º, n.º 2 da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, com efeitos a partir de 30 de Junho 2008 e ainda atendendo à Portaria 1538/2008 de 30 de Dezembro de 2008, e ainda artº.14º. da mesma Portaria aquando de ficheiro informático a solicitação do juiz , tenho a honra de devolver a Vª. Ex.ª o presente mail.

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Maria Manuela C. A. Moreira – T.S.J. Muito obrigada!