Da posse em nome do Nascituro 877 a 878 do CPC

Apresentação em tema: "Da posse em nome do Nascituro 877 a 878 do CPC"— Transcrição da apresentação:

1 Da posse em nome do Nascituro 877 a 878 do CPC
O nascituro é aquele que já foi concebido, mas ainda não nasceu. Embora não seja, ainda, titular de direitos, o que depende de seu nascimento com vida, a lei o protege, atribuindo-lhe direitos eventuais, cuja aquisição se dá com o nascimento com vida.

2 Da posse em nome do Nascituro 877 a 878 do CPC
A verificação da gravidez pode ser de grande importância. Imagine-se que uma pessoa faleça se deixar descendentes. A sua herança, em princípio, irá para os seus ascendentes. Mas, se no momento da morte, o de cujos houver concebido um filho – o nascituro -, terá ele direito à integralidade da herança, caso nasça com vida.

3 Da posse em nome do Nascituro 877 a 878 do CPC
O procedimento da posse em nome de nascituro tem por finalidade documentar o estado de gravidez da mulher que queira garantir os direitos do filho nascituro.

4 Da posse em nome do Nascituro 877 a 878 do CPC
Não há propriamente processo cautelar, porque inexiste relação de acessoriedade com outra ação ou finalidade de proteger provimento jurisdicional a ser oportunamente intentado. Sua verdadeira natureza e de procedimento especial de jurisdição voluntária.

5 Da posse em nome do Nascituro 877 a 878 do CPC
A finalidade é preservar os direitos do nascituro, constatando e documentando sua existência. Terá sempre por finalidade assegurar os seus direitos hereditários. Não há interesse de agir para ajuizá-la enquanto o genitor viver, porque não se admite discussão sobre herança de pessoa viva (pacta corvina).

6 Da posse em nome do Nascituro 877 a 878 do CPC
Procedimento: Somente a mãe tem legitimidade para requerer o procedimento, em defesa dos interesses do nascituro. Ela irá a juízo em nome próprio, postulando e defendo direito alheio, o que lhe dá a qualidade de substituta processual do filho.

7 Da posse em nome do Nascituro 877 a 878 do CPC
Na petição inicial ela exporá a sua condição e pedirá para provar o seu estado, como forma de preservar os interesses do nascituro.

8 Da posse em nome do Nascituro 877 a 878 do CPC
Haverá sempre a participação do Ministério Público. Verificando presentes os requisitos para o deferimento da medida, o juiz nomeará médico que examinará a requerente. Deverá a requerente juntar a certidão de óbto do genitor, sem a qual não haverá interesse de agir.

9 Da posse em nome do Nascituro 877 a 878 do CPC
Embora a lei não diga expressamente, será necessário mandar citar os herdeiros do falecido, aqueles que seriam beneficiado pela herança, caso o nascituro não existisse, apenas para acompanhar a prova, não lhes sendo lícito apresentar contestação ou impugnar eventuais direitos do nascituro.

10 Da posse em nome do Nascituro 877 a 878 do CPC
Apresentado o laudo que constata a gravidez, o juiz limitar-se-á a declarar a autora, por sentença, investida na posse dos direitos do nascituro.