ERIIE Entidade Regional Inspectora de Instalações Eléctricas FEUP 2006/03/31 Mário Pinheiro.

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1 ERIIE Entidade Regional Inspectora de Instalações Eléctricas FEUP 2006/03/31 Mário Pinheiro

2 Principal Legislação Aplicável a Instalações Eléctricas de 5ª categoria Decreto nº 26 852/36, de 30 Julho Decreto-Lei nº 740/74, de 26 de Dezembro Decreto-Lei nº 517/80, de 31 Outubro Decreto-lei nº393/85, de 9 de Outubro Decreto-Lei nº 272/92, de 3 de Dezembro Decreto-Lei nº 226/2005, de 28 de Dezembro Despacho Normativo 12/98, de 25 de Fevereiro (lares de idosos) Instituto Electrotécnico Português

3 Decreto nº 26 852/36, de 30 Julho Regulamenta o licenciamento de Instalações eléctricas Encontra-se em vigor, porém com imensas alterações à versão original

4 Instituto Electrotécnico Português Decreto-Lei 740/74, de 26 de Dezembro R.S.I.U.E.E -Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica R.S.I.C.E.E. -Regulamento de Segurança Instalações Colectivas Edifícios e Entradas

5 Instituto Electrotécnico Português Decreto-Lei nº 517/80, de 31 Outubro Define regras a observar na elaboração dos projectos de instalações eléctricas de serviço particular; Define responsabilidades e classifica as instalações eléctricas; Inclui algumas disposições sobre a actividade dos técnicos responsáveis por instalações eléctricas de serviço particular

6 Instituto Electrotécnico Português Decreto-lei nº393/85, de 9 de Outubro Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e Marinas

7 Instituto Electrotécnico Português Decreto-Lei nº 272/92, de 3 de Dezembro Associações Inspectoras de Instalações Eléctricas;

8 Despacho Normativo 12/98, de 25 de Fevereiro Define as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos. Define valores máximos da resistência de terra; Define os valores mínimos do isolamento dos circuitos; Iluminação a estabelecer… Instituto Electrotécnico Português

9 Decreto-Lei nº 226/2005, de 28 de Dezembro Aprova as Regras técnicas a observar nas instalações eléctricas As regras técnicas serão regulamentadas por Portaria

10 Instituto Electrotécnico Português Certificação de Instalações Eléctricas de 5ª Categoria Técnico Responsável Verificação e ensaio Pedidos de Certificação Não Conformidades mais comuns Correcção de NC

11 Técnico Responsável Decreto Regulamentar n.º 31/83 de 18 de Abril Aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular Técnico Responsável Execução Técnico Responsável Projecto Técnico Responsável Exploração Instituto Electrotécnico Português

12 Verificação e ensaio O Técnico responsável deve obrigatoriamente verificar a execução da instalação eléctrica e efectuar os ensaios necessários. O Técnico Responsável regista as suas visitas à obra em documento próprio designado de mod 936 INCM ou mod 937 caso se trate de uma responsabilidade por exploração.

13 Instituto Electrotécnico Português Pedidos de Certificação Findos os trabalhos de estabelecimento ou de modificação de uma instalação eléctrica, deverá o técnico responsável pela execução apresentar o impresso de pedido de certificado de exploração, devidamente preenchido, à respectiva associação inspectora de instalações eléctricas (Certiel)

14 Instituto Electrotécnico Português Não Conformidades mais comuns Instalação com valores de resistência de isolamento menor a 0,25 MΏ; Incumprimento da coloração dos condutores; Incumprimento do projecto aprovado; Não apresentação do mod 936; Localização do Quadro de Entrada; Falta de identificação dos circuitos ou identificação incorrecta.

15 Instituto Electrotécnico Português Correcção de NC Após a inspecção o Técnico Responsável deve corrigir as não conformidades e enviar à Certiel a indicação clara que as não conformidades foram corrigidas, ou justificar a impossibilidade as corrigir. A Certiel avalia a justificação e decide sobre a certificação da instalação eléctrica.

16 Instituto Electrotécnico Português Perguntas e Respostas ??????

17 Instituto Electrotécnico Português FIM