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COMÉRCIO ELETRÔNICO E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS INTRODUÇÃO: Informática – aspectos positivos – celeridade da informação; Informática – aspectos positivos.

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2 COMÉRCIO ELETRÔNICO E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS INTRODUÇÃO: Informática – aspectos positivos – celeridade da informação; Informática – aspectos positivos – celeridade da informação; Quantidade de informação # qualidade da informação; Quantidade de informação # qualidade da informação; Direito – proteção ao cidadão contra invasões de privacidade. Direito – proteção ao cidadão contra invasões de privacidade. Exemplos da problemática que podem ocorrer: Exemplos da problemática que podem ocorrer: # Cadastro de consumidores; # Cadastro de consumidores; # Promoções de desconto/ promessa de sorteio; # Promoções de desconto/ promessa de sorteio; # Cartão Fidelidade. # Cartão Fidelidade. Grande Irmão de George Orwell não é mais ficção Grande Irmão de George Orwell não é mais ficção Converteu-se em realidade Converteu-se em realidade

3 PERFIL DE CONSUMO: Informação – valor pecuniário na sociedade tecnológica Loja filma toda a reação de consumidores Loja filma toda a reação de consumidores Mais eficaz do que um questionário para obter informação Perfil de consumo – dados Dados sensíveis: Dados sensíveis: Origem racial Origem racial Ideologia Saúde Ideologia Saúde Religião ou Crença Religião ou Crença Podem causar discriminações - Princípio da Igualdade

4 FENÔMENO INFORMÁTICO E O ESTADO NO CONTEXTO ATUAL: Estado Constitucional Estado Constitucional – Revolução Francesa – 1789 Estado de Direito e Direitos Fundamentais Estado de Direito e Direitos Fundamentais: Constituição EUA – 1787 Constituição Francesa 1791 Funções: Funções: limitar o poder do Estado e garantir os direitos fundamentais. Aspectos negativos dos direitos Aspectos negativos dos direitos – conteúdo liberal. Estado Social : Revolução Industrial. Aspectos positivos Aspectos positivos - direito à educação, saúde, trabalho, previdência, etc. Pós 1ª Guerra: # Constituição Mexicana # Constituição Weimar Pós 2ª Guerra: # Lei Fundamental de Bonn # Constituição Italiana – 1947 # Constituição Francesa – 1958 c/ Emenda 1962 Constituições jovens – proteção dos direitos fundamentais frente à informática # Constituição Portuguesa – 1976 – c/ Emendas Brasil - Constituição Federal de 1988 # Constituição Espanhola – 1978

5 A INFLUÊNCIA DA TECNOLOGIA NOS CONCEITOS JURÍDICOS: Estado (Jellinek): Estado atual (Sociedade da informação): Estado (Jellinek): Estado atual (Sociedade da informação): Território Desterritorialização (espaço virtual) Território Desterritorialização (espaço virtual) Povo Identidade dos grupos Povo Identidade dos grupos Nação Globalização econômica Nação Globalização econômica Comércio eletrônico confiança virtual tempo virtual/ real? tempo virtual/ real? vulnerabilidade do consumidor vulnerabilidade do consumidor Grande desafio de disparidade de informação proteção das relações recursos tecnológicos de consumo.

6 REGULAÇÕES INTERNACIONAIS Evolução da Legislação: 1ª) Alemanha – Land de Hesse 1970 Lei Federal 1977 Lei Federal 1977 Rigor para criação e registro nos cadastros Rigor para criação e registro nos cadastros Lei do Censo – Sentença 15/12/1983 Lei do Censo – Sentença 15/12/1983 Livre desenvolvimento e dignidade da pessoa humana Livre desenvolvimento e dignidade da pessoa humana 2ª) França – Lei n.º 17, de 6/1/ Agência de Proteção de Dados 3ª) Unificação do Direito DC 95/46 – âmbito internacional – permite a livre circulação dos dados e assegura os direitos fundamentais Carta de Nice Art. 7º- Vida privada e familiar Art. 8º- Dados pessoais Art. 8º- Dados pessoais Art. 16, b- Tratado de Lisboa (13/12/2007)- DIREITO À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS Art. 16, b- Tratado de Lisboa (13/12/2007)- DIREITO À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS Portugal nº Lei 67/98 Itália – Lei nº 675/96 – aspectos processuais coletivos Espanha LORTAD – LO nº 5/92 ( ¾ DC 95/46) LO 15/99 LO 15/99 Situação na América Latina XIII Cumbre – Santa Cruz de la Sierra 14 e 15/11/2003 Direito fundamental à proteção de dados- art. 5º, §3º CF Direito fundamental à proteção de dados- art. 5º, §3º CF Argentina Lei nº , outubro de 2000 e Decreto nº de Outros países – leis setoriais não específicas.

7 REGULAÇÕES COMUNITÁRIAS: Autodeterminação informativa direito à proteção dos dados de caráter pessoal (aspecto do direito à intimidade frente à informática) Diretiva 95/46- tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos dados. Diretiva 95/46- tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos dados. Diretiva 2000/31- comércio eletrônico. Diretiva 2000/31- comércio eletrônico. Diretiva 98/34- serviços da informação. Diretiva 98/34- serviços da informação.

8 PRIVACIDADE - EVOLUÇÃO EUA – 1890 – Privacy – Warren (Senador) & Brandeis (Jurista)EUA – 1890 – Privacy – Warren (Senador) & Brandeis (Jurista) 1905 – Tribunal Georgia – Direito à intimidade na vida privada1905 – Tribunal Georgia – Direito à intimidade na vida privada 1965 – Corte Suprema - Direito à intimidade está contemplado na Constituição1965 – Corte Suprema - Direito à intimidade está contemplado na Constituição

9 INTIMIDADE Aspecto negativo: Direito a não ser molestado. Aspecto negativo: Direito a não ser molestado. Aspecto positivo: Consentimento para coleta de dados, acesso à informação armazenada, direito de retificação dos dados. Aspecto positivo: Consentimento para coleta de dados, acesso à informação armazenada, direito de retificação dos dados. Eficácia horizontal do direito à intimidade. Eficácia horizontal do direito à intimidade. Estado Estado Cidadão Grupos Econômicos Cidadão Grupos Econômicos

10 BRASIL Habeas Data – art. 5º, LXXIIHabeas Data – art. 5º, LXXII Intimidade e Privacidade – art 5º,X Intimidade e Privacidade – art 5º,X Proteção ao Consumidor – art. 5º, XXXII Proteção ao Consumidor – art. 5º, XXXII Esferas: Privacidade/Intimidade/Sigilo Esferas: Privacidade/Intimidade/SigiloSigilo Inviolabilidade das Comunicações – art. 5º, XII Inviolabilidade das Comunicações – art. 5º, XII Quebra do sigilo bancário – LC 105/2001 Quebra do sigilo bancário – LC 105/2001 PRIVACIDADE INTIMIDADE SIGILO

11 CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL Ponderação Não há direitos absolutos Limitação em razão do interesse público ou privado

12 Início Proteção ao crédito Atualmente negócio movimenta grandes somas patrimoniais Serasa: jan. a dez ,1 milhões entraram na base de dados 17,6 milhões deixaram o cadastro (maior 17,6 milhões deixaram o cadastro (maior regularização já registrada) regularização já registrada) jan ,4 milhões de pessoas entraram na base de dados. 1,2 milhões deixaram o cadastro. 1,2 milhões deixaram o cadastro. Hoje 20 milhões de pessoas físicas e jurídicas com anotação de não pagamento.

13 BANCO DE DADOS Serasa: 2500 funcionários 300 agências 300 agências clientes clientes consultas /dia (2008) consultas /dia (2008) Faturamento – 1999 – U$ ,00 Faturamento – 1999 – U$ ,00 SPC - Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas 70% mercado brasileiro de informação 70% mercado brasileiro de informação 850 Câmaras de Dirigentes Lojistas 850 Câmaras de Dirigentes Lojistas

14 Habeas Data - Informações de Bancos de Dados de Caráter Público. Restrição legal e aplicação jurisprudencial. Art. 43, § 4º CDC - caráter público dos bancos de dados (habeas data do consumo). Direitos Consagrados - art. 43 CDC a) Direito à objetividade dos dados - art. 43, § 1º, 1ª parte. b) Direito ao esquecimento. b.1) as informações não poderão ser armazenadas por mais de 5 (cinco) anos - art. 43, § 1º, 2ª parte. b.2) após a prescrição do débito não poderão ser fornecidas informações - art. 43, § 5º. c) Direito de notificação - que possibilita o acesso à informação - art. 43, § 2º. d) Direito à retificação dos dados, quando inexatos - art. 43, § 3º.

15 CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS # Legitimidade ativa: cidadão lesado # Legitimidade passiva: aquele que forneceu o nome ao cadastro - # Legitimidade passiva: aquele que forneceu o nome ao cadastro - instituição bancária/financeira/comerciante instituição bancária/financeira/comerciante arquivista: SPC/CDL/Serasa arquivista: SPC/CDL/Serasa procedimento anterior: ao SPC/Serasa não era imputada. procedimento anterior: ao SPC/Serasa não era imputada. responsabilidade no exercício regular da atividade. responsabilidade no exercício regular da atividade. STJ : RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA STJ : RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA # Evolução: solidariedade, art. 7º, par. Único, CDC; responsabilidade, art. 25, § 1º, CDC # Evolução: solidariedade, art. 7º, par. Único, CDC; responsabilidade, art. 25, § 1º, CDC # Fundamento: obrigatória a comunicação da inscrição do nome no Banco de Dados fundamento: art. 43, § 2º CDC. Ausência de Comunicação - Dano extrapatrimonial Ausência de Comunicação - Dano extrapatrimonial

16 QUANTUM: Valores de reparação - STJ Valores de reparação - STJ2002 média: 50 salários mínimos 2004 média: 10 salários mínimos média: 10 salários mínimos2005 média: 1 salário mínimo 2007 média: 15 salários mínimos média: 15 salários mínimos Crítica: indenizações com valor baixo.

17 BANCOS DE DADOS POSITIVOS: Resolução n.º Bacen, de : especifica a prestação de Resolução n.º Bacen, de : especifica a prestação de informações sobre seus clientes, objetivando a implementação do Sistema Central de Risco de Crédito. Resolução n.º Bacen, de : dispõe sobre a obtenção e armazenamento da prestação das respectivas informações. Informações - Central de Risco de Crédito - débitos e demais responsabilidades. Notificação - solicitação para autorização da informação é posterior à inclusão do nome. PL /2005- Câmara dos Deputados art.3º - informações de adimplemento e inadimplemento. art.8º -dispensa a comunicação prévia no adimplemento.

18 ABADECOLC - Associação Baiana de Defesa do Consumidor e da Livre Concorrência da Livre Concorrência Ação Civil Pública: 14ª Vara Federal - 1ª Região. Bacen (Regional do Estado da Bahia) - n.º Notificação prévia. Incidência do CDC, sob pena de intensificação da via crucis do consumidor. Não incidência do art. 1º, § 3º LC 105/ CDC é norma especial com relação à lei de quebra de sigilo bancário. Procedência da ação - out. 2002

19 Argumentos: 1º) Reserva legal. Resolução não pode contrariar a lei. Art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Art. 43, CDC - não pode ser contrariado. Necessidade notificação anterior e de assegurar os demais direitos. 2º) CDC - Seção VI - Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores. Genérico - sem limitação a banco de dados negativos. Arts. 43 e 44. Art. 43, § 1º, 2ª parte - informações negativas (única menção). Incidência dos dispositivos aplicáveis aos bancos de dados negativos aos positivos - inclusive no tocante ao prazo de 5 (cinco) anos, por analogia sistemática.

20 CONCLUSÕES A- Indenizações com valores baixos- não proporciona a reparação do bem lesado; legitimados passivos têm capacidade econômica; B- Bancos de dados positivos. Incidência do CDC- designação genérica. Não pode ser a interpretação restritiva; interpretação sistemática; C- Proteção dos dados pessoais com fundamento no dever geral de boa-fé, segurança na rede, direito à informação e na transparência das relações de consumo;

21 CONCLUSÕES D- Comércio eletrônico- incidência do CDC e da CF; E- Elaboração de legislação específica relativa ao comércio eletrônico e à proteção dos dados pessoais; F- Globalização de direitos e não somente da economia.


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