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SUPERENDIVIDAMENTO: FORMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO Wellerson Miranda Pereira Universidade Federal do Rio Grande do Sul

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Apresentação em tema: "SUPERENDIVIDAMENTO: FORMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO Wellerson Miranda Pereira Universidade Federal do Rio Grande do Sul"— Transcrição da apresentação:

1 SUPERENDIVIDAMENTO: FORMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO Wellerson Miranda Pereira Universidade Federal do Rio Grande do Sul

2 SUPERENDIVIDAMENTO: FORMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO I – ESTRATÉGIAS DE PREVENÇÃO A) – CONSENTIMENTO RACIONAL B) – LEALDADE CONTRATUAL II – ESTRATÉGIAS DE TRATAMENTO A – MODALIDADES JURÍDICAS DE TRATAMENTO B – MECANISMO DE FUNCIONAMENTO PRÁTICO

3 Diretiva Européia n. 87/102 França – Leis Royer de 1978 e 1979 Estados Unidos – Consumer Credit Act, de 1968 (Capítulo sobre Truth in Lending)

4 A) Consentimento racional – FORMA ESCRITA – OFERTA – ARREPENDIMENTO

5 B) Lealdade Contratual – PUBLICIDADE – JUROS – INTERDEPENDÊNCIA CONTRATUAL – RESTRIÇÃO A TÍTULOS DE CRÉDITO – REEMBOLSO ANTECIPADO

6 II – ESTRATÉGIAS DE TRATAMENTO A) MODALIDADES JURÍDICAS DE TRATAMENTO Definição legal (art. L.330-1): A impossibilidade manifesta para o devedor de boa- fé de honrar o conjunto de suas dívidas não profissionais, exigíveis e vincendas

7 1. Modalidades de tratamento recuperatórias: - adoção de um plano de pagamento amigável, em que as partes são livres para renegociar suas dívidas e estabelecer as respectivas condições de extinção dos débitos; - o reparcelamento das dívidas; - a redução, eliminação ou imputação do pagamento de juros vincendos sobre o capital devido; - a redução das quantias ainda devidas após a venda forçada do imóvel de habitação principal do devedor em virtude de privilégio em favor do estabelecimento financiador; - a suspensão das execuções judiciais em curso; e moratória de até dois anos; - a eliminação (ou remissão) parcial do conjunto das dívidas.

8 2. Mecanismo de Falência Civil: - a publicação de edital de chamamento a credores; - a liquidação do ativo apurado; - a eliminação da totalidade das dívidas, com ou sem satisfação dos credores.

9 B – MECANISMO DE FUNCIONAMENTO PRÁTICO: FRANÇA: Règlement amiable Rétablissement personnel ESTADOS UNIDOS: Reorganisation Straight bankruptcy


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