SUPERENDIVIDAMENTO: FORMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO Wellerson Miranda Pereira Universidade Federal do Rio Grande do Sul webjones@bol.com.br.

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1 SUPERENDIVIDAMENTO: FORMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO Wellerson Miranda Pereira Universidade Federal do Rio Grande do Sul

2 SUPERENDIVIDAMENTO: FORMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO
I – ESTRATÉGIAS DE PREVENÇÃO A) – CONSENTIMENTO RACIONAL B) – LEALDADE CONTRATUAL II – ESTRATÉGIAS DE TRATAMENTO A – MODALIDADES JURÍDICAS DE TRATAMENTO B – MECANISMO DE FUNCIONAMENTO PRÁTICO

3 Diretiva Européia n. 87/102 França – Leis “Royer” de 1978 e 1979 Estados Unidos – Consumer Credit Act, de 1968 (Capítulo sobre Truth in Lending)

4 A) Consentimento racional
– FORMA ESCRITA – OFERTA – ARREPENDIMENTO

5 B) Lealdade Contratual
– PUBLICIDADE – JUROS – INTERDEPENDÊNCIA CONTRATUAL – RESTRIÇÃO A TÍTULOS DE CRÉDITO – REEMBOLSO ANTECIPADO

6 II – ESTRATÉGIAS DE TRATAMENTO
A) MODALIDADES JURÍDICAS DE TRATAMENTO Definição legal (art. L.330-1): “A impossibilidade manifesta para o devedor de boa-fé de honrar o conjunto de suas dívidas não profissionais, exigíveis e vincendas”

7 1. Modalidades de tratamento recuperatórias:
- adoção de um plano de pagamento amigável, em que as partes são livres para renegociar suas dívidas e estabelecer as respectivas condições de extinção dos débitos; - o reparcelamento das dívidas; - a redução, eliminação ou imputação do pagamento de juros vincendos sobre o capital devido; - a redução das quantias ainda devidas após a venda forçada do imóvel de habitação principal do devedor em virtude de privilégio em favor do estabelecimento financiador; - a suspensão das execuções judiciais em curso; e moratória de até dois anos; - a eliminação (ou remissão) parcial do conjunto das dívidas.

8 2. Mecanismo de Falência Civil:
- a publicação de edital de chamamento a credores; - a liquidação do ativo apurado; - a eliminação da totalidade das dívidas, com ou sem satisfação dos credores.

9 Rétablissement personnel ESTADOS UNIDOS: Reorganisation
B – MECANISMO DE FUNCIONAMENTO PRÁTICO: FRANÇA: Règlement amiable Rétablissement personnel ESTADOS UNIDOS: Reorganisation Straight bankruptcy