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© 2003. Direitos Autorais reservados a PINHEIRO NETO ADVOGADOS.

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1 © Direitos Autorais reservados a PINHEIRO NETO ADVOGADOS

2 EXPOSITOR: LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA O PROJETO DE LEI QUE REGULA AS RECUPERAÇÕES JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA PROJETO DE LEI Nº 4.376/93 CÂMARA DE COMÉRCIO SUIÇO-BRASILEIRA

3 DECRETO Nº 7661/45 (LEI DE FALÊNCIAS) O PROJETO DE LEI 4.376/93 E AS ALTERAÇÕES DA ÚLTIMA VERSÃO ( ) HISTÓRICO LEGISLATIVO E ESTÁGIO ATUAL; HISTÓRICO LEGISLATIVO E ESTÁGIO ATUAL; RENEGOCIAÇÃO AMIGÁVEL (WORKOUT); RENEGOCIAÇÃO AMIGÁVEL (WORKOUT); RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL; RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL; CONCORDATA PREVENTIVA X RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CONCORDATA PREVENTIVA X RECUPERAÇÃO JUDICIAL; RECUPERAÇÃO ESPECIAL (PEQUENAS EMPRESAS); RECUPERAÇÃO ESPECIAL (PEQUENAS EMPRESAS); FALÊNCIA; e FALÊNCIA; e ASPECTOS POSITIVOS ASPECTOS POSITIVOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PROJETO DE LEI Nº 4376/93:

4 O DECRETO-LEI Nº 7661/45 (Lei de Falências) O DECRETO-LEI Nº 7661/45 (Lei de Falências)

5 DECRETO-LEI Nº 7661, de Dirige-se fundamentalmente ao comerciante individual, descuidando da importância da empresa enquanto ente economicamente organizado; Finalidade liquidatória que somente deveria ocorrer na hipótese de impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial; Processualismo extremo, rigidez da Lei. Somente os Tribunais brasileiros têm competência para julgar processos falimentares que envolvam devedores sediados no Brasil; Institutos: Concordata preventiva; Concordata suspensiva; Falência.

6 O PROJETO DE LEI Nº 4376/93 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências O PROJETO DE LEI Nº 4376/93 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências

7 PROJETO DE LEI Nº 4376/1993 Início da tramitação em 1993; A versão atual do projeto em trâmite na Câmara dos Deputados alterou por completo a versão original; Privilegia o princípio da manutenção da atividade produtiva; Reestruturação da empresa para geração de empregos e impostos. Distingue a empresa do empresário; Incentiva a renegociação amigável (workout) – maleabilidade das normas; Institutos: Recuperação extrajudicial; Recuperação judicial; Falência.

8 RENEGOCIAÇÃO AMIGÁVEL (WORKOUT) Devedor que convoca credores dá ensejo a pedido de falência; Acordos celebrados ficam sujeitos a eventuais ações revocatórias, em especial quanto a dação em pagamento e constituição de novas garantias; Acordos não eliminam riscos de sucessão por débitos: trabalhistas, fiscais, previdenciários, decorrentes de relações de consumo e danos ambientais; Na falência, a preferência por créditos trabalhistas, fiscais e previdenciários, bem como os riscos de sucessão, afastam os credores e inibem compradores; Credores, em geral, não se organizam coletivamente e preferem negociar individualmente. DIFICULDADES PRÁTICAS NO CENÁRIO ATUAL

9 RENEGOCIAÇÃO AMIGÁVEL (WORKOUT) devedor insolvente; garantia de continuidade da atividade do devedor (evitar falência); compartilhamento de informações = otimização de resultados; tratamento igualitário nas perdas = não há caça ao tesouro ; possibilidade de afastamento negociado do controlador. devedor solvente; penhora de bens que, a princípio, garantirão com prioridade o pagamento do exeqüente; utilização de informações eventualmente não disponíveis aos demais credores; maior possibilidade de recuperação sem perdas. NEGOCIAÇÃO INDIVIDUAL FORMAÇÃO DE COMITÊS o credor perde individualmente as rédeas da negociação; necessidade de esquecer passado; interlocultor da confiança de todos. caça ao tesouro; falência requerida por outro credor; concordata do devedor suspende execução. VANTAGENS DESVANTAGENS

10 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Convocação de credores ou classes de credores pelo devedor sem risco de falência; Possibilidade de Homologação Judicial; Se aprovado o Plano por 50% dos credores de cada classe (trabalhistas, com direito real de garantia ou privilégio, e quirografários). Imposição à Minoria (art. 76) = Novação Forçada; Vantagens quanto a questionamentos futuros (eliminação do risco de ação revocatória); Possibilidade de Recuperação Judicial.

11 Ação judicial destinada a sanear a situação de crise econômico-financeira do devedor, salvaguardando a manutenção da fonte produtora, do emprego de seus trabalhadores e os interesses dos credores, viabilizando, dessa forma, a realização da função social da empresa (art. 45). CONCORDATA PREVENTIVA X RECUPERAÇÃO JUDICIAL Favor legal concedido a comerciantes/ empresários que preencham certos requisitos legais. CONCORDATA PREVENTIVA CONCEITOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL

12 HÁ NEGOCIAÇÃO = Plano de Recuperação - aprovação por 50% dos créditos de cada uma das classes (trabalhista, com direito real de garantia ou privilégio, e quirografários); Deixa de ser uma imposição ao credor; A lei não estabelece prazos e condições para pagamento; Por iniciativa do devedor e também dos credores. O RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES NÃO HÁ NEGOCIAÇÃO; Condições impostas por lei; Prazos fixos; Só por iniciativa do devedor. CONCORDATA PREVENTIVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

13 Todos os credores estão sujeitos (exceções: ACC, penhor de recebíveis e regras especiais para o Fisco); Mantidas as garantias reais no caso de eventual novação ou falência; Assembléia de Credores; e Comitê de Credores (um representante e dois suplentes em cada classe): Impugnação Credores/Plano Alternativo; Aprovação por todas as classes; Imposição à minoria = novação forçada. Administração pelo devedor fiscalizada pelo Comitê/Administrador Judicial; Possibilidade de afastamento do Controlador. Somente credores quirografários; Demais credores podem executar/ retomar bens; Quirografários têm participação passiva; Administração pelo devedor fiscalizada pelo Comissário. CONCORDATA PREVENTIVA SUJEIÇÃO DOS CREDORES AOS PROCEDIMENTOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL

14 Vinculada ao plano de recuperação; Condições especiais de pagamento e prazos; cisão, incorporação, fusão ou cessão de cotas sociais; substituição dos administradores; arrendamento; acordos coletivos; constituição de sociedades de credores (rol exemplificativo do art. 50); Recuperação especial para micro e pequenas empresas: prazos fixos (semelhante à atual concordata). Condições previstas em lei (remissória/dilatória). CONCORDATA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO DEVEDOR RECUPERAÇÃO JUDICIAL

15 OS PROCEDIMENTOS NA PRÁTICA Requisitos legais foram reduzidos; A lei não prevê prazos e condições fixas; Possibilidade de adequação à realidade do devedor; Todos os credores estarão sujeitos à recuperação e será concedido tratamento especial aos fornecedores pós recuperação (extraconcursais); Empresa que cumprir o plano de recuperação sai do processo sem débitos, plenamente recuperada. Devedor encontra dificuldades para atender aos requisitos legais; Devedor não tem condição de pagamento dos débitos no prazo da lei concordata terá por finalidade apenas ganhar tempo para negociação; Os credores mais expressivos não estarão sujeitos à concordata, ou são fornecedores indispensáveis; Ainda que cumprida, a concordata não resolve os problemas com credores não quirografários: empresa não se recupera. CONCORDATA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

16 FALÊNCIA Aumento dos requisitos para formulação de pedido de falência; Não há concordata suspensiva; Rápida realização do ativo; Otimizar o ativo da empresa (art. 90); Preferência por alienações em bloco (art. 154). Compensação (art. 2º, 8º e 118, VIII).

17 NA FALÊNCIA: A eliminação da concordata suspensiva; Aceleração do processo de venda de ativos; e Restrições à utilização do pedido de falência. NA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL: Possibilidade de convocação credores; Imposição à minoria; e Eliminação do risco de ação revocatória. O PROJETO DE LEI 4.376/93 E AS ALTERAÇÕES DA ÚLTIMA VERSÃO ( ) ASPECTOS POSITIVOS

18 NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Sujeição todos os credores; Possibilidade de adequação à realidade do devedor; Participação ativa credores imposição à minoria; Habilitação administrativa de crédito; Afastamento do controlador separação sorte empresa e empresário; e Manutenção da atividade produtiva empregos. O PROJETO DE LEI 4.376/93 E AS ALTERAÇÕES DA ÚLTIMA VERSÃO ( ) ASPECTOS POSITIVOS

19 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera dispositivos da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera dispositivos da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.

20 OBJETO: altera o Código Tributário Nacional para adequá-lo às modificações que serão instituídas pela nova Lei de Falências; DESTAQUES: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Fim da sucessão tributária, previdenciária e trabalhista (art. 133); Isenção de responsabilidade do representante de sócio, acionista ou cotista (art. 134); Parcelamento de débitos (art. 155); Respeito às garantias reais (art. 184); Eliminação do privilégio do Fisco (alteração art. 186); Caracterização do crédito fiscal como concursal (art. 187).

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