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1. 2 Lei de Recuperação de Empresas: 3 I.A defasagem da atual Lei de Falências II. As soluções propostas: uma visão geral do Projeto Recuperação judicial.

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2 2 Lei de Recuperação de Empresas:

3 3 I.A defasagem da atual Lei de Falências II. As soluções propostas: uma visão geral do Projeto Recuperação judicial Recuperação extrajudicial Falência

4 4 Disposições Preliminares Extensão à generalidade das empresas Exceções: –Empresa pública –Sociedade de economia mista mas: CF art. 173, § 1º, inciso II sujeição ao regime jurídico das empresas privadas e, LSA art. 242 as companhias de economia mista não estão sujeitas à falência disposição revogada pela Lei /01

5 5 Disposições Preliminares Exceções (cont.) –Instituições financeiras públicas ou privadas –Cooperativas de crédito –Consórcios –Entidade de previdência complementar –Sociedades operadoras de planos de assistência à saúde –Sociedades seguradoras –Sociedades de capitalização –Outras legalmente equiparadas às anteriores

6 6 Disposições Preliminares Atuação menor do Ministério Público: intervenção restrita na falência e na recuperação judicial quando houver: indício de crime infração à lei ou ameaça de lesão ao interesse público

7 7 Disposições Gerais Suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor - Com o decreto de falência ou o processamento da recuperação judicial - Limite, na recuperação judicial: 180 dias - Prosseguimento da ação em que se demande quantia ilíquida no juízo em que estiver se processando - Prosseguimento das reclamações trabalhistas na falência e das execuções fiscais em qualquer caso

8 8 Verificação e habilitação de créditos A simplificação das habilitações de crédito – Verificação pelo administrador judicial –Publicação da relação de credores –Impugnações, processadas e julgadas pelo juiz

9 9 O administrador judicial e o comitê de credores Unicidade da disciplina, para falência e recuperação Administrador judicial: requisitos exigíveis Idoneidade Formação preferencial em Direito, Economia, Administração, Contabilidade Por que não Engenharia? Poderá ser pessoa jurídica especializada

10 10 Atribuições do administrador judicial sob fiscalização do juiz e do Comitê Elenco exemplificativo: Na recuperação judicial e na falência Na recuperação judicial Requerer a convocação de AGC a) Fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano b) Requerer a falência quando houver descumprimento de obrigação assumida no plano Na falência Representar em juízo a massa falida Relatório sobre causas e circunstâncias da falência: apontando responsabilidade civil e penal dos envolvidos

11 11 Comitê de Credores Constituição e composição: –por deliberação de qualquer classe de credores na AGC um representante de cada classe: Credores trabalhistas Direitos reais de garantia e privilégios especiais Quirografários e com privilégios gerais

12 12 Comitê de Credores Atribuições do Comitê: Na recuperação judicial e na falência Na recuperação judicial a)Fiscalizar atividades e examinar contas do administrador judicial b)Zelar pelo bom andamento do processo e cumprimento da lei c)Pedir convocação de AGC a) Fiscalizar as atividades do devedor e a execução do plano

13 13 Assembléia Geral de Credores Atribuições: Recuperação judicial Recuperação extrajudicial Falência -Deliberar sobre: a) o plano; b) a constituição do Comitê de Credores; c) a escolha de seus membros d) id., sobre o nome do gestor judicial, quando afastado o devedor - Inexistência nesta espécie -Deliberar sobre: a) Outras modalidades de realização do ativo b) Constituição do Comitê de Credores; c) Substituição do Administrador e indica- ção do substituto X X

14 14 Assembléia Geral de Credores Presidência: administrador judicial Divisão por classes de credores: –T–Trabalhistas ou decorrentes de acidentes de trabalho –C–Com direitos reais de garantia –Q–Quirografários, privilegiados e subordinados Escolha dos representantes no Comitê: Restrita aos membros de cada classe

15 15 Quorum de Instalação Em primeira convocação: –Mais da metade dos créditos de cada classe, pelo valor Em segunda convocação: – com qualquer número

16 16 Votações e Deliberações Voto proporcional ao valor do crédito Sem direito a votos os titulares de créditos excetuados: –Decorrentes de alienação fiduciária em garantia, leasing –Contratos imobiliários, inclusive incorporação –E venda com reserva de domínio –E adiantamentos de contratos de câmbio – idem, sócios, coligadas, controladoras, controladas –idem, cônjuges ou parentes do devedor, administrador, controlador –Ou de membros de conselho consultivo, fiscal, etc

17 17 Votações e Deliberações Deliberação: maioria do valor dos créditos presentes –Plano de recuperação: aprovação por todas as classes Nas classes II e III: pela maioria do valor dos créditos presentes Mais a maioria simples dos credores presentes Na classe I: pela maioria dos presentes

18 18 Recuperação Judicial Finalidades: –Superação da crise da empresa –Manutenção da fonte produtora –Do emprego –E dos interesses dos credores –Preservação da empresa –Sua função social –E o estímulo à atividade econômica

19 19 Recuperação Judicial Requerimento pelo devedor Sujeição de todos os credores existentes na data do pedido –Com as exceções já mencionadas Meios de recuperação, entre outros: –Cisão, incorporação ou fusão –Substituição dos administradores –Aumento do capital social –Constituição de sociedade de credores

20 20 Recuperação Judicial Plano de Recuperação –Em 60 dias após deferido o processamento –Deliberação pela AGC, havendo objeção de algum credor –Plano poderá ser alterado na AGC, com a anuência do devedor –Rejeitado o plano, decreta-se a falência –Aprovado o plano, apresentação de negativas fiscais em 5 dias: Sob pena de falência

21 21 Recuperação Judicial Plano de Recuperação (cont.) –Concessão judicial da recuperação Quando sem objeções ou aprovado o plano Ou quando houver: voto favorável de mais de 50% do total dos créditos presentes e de mais de 50% dos créditos de duas das classes ou de uma, se duas apenas votaram o plano e de mais de 33% dos créditos da classe que tiver rejeitado o plano Manutenção dos administradores –Mas poderão ser destituídos ou afastados, se for o caso

22 22 Plano Especial para Micro e Pequenas Empresas Sujeição exclusiva de credores quirografários Parcelamento em até 36 meses Sem convocação de AGC

23 23 Recuperação Extrajudicial Convocação dos credores pelo devedor, com apresentação do plano –Inaplicabilidade a créditos trabalhistas e fiscais –E também aos créditos não sujeitos à recuperação judicial Sujeição dos credores abrangidos pelo plano –Desde que mais de 3/5 dos créditos de cada espécie abrangida tenham aderido –Poderá referir-se a uma ou mais espécies de créditos Ou grupo de credores de mesma natureza E sujeito a semelhantes condições de pagamento Homologação judicial do plano –Sentença homologatória, título executivo judicial Credores não signatários poderão impugnar Juiz poderá rejeitar o plano

24 24 Falência, algumas observações Objetivo: priorizar e otimizar a utilização produtiva dos bens da empresa Classificação dos créditos –Trabalhistas até 150 sm –Com garantia real –Tributários –Subordinados Previstos em lei ou contrato, ou dos sócios ou administradores – São extraconcursais os ref. a obrigações contraídas na recuperação E privilegiados os quirografários ref a fornecimentos na recuperação

25 25 Falência Exigência de valor mínimo para o crédito: 40 salários mínimos Imediata realização do ativo Ordem de preferência na alienação dos bens –Em primeiro lugar: a alienação da empresa –Em último: a alienação dos bens individualmente considerados Inexiste sucessão do arrematante nas obrigações do devedor –Inclusive as tributárias e trabalhistas

26 26 Prosseguimento das falências e concordatas em curso Vedada a concessão de concordata suspensiva Facultado, aos concordatários, o pedido de recuperação judicial

27 27 Conclusões Progresso e atualização de nosso Direito Soluções flexíveis Preocupação com a eficácia Maior participação dos credores

28 28 Murilo Gouvêa dos Reis Advogado

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