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MPF / PRR-3 Conhecendo o MPF e a PRR-3 MPF/PRR3 Março de 2009.

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1 MPF / PRR-3 Conhecendo o MPF e a PRR-3 MPF/PRR3 Março de 2009

2 2 Conhecendo o MPF O Ministério Público Brasileiro MPU e MPF Atuação do MPF A Organização do MPF

3 Março de O Ministério Público Princípios Fundamentais Não faz parte de qualquer um dos três Poderes Possui autonomia e unidade Não pode ser extinto Não pode repassar suas atribuições

4 Março de O Ministério Público Princípios Fundamentais Princípio institucional da unidade Princípio da independência funcional

5 Março de O Ministério Público Características e Atribuições Defender a sociedade Propor ações penais Propor ações de combate à improbidade administrativa Defende a ordem jurídica Defende os interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos

6 Março de O Ministério Público Características e Atribuições Artigo 127 da Constituição Federal O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Artigo 129 da Constituição Federal, inciso I promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei

7 Março de O Ministério Público Características e Atribuições Na defesa da ordem jurídica Fiscaliza o cumprimento das Leis Na defesa do regime democrático Zela pelo Estado de Direito Na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis Combate a improbidade

8 Março de O Ministério Público Atuação Garantia dos serviços de relevância pública Respeito dos Poderes Públicos Promoção de Inquérito Civil Promoção de Ação Civil Pública

9 Março de O Ministério Público Brasileiro Atuação Judicial Todos os Órgãos do Poder Judiciário Todas as instâncias Criminal e Cível Extrajudicial Inquéritos Civis Públicos Termos de Ajustamento de Conduta Recomendações.

10 Março de Estrutura do Judiciário STF - Supremo Tribunal Federal CNJ Controle Externo TREs Juiz Eleitoral TSE TRTs Juiz do Trabalho TST Auditor Militar STM Justiça Especializada STJ TJs Juiz de Direito TRFs Juiz Federal Justiça Comum Juizados e Juizados Especiais Cíveis e Criminais

11 Março de Ministério Público Organização Ministérios Públicos Estaduais Ministério Público da União Ministério Público Federal Ministério Público do Trabalho Ministério Público Militar Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

12 Março de Ministério Público Organização MP – Ministério Público CNMP Controle Externo MPDFTMPF MPE MPEs ESTADUAL MPU MPMMPT

13 Março de Ministério Público Organização Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Câmaras de Coordenação e Revisão Conselho Institucional do MPF MPF MPT MPM MPDFT MPEs MPU Conselho de Assessoramento Superior do MPU Corregedoria Geral do MPF Procurador Geral da República Procuradores Regionais da República Procuradores da República Subprocuradores Gerais da República Conselho Superior do MPF

14 Março de Ministério Público Federal Conselho Institucional Câmaras de Coordenação e Revisão Conselho Institucional do MPF 1ª - Constitucional e Infraconstitucional 2ª - Criminal e Controle Externo da Atividade Policial 3ª - Consumidor e Ordem Econômica 4ª - Meio Ambiente e Patrimônio Cultural 5ª - Patrimônio Público 6ª - Índios e Minorias

15 Março de Ministério Público Federal PRRs Regionais – 1ª Brasília – 2ª Rio de Janeiro – 3ª São Paulo – 4ª Porto Alegre – 5ª Recife

16 Mar-2009MPF/PRR316 PRR/3ª Região PRR-3 atua principalmente em grau de recurso, abrangendo SP e MS Desenvolve um trabalho de continuidade de ações e feitos – cíveis e criminais – com origem nas PRs e PRMs Hoje 50 membros compõem os quadros da PRR-3

17 Mar-2009MPF/PRR317 PRR/3ª Região 4 Núcleos Especializados Criminal (NUCRIM) Cível Tutela Coletiva (NTC) Órgão Especial (NOE)

18 Mar-2009MPF/PRR318 PRR/3ª Região Núcleo Criminal - NUCRIM Composto pelos procuradores regionais da República que atuam em matéria criminal São distribuídos recursos, apelações criminais, habeas corpus, mandados de segurança de natureza criminal, entre outros processos e incidentes de natureza criminal

19 Mar-2009MPF/PRR319 PRR/3ª Região Núcleo Criminal - NUCRIM Processos criminais eleitorais e aqueles cuja competência para julgamento seja do Órgão Especial do TRF-3 não são distribuídos ao NUCRIM Distribuição de acordo com o número final dos processos

20 Mar-2009MPF/PRR320 PRR/3ª Região Núcleo Cível Composto pelos procuradores regionais da República que atuam em matéria cível São distribuídos ações em que o MPF se manifesta como custos legis Distribuição por Turma e por final da numeração do processo

21 Mar-2009MPF/PRR321 PRR/3ª Região Núcleo Cível São distribuídos ao núcleo cível: Processos que tratam de matéria previdenciária (exceto previdenciário coletivo) Matéria tributária Mandado de Segurança, entre outros

22 Mar-2009MPF/PRR322 PRR/3ª Região Núcleo da Tutela Coletiva - NTC Composto pelos procuradores regionais da República que atuam em matéria cível Cabe a manifestação em ações civis públicas ações de improbidade ações populares ações relativas a comunidades indígenas ações rescisórias propostas pelo MPF medidas preparatórias, incidentes e mandados de segurança com elas diretamente relacionados

23 Mar-2009MPF/PRR323 PRR/3ª Região Núcleo da Tutela Coletiva - NTC Distribuição por matéria, de acordo com os seguintes ofícios: I.Consumidor, Ordem Econômica e Economia Popular II.Meio Ambiente e Patrimônio Histórico e Cultural III.Patrimônio Público e Social IV.Cidadania e Residual V.Índios e Minorias

24 Mar-2009MPF/PRR324 PRR/3ª Região Núcleo da Tutela Coletiva - NTC Caso um procurador regional da República tenha um posicionamento divergente ao do adotado em 1ª Instância no processo a ele distribuído, o feito será redistribuído entre os demais membros atuantes no Ofício

25 Mar-2009MPF/PRR325 PRR/3ª Região Núcleo da Tutela Coletiva - NTC Se todos os integrantes deste ofício adotarem a mesma medida, o primeiro procurador regional da República que se manifestou encaminhará cópias das manifestações à Câmara de Coordenação e Revisão correspondente, para obtenção da solução

26 Mar-2009MPF/PRR326 PRR/3ª Região Núcleo do Órgão Especial - NOE Formado por procuradores regionais da República que atuam perante o Órgão Especial do TRF-3

27 Mar-2009MPF/PRR327 PRR/3ª Região Núcleo do Órgão Especial - NOE Composição: procurador-chefe procuradores regionais da República que oficiem junto às Turmas que compõem a 1ª Seção do TRF-3 procuradores regionais da República que manifestarem interesse de integrá-lo

28 Mar-2009MPF/PRR328 PRR/3ª Região Núcleo do Órgão Especial - NOE Os processos criminais são distribuídos aos procuradores criminais, e os processos cíveis aos procuradores cíveis

29 Mar-2009MPF/PRR329 PRR/3ª Região Núcleo do Órgão Especial - NOE Os feitos oriundos do Órgão Especial, salvo aqueles que tratem de matérias pertinentes ao NTC, são distribuídos de forma equitativa e aleatória aos membros do NOE

30 Mar-2009MPF/PRR330 PRR/3ª Região Núcleo do Órgão Especial - NOE De acordo com o Regimento Interno do TRF-3: cabe ao Órgão Especial julgar crimes de autoridades com prerrogativa de foro prefeitos, juízes, procuradores da República, deputados estaduais, entre outros ressalva para a competência da Justiça Eleitoral, pedido de desaforamento de júri, entre outras questões

31 Mar-2009MPF/PRR331 PRR/3ª Região Núcleo do Órgão Especial - NOE Na atuação do NOE o diálogo entre a PRR-3 e a PR-SP, PR-MS e as PRMs é muito importante A troca de informações pode garantir maior eficiência nos julgamentos de agentes públicos nas ações penais originárias e nas ações de improbidade que tramitam em 1º grau

32 Mar-2009MPF/PRR332 PRR/3ª Região Núcleo do Órgão Especial - NOE Os procedimentos da Corregedoria do TRF-3, bem como representações formuladas ao MPF e outros procedimentos, cuja matéria seja de competência do Órgão Especial, são distribuídas aos membros do NOE de forma aleatória e equitativa

33 Mar-2009MPF/PRR333 PRR/3ª Região Núcleo do Órgão Especial - NOE As representações, após despacho do procurador regional da República responsável pelo Núcleo, são encaminhadas à Secretaria do NOE para autuação e distribuição

34 MPF / PRR-3 Conhecendo o MPF E a PRR-3 MPF/PRR3 Março de 2009


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