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Programação, execução e controle de recursos orçamentários e financeiros. Empenho, liquidação e pagamento da despesa. Guia de Recolhimento da União (GRU).

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Apresentação em tema: "Programação, execução e controle de recursos orçamentários e financeiros. Empenho, liquidação e pagamento da despesa. Guia de Recolhimento da União (GRU)."— Transcrição da apresentação:

1 Programação, execução e controle de recursos orçamentários e financeiros. Empenho, liquidação e pagamento da despesa. Guia de Recolhimento da União (GRU). Controle e pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos. Conformidade diária e documental. Rol de responsáveis. Retenção e recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços. Noções de Siafi e CPR – Contas a Pagar e a Receber. Lei nº 4.320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

2 Lei nº 4.320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Programação, execução e controle de recursos orçamentários e financeiros. Empenho, liquidação e pagamento da despesa. Controle e pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos. Noções de Siafi e CPR - Contas a Pagar e a Receber. Conformidade diária e documental. Guia de Recolhimento da União (GRU). Rol de responsáveis. Retenção e recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços.

3 LEI 4.320/64 TÍTULO I – DA LEI DE ORÇAMENTO TÍTULO II – DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA TÍTULO III – DA ELABORAÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO TÍTULO IV – DO EXERCÍCIO FINANCEIRO TÍTULO V – DOS CRÉDITOS ADICIONAIS TÍTULO VI – DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO TÍTULO VII – DOS FUNDOS ESPECIAIS TÍTULO VIII – DO CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA TÍTULO IX – DA CONTABILIDADE TÍTULO X – DAS AUTARQUIAS E OUTRAS ENTIDADES TÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4 LEI 4.320/64 TÍTULO I – DA LEI DE ORÇAMENTO TÍTULO II – DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA* TÍTULO III – DA ELABORAÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO* TÍTULO IV – DO EXERCÍCIO FINANCEIRO TÍTULO V – DOS CRÉDITOS ADICIONAIS TÍTULO VI – DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO TÍTULO VII – DOS FUNDOS ESPECIAIS TÍTULO VIII – DO CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA TÍTULO IX – DA CONTABILIDADE TÍTULO X – DAS AUTARQUIAS E OUTRAS ENTIDADES TÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5 LEI 4.320/64 TÍTULO I – DA LEI DE ORÇAMENTO Capítulo I – Disposições Gerais Capítulo II – Da Receita Capítulo III – Da Despesa

6 LEI 4.320/64 TÍTULO I – DA LEI DE ORÇAMENTO Capítulo I – Disposições Gerais Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

7 LEI 4.320/64 TÍTULO I – DA LEI DE ORÇAMENTO Capítulo I – Disposições Gerais Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único. Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações. Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

8 LEI 4.320/64 TÍTULO I – DA LEI DE ORÇAMENTO Capítulo I – Disposições Gerais Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

9 LEI 4.320/64 TÍTULO I – DA LEI DE ORÇAMENTO Capítulo II – Da Receita Art A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital*. § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária. * Obs.: Receitas Correntes Intraorçamentárias e Receitas de Capital Intraorçamentárias – inclusão pela Portaria Interministerial 338/2006

10 LEI 4.320/64 RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA Impostos Taxas Contribuições de Melhoria RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA AGROPECUÁRIA RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL PORTARIA 163/2001 RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA AGROPECUÁRIA RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS

11 LEI 4.320/64 DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO TRANSFERÊNCIAS DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL MANUAL DE DESPESA NACIONAL DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA RESERVA DO RPPS RESERVA DE CONTINGÊNCIA

12 LEI 4.320/64 TÍTULO IV – DO EXERCÍCIO FINANCEIRO Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nêle arrecadadas; II - as despesas nêle legalmente empenhadas. Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

13 LEI 4.320/64 TÍTULO IV – DO EXERCÍCIO FINANCEIRO Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício, quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

14 LEI 4.320/64 TÍTULO IV – DO EXERCÍCIO FINANCEIRO Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício, quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

15 LEI 4.320/64 TÍTULO V – DOS CRÉDITOS ADICIONAIS Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

16 LEI 4.320/64 TÍTULO V – DOS CRÉDITOS ADICIONAIS Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

17 LEI 4.320/64 TÍTULO V – DOS CRÉDITOS ADICIONAIS § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível.

18 LEI 4.320/64 TÍTULO VI – DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Capítulo I – Da programação da despesa REVOGAÇÃO TÁCITA – LRF, ART. 8º

19 LEI 4.320/64 TÍTULO VI – DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Capítulo III – Da despesa Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Art O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

20 LEI 4.320/64 TÍTULO VI – DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

21 LEI 4.320/64 TÍTULO VI – DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Capítulo III – Da despesa Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento. Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

22 LEI 4.320/64 TÍTULO VIII – DO CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Capítulo I – Disposições Gerais Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

23 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Capítulo I – Disposições Preliminares Capítulo II – Do Planejamento Capítulo III – Da Receita Pública Capítulo IV – Da Despesa Pública Capítulo V – Das Transferências Voluntárias Capítulo VI – Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado Capítulo VII – Da Dívida e do Endividamento Capítulo VIII – Da Gestão Patrimonial Capítulo IX – Da Transparência, Controle e Fiscalização Capítulo X – Disposições Finais e Transitórias

24 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Capítulo I – Disposições Preliminares Capítulo II – Do Planejamento Capítulo III – Da Receita Pública Capítulo IV – Da Despesa Pública Capítulo V – Das Transferências Voluntárias Capítulo VI – Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado Capítulo VII – Da Dívida e do Endividamento Capítulo VIII – Da Gestão Patrimonial Capítulo IX – Da Transparência, Controle e Fiscalização Capítulo X – Disposições Finais e Transitórias

25 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Capítulo I – Disposições Preliminares § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras dívidas consolidada e mobiliária operações de crédito, inclusive por antecipação de receita concessão de garantia inscrição em Restos a Pagar.

26 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Capítulo I – Disposições Preliminares RECEITA CORRENTE LÍQUIDA FEDERAL (=) somatório das receitas correntes (-) valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal (-) contribuição patronal sobre a folha / contribuição do trabalhador e do segurado (-) contribuição do PIS/PASEP (-) contribuição previdenciária dos servidores (-) compensação financeira dos regimes de previdência

27 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Capítulo II – Do Planejamento Conteúdo da LDO Constituição: metas e prioridades da administração pública federal orientação da elaboração da lei orçamentária anual alterações na legislação tributária política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento LRF: equilíbrio entre receitas e despesas critérios e forma de limitação de empenho normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

28 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Capítulo II – Do Planejamento Anexos da LDO Art. 4º, § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Art. 4º, § 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Art. 4º, § 4º A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

29 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Capítulo II – Do Planejamento Conteúdo da LOA demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias Art. 5º, §2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

30 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Capítulo II – Do Planejamento Execução Orçamentária e Cumprimento das Metas Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias (...), o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

31 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Capítulo II – Do Planejamento Execução Orçamentária e Cumprimento das Metas Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. § 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. § 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

32 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Capítulo III – Da Receita Pública Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. Art. 12, § 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. Art. 13. No prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

33 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Capítulo III – Da Receita Pública Renúncia de Receita Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

34 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Capítulo IV – Da Despesa Pública Geração da Despesa Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

35 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Capítulo IV – Da Despesa Pública Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. § 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no AMF, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. § 3º Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

36 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Capítulo IV – Da Despesa Pública Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado § 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. § 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. § 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

37 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Capítulo IV – Da Despesa Pública Controle da Despesa Total com Pessoal Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

38 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Capítulo IV – Da Despesa Pública Controle da Despesa Total com Pessoal Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3o e 4o do art. 169 da Constituição.

39 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Capítulo IX – Da Transparência, Controle e Fiscalização Transparência da Gestão Fiscal Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.

40 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Capítulo IX – Da Transparência, Controle e Fiscalização Transparência da Gestão Fiscal Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

41 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Capítulo IX – Da Transparência, Controle e Fiscalização Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos; V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor; VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos. § 1º No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais. § 2º A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.

42 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Capítulo IX – Da Transparência, Controle e Fiscalização Fiscalização da Gestão Fiscal Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23; IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar; VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

43 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Capítulo IX – Da Transparência, Controle e Fiscalização Fiscalização da Gestão Fiscal Art. 59, § 1º Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4º e no art. 9º; II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite; III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites; IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei; V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária. § 2º Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20.


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