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SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE – SBTVD-T Síntese do Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006 e da Portaria 652, de 10 de outubro de 2006.

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1 SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE – SBTVD-T Síntese do Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006 e da Portaria 652, de 10 de outubro de 2006 DECISÃO DA TV DIGITAL NO BRASIL

2 "Os americanos têm necessidade de telefones, mas nós não. Temos um monte de mensageiros." "Os americanos têm necessidade de telefones, mas nós não. Temos um monte de mensageiros." Sir W. Preece, engenheiro-chefe do Escritório Postal Britânico (1878)Sir W. Preece, engenheiro-chefe do Escritório Postal Britânico (1878) "Não há razão para que alguém ter um computador em casa" "Não há razão para que alguém ter um computador em casa" Ken Olsen, presidente e fundador da Digital Equipment Corp. (DEC)Ken Olsen, presidente e fundador da Digital Equipment Corp. (DEC)INOVAÇÃO

3 "As pessoas vão ficar cansadas de olhar para uma caixa de madeira todas as noites." "As pessoas vão ficar cansadas de olhar para uma caixa de madeira todas as noites." Darryl Zanuck, produtor de cinema, sobre o futuro da TV (1946)Darryl Zanuck, produtor de cinema, sobre o futuro da TV (1946) "Tudo que podia ser inventado já foi inventado." "Tudo que podia ser inventado já foi inventado." Charles H. Duell, oficial do escritório de patentes dos EUA (1899)Charles H. Duell, oficial do escritório de patentes dos EUA (1899) INOVAÇÃO

4 PREMISSAS DO SBTVD-T Adoção do sistema brasileiro de televisão digital terrestre – SBTVD-T e a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do e do serviço de retransmissão de televisão. Adoção do sistema brasileiro de televisão digital terrestre – SBTVD-T e a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão. O SBTVD-T será assegurado de forma livre e gratuita e para o acesso público em geral O SBTVD-T será assegurado de forma livre e gratuita e para o acesso público em geral O SBTVD-T adotará o padrão de modulação de sinais do sistema ISDB-T (padrão japonês) com inovações brasileiras. O SBTVD-T adotará o padrão de modulação de sinais do sistema ISDB-T (padrão japonês) com inovações brasileiras.

5 RADIODIFUSÃO Serviço de Radiodifusão: modalidade de serviço de telecomunicações destinado à transmissão de sons (radiodifusão de sons, radiofonia ou radiodifusão sonora) ou de sons e imagens (radiodifusão de sons e imagens, radiotelevisão ou radiodifusão de televisão), por ondas radioelétricas, para serem direta e livremente recebidos pelo público em geral. Serviço de Radiodifusão: modalidade de serviço de telecomunicações destinado à transmissão de sons (radiodifusão de sons, radiofonia ou radiodifusão sonora) ou de sons e imagens (radiodifusão de sons e imagens, radiotelevisão ou radiodifusão de televisão), por ondas radioelétricas, para serem direta e livremente recebidos pelo público em geral.

6 RADIODIFUSÃO O primeiro ato normativo que regulou o uso da comunicação sem fio no Brasil foi o Decreto n , de 10 de julho de 1917, durante o governo de Venceslau Brás. Ficou ali estabelecido que sãoda exclusiva competência do Governo Federal os serviços radiotelegraphico e radiotelephonico no território brasileiro. Definiu também ser da competência do Ministério da Viação e Obras Públicas, em caso civil, e do Ministério da Guerra e Marinha, em caso de defesa nacional, o estabelecimento e exploração das estações radiotelegraphicas. O primeiro ato normativo que regulou o uso da comunicação sem fio no Brasil foi o Decreto n , de 10 de julho de 1917, durante o governo de Venceslau Brás. Ficou ali estabelecido que sãoda exclusiva competência do Governo Federal os serviços radiotelegraphico e radiotelephonico no território brasileiro. Definiu também ser da competência do Ministério da Viação e Obras Públicas, em caso civil, e do Ministério da Guerra e Marinha, em caso de defesa nacional, o estabelecimento e exploração das estações radiotelegraphicas.

7 RADIODIFUSÃO Foi Getulio Vargas quem estabeleceu a primeira norma da área de radiodifusão, qual seja, o Decreto nº , de 27 de maio de 1931, primeiro diploma legal que define radiodifusão como "serviço de interesse nacional e de finalidade educativa". Foi Getulio Vargas quem estabeleceu a primeira norma da área de radiodifusão, qual seja, o Decreto nº , de 27 de maio de 1931, primeiro diploma legal que define radiodifusão como "serviço de interesse nacional e de finalidade educativa".

8 RADIODIFUSÃO O marco legal vigente para a atividade de Radiodifusão é a Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de que aprovou o Código Brasileiro de Telecomunicações. A referida norma, como se depreende do próprio nome, conjugava e disciplinava os dois serviços – telecomunicações e radiodifusão O marco legal vigente para a atividade de Radiodifusão é a Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de que aprovou o Código Brasileiro de Telecomunicações. A referida norma, como se depreende do próprio nome, conjugava e disciplinava os dois serviços – telecomunicações e radiodifusão

9 RADIODIFUSÃO O marco legal vigente para a atividade de Radiodifusão é a Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de que aprovou o Código Brasileiro de Telecomunicações. O marco legal vigente para a atividade de Radiodifusão é a Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de que aprovou o Código Brasileiro de Telecomunicações.

10 CONCEITOS Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de sons e imagens; e Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens; e ISDB-T – Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial – serviços integrado de radiodifusão digital terrestre (por padrões tecnológicos internacionais definidos na União Internacional de Telecomunicações - UIT). ISDB-T – Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial – serviços integrado de radiodifusão digital terrestre (por padrões tecnológicos internacionais definidos na União Internacional de Telecomunicações - UIT).

11 Modulação com segmentação da banda (BST-COFDM) permite flexibilidade para transmissões dentro de um único canal. Modulação com segmentação da banda (BST-COFDM) permite flexibilidade para transmissões dentro de um único canal. Maior robustez na recepção com antena interna, móvel e portátil. Maior robustez na recepção com antena interna, móvel e portátil. Conteúdo Original 12 Segmentos1 Segmento Compressão MPEG4 Multiplexação em Único Canal HDTV Portátil HDTV Compressão H.264 MODULAÇÃO DO SBTVD-T

12 ESTRUTURA DE IMPLEMENTAÇÃO DO SBTVD-T Comitê de Desenvolvimento composto por Ministérios Comitê de Desenvolvimento composto por Ministérios definição de políticas definição de políticas aprovação de inovações tecnológicas aprovação de inovações tecnológicas aprovação de especificações técnicas aprovação de especificações técnicas aprovação de plano de desenvolvimento e implantação do SBTVD-T aprovação de plano de desenvolvimento e implantação do SBTVD-T estímulo à formação do Fórum estímulo à formação do Fórum Fórum do SBTVD-T Fórum do SBTVD-T instância consultiva do Comitê de Desenvolvimento instância consultiva do Comitê de Desenvolvimento composto, entre outros, por representantes do setor de radiodifusão, industrial e sociedade científica composto, entre outros, por representantes do setor de radiodifusão, industrial e sociedade científica

13 POSSIBILIDADES DO SBTVD-T O SBTVD-T possibilitará: O SBTVD-T possibilitará: transmissão digital em alta definição - HDTV; transmissão digital em alta definição - HDTV; transmissão digital em definição padrão – SDTV; transmissão digital em definição padrão – SDTV; transmissão digital simultânea para recepção fixa, móvel e portátil, e transmissão digital simultânea para recepção fixa, móvel e portátil, e interatividade. interatividade.

14 Facilidades Na rua Trem Em casa Esportes Desastres Notícias Ônibus Imagem de Alta Definição Som com Qualidade Para Televisores de Tela Grande Radiodifusão Digital Em qualquer lugar a qualquer momento Para Terminais Portáteis Serviços: TV de Alta Definição. (HDTV=1080i) TV de Alta Definição. (HDTV=1080i) Recepção Móvel. Recepção Móvel. Recepção Portátil. Recepção Portátil. Centro de informações. Centro de informações. POSSIBILIDADES DO SBTVD-T

15 INTERATIVIDADE Local (não requer canal de retorno) Local (não requer canal de retorno) Aproveita o próprio feixe de dados da radiodifusão para transportar informações adicionais à programação (armazenadas na URD) Aproveita o próprio feixe de dados da radiodifusão para transportar informações adicionais à programação (armazenadas na URD) Exemplo: escolha de ângulo de câmera Exemplo: escolha de ângulo de câmera Intermitente (requer canal de retorno) Intermitente (requer canal de retorno) Informações geradas pelo usuário podem ser temporariamente armazenadas na URD para posterior envio ao provedor do serviço Informações geradas pelo usuário podem ser temporariamente armazenadas na URD para posterior envio ao provedor do serviço Exemplos: correio eletrônico, t-commerce, etc. Exemplos: correio eletrônico, t-commerce, etc. Permanente (requer canal de retorno) Permanente (requer canal de retorno) Informações geradas pelo usuário são imediatamente enviadas ao provedor do serviço Informações geradas pelo usuário são imediatamente enviadas ao provedor do serviço Exemplos: acesso à Internet, t-commerce, t-gov, etc. Exemplos: acesso à Internet, t-commerce, t-gov, etc.

16 Interatividade A interatividade possibilitará uma nova forma de utilizar a televisão. Um serviço interativo com um canal de retorno permitirá programações com efetiva participação dos telespectadores. A interatividade possibilitará uma nova forma de utilizar a televisão. Um serviço interativo com um canal de retorno permitirá programações com efetiva participação dos telespectadores.INTERATIVIDADE

17 Programa + dados Estação de TVCasa Servidor de Conteúdo (Portal) Participar de pesquisas. Obter informações... Internet Envio de solicitação Solicitação Resposta InteratividadeINTERATIVIDADE

18 Serviços da TV Digital Alta Definição Imagem e som de elevada qualidade Interatividade Interação com a programação Recepção de dados Dados Multi-programação Múltiplos programas dentro de um único canal Recepção móvel e portátil com qualidade Recepção Móvel e PortátilSERVIÇOS

19 A transmissão de dados pode oferecer informações adicionais. -Detalhes do gol; -Estatísticas da partida; etc. A transmissão de dados pode oferecer informações adicionais. -Detalhes do gol; -Estatísticas da partida; etc.DADOS

20 Os Guias Eletrônicos de Programação (EPG) permitirão visualizarmos os programas futuros, com atualizações em tempo-real. As atualizações refletirão nos agendamentos de gravação automaticament e. Os Guias Eletrônicos de Programação (EPG) permitirão visualizarmos os programas futuros, com atualizações em tempo-real. As atualizações refletirão nos agendamentos de gravação automaticament e.DADOS

21 Receberemos noticiários e informativos através da transmissão de dados (data broadcasting). Últimas notícias, previsões de tempo, a outras informações de utilidade pública através do controle remoto. Receberemos noticiários e informativos através da transmissão de dados (data broadcasting). Últimas notícias, previsões de tempo, a outras informações de utilidade pública através do controle remoto.DADOS

22 PORTABILIDADE :003:006:009:0012:0015:0018:0021:0024:00 Assistir a TV fora de casa Índice de Uso Horário de almoço No retorno a casa. Horário

23 SBTVD-T – TRANSIÇÃO Tecnologia Analógica para Digital Consignação de faixa de radiofreqüência adicional com largura de banda de 6 MHz, a fim de permitir a transição para a tecnologia digital sem interrupção da transmissão de sinais analógicos. Consignação de faixa de radiofreqüência adicional com largura de banda de 6 MHz, a fim de permitir a transição para a tecnologia digital sem interrupção da transmissão de sinais analógicos. Processo de transição: Processo de transição: Sem interrupção dos sinais analógicos Sem interrupção dos sinais analógicos Garantia de 6 MHz às prestadoras dos serviços Garantia de 6 MHz às prestadoras dos serviços Cronograma para implantação Cronograma para implantação Observância do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital (ANATEL) Observância do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital (ANATEL)

24 SBTVD-T – TRANSIÇÃO Tecnologia Analógica para Digital Requisitos para autorização da freqüência de 6 MHz: Requisitos para autorização da freqüência de 6 MHz: Prestadora regularmente em operação Prestadora regularmente em operação Celebração de instrumento legal Celebração de instrumento legal Digitalização da geração antes da correspondente retransmissão Digitalização da geração antes da correspondente retransmissão Prazo para utilização plena do canal, sob pena da revogação da consignação prevista Prazo para utilização plena do canal, sob pena da revogação da consignação prevista Condições técnicas mínimas para a utilização do canal consignado Condições técnicas mínimas para a utilização do canal consignado

25 SBTVD-T – TRANSIÇÃO Tecnologia Analógica para Digital O requerimento de consignação de canal de radiofreqüência para transmissão digital deverá ser instruído com os seguintes documentos: O requerimento de consignação de canal de radiofreqüência para transmissão digital deverá ser instruído com os seguintes documentos: laudo de vistoria das instalações da estação geradora ou retransmissora analógica, conforme regulamento técnico para a prestação dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de transmissão de televisão, aprovado pela Resolução ANATEL n o 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução ANATEL n o 398, de 7 de abril de 2005; laudo de vistoria das instalações da estação geradora ou retransmissora analógica, conforme regulamento técnico para a prestação dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de transmissão de televisão, aprovado pela Resolução ANATEL n o 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução ANATEL n o 398, de 7 de abril de 2005; certidão negativa de débito com a seguridade social; certidão negativa de débito com a seguridade social;

26 SBTVD-T – TRANSIÇÃO Tecnologia Analógica para Digital O requerimento de consignação de canal de radiofreqüência para transmissão digital deverá ser instruído com os seguintes documentos: O requerimento de consignação de canal de radiofreqüência para transmissão digital deverá ser instruído com os seguintes documentos: quando se tratar de concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, declaração assinada pelo representante legal na qual conste a composição societária e o percentual de participação de cada sócio no capital social. quando se tratar de concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, declaração assinada pelo representante legal na qual conste a composição societária e o percentual de participação de cada sócio no capital social. O Ministério das Comunicações poderá solicitar documentos complementares ou realizar diligências para verificar a regularidade das informações prestadas, bem como da exploração dos serviços. O Ministério das Comunicações poderá solicitar documentos complementares ou realizar diligências para verificar a regularidade das informações prestadas, bem como da exploração dos serviços. A exploradora deverá estar em situação regular perante o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL. A exploradora deverá estar em situação regular perante o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL.

27 PRAZOS DA TRANSIÇÃO DO SBTVD-T Distribuição das consignações de canais digitais de 6 MHz: 7 anos Distribuição das consignações de canais digitais de 6 MHz: 7 anos Cronograma do MC definirá a distribuição: Cronograma do MC definirá a distribuição: Estações geradoras nas capitais e no DF; Estações geradoras nas capitais e no DF; Estações geradoras nos municípios; Estações geradoras nos municípios; Retransmissoras nas capitais e no DF; Retransmissoras nas capitais e no DF; Retransmissoras nos municípios. Retransmissoras nos municípios.

28 PRAZOS DA TRANSIÇÃO DO SBTVD-T geradoras situadas nas capitais dos Estados e no Distrito Federal: geradoras situadas nas capitais dos Estados e no Distrito Federal: até 29 de dezembro de 2006: cidade de São Paulo; e até 29 de dezembro de 2006: cidade de São Paulo; e após 29 de junho de 2007: após 29 de junho de 2007: Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Rio de Janeiro e Salvador: até 30 de novembro de 2007; Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Rio de Janeiro e Salvador: até 30 de novembro de 2007; Belém, Curitiba, Goiânia, Manaus, Porto Alegre e Recife: até 31 de março de 2008; Belém, Curitiba, Goiânia, Manaus, Porto Alegre e Recife: até 31 de março de 2008; Campo Grande, Cuiabá, João Pessoa, Maceió, Natal, São Luís e Teresina: até 31 de julho de 2008; Campo Grande, Cuiabá, João Pessoa, Maceió, Natal, São Luís e Teresina: até 31 de julho de 2008; Aracaju, Boa Vista, Florianópolis, Macapá, Palmas, Porto Velho, Rio Branco e Vitória: até 30 de novembro de Aracaju, Boa Vista, Florianópolis, Macapá, Palmas, Porto Velho, Rio Branco e Vitória: até 30 de novembro de geradoras situadas nos demais Municípios: de 1o de outubro de 2007 até 31 de março de geradoras situadas nos demais Municípios: de 1o de outubro de 2007 até 31 de março de 2009.

29 PRAZOS DA TRANSIÇÃO DO SBTVD-T retransmissoras situadas nas capitais dos Estados e no Distrito Federal: até 30 de abril de 2009; e retransmissoras situadas nas capitais dos Estados e no Distrito Federal: até 30 de abril de 2009; e retransmissoras situadas nos demais Municípios: até 30 de abril de retransmissoras situadas nos demais Municípios: até 30 de abril de A permissionária ou autorizada de serviço de retransmissão de televisão somente poderá requerer a consignação de que trata o art. 2o após o início da transmissão digital, em caráter definitivo, da estação geradora cedente da programação, observado os prazos fixados no cronograma. A permissionária ou autorizada de serviço de retransmissão de televisão somente poderá requerer a consignação de que trata o art. 2o após o início da transmissão digital, em caráter definitivo, da estação geradora cedente da programação, observado os prazos fixados no cronograma.

30 PRAZOS DA TRANSIÇÃO DO SBTVD-T Após a consignação do canal digital de 6 MHz: Após a consignação do canal digital de 6 MHz: Projeto de instalação: 6 meses após consignação Projeto de instalação: 6 meses após consignação Início da transmissão digital: 18 meses após aprovação Início da transmissão digital: 18 meses após aprovação Transição do sistema de transmissão analógica para o SBTVD-T: 10 anos Transição do sistema de transmissão analógica para o SBTVD-T: 10 anos

31 PROJETO DE INSTALAÇÃO O projeto de instalação da estação digital deverá ser apresentado em conformidade com os formulários padronizados de informações técnicas, constantes dos Anexos III e IV da Portaria 652/2006. O projeto de instalação da estação digital deverá ser apresentado em conformidade com os formulários padronizados de informações técnicas, constantes dos Anexos III e IV da Portaria 652/2006. O projeto de instalação da estação digital deverá garantir a equivalência da área de cobertura com a do sinal analógico, observado o estabelecido no PBTVD. O projeto de instalação da estação digital deverá garantir a equivalência da área de cobertura com a do sinal analógico, observado o estabelecido no PBTVD. Publicada a portaria de aprovação do projeto de instalação da estação será expedida, pela ANATEL, a autorização para uso do canal consignado para transmissão digital. Publicada a portaria de aprovação do projeto de instalação da estação será expedida, pela ANATEL, a autorização para uso do canal consignado para transmissão digital.

32 LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Instalada a estação digital, a exploradora deverá requerer ao Ministério das Comunicações a expedição de Licença para Funcionamento de Estação, acompanhado de laudo de vistoria da estação, elaborado por engenheiro habilitado, comprovando que a instalação encontra-se em conformidade com o projeto aprovado e o pagamento do FISTEL. Instalada a estação digital, a exploradora deverá requerer ao Ministério das Comunicações a expedição de Licença para Funcionamento de Estação, acompanhado de laudo de vistoria da estação, elaborado por engenheiro habilitado, comprovando que a instalação encontra-se em conformidade com o projeto aprovado e o pagamento do FISTEL.

33 INÍCIO DA TRANSMISSÃO O início da transmissão digital deverá ocorrer em prazo não superior a dezoito meses, contado a partir da data de publicação da portaria de aprovação do projeto, podendo a a exploradora poderá operar em caráter experimental com a finalidade de testar os equipamentos instalados e o sistema irradiante, nos termos dos arts. 38 e 39 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no , de 31 de outubro de O início da transmissão digital deverá ocorrer em prazo não superior a dezoito meses, contado a partir da data de publicação da portaria de aprovação do projeto, podendo a a exploradora poderá operar em caráter experimental com a finalidade de testar os equipamentos instalados e o sistema irradiante, nos termos dos arts. 38 e 39 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no , de 31 de outubro de 1963.

34 TRANSMISSÃO O canal de radiofreqüência utilizado para transmissão digital deverá: O canal de radiofreqüência utilizado para transmissão digital deverá: proporcionar a mesma cobertura que o atual canal utilizado para transmissão analógica, observado o disposto no instrumento de outorga; proporcionar a mesma cobertura que o atual canal utilizado para transmissão analógica, observado o disposto no instrumento de outorga; propiciar gerenciamento eficaz das transmissões analógicas e digitais; e propiciar gerenciamento eficaz das transmissões analógicas e digitais; e prevenir interferências. prevenir interferências.

35 DESINTERESSE NA TRANSIÇÃO O não cumprimento pelas exploradoras dos prazos caracterizará o desinteresse da concessionária, permissionária ou autorizada na exploração do serviço para transmissão digital. O não cumprimento pelas exploradoras dos prazos caracterizará o desinteresse da concessionária, permissionária ou autorizada na exploração do serviço para transmissão digital.

36 PLANO E NUMERAÇÃO O Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências e o PBTVD serão adequados ao cronograma, devendo a ANATEL prosseguir na expansão do PBTVD. O Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências e o PBTVD serão adequados ao cronograma, devendo a ANATEL prosseguir na expansão do PBTVD. O Ministério das Comunicações formulará, ouvida a Câmara Executiva do Comitê de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, o plano de numeração para identificação do canal de transmissão digital pelo usuário de forma a atender o disposto nesta Portaria. O Ministério das Comunicações formulará, ouvida a Câmara Executiva do Comitê de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, o plano de numeração para identificação do canal de transmissão digital pelo usuário de forma a atender o disposto nesta Portaria.

37 CONDIÇÕES PARA TRANSIÇÃO DO SBTVD-T A transmissão digital de sons e imagens incluirá, durante o período de transição, a veiculação simultânea da programação em tecnologia analógica. A transmissão digital de sons e imagens incluirá, durante o período de transição, a veiculação simultânea da programação em tecnologia analógica. Os canais utilizados para transmissão analógica serão devolvidos à União após o prazo de transição. Os canais utilizados para transmissão analógica serão devolvidos à União após o prazo de transição. A partir de 1o de julho de 2013, o Ministério das Comunicações somente outorgará a exploração do serviço de radiodifusão de sons e imagens para a transmissão em tecnologia digital. A partir de 1o de julho de 2013, o Ministério das Comunicações somente outorgará a exploração do serviço de radiodifusão de sons e imagens para a transmissão em tecnologia digital.

38 SBTVD-T – CANAIS PÚBLICOS 4 CANAIS DIGITAIS PARA EXPLORAÇÃO DIRETA UNIÃO FEDERAL. Art. 21, inciso XII da CR/88 4 CANAIS DIGITAIS PARA EXPLORAÇÃO DIRETA UNIÃO FEDERAL. Art. 21, inciso XII da CR/88 CANAL DO PODER EXECUTIVO – Transmissão de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Executivo. CANAL DO PODER EXECUTIVO – Transmissão de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Executivo. CANAL DA EDUCAÇÃO – Desenvolvimento e aprimoramento do ensino à distância; CANAL DA EDUCAÇÃO – Desenvolvimento e aprimoramento do ensino à distância; CANAL DA CULTURA – Produções culturais e programas regionais; CANAL DA CULTURA – Produções culturais e programas regionais; CANAL DA CIDADANIA – Transmissão de programações das comunidades locais, divulgação de atos, trabalhos, projetos, etc. dos poderes públicos estadual e municipal. CANAL DA CIDADANIA – Transmissão de programações das comunidades locais, divulgação de atos, trabalhos, projetos, etc. dos poderes públicos estadual e municipal.

39 SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE – SBTVD-T O Canal da Cidadania oferecerá aplicações de serviços públicos de governo eletrônico no âmbito federal, estadual e municipal. O Canal da Cidadania oferecerá aplicações de serviços públicos de governo eletrônico no âmbito federal, estadual e municipal. Os canais de exploração direta poderão ser compartilhados com os poderes legislativo e judiciário. Os canais de exploração direta poderão ser compartilhados com os poderes legislativo e judiciário. O Ministério das Comunicações estimulará a celebração de convênios necessários à viabilização das programações do Canal de Cidadania. O Ministério das Comunicações estimulará a celebração de convênios necessários à viabilização das programações do Canal de Cidadania. SBTVD-T – CANAIS PÚBLICOS

40 SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE – SBTVD-T O Ministério das Comunicações expedirá normas complementares necessárias à execução e operacionalização do SBTVD-T previsto neste Decreto e no Decreto nº 4.901, de O Ministério das Comunicações expedirá normas complementares necessárias à execução e operacionalização do SBTVD-T previsto neste Decreto e no Decreto nº 4.901, de COMPETÊNCIA DO MINICOM

41 Os Próximos Passos Fórum do SBTVD-T: Câmara Executiva do Comitê de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Portaria nº 571/2006, da Casa Civil Fórum do SBTVD-T: Câmara Executiva do Comitê de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Portaria nº 571/2006, da Casa Civil Definição das Normas técnicas. Definição das Normas técnicas. Instrumentos pactuais. Instrumentos pactuais. Preparação da infra-estrutura pelos radiodifusores. Preparação da infra-estrutura pelos radiodifusores. Projeto e produção de receptores pelos fabricantes. Projeto e produção de receptores pelos fabricantes. Testes de campo Testes de campo TV Digital no ar TV Digital no ar PRÓXIMOS PASSOS

42 Desafios Novo marco legal para preparar o país e as empresas para uma realidade de convergência. Novo marco legal para preparar o país e as empresas para uma realidade de convergência. URGÊNCIA – LEI DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

43 Histórico da Convergência Tecnológica 1. 1.Década de 70, início da convergência entre a computação e as telecomunicações Década de 80 concretização da convergência entre a computação e telecomunicações 3. 3.Consolidação da convergência entre a computação e telecomunicações. Exemplo: telefones celulares que suportam protocolo WAP para conexão na Internet, a integração entre o telefone e a computação – CTI, utilizado nas Centrais de Atendimento, entre outros; 4. 4.Convergência tecnológica com utilização da computação, telecomunicações, captura e difusão de informações e Internet 5. 5.Computação Pervasiva (ublíqua) HISTÓRICO DA CONVERÊNCIA

44 A Comissão Européia ao abordar o tema no Green Book, de dezembro de 1997, entende convergência como: capacidade de diferentes plataformas de rede servirem de veículo a serviços essencialmente semelhantes, ou a junção de dispositivos do consumidor como o telefone, a televisão e o computador pessoal. CONVERGÊNCIA TECNOLÓGICA - CONCEITO

45 TIPOS: CONVERGÊNCIA FUNCIONAL; CONVERGÊNCIA TECNOLÓGICA; CONVERGÊNCIA ECONÔMICA; CONVERGÊNCIA POLÍTICA; CONVERGÊNCIA GEOGRÁFICA.CONVERGÊNCIA

46 Oferta de mais funções (serviços) do que originalmente projetado. Ex: Telefonia Móvel (Voz, Wap, GPRS, SMS, MMS, etc) CONVERGÊNCIA FUNCIONAL

47 Fusão de tecnologias em direção a um processo convergente, seja nos terminais de acesso ou nos meios de transporte e distribuição. Ex: Internet (VoIP, IPTV) em fibra ótica, cable, satélite, etc. CONVERGÊNCIA TECNOLÓGICA

48 Concentração oligopolista ou monopolista em que poucas empresas são capazes de ofertar uma gama de serviços. Pode ocorrer por fusões entre grupos econômicos cujo objetivo é prestar o máximo de serviços pelo menor preço. CONVERGÊNCIA ECONÔMICA

49 Diretamente ligada ao processo de mundialização, onde as tecnologias romperam barreiras regionais e global, possibilitando a oferta de serviços de forma remota, em grandes distâncias. CONVERGÊNCIA GEOGRÁFICA

50 Formação de blocos entre nações e aumento da importância de autoridades de telecomunicações em âmbito regional. Ex: Citel, OMC, UIT. CONVERGÊNCIA POLÍTICA

51 Vídeo Cabo TV VHF/UHF Satélite TV Conteúdo RedesTransporte e Acesso Terminal Usuários usando dispositivos separados com funções distintas Conteúdo Web Dados Rede fixa (cobre) PC Voz Rede fixa ou móvel Telefone Áudio Rádios Rádio Internet CONVERGÊNCIA DAS PLATAFORMAS (1/3) OC/OT/OM/FM Infraestrutura Infra - estrutura PLATAFORMA DOS ANOS 90

52 Todo tipo de conteúdo multimídia: : Voz, Vídeo, Áudio e Dados Redes com capacidades equivalentes para a transmissão e banda larga xDSL, Cable Modem, Fibra Ótica, BPL(PLC), Satélite, FWA(WIFI/WIMAX), 3G,DTV iTV Usuário utilizando uma série de dispositivos interconectados e intercambiáveis PC Telefone Celula r Eletro domésticos Console vídeogam e PDA Conteúdo Terminal CONVERGÊNCIA DAS PLATAFORMAS (2/3) RedesTransporte e Acesso Infra-estrutura PLATAFORMAS DO FUTURO

53 SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE – SBTVD-T FIM MUITO OBRIGADO


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