DIREITO ELETRÔNICO DO TRABALHO Porto Alegre 5 de junho de 2009.

Apresentação em tema: "DIREITO ELETRÔNICO DO TRABALHO Porto Alegre 5 de junho de 2009."— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO ELETRÔNICO DO TRABALHO Porto Alegre 5 de junho de 2009

2 Programa da Aula 1. Premissas Básicas: Inovações Tecnológicas Direitos Personalíssimos Parassubordinação 2. Uso do e-mail e outros meios eletrônicos: Conectividade/Horário de Trabalho Conforto ou desconforto? Como controlar horário e pagar HE? O on call e call off norte-americano Sigilo de correspondência do trabalhador

3 Programa da Aula 3. Home Office - Teletrabalho: Custos (qual a natureza da verba)? Controles – como exercer? Log in/log off? Conforto ou inconveniente? 4. Direitos de Imagem e Contrato de Trabalho: Natureza civil? Como valorar? Vantagens e contras ao trabalhador Vantagens e custos para a empresa

4 Premissas Básicas 1. Inovações Tecnológicas: BIP, celular Computador Pessoal (PC) Acesso banda larga à Internet em casa e na rua Acesso a emails em computadores de mão Acessibilidade 24 hs por dia 7 dias por semana Mudança nas expectativas de tempo de resposta

5 Premissas Básicas 2.Direitos Personalíssimos: Invasão da vida privada; violação de privacidade/dignidade da pessoa Vigilância a distância: equipamento tecnológico para controlar desempenho/horário EUA: 1/3 trabalhadores em atividades online monitoradas – questões de privacidade Direito de Imagem: atributo exclusivo da pessoa Até que ponto pode o empregado contratar validamente?

6 Premissas Básicas 3.Parassubordinação: Subordinação x autonomia Subordinação - típico do direito do trabalho – elemento definidor da relação Distinção: exemplo de parassubordinação – representação comercial típica Posições paritárias no exercício da atividade, ainda que em posição de inferioridade econômica – colaboradores

7 Premissas Básicas 3.Parassubordinação: Autônomo: trabalho por conta própria – alteridade como elemento definidor Crítica: ausência de definição dos termos – risco da atividade, propriedade dos instrumentos, remuneração pelo resultado do trabalho?

8 Premissas Básicas 3.Parassubordinação: Exemplo doutrina italiana: artistas como produtor, apresentador, diretor de fotografia, atores principais No Brasil: advogado, médico, dentista, engenheiro, jornalista, músico e artista Distinção e crítica: não como fazer o trabalho, mas quando fazer o trabalho (trabalho intelectual)

9 Uso de Email e Outros Meios 1. Conectividade e Horário de Trabalho: Como tratar o empregado que trabalho 8h por dia, mas sempre envia e recebe emails antes e depois do horário? O computador de mão torna impossível o controle de horário? Faz diferença se o dispositivo for de propriedade do empregado e seu uso não incentivado pelo empregador?

10 Uso de Email e Outros Meios 2. Conforto ou Desconforto: Flexibilidade de horário x controle – descaracteriza o contrato de trabalho? Autonomia x carga excessiva de trabalho Possibilidade de crescimento profissional x relações familiares Workaholic x saúde do trabalhador

11 Uso de Email e Outros Meios 3.Como controlar horário e pagar HE?: Relatividade do critério: acesso a login da empresa – controle? Múltiplos acessos em pequenos períodos de tempo? chat com colegas de trabalho? Monitorar emails? Como saber quanto tempo gastou preparando e enviando? Como aplicar o art. 62 da CLT?

12 Uso de Email e Outros Meios 4. On Call e Call Off Norte- Americanos: O sobreaviso do art. 244 da CLT e decisões do TST sobre BIP em 2004 Aplicação dos conceitos de on call e call off Situação típica de restrição parcial de direito de repouso e liberdade de locomoção – como remunerar?

13 Uso de Email e Outros Meios 5.Sigilo de Correspondência do Trabalhador: Direito à privacidade vs. segurança e utilização racional da ferramenta Atos ilegais – responsabilidade e danos à imagem do empregador Adesão a norma específica que determina os limites e direitos de cada parte Situação limite: ilícito penal

14 Home Office - Teletrabalho Origem nos EUA: networking, telecommuting, remote working Inovação tecnológica que subverte a relação de trabalho clássica (Alice Monteiro de Barros) Teletrabalho: realizado fora das dependências do empregador, não necessariamente em casa (jornalista correspondente) Claro caso de parasubordinação em tese

15 Home Office - Teletrabalho 1.Custos – Qual a natureza da verba? Empregado que recebe valor fixo mensal para despesas de luz, telefone, internet, equipamento Empregado que apura valores mensalmente Equipamento do empregador que é utilizado também para fins particulares – computador, impressora, scanner etc. Obra no cômodo da casa. Aluguel?

16 Home Office - Teletrabalho 2.Controles: como exercer? Log in e log off pode ser critério Pode remunerar por tarefa Pode ser controle randômico? webcam? E a privacidade? Sem controle, tem direito a HE? É trabalho externo para efeitos do art. 62?

17 Home Office - Teletrabalho 3.Conforto ou Inconveniente? Proximidade da família – refeições, auxílio em tarefas domésticas, presença Inevitável distração Economia de tempo de deslocamento Economia na alimentação e transporte Melhor alimentação (?) Possibilidade de descanso e distração na hora de repouso

18 Home Office - Teletrabalho 4.Outras Questões Relevantes Enfraquecimento e quase inexistência de assistência sindical Eliminação de quadro de carreira e critérios para promoção – equiparação Ausência de contato => perda de coesão da organização e sentimento de equipe

19 Direitos de Imagem e Contrato de Trabalho 1.Qual é a natureza direito a imagem? Licenciamento da imagem; Direito personalíssimo que pode ser transacionado pelo titular ou direito público indisponível? Exploração da imagem ou prestação de serviço? Questão do pagamento: desvinculado ou vinculado à prestação de serviços?

20 Direitos de Imagem e Contrato de Trabalho 2.Possibilidades de contratos: Simultaneidade de contratos: Contrato de trabalho; Contrato de cessão de direitos de imagem. Diferentes contratantes: Exemplo: Atleta profissional. Contrato de trabalho com clube e contrato de cessão de imagem com empresa de consultoria. Contrato de trabalho firmado por pessoa física e contrato de cessão de imagem firmado por pessoa jurídica.

21 Direitos de Imagem e Contrato de Trabalho 3.Vantagens e desvantagens para o trabalhador: Vantagens: Benefícios fiscais; Vantagens concedidas indiretamente por terceiros; Receber royalties enquanto desempregado. Desvantagens: Fraude; Exposição da imagem.

22 Direitos de Imagem e Contrato de Trabalho 4.Vantagens e desvantagens para a empresa: Vantagens: Eliminação da carga fiscal; Organização gerencial (tratamento de verbas distintas); Desvantagens: Fraude; Entendimento judicial que não considere a natureza distinta das verbas.

23 Direitos de Imagem e Contrato de Trabalho 5.Questões decorrentes da existência de dois contratos: Os valores percebidos em razão do contrato de cessão de imagem podem ser considerados como salário? Quais os efeitos no contrato de cessão de imagem com a rescisão do contrato de trabalho? Segregação dos contratos? E em caso de fraude? Como mensurar a diferença entre o valor devido pelo contrato de trabalho e pelo contrato de cessão de imagem?

24 Direitos de Imagem e Contrato de Trabalho 6.O que deve ser verificado na aplicação dos direitos de imagem? Uso efetivo da imagem pela empresa; Existência de fraude na conexão contrato de trabalho e contrato de cessão de direitos de imagem; Repartição dos valores pagos a títulos distintos.