Sênior Consultoria em Gestão Empresarial Lei 12.305/2010.

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1 Sênior Consultoria em Gestão Empresarial Lei 12.305/2010

2 Sênior Consultoria em Gestão Empresarial ASPECTOS FISCAIS: Legislação; Tributação; Nota Fiscal.

3 Sênior Consultoria em Gestão Empresarial Responsabilidade dos Geradores de Resíduos Sólidos O art. 33 da Lei 12.305/2010 traz a obrigatoriedade das empresas fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletroeletrônicos e seus componentes (entre outros), de estruturar e implementar sistemas de retorno dos produtos após o uso pelo consumidor (sucata), de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

4 Sênior Consultoria em Gestão Empresarial Conceito de Sucata É o produto que já não serve mais para o mesmo fim que possuía no ato de sua fabricação, ou seja, seu destino será a reciclagem e não será comercializado na sua forma e utilidade inicial.

5 Sênior Consultoria em Gestão Empresarial Sucata de Produtos Eletrônicos Sucata de produtos eletrônicos é o aparelho completo, ou seja, não é simplesmente a parte protetora das peças (parte plástica por exemplo) e sim todo seu conteúdo, para justificar a reciclagem. Exemplo: desktop, notebook etc.

6 Sênior Consultoria em Gestão Empresarial Valor da Operação A legislação não trata especificamente qual deverá ser o valor a ser utilizado nas operações com sucata. Observar o valor contábil líquido da depreciação.

7 Sênior Consultoria em Gestão Empresarial TRIBUTAÇÃO EMPRESAS LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO

8 Sênior Consultoria em Gestão Empresarial ICMS Conforme item 47, art. 107 do RICMS-PR (Decreto 6.080/2012), na saída interna (dentro do Paraná) de produtos materiais renováveis, recicláveis ou recondicionáveis haverá diferimento total do ICMS. Desta forma o ICMS zerá R$0,00. PIS/COFINS/IRPJ/CSLL Por não caracterizar receita ou faturamento, não haverá incidência desses tributos.

9 Sênior Consultoria em Gestão Empresarial TRIBUTAÇÃO EMPRESAS SIMPLES NACIONAL Por não caracterizar receita ou faturamento, não haverá incidência de tributos.

10 Sênior Consultoria em Gestão Empresarial MODELO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA Exemplo: uma revenda enviando sua sucata de produtos eletrônicos para um distribuidor (o qual posteriormente irá encaminhar para empresa de reciclagem).

11 Sênior Consultoria em Gestão Empresarial MODELO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA Exemplo: uma revenda ou distribuidor recebendo sucata de produtos eletrônicos de uma pessoa física.

12 Sênior Consultoria em Gestão Empresarial Obrigado!