Direito Econômico Unidade III Tema: Identificação do Abuso do Poder Econômico no Mercado. Professor: José Amando Junior. Aula 06.

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1 Direito Econômico Unidade III Tema: Identificação do Abuso do Poder Econômico no Mercado. Professor: José Amando Junior. Aula 06

2 Abuso do Poder Econômico no Mercado 1. Estudo de Caso. Em 11 de março de 2008, foi protocolizado nesta SDE denúncia formulada pela Farmácia Cosme e Damião, em desfavor das Farmácias Santana, Rede Pague Menos, Rede Bom Preço e Rede São Paulo. Em síntese, foram aduzidos os seguintes argumentos: 1º Os laboratórios estariam oferecendo descontos elevados a estas redes de farmácias, numa operação denominada “Logística”. 2º Estas farmácias estariam abusando de situação favorável de mercado e praticando predatoriamente seus domínios, vendendo por preços abaixo do custo de compra juntos aos Laboratórios. 3º Esta prática estaria propiciando o fechamento de vários estabelecimentos comerciais na cidade de Salvador. Sabendo que o custo de abertura de uma nova farmácia gravita em torno de R$ 17.000,00, segundo a Anprofarma. Sabendo que o início das atividades de um novo estabelecimento varegista pode variar de 01 a 30 dias, levando-se em consideração desde o registro do contrato até o alvará de funcionamento..

3 Abuso do Poder Econômico no Mercado Levando em consideração as diretrizes para caracterização do abuso do domínio econômico, nos termos da Portaria nº 70/2002 da SEAE: definição de mercado relevante; avaliação de barreiras à entrada de mercadorias e condições de oferta. Levando-se em consideração que os preços das farmácias denunciadas são em médias 30% mais baixos que os da farmácia denunciante. Levando-se em consideração que para cada 01 farmácia fechada no Brasil são abertas duas, segundo dados do Diário de Comércio, Indústria e Defesa Econômica, pergunta-se: Há exercício de domínio econômico predatório que enseje a atuação do CADE nesta situação? Justifique, levando em consideração todos os critérios trabalhados em sala de aula.

4 Abuso do Poder Econômico no Mercado 2. Definição do Mercado. 2.1. Substitutos da Oferta. 2.2. Substitutos da Demanda. 2.3. Composição de Preços Pretéritos. 2.4. Método. A) Nível de Aumento de Preços. B) Demonstração da Existência da Substituição. B.1. Análise dos Fatos Pretéritos. B.2. Mudanças de Preços ou Variáveis Competitivas. B.3. Conveniências e Custos da Substituição dos Produtos. C) O Montante a ser Incluído do Produto e da Produção Substituta. 2.5. Mercado dos Produtos. A) Substitutos da Demanda. B) Substitutos da Oferta: capacidade produtiva e capacidade ociosa. 2.6. Mercado Geográfico. A) Mercado Interno. B) Mercado Internacional. C) Mercado Comum.