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Relatório do Conselho de Assuntos Legislativos 14/04/2011.

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1 Relatório do Conselho de Assuntos Legislativos 14/04/2011

2 AFRMM / Financiamento privado de longo prazo / Reserva Global de Reversão (MPV 517/2010) Reunião da CNI com o relator, dep. João Carlos Bacelar (PR-BA); Pontos defendidos: a) a)prorrogação da isenção do AFRMM; b) financiamento de longo prazo para infraestrutura. c) Inclusão dos tablets como beneficiários da Lei do Bem, com desoneração de PIS/COFINS (pleito originário da ABINEE). Ressalva: RGR – sugestão de escalonamento com extinção em Tramitação: CD – Plenário: Aguardando parecer do relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR/BA). SF. Obs.: Apresentadas 117 emendas. Perde eficácia em 01/06/2011.

3 Cadastro Positivo - MPV 518/2010 CNI, CNF e Ação Empresarial – solicitação de designação de relatoria ao dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG); Dep. Leonardo Quintão designado relator. Em reunião foram discutidas: a) alteração da regra de responsabilidade objetiva do consulente; e b) acesso a informações por consulente que pretenda manter relação comercial ou creditícia com o cadastrado. Há indicações de que o parecer do relator caracterizará a responsabilidade do consulente como subjetiva (dependente de comprovação de culpa). Tramitação: CD – Plenário: Aguarda parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB/MG), SF. Obs.: Apresentadas 72 emendas. Perde eficácia em 01/06/2011.

4 Reajuste de valores de enquadramento de micro e pequenas empresas - PLP 591/2010 Aprovação com emendas na CAPADR e CDEIC; Emenda aprovada na CAPADR - acesso ao Simples de empresas que exerçam atividades de produção ouvenda de aguardentes (não apenas artesanais); Mantidos reajuste dos valores de enquadramento e parcelamento de débitos tributários; CNI articula reunião com relator na CFT para apresentar demandas (tais como exclusão gradual do Simples e adesão facultativa ao sistema de comunicação eletrônica) e sondar existência de novo texto (acordo com a Receita). Tramitação: CD – Tramita em regime de urgência. CAPADR (aprovado o projeto com emendas); CDEIC (aprovado o projeto com emendas); CFT (aguarda parecer do relator, Dep. José Guimarães – PT/CE); CCJC (pendente de relator); Plenário (aguarda inclusão na Ordem do Dia). SF.

5 Restrição à despedida imotivada do empregado MSC 59/2008 e PLP 8/2003 MSC 59/2008: Solicitação ao presidente da CTASP de distribuição de relatoria ao dep. Darcísio Perondi (PMDB/RS), visando rejeição do projeto na comissão; Tramitação: CD: CREDN (rejeitado o projeto); CTASP (aguarda apreciação do parecer do relator, Dep. Sabino Castelo Branco - PTB/AM, favorável ao projeto); CCJC e Plenário. SF. PLP 8/2003: Solicitação ao presidente da CTASP de apoio aos VTS dos Dep. José Otávio Germano (PMDB/RS) e do Dep. Laércio Oliveira (PR/SE) pela rejeição da proposição; Tramitação: CDEIC (rejeitado o projeto); CTASP (aguarda indicação de relator); CCJC e Plenário. SF.

6 Código Florestal - PL 1876/1999 Aprovação na CESP com substitutivo. Instalação de Câmara de Negociação na CD: - - Composição: 4 ruralistas; 4 ambientalistas; 2 representantes da minoria; 2 representantes do governo; - Encaminhamento de sugestões pela CNI – deps. Jorge Corte Real (PTB/PE) e Paulo Piau (PMDB/MG). Inovações sugeridas pela CNI: a) Permissão aos Estados para alteração de limites das áreas de preservação permamente (APPs); b) Cômputo da APP na reserva legal; e c) Compensação da reserva legal no mesmo Bioma; d) supressão das regras de competência para autorizar supressão de vegetação nativa; e) adequação do conceito de restinga; SF - realização pela CMA de um Ciclo de Debates. Tramitação: CD – CESP (aprovado o projeto com substitutivo); Plenário - aguarda inclusão na Ordem do Dia. SF.

7 Competências Ambientais – PLC 1/2010 Avanço: somente o órgão responsável pelo licenciamento poderá aplicar penalidades (art. 17); Aprovada redistribuição à Comissão de Agricultura (CRA), a pedido do presidente da Comissão, senador Acir Gurgacz (PDT/RO); Ação CNI e CNA: solicitada aprovação urgente do PLC, a fim de evitar contaminação pelo Código Florestal; O senador Acir Gurgacz avocou a relatoria na CRA e o senador Romero Jucá (PMDB/RR) pretende apresentar requerimento de urgência; Tramitação: CD – aprovado o projeto com substitutivo. SF - CCJ (aprovado); CRA (aguarda parecer do relator, Acir Gurgacz ); CMA; e Plenário.

8 Medidas Provisórias MPV 510/2010 – Cumprimento de obrigações tributárias de consórcios; MPV 511/2010 – Renegociação de operações de crédito com o BNDES para financiamento de projetos de Trem de Alta Velocidade (TAV); MPV 512/2010 – Incentivo fiscal para pesquisa e inovação do setor automotivo nas regiões N, NE e CO; MPV 513/2010 – Fundo Soberano do Brasil / Fundo Garantidor de PPPs / Subvenção econômica para empresas de AL e PE; MPV 523/2010 – Recursos do BNDES para empresas e micro empreendedores individuais do RJ; MPV 526/2010 – Recursos para Inovação; MPV 527/2010 – Criação da Secretaria de Aviação Civil.

9 Adicional de Periculosidade para Vigilantes (PL 1033/2003) CAL/CNI: a) solicitação de distribuição de relatoria na CTASP ao dep. Leonardo Quintão (PMDB/MG); b) entrega ao Dep. Leonardo Quintão de nota técnica pela aprovação do PL 1033/03, nos termos do texto aprovado pelo Senado Federal. Texto do Senado - reconhece como perigosas apenas as atividades que impliquem risco acentuado em virtude de roubos ou outras espécies de violência física relacionadas às atividades de segurança pessoal ou patrimonial. Tramitação: CTASP (aguarda apresentação do parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão); CCJC e Plenário. Sanção

10 Adicional de Insalubridade (PLS 294/2008) Aumenta as alíquotas e define o salário do empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade. CAL/CNI trabalhou junto à assessoria da relatora, Senadora Ana Amélia Lemos (PP/RS), para o apensamento da proposição ao PLS 484/08. CAL/CNI trabalhou junto à assessoria da relatora, Senadora Ana Amélia Lemos (PP/RS), para o apensamento da proposição ao PLS 484/08. CAS – parecer da relatora: mantém linhas gerais do projeto. Emenda: no salário do empregado não serão computadas gratificações ou prêmios. CAS – parecer da relatora: mantém linhas gerais do projeto. Emenda: no salário do empregado não serão computadas gratificações ou prêmios. O requerimento foi apresentado e está aguardando decisão da Mesa. O requerimento foi apresentado e está aguardando decisão da Mesa. Tramitação: SF – CAE (Aprovado o projeto com emendas); CAS (aguarda apreciação do parecer da relatora, senadora Ana Amélia - PP/RS, favorável ao projeto, com emenda).

11 Penhora on line nas execuções trabalhistas PL 5140/2005 CAL/CNI - solicitação de distribuição de relatoria na CCJC ao dep. Paes Landim (PTB-PI); O projeto limita o uso abusivo da penhora online na Justiça do Trabalho. Tramitação: CD – CDEIC (aprovado o projeto com substitutivo); CTASP (rejeitado o projeto); CCJC (aguarda designação de relator) e Plenário. SF.

12 Registro de Ponto Eletrônico PDC 2839/2010 e PDS 593/2010 PDC 2839/2010: - - CAL/CNI solicitação de designação de relatoria na CTASP ao dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS), visando a aprovação do PDC. - - Dep. Ronaldo Nogueira designado relator em 17/03/2011; Tramitação: CD – CTASP (aguarda parecer do relator, deputado Ronaldo Nogueira –PTB/RS); CCJC e Plenário. SF. PDS 593/ CAL/CNI solicitação ao senador Armando Monteiro (PTB-PE) para assumir a relatoria do projeto na CCJ do SF; Tramitação: SF - CCJ (aguarda designação de relator). Plenário.CD.

13 Instituição da certidão negativa de débito trabalhista (PLS 77/02) Realizada reunião com o relator do Projeto, Sen. Casildo Maldaner e sua assessoria. CAL/CNI apresentou sua posição para não deliberação sobre a matéria, ou, em não sendo isso possível, que fosse aprovado o texto da Câmara dos Deputados. O texto da Câmara dos Deputados ameniza as impropriedades do projeto original, reduz o rol de hipóteses de exigência da CNDT, eleva o prazo de validade da certidão para 180 dias e determina que a CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais. Encaminhada Nota Técnica com argumentação contrária à CNDT; Tramitação: SF - CAS – (aguarda parecer do relator, Sen. Casildo Maldaner - PMDB/SC). Sanção

14 Registro Sindical – Susta Portaria 186 do MTE (PDC 857/2008) susta efeitos da Portaria 186 do MTE: regras para registro sindical e alteração estatutária; a portaria 186/08 do MTE rompe com a unicidade sindical por: a) permitir a filiação de um sindicato a mais de uma entidade de grau superior e; b) limitar a representação das federações e confederações apenas às entidades a elas filiadas; CAL/CNI - esforços pela aprovação da proposição na CTASP. o PDC foi retirado de pauta a pedido da Dep. Gorete Pereira (PR/CE). aprovado requerimento de audiência pública. Tramitação: CD – CTASP (aguarda apreciação do parecer do relator, Dep. Laércio Oliveira - PR/SE, favorável ao projeto); CCJC e Plenário. SF.

15 Outros projetos sob deliberação da CTASP CAL/CNI - reunião com o presidente da CTASP, Dep. Sílvio Costa (PTB/PE). Solicitação de designação de relatoria para os seguintes projetos: 1. Contribuição Sindical (PL 6708/2009) - - Posicionamento divergente (criação de nova contribuição compulsória); Tramitação: CD – apensado ao PL 6706/2009 (na origem PLS 177/2007): CTASP (aguarda parecer do relator, deputado Sandro Mabel - PR/GO); CFT, CCJC e Plenário. SF.

16 Outros projetos sob deliberação da CTASP 2. Terceirização (PL 4330/2004) Posicionamento convergente (responsabilidade subsidiária e terceirização em atividade fim). Solicitação ao presidente da CTASP de redistribuição de relatoria visando aprovação do projeto na comissão. O Presidente, Dep. Sílvio Costa (PTB/PE) avocou a relatoria do projeto em 06/04/2011. Tramitação: CD – CDEIC (aprovado o projeto com emendas) e CTASP (aguarda parecer do relator, Dep. Silvio Costa – PTB/PE) e CCJC. SF.

17 Novo Código de Processo Civil – PL 8046/2010 Após aprovação no Senado, aguarda constituição de CESP na Câmara. Posicionamento divergente: Prejuízo à imparcialidade do juiz, à ampla defesa, ao acesso à justiça e à igualdade das partes. - Possibilidade de intervenção judicial nas empresas para cumprimento de sentença; - Extensão da desconsideração da personalidade jurídica a empresas do grupo econômico; - Cobrança de honorários advocatícios para interposição de recursos. Participação da CNI em Seminário promovido pela OAB/DF; Emendas em elaboração - apresentadas após instalação da CESP; Tramitação: SF – aprovado o projeto com substitutivo. CD – CESP (aguarda constituição) e Plenário.

18 Plano Nacional de Educação - PL 8035/2010 Previsão de parceria do Poder Público com serviços sociais autônomos para: - - fomentar a expansão da oferta de matriculas gratuitas de educação profissional técnica por parte de entidades de formação profissional do Sistema S; - - estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de estudantes da educação básica em regime de colaboração do Poder Público com entidades do Sistema S. CAL/CNI - Sugeridos nomes para CESP e as emendas já foram elaboradas e aguardam instalação da CESP para apresentação; Reunião com o deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), sub-relator de ensino médio e técnico da CESP. Apoio para realização de seminários. Tramitação: CD – CESP (aguarda designação de relator); CFT; CCJC. SF.

19 Responsabilidade dos gestores pelos débitos fiscais das empresas - PLP 469/2010 o gerente de uma empresa responderá por um ato que não é seu (e sim dos órgãos da PJ), independentemente de suas intenções, e, ainda, sem ter dado causa ao inadimplemento tributário. responsabilização no caso de empresa que distribuir lucros sem que os seus bens sejam suficientes para garantir o crédito tributário em cobrança. deputado João Maia - pedido de apoio da CNI para aprovação do seu parecer pela rejeição da matéria na CDEIC; CAL/CNI – encaminhada nota técnica reforçando argumentos pela rejeição Tramitação: CD - CDEIC (aguarda votação do parecer do relator pela rejeição); CFT; CCJC; Plenário.

20 Portos Secos – PL 227/2007 Reunião CNI/CNA com o relator, dep. Roberto Balestra (PP/GO); Apresentação de proposta pela aprovação com as seguintes alterações: - - inclusão de regras para limitar a discricionariedade e garantir transparência na escolha do interessado que receberá a licença para operar porto seco; - - correção de vício de iniciativa em alguns dispositivos que conferiam novas atribuições para a Secretaria da Receita Federal; - - adequação do projeto às regras da Lei n /2010, que já alterou os requisitos técnicos e operacionais a serem observados por esses recintos alfandegados. Tramitação: CD – CTASP (aguarda parecer do relator, dep. Roberto Balestra – PP/GO); CDEIC; CFT; CCJC. SF.


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