Modificação do Regime de Bens e a situação do patrimônio

Apresentação em tema: "Modificação do Regime de Bens e a situação do patrimônio"— Transcrição da apresentação:

1 GEEF – FGV Modificação do Regime de Bens Maria Fernanda Vaiano Renata Silva Ferrara

2 Modificação do Regime de Bens e a situação do patrimônio
Código Civil 1916 Art O regime dos bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento e é irrevogável. Art É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver (arts. 261, 273, 277, 283, 287 e 312). Parágrafo único. Serão nulas tais convenções: I. Não se fazendo por escritura pública. II. Não se lhes seguindo o casamento. Art Ter-se-á por não escrita a convenção, ou a cláusula: I. Que prejudique os direitos conjugais, ou os paternos. II. Que contravenha disposição absoluta da lei.

3 Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/62)
Art O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interesse comum do casal e dos filhos (arts. 240, 247 e 251). Compete-lhe: I - a representação legal da família; II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido incumbir administrar, em virtude do regime matrimonial adotado, ou de pacto, antenupcial (arts. 178, § 9º, nº I, c, 274, 289, nº I e 311); III - ... IV - ... Art A mulher não pode, sem autorização do marido (art. 251): I - praticar os atos que este não poderia sem consentimento da mulher (art. 235); II - alienar ou gravar de ônus real, os imóveis de seu domínio particular, qualquer que seja o regime dos bens (arts. 263, ns. II, III e VIII, 269, 275 e 310); Ill - alienar os seus direitos reais sôbre imóveis de outrem; IV - contrair obrigações que possam importar em alheação de bens do casal.

4 Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/62)
Art A mulher que exercer profissão lucrativa, distinta da do marido terá direito de praticar todos os atos inerentes ao seu exercício e a sua defesa. O produto do seu trabalho assim auferido, e os bens com ele adquiridos, constituem, salvo estipulação diversa em pacto antenupcial, bens reservados, dos quais poderá dispor livremente com observância, porém, do preceituado na parte final do art. 240 e nos ns. Il e III, do artigo 242. Parágrafo único. Não responde, o produto do trabalho da mulher, nem os bens a que se refere este artigo pelas dívidas do marido, exceto as contraídas em benefício da família". Art A mulher casada pode livremente: I - exercer o direito que lhe competir sobre as pessoas e os bens dos filhos de leito anterior (art. 393); II - desobrigar ou reivindicar os imóveis do casal que o marido tenha gravado ou alegado sem sua outorga ou suprimento do juiz (art. 235, número 1); III - anular as fianças ou doações feitas pelo marido com infração do disposto nos números III e IV do art. 285; IV - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo marido à concubina (art ). Parágrafo único. Este direito prevalece, esteja ou não a mulher em companhia do marido, e ainda que a doação se dissimule em venda ou outro contrato; V - dispor dos bens adquiridos na conformidade do número anterior e de quaisquer outros que possua, livres da administração do marido, não sendo imóveis; VI - promover os meios assecuratórios e as ações que, em razão do dote ou de outros bens seus, sujeitos à administração do marido, contra este lhe competirem; VII - praticar quaisquer outros atos não vedados por lei".

5 Exceções à irrevogabilidade
Súmula 377 STF Decisão STF No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Supremo Tribunal Federal admitiu a previsão, em pacto antenupcial, de alteração de regime de bens – de separação para comunhão – após a superveniência de filhos (RF 124/105) Deise Maria Galvão Parada Art. 7º, §5º, da LICC Art. 5º, §3º da Lei nº 6.515/77 Art. 3º da Lei nº 883/49 Art. 236, 246, 261, 1.603, e §§, e do Código Civil de 1916 Regime de bens entre cônjuges. São Paulo: Quartier Latin, 2008, pág. 240

6 Modificação do Regime de Bens
Código Civil 2002 Art É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. § 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

7 REQUISITOS Autorização judicial Motivação Direitos de terceiros
Questão superada Aplicação da regra a todos os casamentos, inclusive os celebrados antes de 2003.

8 Exigências Judiciais serem trazidas aos autos cópias reprográficas integrais das declarações de Imposto de Renda e de Bens dos requerentes dos Anos Calendários de e Exercícios de e 2.013, além de certidões ou informações do SCPC Serviço Central de Proteção ao Crédito e da SERASA Centralização dos Serviços de Bancos em nome dos cônjuges, assim como cópias reprográficas autênticas dos Contratos Sociais de Constituição e de todas as Alterações Contratuais posteriores relativos às empresas das quais participem os requerentes e, ainda: b) certidões dos Distribuidores Cíveis da Justiça Estadual e Federal, inclusive relativas a Execuções Fiscais, bem como da Justiça do Trabalho, da Receita Federal e dos Cartórios de Protestos de Letras e Títulos desta Capital e/ou das Comarcas onde estejam sediadas as empresas de propriedade dos requerentes, assim como certidões ou informações do SCPC Serviço Central de Proteção ao Crédito e da SERASA Centralização dos Serviços de Bancos das referidas empresas;

9 c) cópias autênticas atualizadas das Matrículas de todos os imóveis de propriedade do casal e das empresas dos cônjuges, bem como certidões negativas de ônus e de débitos fiscais, estas últimas expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais e, ainda, declarações dos respectivos Síndicos quanto à inexistência de débitos condominiais. d) Por outro lado, deverão ser publicados editais para conhecimento de terceiros, sendo oportunos os comentários da ilustre Professora REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA, ao artigo 1.639, §2º, do Código Civil: "Note-se que a ressalva a direitos de terceiros impõe as providências necessárias para tanto no procedimento judicial, que incluem a sua ampla publicidade" (Código Civil Comentado, Ed. Saraiva, Alexandre Guedes A. Assunção e Outros, 6ª Edição Revista e Atualizada, Coordenadora Regina Beatriz Tavares da Silva, 2.008, SP, p grifos acrescentados).

10 Hipóteses de mudança De Para Efeito Comunhão parcial Separação total
Novo patrimônio (ativos e passivo) não se comunica, a administração dos bens será individual. Necessária partilha: sim, para individualização do patrimônio e efetiva vivência do novo regime Comunhão parcial Comunhão universal O patrimônio (ativo e passivo) passa ser uma massa comum. A administração é conjunta. Necessária partilha: não. Comunhão universal Separação total Idem exemplo 1 Comunhão universal Comunhão parcial O patrimônio (ativo e passivo) pouco muda, exceção de bens havidos a título gratuito e a administração é conjunta. Necessária partilha: sim, para individualizar o patrimônio, inclusive para fins sucessórios. Separação total Comunhão universal Idem exemplo 2 Comunhão parcial Separação total O patrimônio (ativo e passivo) pouco muda, exceção dos novos bens adquiridos a título oneroso (incluindo frutos e rendimentos) e administração desses bens é conjunta. Necessária partilha: não. Obs: sem considerar regimes híbridos e participação final nos aquestos.

11 Atos jurídicos com controle menos rigoroso
Partilha judicial (divórcio e inventário) Partilha extrajudicial (divórcio e inventário) Doação Casamento em comunhão universal (caso haja desproporção) Artigo 171, CC Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.