A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Violência contra a Mulher Luiz Flávio Gomes Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri Alice Bianchini Doutora em Direito Penal pela.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Violência contra a Mulher Luiz Flávio Gomes Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri Alice Bianchini Doutora em Direito Penal pela."— Transcrição da apresentação:

1 Violência contra a Mulher Luiz Flávio Gomes Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri Alice Bianchini Doutora em Direito Penal pela PUC-SP

2 Violência contra a mulher 1. Antes da Lei /06 (a) Lei , de 2004 Código Penal – Art. 129 § 9 o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.

3 1. Antes da Lei /06 (a) Lei , de 2004 § 10. Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº , de 2004)(Incluído pela Lei nº , de 2004)

4 (b) Lei 9.099/95 Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

5 (b) Lei 9.099/95 Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº , de )(Redação dada pela Lei nº , de )

6 (b) Lei 9.099/95 Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

7 2. A partir da Lei n , de 7 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o CPP, o CP e a LEP; e dá outras providências.

8 Considera ç ões gerais abrangência da expressão violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 5º) inúmeras medidas preventivas e assistenciais equipe de atendimento multidisciplinar (áreas psicossocial, jurídica e de saúde) intensa participação da autoridade policial, judicial e do MP

9 Art. 5º Ação ou omissão morte lesão sofrimento físico sofrimento sexual sofrimento psicológico dano moral dano patrimonial

10 Violência física - ofensa à integridade ou saúde corporal

11 Violência psicológica - ameaça - constrangimento - humilhação - perseguição contumaz - insulto - ridicularização - etc.

12 Violência sexual - que impeça de usar método contraceptivo - que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais - etc. Circuncisão feminina

13 Violência patrimonial - retenção, subtração, destruição de seus objetos, documentos etc. Art É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II – [...].

14 Violência patrimonial Art Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; [...].

15 Violência patrimonial Art Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; II - ao estranho que participa do crime. III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

16 Violência moral - calúnia, difamação ou injúria.

17 Medidas de prevenção medidas integradas: União, Estados, DF, Municípios, entidades não governamentais estudos e pesquisas com avaliação dos resultados em relação às medidas adotadas preocupação com os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência DAM Campanhas educativas programas educacionais

18 Medidas assistenciais inclusão no cadastro de programas assistenciais remoção da servidora pública manutenção do vínculo trabalhista, por até 6 meses outros

19 Autoridade policial proteção policial encaminhamento da ofendida a hospital ou posto de saúde transporte para abrigo acompanhamento da ofendida para que possa retirar seus pertences do domicílio - adoção de imediato - iminência ou prática de violência ou descumprimento de medidas de urgência deferidas judicialmente

20 Autoridade judiciária Medidas protetivas de urgência 1. que obrigam o agressor 2. à ofendida

21 Medidas protetivas de urgência 1. Podem ser requeridas pela ofendida ou pelo MP 2. Poderão ser concedidas pelo Juiz de imediato (antes da audiência e sem a manifestação do MP) 3. Aplicação isolada ou cumulativa 4. Duram enquanto perdurar a situação que a justificou, podendo ser substituídas por outras mais graves, caso haja necessidade 5. Notificação da ofendida

22 1. Das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor – suspensão da posse de arma – afastamento do lar (fixação de limite mínimo de distância entre agressor e vítima) – proibição de contato – proibição de freqüentar determinados locais – suspensão de visitas aos filhos – outras..

23 Alteração CPP Art. 42. O art. 313 do Decreto- Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (CPP), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: Art. 313 prisão preventiva IV – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.(NR).

24 Prisão preventiva - poderá ser decretada no curso do IP ou da instrução - poderá ser decretada de ofício, a pedido do MP ou mediante representação da autoridade policial [e a ofendida?]

25 2. Das medidas protetivas de urgência à ofendida – programas de proteção ou de atendimento – recondução ao domicílio, após o afastamento do agressor – separação de corpos – restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor – proibição de celebração de atos comerciais em relação às propriedades em comum – suspensão de procurações

26 Atuação do MP – art. 25 O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

27 Atuação do MP – art. 26 – requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros; – fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar – cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

28 Assistência Judiciária Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei [medidas protetivas de urgência].

29 Assistência Judiciária Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

30 Atendimento multidisciplinar áreas psicossocial, jurídica e de saúde trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e adolescentes Pesquisa EUA sobre pessoas que testemunharam cenas de violência quando criança

31 Dos procedimentos Art. 13. (...) aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

32 Representação Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Aplica-se a Lei 9.099? Transação; composição civil; exigência de representação para a lesão leve?

33 Vedações Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Aplica-se a Lei 9.099? Transação; composição civil; exigência de representação para a lesão leve?

34 Disposições finais Art. 41. Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de Aplica-se a Lei 9.099? Transação; composição civil; exigência de representação para a lesão leve?

35 Disposições transitórias Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher (...).

36 Disposições transitórias Art. 33 Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.

37 Alteração CP Art. 43. A alínea f do inciso II do art. 61 do CP, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 61. Circunstâncias agravantes II – ter o agente cometido o crime f) [...], ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;

38 Alteração CP Art. 44. O art. 129 do CP, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

39 Alteração CP § 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de 1/3 (um terço) se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

40 Alteração na LEP Art. 45. O art. 152 da LEP, passa a vigorar com a seguinte redação: Art Poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas. Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação

41 Pesquisa Ibope Instituto Patrícia Galvão setembro de 2004 PRINCIPAIS RESULTADOS A partir de uma lista de problemas, homens e mulheres reconhecem que a violência contra a mulher, tanto dentro como fora de casa, é o problema que mais preocupa a brasileira na atualidade.

42 . 91% dos brasileiros consideram muito grave o fato de mulheres serem agredidas por companheiros e maridos. As mulheres são mais enfáticas (94%), mas, ainda assim, 88% dos homens concordam com a alta gravidade do problema.

43 . A percepção da gravidade da violência contra a mulher se confirma quando 90% dos brasileiros acham que o agressor deveria sofrer um processo e ser encaminhado para uma reeducação.

44 . A idéia de que a mulher deve agüentar agressões em nome da estabilidade familiar é claramente rejeitada pelos entrevistados (86%), assim como o chavão em relação ao agressor, ele bate, mas ruim com ele, pior sem ele, que é rejeitado por 80% dos entrevistados.

45 . Com relação ao chavão conformista ele bate, mas ruim com ele, pior sem ele, há diferenças significativas e culturalmente relevantes: as mulheres (83%) tendem a rejeitar mais do que os homens (76%); os mais jovens (83%) mais do que os mais velhos (68%).

46 . Em uma pergunta que pede um posicionamento mais próximo daquilo que o entrevistado pensa, 82% respondem que não existe nenhuma situação que justifique a agressão do homem a sua mulher. Em contrapartida, 16% (a maioria homens) conseguem imaginar situações em que há essa possibilidade. Observa- se que 19% dos homens admitem a agressão, assim como 13% das mulheres.

47 . Homens e mulheres fazem o mesmo diagnóstico: 81% dos entrevistados apontam o uso de bebidas como o fator que mais provoca violência contra a mulher; em segundo lugar, mencionadas por 63% dos entrevistados, vêm as situações de ciúmes em relação à companheira ou mulher.

48

49 Existem situações em que o homem pode agredir sua mulher? 16% sim A mulher deve agüentar a violência para manter a família unida 11% sim


Carregar ppt "Violência contra a Mulher Luiz Flávio Gomes Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri Alice Bianchini Doutora em Direito Penal pela."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google