12 Missão da SEFA Realizar a Gestão Fazendária com Justiça Fiscal e Cidadania, contribuindo para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado.

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2 12 Missão da SEFA Realizar a Gestão Fazendária com Justiça Fiscal e Cidadania, contribuindo para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado do Pará. Tema 6 : Alternativas à Desoneração do ICMS Propostas

3 13 Apoiar a proposta do Ministério da Fazenda, da criação do Fundo de Ressarcimento das exportações. Missão da SEFA Realizar a Gestão Fazendária com Justiça Fiscal e Cidadania, contribuindo para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado do Pará. Propostas

4 14 Apoiar a implantação do IVA-E, com tributação no destino, que resolveria o problema da acumulação dos créditos no futuro, uma vez que o mesmo Estado receberia o pagamento do imposto, ao contrário do que acontece agora, que o Estado exportador suporta créditos de imposto recolhido no Estado de origem; abrir o debate para resolver o problema do volume de crédito atual, acumulado a partir da desoneração. Missão da SEFA Realizar a Gestão Fazendária com Justiça Fiscal e Cidadania, contribuindo para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado do Pará. Propostas

5 15 Criar uma conta gráfica, onde os créditos acumulados são compensados com os débitos do Estado e o saldo remanescente, utilizado para abatimento parcial do PIS, COFINS e IPI. Missão da SEFA Realizar a Gestão Fazendária com Justiça Fiscal e Cidadania, contribuindo para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado do Pará. Propostas

6 16 Estabelecer alíquota nacional de ICMS sobre as exportações, suficiente para acelerar o abatimento do saldo credor acumulado. Missão da SEFA Realizar a Gestão Fazendária com Justiça Fiscal e Cidadania, contribuindo para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado do Pará. Propostas

7 17 Reavaliar base de cálculo e alíquota da CFEM e os royalties de áreas inundadas, para que haja uma compensação maior aos Estados produtores de minério e energia hidroelétrica. Missão da SEFA Realizar a Gestão Fazendária com Justiça Fiscal e Cidadania, contribuindo para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado do Pará. Propostas

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