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O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS SANDRA AKEMI SHIMADA KISHI

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Apresentação em tema: "O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS SANDRA AKEMI SHIMADA KISHI"— Transcrição da apresentação:

1 O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS SANDRA AKEMI SHIMADA KISHI

2 O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS MPF E A DEMANDA CONTIDA DE ATUAÇÃO NA ÁREA AMBIENAL. MPF realizou ESTATÍSTICA – 4ª CCR/MPF – ACPs em matéria ambiental, período de 17 anos, desde 1988.

3 O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS Estudo estatístico da 4ª CCR/MPF REVELA AS QUESTÕES QUE MAIS SUSCITARAM A INTERVENÇÃO MINISTERIAL: 1) DESMATAMENTO 2) ZONA COSTEIRA 3) APP - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 4) UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 5) RECURSOS MINERAIS e 6) FAUNA A DEMANDA DE ACPs EM MATÉRIA DE RECURSOS HÍDRICOS OCUPA APENAS O 11º LUGAR, dentre todos os demais bens ambientais.

4 O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS NUMA ANÁLISE INVERTIDA CONCLUIU O ESTUDO ESTATÍSTICO QUE O MENOR NÍVEL DE INTERVENÇÃO POR PARTE DO MPF FOI NA ÁREA DA: 1) SAÚDE PÚBLICA 2) ZONEAMENTO URBANO 3) SANEAMENTO BÁSICO

5 O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DISPUTA SOBRE AS ÁGUAS – ESCASSEZ – PREOCUPAÇÃO GLOBAL – COMPROMISSO ASSUMIDO NA CONVENÇÃO DA ONU DE 1997 SOBRE ÁGUAS. POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL É CRIME (CÓDIGO PENAL, ART. 271). CF PRESCREVE SOBRE A QUESTÃO DA ÁGUA EM VÁRIAS MATIZES DE PROTEÇÃO JURÍDICA.

6 O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DECLARAÇÃO DE LIMOGES II (2002): ÁGUA É RECURSO INDISPENSÁVEL À VIDA; O DIREITO À ÁGUA É INDISSOCIÁVEL DOS OUTROS DIREITOS HUMANOS; DEVER DO PODER PÚBLICO DE FAVORECER O ACESSO À ÁGUA PARA TODOS E DE CONTROLAR AS ATIVIDADES DE GESTÃO DA ÁGUA; DEVER DE PERMITIR AOS USUÁRIOS PARTICIPAR NAS DECISÕES DE GESTÃO.

7 HIPERTROFIA DEMANDATÓRIA PELO MP? EVIDENTE DEMANDA REPRIMIDA A SER BUSCADA. NECESSÁRIO DIAGNOSTICAR FOCOS DE POLUIÇÃO HÍDRICA EM NÍVEL NACIONAL ESTRUTURAÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA DE ATUAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

8 GT-ÁGUAS 4ª CCR/MPF – INSTAUROU INQUÉRITOS CIVIS PARA: 1) DIAGNÓSTICO DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS E DO AQUÍFERO GUARANI; 2) APURAR A IMPLEMENTAÇÃO DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS; 3) GARANTIR O DIREITO AO ACESSO E AO CONSUMO MÍNIMO DE ÁGUA. NO IC – DIGNÓSTICO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS, A ATUAÇÃO TRADUZIU-SE ATÉ O MOMENTO:

9 O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS 1) NA FACILITAÇÃO DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, ANA, COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS E SECRETARIAS ESTADUAIS DE RECURSOS HÍDRICOS; 2) EM TERMOS NACIONAIS, NA CONSTATAÇÃO DO ÍNFIMO NÚMERO DE COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICAS INSTALADOS E FUNCIONANDO A CONTENTO

10 O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS 3) NO ACOMPANHAMENTO DAS DECISÕES E REUNIÕES DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (ELABORAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS) PELO GT. 4) EM ESTUDOS DOS DIFERENTES MODELOS DE ESTRUTURA E GESTÃO DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS EM NÍVEL NACIONAL E NO ESTADO DE SÃO PAULO

11 PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS 5A) PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS, COMO MECANISMO TÉCNICO QUE AO RESPONDER ÀS QUESTÕES: O QUE FAZER? POR QUE FAZER? QUANDO FAZER? E QUANTO CUSTA? DEFINE OS INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PLANEJADAS. Exemplo de aplicação: Termelétrica Carioba II de Americana que teve a licença prévia cancelada pela SMA.

12 FUNDOS 5B) FUNDOS – FUNDO DE RECURSOS HÍDRICOS: AO RESPONDER À QUESTÃO E OS RECURSOS? GARANTEM O SUPORTE FINANCEIRO PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS NA BACIA HIDROGRÁFICA.

13 INTEGRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO 5C) SISTEMA INTEGRADO, PARTICIPATIVO E DESCENTRALIZADO DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS: QUEM FAZ E COMO FAZER? DEFINE A FORMA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DOS USUÁRIOS E DA SOCIEDADE NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PLANEJADAS E SUAS RESPECTIVAS RESPONSABILIDADES, COM PARTICIPAÇÃO DE COLEGIADOS DECISÓRIOS OS CONSELHOS (NACIONAL E ESTADUAIS) DE RECURSOS HÍDRICOS E CBHs (COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS)

14 GESTÃO DESCENTRALIZADA POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - §1°, ART. 4°, LEI /04 ASSEGURA À ENTIDADE DELEGATÁRIA AS TRANSFERÊNCIAS DA ANA PROVENIENTES DAS RECEITAS DA COBRANÇA PELOS USOS DE RECURSOS HÍDRICOS.

15 PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO Papel do Cidadão Papel da Sociedade Papel do Poder Público Agenda 21 papel das ONGs na democracia participativa (item 27, §1) Declaração de Johannesburgo (2002) participação dos principais grupos interessados na elaboração de políticas públicas (item 23) Convenção de Aarhus (1998): conceituação do termo público interessado ONGs que atuem em prol da proteção do meio ambiente

16 PARTICIPAÇÃO A DECLARAÇÃO RIO/92 prevê a PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS CIDADÃOS INTERESSADOS, EM VÁRIOS NÍVEIS. O PRINCÍPIO 10 TEM AMPLA ABRANGÊNCIA, MAS NÃO TRATA DA PARTICIPAÇÃO DE FORMA COLETIVA PELAS ASSOCIAÇÕES.

17 PARTICIPAÇÃO A CONVENÇÃO DE AARHUS (ART. 2, N.5) TROUXE A EXPRESSÃO PÚBLICO INTERESSADO E PREVÊ QUE AS ORGANIZAÇÕES NÃO- GOVERNAMENTAIS SÃO CONSIDERADAS COMO TENDO INTERESSE EM PARTICIPAR DO PROCESSO DECISÓRIO AMBIENTAL, DESDE QUE ATUEM EM PROL DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E PREENCHAM AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO DIREITO INTERNO DOS PAÍSES.

18 COMITÊS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS - ÓRGÃOS COLEGIADOS DESCENTRALIZADOS. O GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DEVE PROMOVER A INTEGRAÇÃO DA GESTÃO DE RH COM A GESTÃO AMBIENTAL (art. 30 da Lei 9.433/97. COMITÊ + AGÊNCIA DE ÁGUA = BASE DA PIRÂMIDE DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO.

19 AGÊNCIAS AGÊNCIAS DE ÁGUA = ATRIBUIÇÕES DE UMA SECRETARIA EXECUTIVA DOS COMITÊS DE BACIA, RESPONSÁVEIS PELA COBRANÇA DO USO DA ÁGUA. AGÊNCIA DE ÁGUA ELABORA O PLANO DE RH, SENDO QUE AO COMITÊ CABE APROVÁ-LO. PORTANTO É A AGÊNCIA DE ÁGUA QUE DELIBERA SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE BACIA HIDROGRÁFICA E O COMITÊ ACOMPANHA A SUA EXECUÇÃO.

20 MPF ATUAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA AGÊNCIA DE ÁGUAS NA AUSÊNCIA DE AGÊNCIA DE ÁGUA, O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE EXPEDIR RECOMENDAÇÕES SOB PENA DE ACP PARA QUE TODAS AS ORGANIZAÇÕES CIVIS DE RECURSOS HÍDRICOS DE UMA BACIA POSSAM CANDIDATAR-SE AO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO PARA A DELEGAÇÃO DAS FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA (LEI /04 QUE ALTEROU O ART. 51 DA LEI 9.433/97).

21 FUNDO NACIONAL E FONTES O MP PODE E DEVE ZELAR PARA QUE AS VERBAS RETORNEM PARA QUEM OS PAGOU, EM BENEFÍCIO DA RESPECTIVA BACIA HIDROGRÁFICA. OS ROYALTIES DO SETOR ELÉTRICO AO FUNDO DE RECURSOS HÍDRICOS PODEM GERAR UM INCREMENTO NOS FUNDOS DE RH. EX: COMITÊ PCJ – PIRACICABA, CAPIVARI, JUNDIAÍ.

22 FUNCIONAMENTO DE COMITÊS – AUTAÇÃO DO MPF SNRH É DIFERENTE DO SISNAMA – É UM SISTEMA INTEGRADO, MAS DESCENTRALIZADO. NÃO SE COGITA, POR EXEMPLO DE COMITÊ NACIONAL DE BACIA HIDROGRÁFICA. MP PODE TAMBÉM ZELAR PELA PARIDADE NA SUA COMPOSIÇÃO ENTRE REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO, USUÁRIOS E ASSOCIAÇÕES CIVIS. (§1º do art. 39 da Lei 9.433/97)

23 CONHECER PECULIARIDADES DA BACIA HIDROGRÁFICA PARA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO GT-ÁGUAS - IC SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS: ANGARIAR O MÁXIMO DE INFORMAÇÕES E EXPERIÊNCIAS A PARTIR DOS MODELOS DE GESTÃO EM FUNCIONAMENTO. POSSIBILITAR LINHAS DE ATUAÇÃO EM NÍVEL NACIONAL PARA FUNCIONAMENTOS MAIS EFETIVOS DE COMITÊS, PORQUE ESTRUTURADOS À LUZ DE UMA DADA REAL SITUAÇÃO FÁTICA NUMA BACIA HIDROGRÁFICA.

24 COMITÊS E OS FUNDOS IC: O RELEVANTE, EM VERDADE, É O APORTE FINANCEIRO QUE PERMITA AO COMITÊ DELIBERAR AUTONOMAMENTE SOBRE A ATUAÇÃO E OS INVESTIMENTOS NA BACIA, CONFORME PREVÊ O RESPECTIVO PLANO.

25 ATUAÇÃO ITINERANTE DO GT- ÁGUAS – BACIA DO RIO URUGUAI IC – GT-ÁGUAS: QUESTIONAMENTOS SOBRE: SE PODER-SE-IA FALAR EM METODOLOGIA A SER ADOTADA PARA UM PROCESSO DE CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM COMITÊ DE BH? QUAIS SÃO OS FUNDOS EXISTENTES VINCULADOS OU NÃO DIRETAMENTE VINCULADOS A RECURSOS HÍDRICOS? QUAIS AS FONTES DESSES FUNDOS? E, COMO INCREMENTAR ESSAS FONTES DE CUSTEIO, ALÉM DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELOS ROYALTIES DO SETOR HIDROENERGÉTICO?

26 MPF E AGENDA HÍDRICA RELATIVAMENTE AO IC DA POLUIÇÃO HÍDRICA, COM ABRANGÊNCIA CIVIL E CRIMINAL. TAL IC VISA AO MAPEAMENTO E ANÁLISE DAS ÁREAS COM OCORRÊNCIAS DE POLUIÇÃO HÍDRICA MAIS SIGNIFICATIVAS, ESTABELECENDO-SE ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO E PROPOSIÇÕES DE PRIORIDADES DE AÇÕES. TEM A FINALIDADE AINDA DE ESTABELECER UMA VERDADEIRA AGENDA DA ÁGUA DE ATUAÇÃO DO MPF, COM A INDISSOCIÁVEL PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE EM DELAÇÕES JUNTO AO MPF SOBRE POLUIÇÃO OU CONTAMINAÇÃO DE ÁGUAS DE RIOS FEDERAIS.

27 GT-MPF: DIAGNÓSTICOS DAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS IC GT-ÁGUAS: ANALISTAS TÉCNICOS PERICIAIS DO MPF CONCLUÍRAM ESSE DIAGNÓSTICO NACIONAL DA POLUIÇÃO HÍDRICA. COMO METODOLOGIA PARA ESTE DIAGNÓSTICO FORAM ESTUDADAS SEPARADAMENTE AS GRANDES REGIÕES HIDROGRÁFICAS BRASILEIRAS. COMO EXEMPLO DESSE ESTUDO VEJAM-SE OS DIAGNÓSTICOS LEVANTADOS NUMA DAS MAIS IMPORTANTES SITUAÇÕES HÍDRICAS EM NÍVEL DE BRASIL:

28 AS REGIÕES HIDROGRÁFICAS BRASILEIRAS: REGIÃO HIDROGRÁFICA AMAZÔNICA A REGIÃO HIDROGRÁFICA AMAZÔNICA É A MAIOR BACIA HIDROGRÁFICA E A MAIS EXTENSA REDE DE DRENAGEM SUPERFICIAL DO PLANETA, OCUPANDO UMA ÁREA TOTAL DE KM 2, DESDE AS NASCENTES, NOS ANDES PERUANOS, ATÉ SUA FOZ NO OCEANO ATLÂNTICO. DESSA ÁREA, 64,88% ESTÁ INSERIDA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. COMPÕEM TAMBÉM ESSA REGIÃO: COLÔMBIA (16,14%); BOLÍVIA (15,61%); EQUADOR (2,31%); GUIANA (1,35%); PERU (0,60%) E VENEZUELA (0,11%). ESSA REGIÃO HIDROGRÁFICA CONTÉM CERCA DE 70% DAS ÁGUAS DOCES DO BRASIL, QUE CORRESPONDE A 53,0% DO TOTAL DA AMÉRICA DO SUL E A 11,6% DO TOTAL MUNDIAL (SRH/MMA, 1999).

29 PRINCIPAIS ASPECTOS A SEREM OBSERVADOS NA UNIDADE HIDROGRÁFICA AMAZÔNICA: NECESSIDADE DE ESTABELECER DIRETRIZES E IMPLEMENTAR AÇÕES DESTINADAS À CONTENÇÃO DE QUEIMADAS E DESMATAMENTOS DESCONTROLADOS. ADICIONALMENTE, FISCALIZAR E INCENTIVAR A MANUTENÇÃO DA FAIXA DE VEGETAÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL LATERAIS AOS CORPOS DÁGUA; NECESSIDADE DE MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SANEAMENTO DAS CAPITAIS E PRINCIPAIS NÚCLEOS URBANOS, MEDIANTE A AMPLIAÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS DOMÉSTICOS E INDUSTRIAIS, BEM COMO DE SISTEMAS DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS; ATRAVÉS DESSAS AÇÕES PRETENDE-SE REDUZIR OS RISCOS ASSOCIADOS À PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS DE VEICULAÇÃO HÍDRICA E MELHORAR INDICADORES SOCIAIS;

30 PRINCIPAIS ASPECTOS A SEREM OBSERVADOS NA UNIDADE HIDROGRÁFICA AMAZÔNICA: EM FUNÇÃO DA SAZONALIDADE E INTENSIDADE DAS INUNDAÇÕES E TENDO EM VISTA NÃO AMPLIAR OS ATUAIS PROBLEMAS DECORRENTES DAS CHEIAS, É IMPORTANTE QUE A EXPANSÃO DAS ÁREAS URBANAS SEJA DIRECIONADA PARA QUE NÃO SEJAM OCUPADAS ÁREAS DAS PLANÍCIES DE INUNDAÇÃO; TENDO-SE EM VISTA PROBLEMAS DECORRENTES DO GARIMPO E MINERAÇÃO, COMO A CONTAMINAÇÃO POR METAIS PESADOS E O ASSOREAMENTO, É FUNDAMENTAL A FISCALIZAÇÃO DESSAS ATIVIDADES E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS ÁREAS DEGRADADAS;

31 PRINCIPAIS ASPECTOS A SEREM OBSERVADOS NA UNIDADE HIDROGRÁFICA AMAZÔNICA: NECESSIDADE DE DISCIPLINAR A EXPANSÃO DA FRONTEIRA AGRÍCOLA, ESPECIALMENTE NAS UNIDADES HIDROGRÁFICAS DOS RIOS MADEIRA, TAPAJÓS E XINGU; IMPORTÂNCIA DE EXPANDIR E APERFEIÇOAR O TRANSPORTE HIDROVIÁRIO, COM MELHOR APROVEITAMENTO DOS KM DE VIAS NAVEGÁVEIS, COMPATIBILIZANDO-O COM A CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E COM OS USOS MÚLTIPLOS, DE MODO INTEGRADO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL; NECESSIDADE DE CONSOLIDAR E AMPLIAR AS REDES DE MONITORAMENTO HIDROLÓGICOS EXISTENTES, INCLUSIVE A REDE DE ALERTA DE CHEIAS;

32 PRINCIPAIS ASPECTOS A SEREM OBSERVADOS NA UNIDADE HIDROGRÁFICA AMAZÔNICA: A NECESSIDADE DE DESENVOLVER PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS, ADAPTADAS ÀS PECULIARIDADES AMBIENTAIS DA REGIÃO; INCLUINDO A AGRICULTURA FAMILIAR, A PECUÁRIA, A AGROINDÚSTRIA, A PISCICULTURA, O EXTRATIVISMO E O ECOTURISMO; A BUSCA DO DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL HIDROENERGÉTICO ATRAVÉS DE NOVOS EMPREENDIMENTOS, COMPATIBILIZANDO-O COM A CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E COM OS USOS MÚLTIPLOS E INTEGRADO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL; A IMPORTÂNCIA DE PROMOVER O INCENTIVO À PESCA COMO MEIO DE SUBSISTÊNCIA LOCAL E DE EMPREENDIMENTOS CAPAZES DE ABASTECER OS MERCADOS DO PAÍS.

33 ATUAÇÃO ITINERANTE DO GT- ÁGUAS NA BACIA DO RIO URUGUAI IC – GT-águas - Estudos e diagnósticos, inclusive com modelos de gestão em diferentes bacias hidrográficas indicaram a A BACIA DO RIO URUGUAI COMO A MAIS PROPÍCIA A GERAR FRUTÍFEROS RESULTADOS, SE CRIADO UM COMITÊ DE BACIA INTERESTADUAL. GT INICIOU ATUAÇÃO ITINERANTE NA BACIA DO RIO URUGUAI. GT-ÁGUAS DO MPF REALIZOU UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 2009 EM POA/RS COM PARTICIPAÇÃO INCLUSIVE DE REPRESENTANTES DE POVOS INDÍGENAS DA BACIA E DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, À LUZ DO PREVISTO NA LEI 9433/97..

34 ATUAÇÃO DO GT-ÁGUAS MPF CERTO É QUE NÃO BASTA A CRIAÇÃO FORMAL DE UM COMITÊ DE BACIA. IMPRESCINDÍVEL A VONTADE POLÍTICA DE DEDICAR ESFORÇOS E DOTÁ-LA DE CAPACIDADE FINANCEIRA, COM POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS DE FOMENTO AO FUNDO DE RECURSOS HÍDRICOS DA BACIA ASSIM O MINISTÉRIO PÚBLICO SEGUIRÁ ACOMPANHANDO O BOM FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE RH COM COM APOIO DA ANA E PODER PÚBLICO, VISANDO A QUE SEJA PROVIDO DE 1) DOTAÇÕES DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS DESTINADAS POR DISPOSIÇÃO LEGAL; 2) DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO OU DE OUTROS ESTADOS VIZINHOS PARA AÇÕES DE INTERESSE COMUM; 3) DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA REFERENTE À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, RECURSOS MINERAIS PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS; 4) DE IMPLEMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO USO DA ÁGUA E DE APLICAÇÕES DE MULTAS DE POLUIDORES OU INFRATORES AMBIENTAIS, DENTRE OUTRAS FONTES PARA O FUNDO, QUE AJUDARÁ O COMITÊ A FUNCIONAR EFETIVAMENTE.

35 CONCLUSÕES 1) PARA INCENTIVAR A SOCIEDADE ORGANIZADA A PROPOR MAIS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS É NECESSÁRIA A PRESENÇA DE UM ADVOGADO ESPECIALIZADO NA MATÉRIA AMBIENTAL NAS ONGS E ASSOCIAÇÕES CIVIS VOLTADAS À DEFESA DO MEIO AMBIENTE; 2) A GARANTIA DE UMA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE DEGRADADORAS AO AMBIENTE, ATRAVÉS DE UM REGIME ESPECIAL DE ALARGAMENTO DO PODER DE POLÍCIA ÀS ONGs, SOB O PRIMADO DE UMA GOVERNANÇA AMBIENTAL.

36 CONCLUSÕES 3) EFETIVA INFORMAÇÃO DOS DADOS E ATIVIDADE ADMINISTRATIVAS DO PODER PÚBLICO AMBIENTAL, DISPONIBILIZANDO-OS NA INTERNET, PARA ACOMPANHAMENTO E VIABILIDADE DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELOS LEGITIMADOS ATIVOS; 4) CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TODOS OS NÍVEIS E SETORES, NÃO SÓ DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

37 CONCLUSÕES 5) A ATUAÇÃO CONJUNTA DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA E DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA NÃO É SÓ POSSÍVEL COMO TAMBÉM DESEJADA (CF. PRELEÇÃO DE RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO in Ação Civil Pública, 3ª ed., 1994, p. 69/70); 6) UTILIZAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MPU PELO MPE 7) PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DOS TERMOS DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO OU DE AJUSTE DE CONDUTAS, POSSIBILITANDO UMA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO AJUSTE DE MODOS DE EXECUÇÃO DE BENS INDISPONÍVEIS E DE RELEVÂNCIA SOCIAL.


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